SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação -
Biblioteca Jurídica
Advertência
1991
►Lei Nº 6.743, de
11 de Novembro de 1991 (Define
áreas especiais de proteção permanente no Município de Campinas)
►Lei Nº 6.764, de 13 de Novembro de 1991 (Autoriza o executivo a
observar, no Município de Campinas, a Legislação Federal e Estadual
concernentes às ações de vigilância e fiscalização exercidas na promoção,
proteção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente, e dá outras
providências)
1992
►Agenda 21 (Conferência das nações
unidas sobre meio ambiente e desenvolvimento - Rio de Janeiro 03 - 14 de junho
de 1992)
►Decreto Nº 10.816, de 15 de Junho de 1992 (Aprova
o regulamento da Lei n° 6.764, de 13 de novembro de 1991, que autoriza o
executivo a observar, no Município de Campinas, a Legislação Federal e Estadual
concernentes às ações de vigilância e fiscalização, exercidas na promoção e
recuperação da saúde e preservação do meio ambiente, e dá outras providências)
1993
►Decreto Nº
11.172, de 28 de Maio de 1993 (Dispõe
sobre a criação de Áreas de Proteção Ambiental (APA) nos Distritos de Sousas e
Joaquim Egídio, Município de Campinas)
1994
1995
►Lei Nº 8.259 de
05 de Janeiro de 1995 (Dispõe
sobre a proibição de queimadas no Município de Campinas nas formas que
especifica e dá outras providências.)
1996
►Lei Nº 8.948 de
16 de Setembro de 1996 (Altera
a redação da Lei 8.259, de 05 de Janeiro de 1995, que dispõe sobre a proibição
de queimadas no Município de Campinas nas formas que específica e dá outras
providências. (Auto de Imposição de Multa - pelo Departamento de Meio Ambiente
- Seplama))
►Lei Nº 9.184 de 23 de Dezembro de 1996 (Permite
a Execução de Serviços de Poda e Extração de Árvores Pelos Moradores Ou
Proprietários de Imóveis)
1999
►Lei nº 10.289 de
20 de Outubro de 1999 (Obriga
as Empresas Que Comercializam Pneus, Pilhas e Baterias Novas à Base de Metais
Pesados como o Cádmio, Cromo, Zinco ou Mercúrio, a Possuirem Locais Seguros
para Recolhimento dos Usados e a Fixarem Placas com Informações sobre os
Prejuízos Causados pelos Produtos ao Meio Ambiente)
2000
►Decreto Nº
13.316, de 31 de Janeiro de 2000
(Prorroga o prazo estabelecido no Decreto
nº 13.261, de 28 de outubro de 1999, que "regulamenta a Lei nº 9.580, de
22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 9.891, de 26 de outubro de 1998, e
aprova a norma técnica especial relativa à instalação de antenas transmissoras
de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras
antenas transmissoras de radiação eletromagnética no Município de
Campinas", para apresentação do laudo radiométrico)
►Lei Nº 10.703, de 04 de Dezembro de 2000 (Dispõe sobre a
proibição de tráfego de veículos transportando produtos perigosos no perímetro urbano
do distrito de Barão Geraldo)
2001
►Lei Nº 10.841,
de 24 de Maio de 2001 (Dispõe sobre a
criação do Sistema de Administração da Qualidade Ambiental e de Proteção dos Recursos
Naturais e Animais do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras
providências)
►Lei Nº 10.850, de 07 de Junho de 2001 (Cria
a Área de Proteção Ambiental - APA - do Município de Campinas, Regulamenta o Uso
e Ocupação do Solo e o Exercício de Atividades Pelo Setor Público e Privado)
►Lei Nº 10.874, de 10 de Julho de 2001 (Proíbe
a fabricação, estabelece restrições ao uso e comercialização e define prazos
para banimento de materiais produzidos com qualquer forma de asbesto ou amianto
ou de outros minerais ou materiais que os contenham em sua composição, no
Município de Campinas, e dá outras providências)
►Deliberação COMDEMA Nº 01, de 18 de Dezembro
de 2001 (Dispõe
sobre a exigência em caráter de urgência, do Estatuto Prévio de Impacto
Ambiental (EPIA), com respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA),
relativo a ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos)
►Lei Nº 11.115, de 27 de Dezembro de 2001 (Autoriza
o Município de Campinas a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando a elaboração de Plano
Diretor de Áreas Verdes do Município de Campinas)
2002
►Lei Nº 11.132,
de 16 de Janeiro de 2002 (Dispõe
sobre a criação do programa ‘‘Patrimônio Verde’’ no Município de Campinas e dá
outras providências.)
