SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação -
Biblioteca Jurídica
Advertência
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO
LEIS
Lei Nº 2.819, de 22 de Fevereiro de
1963 (Cria a Imprensa Oficial do Município de Campinas)
Lei Nº 2.858, de 03 de Julho de 1963
(Abre Crédito
Especial para Instalação da Imprensa Oficial do Município de Campinas)
Lei Nº 2.973, de 31 de Dezembro de
1963 (Altera a redação do artigo 8º da Lei N.º 2.819 de 22 de fevereiro
de 1963 e dá outras providências)
Lei Nº 3.157, de 15 de Dezembro de
1964 (Altera a redação do Artigo 8º da Lei nº 2.819, de 22 de fevereiro
de 1963 e dá outras providências)
Lei Nº 3.384, de 19 de Novembro de
1965 (Altera a redação do Artigo 8º da Lei nº 2.819, de 22 de fevereiro
de 1963 e dá outras providências)
Lei Nº 3.530, de 06 de Dezembro de
1966 (Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 2.819, de 22 de fevereiro
de 1963 e dá outras providências)
Lei Nº 3.634, de 13 de Dezembro de
1967 (Altera a redação do Artigo 8º da Lei nº 2.819, de 22 de fevereiro
de 1963, e dá outras providências)
Lei Nº 3.733, de 27 de Dezembro de
1968 (Altera a redação do artigo 8º da Lei 2.819, de 22 de fevereiro de
1963, e dá outras providências)
Lei Orgânica do Município de 30 de
Março de 1990 (Lei Orgânica do
Município de Campinas)
Lei Nº 6.246, de 10 de Julho de 1990 (*) (Cria o "Fundo de
Assistência aos Parques Municipais" e dá outras providências)
Lei Nº 6.259, de 27 de Agosto de 1990 (Autoriza a Câmara Municipal
a efetuar o pagamento de indenizações e dá outras providências)
Lei Nº 6.374, de 04 de Janeiro de 1991 (Dispõe sobre a construção, instalação ou
ampliação de creches para filhos de servidores públicos municipais de Campinas)
Lei Nº 6.396, de 06 de Março de 1991 (Define as infrações político administrativas do
Prefeito Municipal e estipula normas procedimentais para o seu julgamento pela
Câmara)
Lei Nº 6.497, de 06 de Junho de
1991 (Cria a Guarda Municipal
de Campinas e dá outras providências)
Lei Nº 6.537, de 26 de Junho de
1991 (*) (Estabelece normas para
realização de concursos públicos no Município de Campinas)
Lei
Nº 6.560, de 09 de Julho de 1991 (Fica o executivo
municipal autorizado a manter escolas profissionalizantes no município de
campinas e dá outras providências)
Lei Nº 6.574, de 19 de Julho de 1991 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências)
Lei Nº 6.578, de 24 de Julho de
1991 (Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992 e dá outras providências)
Lei
Nº 6.601, de 10 de Setembro de 1991 (*)
(Institui o
certificado de incentivo patrocinado ao esporte amador e dá outras
providências)
Lei
Nº 6.615, de 12 de Setembro de 1991 (*)
(Dispõe sobre
construção de corrimãos nas escadas e dá outras providências)
Lei
Nº 6.657, de 09 de Outubro de 1991 (*)
(Dá nova
redação ao artigo 3º, "caput" da Lei nº 6.537, de 26 de junho de 1991,
que estabelece normas para realização de concursos públicos no município de
Campinas)
Lei Nº 6.661, de 10 de Outubro de 1991 (Estabelece normas para a prestação de contas à
população pela administração indireta municipal)
Lei Nº 6.668, de 18 de Outubro de 1991 (Dispõe sobre divulgação de informações de
utilidade pública nos veículos automotores da Prefeitura Municipal de Campinas
e dá outras providências)
Lei Nº 6.679, de 24 de Outubro de 1991
(Autoriza
convênios entre a Prefeitura Municipal e empresas sediadas em Campinas)
Lei Nº 6.690, de 29 de Outubro de 1991 (*) (Altera a Lei nº 6.497, de 06 de junho de 1.991,