►Decreto Nº 13.852, de 15 de Fevereiro de 2002 (Acrescenta
os parágrafos 5º e 6º ao Artigo 4º do Decreto nº 10.816, de 15 de junho de
1.992, que ‘‘aprova o regulamento da Lei nº 6.764, de 13 de novembro de 1.991,
que autoriza o executivo a observar, no Município de Campinas, a Legislação
Federal e Estadual concernentes às ações de vigilância e fiscalização exercidas
na promoção, proteção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente, e
dá outras providências’’)
►Deliberação Nº 01, de 19 de Fevereiro de 2002 (Dispõe sobre
parecer da Comissão Temática da Bacia do Ribeirão das Pedras, enuncia medidas
necessárias para recuperação e mitigação de impactos ambientais e nomeia
membros para a Comissão)
►Deliberação Nº 02, de 26 de Fevereiro de 2002 (Delibera, por
petição ao Ministério Público, para que sejam tomadas providências quanto ao
desastre ambiental ocorrido nos Distritos de Sousas e Joaquim Egídio em
16/02/2002)
►Decreto Nº 13.874, de 04 de Março de 2002 (Dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente)
►Lei Nº 11.157, de 12 de Março de 2002 (Acrescenta
item "a" ao inciso III do Artigo 74 da Lei n. 10.850, de 7 de junho
de 2001 e dá outras providências)
►Deliberação Nº 03, de 26 de Março de 2002 (Dispõe sobre
parecer da Comissão Temática da Bacia do Ribeirão das Pedras, enuncia medidas
necessárias para recuperação e mitigação de impactos ambientais e nomeia
membros para a Comissão)
►Lei Nº 11.205 de 24 de Abril de 2002 (Dispõe
Sobre a Instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá
Outras Providências)
►Lei Nº 11.256 de 27 de Maio de 2002 (Acrescenta
o Artigo 7a na Lei n.º 10.874, de 10 de julho de 2001 e dá outras providências)
►Decreto Nº 13.974, de 20 de Junho de 2002 (Declara
estado de vigilância e alerta do Sistema Municipal de Defesa Civil e de outros
órgãos discriminados, e dá outras providências)
►Lei Nº 11.289 de 21 de Junho de 2002 (Dispõe
sobre a implantação de um ‘‘Programa de Orientação às Entidades da Sociedade
Civil para a Prevenção aos Danos Ambientais’’ e dá outras providências)
►Deliberação Nº 04, de 30 de Julho de 2002 (Dispõe sobre
proposta de projeto de Lei para a arborização urbana de Campinas. Disciplina o
plantio, o replantio, a poda, a supressão, e o uso adequado e planejado da
arborização urbana e dá outras providências)
►Deliberação Nº 05, de 27 de Agosto de 2002 (Delibera pela
aprovação do parecer 02/02 da Comissão Especial da Bacia do Ribeirão das Pedras
sobre implantação de loteamentos da sub bacia do Ribeirão Anhumas - subdivisão
da Fazenda Boa Esperança, Distrito de Barão Geraldo)
►Deliberação Nº 06, de 24 de Setembro de 2002 (O
pleno do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas - COMDEMA/CAMPINAS, em
sua reunião ordinária de 24 de setembro de 2002, delibera pela aprovação do
parecer sobre o uso de agregado siderúrgico em pavimentação urbana cujo teor é
expresso)
►Lei nº 11.391 de 17 de Outubro de 2002
(Autoriza o
Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria
de Agricultura e abastecimento)
►Lei nº 11.396 de 23 de Outubro de 2002
(Cria o programa de
"viveiros de mudas" nas escolas do município)
►Resolução nº 01 de 29 de Outubro de 2002
(Dispõe sobre o quorum regimental das reuniões do
Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas)
►Resolução nº 02 de 29 de Outubro de 2002
(Dispõe sobre a publicação sistemática e
rotineira, pelo Executivo, da relação dos protocolados cujos conteúdos ensejam
interesse ambiental ou risco de agressão socio-ambiental)
►Lei nº 11.414 de 13 de Novembro de 2002
(Altera a redação
do Artigo 1º e seu § 2º da lei nº 9184, de 23 de dezembro de 1996, que permite
a execução de serviços de poda e extração de árvores pelos moradores ou
proprietários de imóveis)
►Lei nº 11.430 de 10 de Dezembro de 2002
(Altera a Lei n.
10.850, de 7 de junho de 2001, que "cria a área de proteção ambiental -
APA - do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o
exercício de atividades pelo setor público e privado")
2003
►Lei nº 11.463 de
09 de Janeiro de 2003 (Altera
a redação dos Artigos 5º, 7º, 8º 10 e 12 e
acrescenta parágrafo no Artigo 8º da Lei Municipal 10.874 de 10 de julho de
2001, que "Proíbe a fabricação, estabelece restrições ao uso e define
prazos para o banimento do amianto no Município de Campinas.")
►Lei nº 11.514 de 15 de Abril de 2003
(Institui o
Cadastro Municipal de Entidades Ambientalistas e afins, no âmbito do Município
de Campinas, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras
providências")
►Instrução Normativa s/nº de 18 de Abril de
2003 (Dispõe
sobre normas disciplinares referentes ao desenvolvimento de atividades
educacionais científicas na Reserva Florestal de Santa Genebra)
►Termo de Responsabilidade s/nº de 18 de Abril
de 2003 (Dispõe sobre os
bens, os direitos e obrigações relativas ao acesso a componentes do patrimônio
genético existente no território nacional, na plataforma continental e na zona
econômica exclusiva, ao conhecimento tradicional a ele associado e relevante à
repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua exploração e
sobre o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para a conservação e
utilização da diversidade biológica.
►Deliberação COMDEMA Nº 01, de 29 de Abril de
2003 (Re-ratifica
a deliberação COMDEMA nº 1/01, de 18 de dezembro de 2001, que exige o Estudo
Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e o respectivo Relatório de Impacto
Ambiental, relativos às obras de ampliação do Aeroporto Internacional de
Viracopos)
►Ordem de Serviço Conjunta nº 01, de 12 de
Maio de 2003 (Dispõe
sobre expedição de autorização para corte de árvores e espécimes nativas das
áreas de proteção ambiental de Campinas)
►Decreto Nº 14.328, de 13 de Junho de 2003 (Declara
estado de vigilância e alerta do Sistema Municipal de Defesa Civil e de outros
órgãos discriminados, e dá outras providências)
►Lei nº 11.571 de 17 de Junho de 2003
(Disciplina o
plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da
arborização urbana e dá outras providências)
►Ordem de Serviço Conjunta nº 02, de 17 de
Julho de 2003 (Revoga
a Ordem de Serviço Conjunta 01/03. (dispõe sobre expedição de autorização para
corte de árvores e espécimes nativas das áreas de proteção ambiental de
Campinas)).
►Lei nº 11.652 de 18 de Setembro de 2003
(Cria o programa da
Agenda 21 no Município de Campinas e dá outras providências)
►Decreto Nº 14.544, de 25 de Novembro de 2003 (Regulamenta
o disposto no art. 10,
parágrafo único, da lei nº 11.571, de 17 de junho de 2003, que ‘‘disciplina o
plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da
arborização urbana e dá outras providências’’)
►Lei nº 11.827 de 18 de Dezembro de 2003
(Autoriza o Poder
Executivo a introduzir e utilizar o produto agregado siderúrgico em
pavimentações no Município de Campinas)
2004
►Deliberação
Nº 01, de 03 de Fevereiro de 2004 (Dispõe sobre a análise
de Relatório Ambiental Preliminar (RAP) da Estação de Tratamento de Esgotos
Anhumas)
►Decreto Nº 14.676, de 15 de Março de 2004 (Regulamenta
o disposto no Artigo 11 da Lei 11.571, de 17 de junho de 2003, que ‘‘disciplina
o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da
arborização urbana e dá outras providências’’)
►Lei nº 11.965 de 30 de Abril de 2004
(Dispõe sobre a
utilização de água para limpeza de calçamentos e passeios públicos residenciais
e comerciais existentes no Município de Campinas)
►Lei nº 11.969 de 30 de Abril de 2004
(Cria o Grupo de
Vigilantes Ambientais Voluntários da APA – Área de Preservação Ambiental – e dá
outras providências)
►Decreto Nº 14.802, de 02 de Julho de 2004 (Regulamenta
a Lei n° 11.965, de 30 de abril de 2004, que "dispõe sobre a utilização de
água para limpeza de calçamentos e passeios públicos residenciais e comerciais
existentes no Município de Campinas")
►Decreto nº 14.909 de 13 de Setembro de 2004 (Descreve os perímetros das zonas urbanas de uso do solo
estabelecidas pela Lei n° 10.850, de 07 de junho de 2001, que "Cria a Área
de Proteção Ambiental - APA - do Município de Campinas, regulamenta o uso e
ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e
privado")
2005
►Decreto nº
15.050 de 27 de Janeiro de 2005 (Declara o Estado de Vigilância e Alerta do Sistema
Municipal de Defesa Civil e de outros órgãos discriminados, e dá outras
providências)
►Lei nº 12.325 de 25 de Julho de 2005
(Determina a
Obrigatoriedade de Plantio de Árvores Frutíferas nos Parques, Praças, Bosques e
Jardins Públicos do Município de Campinas)
2006
►Lei nº 12.474 de
16 de Janeiro de 2006 (Cria
o Programa Municipal de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em
Edificações e dá outras providências.)
►Lei nº 12.491 de 07 de Março de 2006
(Dispõe sobre a
criação do Sistema de Informação Cartográfica de Nascentes D'água de Campinas e
dá outras providências.)
►Lei nº 12.532 de 24 de Abril de 2006
(Dispõe sobre a
reutilização de água não potável e dá outras providências. ( provenientes de
Estação de Tratamento de Esgoto - SANASA ))
►Lei nº 12.575 de 08 de Junho de 2006
(Altera a redação
do inciso IV do artigo 74 da Lei 10.850, de 07/06/2001 e dá outras
providências. (Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Município de
Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo
setor público e privado.))