que dispõe sobre a Guarda Municipal de Campinas, e dá outras providências)
Lei Nº 6.741, de 11 de Novembro de
1991 (Dispõe sobre plantio de
árvores em margens de córregos, rios e dá outras providências)
Lei Nº 6.747, de 11 de Novembro de 1991 (*) (Dispõe sobre a adoção de praças e jardins
públicos por entidades e empresas particulares)
Lei Nº 6.777, de 25 de Novembro de 1991 (*) (Dispõe sobre a extração de areia, argila e
similares)
Lei Nº 6.778, de 25 de Novembro de
1991 (*) (Altera a Lei 6.497, de
06 de junho de 1991, que cria a guarda municipal de Campinas)
Lei Nº 6.790, de 04 de Dezembro de 1991 (Estabelece as normas para a realização de
concursos públicos de ingresso na administração pública direta e indireta do
Município de Campinas, e dá outras providências)
Lei Nº 6.792, de 04 de Dezembro de
1991 (*) (Dispõe sobre a criação
do Sistema de Administração da Qualidade Ambiental e de Proteção aos Recursos Naturais
e Animais, do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências)
Lei Nº 6.841, de 11 de Dezembro de
1991 (Dispõe sobre punição aos
estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego e dá outras
providências)
Lei Nº 6.883, de 23 de Dezembro de
1991 (Dispõe sobre a criação,
junto à Secretaria Municipal de Promoção Social, de abrigos para mulheres
ameaçadas ou vítimas de violência doméstica e dá outras providências)
Lei Nº 6.885, de 23 de Dezembro de
1991 (*) (Determina condições e
procedimentos no incentivar as atividades e estudos de interesse local, de
natureza cultural, científico ou sócio-econômica, exigidos pelo artigo 239,
parágrafo único, item b) da Lei Orgânica do Município)
Lei Nº 6.900, de 07 de Janeiro de 1992 (*) (Institui o Centro de Documentação, Cultura e
Política Negra e dá outras providências)
Lei Nº 6.930, de 01 de Abril de 1992
(Cria o centro
de documentação, cultura, pesquisa e política negra e dá outras providências)
Lei Nº 7.000, de 15 de Maio de 1992 (*) (cria o centro municipal de atendimento ao idoso
e dá outras providências)
Lei Nº 7.076, de 15 de Julho de 1992 (Altera redação dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da
Lei nº 6.883, de 23 de dezembro de 1991)
Lei Nº 7.143, de 03 de Setembro de 1992 (*) (Dispõe sobre a criação do fundo municipal de
recursos do parque portugal, e dá outras providências)
Lei Nº 7.189, de 16 de Outubro de 1992 (*) (Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras
providências)
Lei Nº 7.222, de 09 de Novembro de
1992 (Autoriza o Poder
Executivo a criar a central de empregos para pessoas portadoras de deficiência)
Lei Nº 7.225, de 09 de Novembro de 1992 (Altera a Lei nº 7000, de 15 de maio de 1992, que
cria o Centro Municipal de Atendimento ao Idoso e dá outras providências)
Lei Nº 7.378, de 17 de Dezembro de
1992 (Cria o Centro Integrado
Municipal de Atendimento ao Menor de Rua e dá outras providências)
Lei Nº 7.562, de 13 de Julho de 1993 (Institui o PMPC (Programa de Manutenção e
Proteção das Praças Públicas de Campinas))
Lei Nº 7.574, de 23 de Julho de 1993 (Dispõe sobre a criação de departamento junto à
Secretaria de Saúde para implantação do serviço municipal de prótese no
município de Campinas e dá outras providências)
Lei Nº 7.579, de 09 de Agosto de 1993 (Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.759, de 11 de
novembro de 1991)
Lei Nº 7.592, de 02 de Setembro de
1993 (Autoriza a Prefeitura
Municipal de Campinas, a criar e implantar o "projeto mãe esperança",
núcleos mãe esperança e dá outras providências)
Lei Nº 7.602, de 08 de Setembro de 1993 (Estabelece normas e condições para assegurar