►Resolução nº 03 de 19 de Junho de 2006
(Dispõe sobre o preenchimento das cadeiras de
suplentes e sobre faltas em reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente de
Campinas. (Regimento Interno - COMDEMA
exclusão membros - perda mandato Ver Lei 10.841/01 e Decreto
13.874/02) DOM 28/07/2006:12)
►Lei nº 12.585 de 28 de Junho de 2006
(Dispõe sobre a instituição de metas e índices de
Desempenho Ambiental no Município de Campinas e dá outras providências.)
►Lei nº 12.787 de 20 de Dezembro de 2006
(Institui a Política Municipal de Recursos
Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a conservação e preservação dos
recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos
Hídricos. (DOM 21/12/2006:4-5 ))
2007
►Lei nº 13.043 de
29 de Agosto de 2007 (Dispõe
sobre a comercialização de madeira proveniente de podas e extrações de árvores,
em áreas públicas municipais e dá outras providências. (DOM 30/08/2007: 02))
►Decreto nº 15.986 de 19 de Setembro de 2007
(Dispõe sobre o Guia de Arborização Urbana de
Campinas, e dá outras providências. (DOM 20/09/2007: 01))
►Lei nº 13.203 de 20 de Dezembro de 2007
(Estabelece a obrigatoriedade de comprovação de
procedência legal da madeira, de origem exótica ou de origem nativa, utilizada
em móveis e instalações fornecidas ao Poder Público Municipal, Administração
Indireta, inclusive, e dá outras providências. (DOM 21/12/2007: 02))
2008
►Lei nº 13.296 de
23 de Abril de 2008 (Dispõe
sobre a volta das borboletas nos parques e jardins públicos de Campinas,
instituindo um território específico e dá outras providências. (DOM 24/04/2008:
18))
►Decreto nº 16.251 de 25 de Junho de 2008
(Dispõe sobre a operação estiagem do sistema
municipal de defesa civil e de outros órgãos discriminados , e dá outras
providências (DOM 26/06/2008:2) (Revoga o Decreto 15.842, de 30/05/2007))
►Lei nº 13.381 de 25 de Julho de 2008
(Dispõe sobre o "Programa de contenção e
preservação do meio-ambiente", junto às dependências da Prefeitura
Municipal de Campinas e dá outras providências. (DOM 26/07/2008:2))
►Lei nº 13.432 de 03 de Outubro de 2008
(Autoriza o executivo a implantar o
"Programa Municipal de conscientização ecológica" e dá outras
providências. (DOM 04/10/2008:2))
►Resolução nº 03 de 12 de Novembro de 2008
(Dispõe sobre o quórum e mandato dos
representantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente - Regimento Interno. (DOM
25/11/2008:12))
►Decreto nº 16.479 de 14 de Novembro de 2008
(Regulamenta a Lei 13.203, de 20/12/2007, que
"Estabelece a obrigatoriedade de comprovação de procedência legal da
madeira, de origem exótica ou de origem nativa, utilizada em móveis e
instalações fornecidas ao Poder Público Municipal, Administração Indireta, inclusive,
e dá outras providências. (DOM 15/11/2008:2))
OBS:- Referente a Cobrança de Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, consulte a Lei nº 6.355 de
26/12/1990.
1973
►Decreto nº 4.374 de
12 de Dezembro de 1973 (Fixa
os setores deste Município, nos quais fica obrigatória a utilização de sacos
plásticos, para o acondicionamento de lixo exposto à coleta)
1978
►Lei nº 4.783 de
10 de Maio de 1978 (Dispõe sobre a obrigatoriedade
do uso de sacos plásticos e de recipientes padronizados para o acondicionamento
de lixo exposto à coleta)
1979
►Decreto nº 5.630
de 13 de Fevereiro de 1979 (Regulamenta a
Lei nº 4.783, de 10 de maio de 1.978, que dispõe sobre o acondicionamento de
lixo exposto à coleta, e dá outras providências)
►Decreto nº 5.815 de 14 de Setembro de 1979
(Autoriza a instalação de suporte para sacos plásticos de
lixo no Município de Campinas)
►Decreto nº 5.889 de 26 de Novembro de 1979 (*) (Dispõe sobre remoção
de lixo exposto à coleta)
1980
►Decreto nº 5.979
de 24 de Março de 1980 (Altera artigos do regulamento
anexo ao decreto nº 5630, de 13 de fevereiro de 1.979, que regulamentou a Lei
nº 4783, de 10 de maio de 1.978)
1985
►Lei nº 5.587 de
11 de Julho de 1985 (Dispõe sobre a
instalação de coletores de lixo no Município de Campinas)
►Decreto nº 8.512 de 12 de Julho de 1985
(Revoga o Decreto nº 5889, de 26 de novembro de
1979, que dispõe sobre remoção de lixo exposto à coleta)
►Decreto nº 8.722 de 09 de Dezembro de 1985 (Regulamenta
a Lei nº 5.587, de 11 de julho de 1.985, que dispõe sobre a instalação de
coletores de lixo no Município de Campinas)
1987
►Decreto nº 9.214
de 03 de Julho de 1987 (*) (Declara
de utilidade pública e autoriza a desapropriação de áreas de terreno
necessárias à implantação de um aterro sanitário no Parque Santa Bárbara)
1989
►Lei nº 6.148 de
21 de dezembro de 1989 ("Dispõe sobre a
limpeza e conservação de terrenos, construção de muros e passeios e dá outras
providências")
►Decreto nº 10.048 de 29 de Dezembro de 1989 (Fixa
o valor da unidade de prestação do serviço de coleta e remoção de lixo)
1991
►Decreto nº
10.365 de 31 de Janeiro de 1991 (Fixa
preço público pelo uso do aterro sanitário)
►Lei nº 6.558 de 09 de Julho de 1991
(dispõe sobre os suportes de sacos de lixo nos passeios)
►Lei nº 6.691 de 30 de Outubro de 1991
(Acrescenta Artigo na Lei nº 6.558, de 09 de julho de 1.991,
que dispõe sobre os suportes de sacos de lixos nos passeios)
►Lei nº 6.726 de 06 de Novembro de 1991 (Autoriza
o Executivo a criar o programa de reciclagem de resíduos de vidro)
►Lei nº 6.809 de 04 de Dezembro de 1991
(Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da *lei
nº 6.355 de 26 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre a taxa de coleta, remoção
e destinação de lixo)
►Lei nº 6.846 de 16 de Dezembro de 1991
(Dispõe sobre descarga de terra e entulho em locais
apropriados)
1992
►Lei nº 6.901 de
07 de Janeiro de 1992 (Autoriza o Executivo a
criar o programa de coleta seletiva e reciclagem de lixo em Campinas)
►Lei nº 6.911 de 10 de Janeiro de 1992 (*) (Dispõe sobre a
obrigatoriedade de sinalização nas caçambas coletoras de entulhos na cidade de
Campinas)
►Lei nº 6.995 de 15 de Maio de 1992 (*) (Altera a redação do
artigo 1º e de seu parágrafo único da Lei nº 6911, de 10 de janeiro de 1992,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização nas caçambas coletoras de entulhos)
►Decreto nº 10.811 de 12 de Junho de 1992
(Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
áreas de terreno necessárias à implantação de um aterro sanitário)
►Lei nº 7.058 de 08 de Julho de 1992
(Estabelece normas para a limpeza urbana no
Município de Campinas)
►Lei nº 7.098 de 24 de Julho de 1992
(Dispõe sobre a colocação de coletores para lixo reciclável,
defronte ou nas imediações das entidades assistenciais do Município de
Campinas)
►Decreto nº 10.858 de 27 de Julho de 1992
(Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
área necessária à implantação de central de disposição de resíduos industriais
no Município de Campinas)
►Resolução nº 001, de 23 de Setembro de 1992
(Procedimentos na destinação dos resíduos sólidos no
Município de Campinas)
►Lei nº 7.250 de 10 de Novembro de 1992 (*) (Dispõe sobre a
utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho no Município de Campinas)
►Lei nº 7.398 de 29 de Dezembro de 1992
(Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão
administrativa de uso de área de 1 (um) km² com a finalidade de instalação de
uma central para tratamento e destino final de resíduos especiais)
1993
►Lei nº 7.556 de
09 de Julho de 1993 (Dispõe
sobre a criação do programa de ressarcimento do material reciclável domiciliar)
►Lei nº 7.571 de 23 de Julho de 1993
(Dispõe sobre a criação do programa nas áreas periféricas do
Município "compra do lixo" reciclável)
►Decreto nº 11.248 de 19 de Agosto de 1993
(Regulamenta a Lei nº 7.250, de 10 de novembro de 1992, que
dispõe sobre a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho no
Município de Campinas)
►Lei nº 7.601 de 08 de Setembro de 1993
(Dispõe sobre a criação do programa "o lixo que não é
lixo" sobre a educação ambiental nas escolas da rede Municipal de ensino)
►Lei nº 7.650 de 14 de Outubro de 1993 (*) (Regulamenta e disciplina
o uso de caçambas para entulhos sobre solo público)
1994
►Prot. nº
54.408, de 17 de Fevereiro de 1994 (Anular,
por carecer de forma e conteúdo juridicamente possíveis, o "Protocolo de
Intenções" de fls. 83/86)
►Resolução nº 633, de 03 de Março de 1994 (Dispõe
sobre a formação de comissão especial de inquérito, nos termos do artigo 62,