planejamento familiar na rede pública municipal de saúde)
Lei Nº 7.720, de 14 de Dezembro de 1993 (Altera dispositivo da lei nº 7.570 de 23 de
julho de 1993)
Lei Nº 7.725, de 21 de Dezembro de
1993 (Autoriza o poder
executivo a implantar a coordenadoria de Justiça Social)
Lei Nº 7.773, de 07 de Janeiro de 1994 (Regula o funcionamento do banco de órteses e
próteses, criado pela L.O.M. (art. 256 item III) e dá outras providências)
Lei Nº 7.795, de 28 de Março de
1994 (Dispõe sobre o estímulo
às atividades esportivas, criando quadras para prática de bocha e malha pela
comunidade)
Lei Nº 7.930, de 10 de Junho de 1994 (Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens
e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes executivo,
legislativo e dá outras providências)
Lei Nº 7.945, de 27 de Junho de 1994 (Institui o hino oficial do município de
Campinas)
Lei Nº 8.013, de 22 de Agosto de
1994 (Dispõe sobre a obrigatoriedade
da administração municipal em enviar relatório sobre gastos com veiculação de
publicidade e propaganda)
Lei Nº 8.130, de 12 de Dezembro de 1994 (*) (Altera a redação do artigo 4º, da Lei nº 6.792,
de 04 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a criação do sistema de
administração da qualidade ambiental e de proteção aos recursos naturais e
animais do conselho municipal do meio ambiente)
Lei Nº 8.167, de 19 de Dezembro de 1994 (Revoga a Lei 6.885, de 23 de dezembro de 1991)
Lei Nº 8.305, de 13 de Março de
1995 (Autoriza o poder
Executivo a instituir e prover o cargo de Coordenador de Justiça Social, nos
termos que dispõe)
Lei Nº 8.550, de 27 de Outubro de
1995 (Cria o Programa
Municipal de Amparo ao Cidadão Idoso Carente Promacic)
Lei Nº 8.552, de 30 de Outubro de 1995 (Dispõe Sobre Doação de Materiais Inservíveis
Pertencentes à Administração Municipal às Sociedades Amigos de Bairros, Associações
de Moradores e Outras Entidades e dá Outras Providências)
Lei Nº 8.736, de 09 de Janeiro de
1996 (Dispõe Sobre a Permissão a Título Precário de Uso das Áreas
Públicas de Lazer e das Vias de Circulação, Para Constituição de Loteamentos
Fechados no Município de Campinas e dá Outras Providências)
Lei Nº 8.856, de 12 de Junho de 1996 (Cria no Município o Sistema Municipal de
Fiscalização e Controle de Segurança do Trabalho e Saúde do Trabalhador)
Lei Nº 8.879, de 08 de Julho de 1996 (Dispõe Sobre a Extração de Substância Minerais
Enquadradas na Classe II do Código De Mineração ou Bens a Elas Equiparadas)
Lei Nº 9.383, de 10 de Setembro de 1997
(Altera os
Artigos 4º e 5º da Lei nº 8.013, de 22 de Agosto de 1994)
Lei Nº 9.695, de 08 de Abril de
1998 (Altera o Artigo 2º da Lei nº 7.562,
de 13 de Julho de 1993)
Lei Nº
9.883, de 19 de Outubro de 1998
(Institui no Município o Programa de Prevenção,
Atendimento e Encaminhamento a Tratamento Especializado, À Criança e Ao
Adolescente Dependente de Entorpecentes e Drogas Afins e Dá Outras Providências)
Lei Nº 10.704, de 04 de Dezembro de
2000 (Institui o programa de adoção
de praças públicas e de esportes e áreas verdes - PAPPE, estabelece seus
objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos
benefícios dos adotantes)
Lei Nº 10.743, de 22 de Dezembro de
2000 (Cria, através da
Secretaria Municipal de Educação, o Programa para formação profissional de
deficientes)
Lei Nº 10.787, de 04 de Abril de
2001 (Dispõe sobre o livre
acesso dos Vereadores aos órgãos e repartições públicas)
Lei Nº 10.975, de 18 de Outubro de
2001 (Revoga o Inciso I, do