parágrafo segundo do regimento interno)
►Decreto nº 11.484 de 06 de Abril de 1994 (Altera
o Decreto nº 10.365, de 31 de janeiro de 1991, que fixa preço público pelo uso
do aterro sanitário)
►Decreto nº 11.510 de 29 de Abril de 1994 (Institui
o regulamento da Lei nº 7.058, de 08 de julho de 1992, que estabelece normas
para a limpeza urbana no Município de Campinas)
►Lei nº 7.897 de 20 de Maio de 1994
(Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto
de Pedagogia Terapêutica Professor Norberto de Souza Pinto)
►Lei nº 7.986 de 25 de Julho de 1994 (Dispõe
sobre o serviço de transporte de entulhos no Município de Campinas)
►Decreto nº 11.643 de 14 de Outubro de 1994
(Regulamenta e disciplina o uso de caçambas para entulhos em
solo público)
►Lei nº 8.101 de 07 de Dezembro de 1994
(Altera dispositivos da Lei nº 7.897, de 20 de maio de 1.994,
que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto de Pedagogia
Terapêutica Professor Norberto de Souza Pinto)
►Decreto nº 11.683 de 12 de Dezembro de 1994
(Declara de utilidade pública e autorizada a desapropriação
de área do loteamento cidade satélite iris necessária a implantação de aterros
sanitários)
►Lei nº 8.222 de 26 de Dezembro de 1994
(Autoriza o Executivo a prestar garantia e dá
outras providências)
►Lei nº 8.243 de 30 de Dezembro de 1994
(Dispõe sobre as diretrizes de uso do complexo delta e sobre
zoneamento urbano das áreas envoltórias)
1995
►Lei nº 8.256 de
04 de Janeiro de 1995 (Dispõe
sobre a concessão de serviços relativos a destinação final dos resíduos
domésticoe e hospitalares)
►Lei nº 8.272 de 09 de Janeiro de 1995 (*) (Obriga o uso de lonas
ou similares sobre as caçambas ou carrocerias nos veículos que transportam
areias, pedras, terras e entulhos, no Município de Campinas)
►Decreto nº 11.759 de 21 de Março de 1995
(Dispõe Sobre Ocupação Provisória de Área
Particular Destinada a Evitar Perigo Público)
►Decreto nº 11.760 de 21 de Março de 1995 (Retifica o Item II do
Decreto Nº 10.811, de 12 de Junho de 1.992, que Declarou de Utilidade Pública e
Autorizou a Desapropriação de Áreas de Terreno Necessárias à Implantação De Um
Aterro Sanitário)
►Decreto nº 11.761 de 27 de Março de 1995
(Declara de Utilidade Pública e Autoriza a
Desapropriação de Área de Terreno Necessária à Implantação do "Sistema de
Tratamento e Destinação Final de Resíduos - Complexo Delta")
►Decreto nº 11.777 de 05 de Abril de 1995
(Dispõe Sobre a Instituição de Servidão
Administrativa em Propriedade Particular)
►Decreto nº 11.815 de 16 de Maio de 1995
(Altera os Preços Públicos Constantes do Artigo
20 do Decreto nº 11.510, de 29 de Abril de 1994, que Institui o Regulamento da
Lei nº 7.058, de 08 de Julho de 1992, que Estabelece Normas para a Limpeza
Urbana no Município de Campinas)
►Lei nº 8.436 de 25 de Julho de 1995
(Dispõe Sobre Adequação de Setor da Prefeitura
Municipal para a Efetiva Implantação do "Programa de Ressarcimento do
Material Reciclável")
►Ato S/Nº - ref. à Lei Federal 8.987/95 -
Concessões (Ato do Exmo. Sr. Prefeito em atendimento ao
Termo de Justificativa a se que refere o artigo 5º da nova Lei de Concessões de
Serviços Públicos nº 8987 de 13 de fevereiro de 1995)
►Decreto nº 11.972 de 29 de Setembro de 1995
(Declara de Utilidade Pública e Autoriza a Desapropriação
de Áreas Necessárias para Recuperação do Antigo Aterro Sanitário Pirelli)
►Decreto nº 11.974 de 03 de Outubro de 1995 (Declara de Utilidade
Pública e Autoriza a Desapropriação de Áreas Necessárias à Ampliação de Sistemas
de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos Domiciliar e
Industrial - Complexo Delta)
►Lei nº 8.516 de 18 de Outubro de 1995
(Autoriza o Poder Executivo a Instalar em
Terrenos Baldios da Cidade "Containers" de Coleta de Lixo)
►Lei nº 8.612 de 04 de Dezembro de 1995
(Altera Dispositivos da Lei Nº 5.587, de 11 de
Julho de 1985, que Dispõe Sobre a Instalação de Coletores de Lixo no Município
de Campinas)
►Lei nº 8.705 de 22 de Dezembro de 1995
(Altera Dispositivos da Lei nº 7.398, de 29 de
Dezembro de 1992)
1996
►Lei nº 8.732 de
09 de Janeiro de 1996 (Dá
Nova Redação Aos Dispositivos da Lei Nº 7250, de 10 de Novembro de 1992, Que
Dispõe Sobre a Utilização de Caçambas Estáticas Coletoras de Entulho no
Município de Campinas)
►Lei nº 9.204 de 31 de Dezembro de 1996 (Modifica
o Disposto no Artigo 43, Incisos e Parágrafos da Lei Nº 7.058, de 8 de Julho de
1992)
1997
►Lei nº 9.318 de
01 de Julho de 1997 (Dispõe Sobre a
Coleta e Destinação Final de Pilhas e Baterias Usadas de Aparelhos Telefônicos
Celulares)
►Lei nº 9.428 de 16 de Outubro de 1997 (Autoriza
a Prefeitura Municipal de Campinas a Prestar Serviços de Limpeza, Construção de
Muros, Passeios e Manutenção dos Terrenos no Município de Campinas, Criando a
Cobrança Vinculada ao IPTU)
►Lei nº 9.569 de 17 de Dezembro de 1997
(Disciplina a Coleta de Resíduos Sólidos do
Serviço de Saúde no Município de Campinas)
1998
►Decreto nº
12.740 de 27 de Janeiro de 1998 (Determina
providências relativas à limpeza e conservação urbana)
►Lei nº 9.696 de 13 de Abril de 1998
(Altera a Redação de Dispositivos da Lei Nº 9204,
de 31 de Dezembro de 1996, que "Modifica o Disposto no Artigo 43, Incisos
e Parágrafos da Lei Nº 7.058, de 08 de Julho de 1992)
►Decreto nº 12.895 de 23 de Julho de 1998
(Regulamenta a Lei Nº 9.428, de 16 de Outubro de
1997, Que Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a Prestar Serviços de
Limpeza, Construção de Muros, Passeios e Manutenção dos Terrenos, no Município
de Campinas, Criando a Cobrança Vinculada ao IPTU)
►Decreto nº 12.904 de 31 de Julho de 1998 (Fixa
os Preços Públicos de Que Trata o Artigo 8º, da Lei Nº 9.569, de 17 de Dezembro
de 1997, Que "Disciplina a Coleta de Resíduos Sólidos de Saúde no
Município de Campinas)
►Lei nº 9.917 de 26 de Novembro de 1998
(Cria o Programa Municipal de Material Reciclável
a Ser Implantado em Favelas, Núcleos Habitacionais e Áreas de Assentamento)
►Lei nº 9.919 de 30 de Novembro de 1998 (Proíbe
a Colocação de Lixo ou Qualquer Tipo de Resíduo, de Origem Animal, Vegetal,
Mineral ou Químico, Poluente ou Não, Em Vias, Praças ou Passeios Públicos,
Acostamentos de Estradas, Margens e Leito de Rios, Ribeirões ou Córregos, Lagos
ou Lagoas, Terrenos Baldios)
►Lei nº 9.970 de 29 de Dezembro de 1998 (Obriga
as Empresas Prestadoras de Serviços a Recolherem, de Imediato, os Galhos das Árvores
Podadas, Decorrentes de Manutenção Feita em suas Redes de Energia Elétrica, de
Telefonia ou Sinais de TV a Cabo)
1999
►Lei nº 10.022 de
31 de Março de 1999 (Acrescenta
Parágrafo 4º ao Artigo 2º da Lei Nº 7.601, de 08 de Setembro de 1993)
►Lei nº 10.059 de 22 de Abril de 1999
(Acrescenta parágrafos ao Artigo 9º da Lei nº
9.569, de 17 de dezembro de 1997, que "disciplina a coleta de resíduos
sólidos do serviço de saúde no Município de Campinas)
►Lei nº 10.137 de 23 de Junho de 1999 (Autoriza
o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio Com o Instituto de Pedagogia
Terapêutica Professor Norberto de Souza Pinto)
►Lei nº 10.289 de 20 de Outubro de 1999 (Obriga
as Empresas Que Comercializam Pneus, Pilhas e Baterias Novas à Base de Metais
Pesados como o Cádmio, Cromo, Zinco ou Mercúrio, a Possuirem Locais Seguros
para Recolhimento dos Usados e a Fixarem Placas com Informações sobre os
Prejuízos Causados pelos Produtos ao Meio Ambiente)
2001
►Decreto nº
13.638 de 08 de Junho de 2001 (Declara
a Necessidade e Autoriza a Ocupação Temporária de Área Necessária para a
Execução de Obra de Retificação do Córrego Piçarrão, no Trecho do Aterro do
Parque Santa Bárbara)
►Lei nº 11.074 de 30 de Novembro de 2001
(Institui a coleta
seletiva interna de papel reciclável nos órgãos da administração pública direta
e indireta da Prefeitura Municipal de Campinas, e dá outras providências)
2002
►Lei nº 11.213 de
30 de Abril de 2002 (Proíbe
a Queima de Lixo de Qualquer Material Orgânico ou Inorgânico na Zona Urbana no
Período que Especifica e Dá Outras Providências)
►Lei nº 11.222 de 13 de Maio de 2002
(Dispõe Sobre a
Colocação de Recipientes de Resíduos Recicláveis Domiciliares em Áreas Onde Há
Coleta Seletiva, nos Imóveis que Especifica)
►Lei nº 11.251 de 24 de Maio de 2002
(Dispõe sobre a
colocação de coletores para lixo reciclável nas dependências das escolas de