Artigo 27, da Lei nº 6.790, de 04 de dezembro de 1991, que ‘‘estabelece as
normas para a realização de concursos públicos de ingresso na administração
pública direta e indireta ao Município de Campinas e dá outras providências’’)
Lei Nº 10.984, de 22 de Outubro de
2001 (Altera redação do Artigo
13 da Lei nº 6.396, de 06 de março de 1991, que define as infrações
político-administrativas do Prefeito Municipal e estipula normas procedimentais
para o seu julgamento pela Câmara)
Lei Nº 11.208, de 26 de Abril de
2002 (Regulamenta o Disposto no
Artigo 89, Incisos I e II da Lei Orgânica do Município de Campinas)
Lei Nº 11.386, de 16 de Outubro de
2002 (Dispõe sobre a
realização de diagnósticos sobre a condição de infância e juventude no âmbito do
Município de Campinas)
Lei Nº 11.621, de 18 de Julho de
2003 (Dispõe sobre a concessão
de uso especial para fins de moradia de imóveis públicos municipais)
Lei Nº 11.643, de 29 de Agosto de
2003 (Dispõe sobre o uso da
linguagem inclusiva na Legislação Municipal)
Lei Nº 11.688, de 06 de Outubro de
2003 (Revoga o Artigo 5º da
Lei nº 10.920, de 24 de agosto de 2001)
Lei nº 11.823, de 17 de Dezembro de
2003 (Dispõe sobre a composição
da Câmara Municipal para a Legislatura que se inicia em 2005 e dá outras
providências)
Lei nº 11.999 de 16 de Junho de 2004
(Obriga a execução do Hino
Oficial do Município de Campinas em toda solenidade municipal e nas escolas
públicas e particulares e dá outras providências)
Lei nº 12.170, de 27 de Dezembro de
2004 (Dispõe sobre o quadro de
servidores de Gabinete de Vereador, revoga dispositivos que especifica e dá
outras providências)
Decreto nº 6.076, de 30 de Junho de
1980 (Institui normas de
procedimento destinadas a disciplinar a obtenção de cópias de despachos,
pareceres, documentos e outras manifestações exaradas em protocolados administrativos.)
Decreto nº 6.909, de 22 de Janeiro
de 1982 (Autoriza a IMA –
Informática de Municípios Associados S.A. a Administrar a Imprensa Oficial, e
dá outras providências)
Decreto nº 10.191, de 18 de Julho
de 1990 (*) (Atribui competência
exclusiva ao Prefeito Municipal para autorizar, por meio de licença específica,
a exploração e o aproveitamento de substâncias minerais existentes em jazidas
situadas no Município de Campinas e dá outras providências)
Decreto nº 10.206, de 14 de Agosto de 1990
(dispõe sobre
o pagamento da sexta parte dos vencimentos dos servidores e dá outras
providencias)
Decreto nº 10.229, de 04 de
Setembro de 1990 (Determina à Secretaria Municipal de Finanças o
não cumprimento da lei 6.259, de 27 de agosto de 1.990, que autoriza a Câmara
Municipal a efetuar o pagamento de indenizações e dá outras providências)
Decreto
nº 10.246, de 24 de Setembro de 1990 (Dispõe sobre medidas de
apoio ao desenvolvimento da ciência e à tecnologia no município de Campinas e
dá outras providências)
Decreto nº 10.408, de 15 de Abril
de 1991 (*) (Regulamenta a Lei nº
6.075, de 31 de julho de 1.989, que dispõe sobre a reserva de vagas em cargos e
empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e define critérios
para a sua admissão)
Decreto nº 10.439, de 15 de Maio
de 1991 (Dispõe sobre licença
específica para a exploração e o aproveitamento de substâncias minerais e dá outras
providências)
Decreto nº 10.544, de 23 de
Agosto de 1991 (Institui o regulamento
de instalação e organização de assembléias gerais para composição do Conselho
Municipal de Cultura de Campinas)
Decreto nº 10.798, de 02 de Junho de 1992 (Dispõe sobre a prorrogação de prazo dos
concursos públicos realizados em 1.990)