ensino médio e fundamental do Município de Campinas)
►Lei nº 11.284 de 20 de Junho de 2002
(Dispõe sobre a
instalação de catadioptricos (olho de gato) em caçamba estática coletora de
entulho no Município de Campinas)
►Lei nº 11.294 de 27 de Junho de 2002
(Dispõe sobre a
destinação de lâmpadas fluorescentes no Município de Campinas)
►Lei nº 11.358 de 17 de Setembro de 2002
(Dispõe sobre a
criação do ‘‘Projeto Cidade Limpa’’ e dá outras providências)
►Lei nº 11.455 de 30 de Dezembro de 2002
(Dispõe sobre a
limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares
ou públicos do Município de Campinas e dá outras providências)
2003
►Decreto nº
14.248 de 05 de Março de 2003 (Declara
de utilidade pública e autoriza a desapropriação de área necessária à ampliação
de sistema de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos
domiciliar e industrial - complexo DELTA)
►Decreto nº 14.265 de 21 de Março de 2003
(Dispõe sobre o
Programa de Doação de Material Reciclável de Lixo Doméstico às Cooperativas ou
Associações Populares de Trabalhadores em Reciclagem e dá outras providências)
►Decreto Nº 14.427, de 09 de Setembro de 2003 (Regulamenta
a Lei 11.455, de 30 de novembro de 2002, que ‘‘Dispõe sobre a limpeza,
conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares ou
públicos do Município de Campinas e dá outras providências’’)
2004
►Lei nº 11.872 de
06 de Janeiro de 2004 (Dá
nova redação ao Inciso I e inclui parágrafo único ao Artigo 3º da Lei Municipal
nº 9919, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre a proibição da colocação
de lixo ou qualquer tipo de resíduo de origem animal, vegetal, mineral ou
químico, poluente ou não, em vias, praças e passeios públicos, acostamento de
estradas, margens e leito de rios, ribeirões ou córregos, lagos e lagoas,
terrenos baldios e dá outras providências)
►Decreto Nº 14.644, de 19 de Fevereiro de 2004 (Autoriza
a implantação de usina de reciclagem de resíduos da construção civil e dá
outras providências)
2005
►Lei nº 12.218 de
13 de Janeiro de 2005 (Estabelece
normas e critérios para incubação, instalação e fomento às Cooperativas de
Recicláveis que compõem o Programa Municipal de Geração de Emprego e Renda da
Prefeitura Municipal de Campinas)
►Decreto Nº 15.073, de 08 de Março de 2005 (Cria
a Comissão Especial de Estudos para Elaborar as Minutas do Edital e do Termo de
Contrato para a Prestação dos Serviços de Limpeza Urbana no Município de
Campinas)
►Pronunciamento (Comunicado) Nº 01, de 14 de
Julho de 2005 (Dispõe
sobre o Termo de Referência para Edital Licitatório do Sistema Integrado de
Limpeza Pública, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos. (
Pronunciamento ; Estudo Prévio de Impacto Ambiental - Relatório ( EPIA - RIMA )
DOM 14/07/2005:5-6)
2006
►Lei nº 12.499 de 13 de Março de 2006
(Dispõe sobre introdução e utilização de papel
reciclado no Serviço Público Municipal e dá outras providências.)
►Parecer nº 01, de 27 de Março de 2006
(Dispõe sobre
o Edital 17/05, que trata do sistema de coleta e transporte dos resíduos
urbanos de Campinas. DOM
05/05/2006:6-7)
2007
►Lei nº 12.849 de 13 de Março de 2007
(Cria o "Certificado Ambiental Verde"
no âmbito do Município de Campinas e dá outras providências. (DOM 14/03/2007:
13))
►Lei nº 13.146 de 08 de Novembro de 2007
(Autoriza o poder executivo a incluir, na coleta
seletiva, óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e dá outras
providências. (DOM 09/11/2007:30))
►Lei Complementar nº 20 de 14 de Novembro de
2007 (Acrescenta o §
4º e § 5º ao Artigo 1º da Lei 11.455, de 30/12/2002, que "Dispõe sobre a limpeza,
conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares ou
públicos do Município de Campinas e dá outras providências". (DOM
15/11/2007: 02))
2008
►Lei nº 13.407 de 11 de Setembro de 2008
(Dispõe sobre a instalação de lixeiras em pontos
de ônibus do Município de Campinas. (DOM 12/09/2008:2))
►Lei nº 13.451 de 04 de Novembro de 2008
(Introduz o Programa de Conscientização sobre a
Reciclagem de Óleo e Gorduras de uso culinário no município de Campinas. (DOM
05/11/2008:1))
SMAJ -
Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica - 06/03/2009.