Decreto nº 10.816, de 15 de Junho
de 1992 (Aprova o regulamento da Lei
n° 6.764, de 13 de novembro de 1991, que autoriza o executivo a observar, no
Município de Campinas, a Legislação Federal e Estadual concernentes às ações de
vigilância e fiscalização, exercidas na promoção e recuperação da saúde e
preservação do meio ambiente, e dá outras providências)
Decreto nº 10.823, de 23 de Junho
de 1992 (*) (Regulamenta a Lei nº
6.994, de 15 de maio de 1992)
Decreto nº 10.921, de 18 de
Setembro de 1992 (Regulamenta a reserva de
cargos públicos para pessoas portadoras de deficiência de que trata a Lei nº
6.075, de 31 de julho de 1.991)
Decreto nº 10.979, de 10 de
Novembro de 1992 (*) (Dispõe sobre a regulamentação
do Fundo Municipal de Saúde (FMS), e dá outras providências)
Decreto nº 11.051, de 23 de Dezembro de 1992 (Dispõe sobre o reagrupamento de unidades
sócio-educacionais da secretaria municipal de educação e dá outras
providências)
Decreto nº 11.057, de 29 de
Dezembro de 1992 (Regulamenta a Lei nº
6.841, de 11 de dezembro de 1991, que dispõe sobre punição aos estabelecimentos
que restringem o direito da mulher ao emprego e dá outras providências)
Decreto nº 11.075, de 19 de Janeiro de 1993 (Dá nova redação ao item III do artigo 1º do
Decreto nº 11.051 de 23 de dezembro de 1992)
Decreto nº 11.153, de 30 de Abril de 1993 (Acrescenta parágrafo único do artigo 1º do
Decreto n° 10.941, de 07 de outubro de 1992, alterado pelo Decreto nº 11.123,
de 22 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação de novos preços públicos
devidos pela utilização de serviços municipais)
Decreto nº 11.172, de 28 de Maio de 1993 (Dispõe sobre a criação de áreas de proteção
ambiental (APA) nos distritos de Sousas e Joaquim Egídio, Município de
Campinas)
Decreto nº 11.189, de 22 de Junho
de 1993 (Cria o Grupo de
Gerenciamento do Programa de Drenagem no Município de Campinas)
Decreto nº 11.247, de 19 de Agosto de 1993 (Dispõe sobre concurso de acesso e dá outras
providências)
Decreto nº 11.272, de 09 de Setembro de 1993 (Altera o decreto nº 11.172, de 28 de maio de
1993)
Decreto nº 11.500, de 22 de Abril
de 1994 (Cria o grupo de ação
vigilantes do trânsito e dá outras providências)
Decreto nº 11.553, de 01 de Julho de 1994 (Estabelece normas complementares para a execução
do Decreto nº11.508, de 29 de abril de 1994)
Decreto nº 11.810, de 11 de Maio de 1995 (Dispõe Sobre Atribuições e Procedimentos
Relativos à Saúde, Segurança Medicina e Trabalho)
Decreto nº 12.173, de 21 de Março de 1996 (Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência
Social)
Decreto nº 12.174, de 26 de Março
de 1996 (Regulamenta a Solicitação
de Enquadramento nos Benefícios do Programa Municipal de Atração de Indústrias
- PROMAI e Dá Outras Providências)
Decreto nº 12.175, de 26 de Março de 1996 (Regulamenta Disposições Sobre Procedimentos de
Concessão e Fiscalização de Benefícios Fiscais às Empresas Produtoras ou
Comercializadoras de Bens e Serviços na Área de Informática nas Condições que
Especifica e dá Outras Providências)
Decreto nº 12.911, de 10 de
Agosto de 1998 (Dispõe Sobre Diretrizes
e Bases para a Organização do Sistema Descentralizado e Participativo de Assistência
Social (SDPAS), Para a Revisão do Plano Municipal de Assistência Social (PMAS)
e Dá Outras Providências)
Decreto nº 13.487, de 23 de Novembro
de 2000 (Aprova o Regulamento da
Coordenadoria Setorial de Documentação, da Secretaria Municipal de Assuntos
Jurídicos e da Cidadania)
Decreto nº 13.496, de 04 de Dezembro
de 2000 (Dá nova redação ao Art.
2° do Decreto n° 13.325, de 16 de fevereiro de 2000, que "Dispõe sobre
construção de rampas de acesso a vias e logradouros públicos, para portadores
de deficiência física)
Decreto nº 13.497, de 04 de Dezembro
de 2000 (Determina o não
cumprimento da Lei n° 10.606, de 05 de setembro de 2000, que "Autoriza a
Prefeitura Municipal a celebrar convênio com empresas privadas para construção
de rampas de acesso junto a vias e logradouros públicos na forma que
especifica)
Decreto nº 13.503, de 11 de Dezembro
de 2000 (Determina o não
cumprimento da Lei n° 6.841, de 12 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre
punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego)
Decreto nº 13.532, de 27 de Dezembro
de 2000 (Estabelece nova ordem
cronológica de apresentação e de pagamento de ofícios requisitórios decorrentes
de sentenças judiciais)
Decreto nº 13.888, de 20 de Março de
2002 (Dispõe sobre a instalação de
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -- CIPA, no âmbito da Administração
Pública Municipal)
Decreto nº 14.344, de 26 de Junho de
2003 (Altera a redação do § 1º
do artigo 5º do Decreto nº 13.888, de 20 de março de 2002)
Decreto nº 14.354, de 02 de Junho de
2003 (Dispõe prazos para
entrada de recursos pelos candidatos no processo de admissão)
Decreto nº 14.368, de 22 de Julho de
2003 (Disciplina os prazos
recursais da Lei Municipal nº 6790/91)
Comunicado
s/nº, de 26 de Junho de 2008 (Dispõe sobre a proibição
de propagandas eleitorais, nos três meses que antecedem as eleições 2008.
(veiculação de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais). (DOM
26/06/2008:6) (assinada pelo Francisco de Lagos Viana Chagas - Coordenador de
Comunicação do GP))
ATOS
Ato
Nº 08, de 25 de Julho de 2001 (Determina que as
reuniões ordinárias da presente sessão legislativa sejam realizadas às segundas
e quartas-feiras, das 15:00 às 19:00 horas)
Ato
Nº 11, de 18 de Outubro de 2001
(Dispõe sobre as reuniões ordinárias da presente sessão legislativa
do período compreendido entre 29 de outubro e 15 de dezembro de 2001)
Ato
Nº 16, de 30 de Janeiro de 2002
(Dispõe sobre o horário das reuniões ordinárias da Câmara Municipal
de Campinas)
Ato
Nº 19, de 25 de Fevereiro de 2002 (Dispõe sobre o horário das reuniões ordinárias da Câmara
Municipal de Campinas)
Decreto Legislativo Nº 275, de
03 de Setembro de 1991 (Dispõe sobre a
publicação de resultados aferidos pelas Comissões de Inquérito)
Decreto Legislativo Nº 468, de
04 de Novembro de 1992 (*) (Dispõe sobre a
remuneração do Prefeito e Vice-prefeito do Município de Campinas)
Emenda Nº 01, de 04 de Dezembro
de 1990 (Inclui inciso V no
art.256 da Lei Orgânica dos Municípios que cria abrigos para mulheres ameaçadas
ou vítimas de violência doméstica, estabelecendo orientação adequada na forma
da Lei. (DOM 05/12/1990:15))
Emenda Nº 02, de 27 de Dezembro
de 1990 (Altera o inciso VI do
artigo 172 da Lei Orgânica do Município de Campinas)
Emenda Nº 03, de 22 de Março de
1991 (Altera o § 2º do
Artigo 73 da L.O.M. (DOM de 23.03.1991:2).)
Emenda Nº 04, de 22 de Março de
1991 (Altera o § 2º do
artigo 134 da L.O.M. (DOM 23.03.1991:3).)
Emenda Nº 05, de 08 de Julho de
1991 (Acrescenta o § 3º ao
artigo 6º da Lei Orgânica do Município. (DOM 09/07/1991:10))
Emenda Nº 06, de 19 de Setembro
de 1991 (Altera o art. 82 da
Lei Orgânica do Município. (Subprefeitos distritais serão nomeados pelo
Prefeito) DOM 21.09.1991:18.)
Emenda Nº 07, de 19 de Setembro
de 1991 (Altera o artigo 80 da
Lei Orgânica do Município de Campinas. (Declaração de bens de Secretários
Municipais) DOM 21.09.1991:18.)
Emenda Nº 08, de 19 de Setembro
de 1991 (Altera o § 2º do
artigo 64 da Lei Orgânica do Município. (Declaração de bens de Prefeito e
Vice-Prefeito). DOM 21.09.1991:19.)
Emenda Nº 09, de 19 de Setembro
de 1991 (Altera o inciso IV do
art. 105 da Lei Orgânica do Município. (Diretores de Autarquias, Empresas
Públicas, Sociedade Economia Mista e Fundações). DOM 24.09.1991:10.)
Emenda Nº 10, de 25 de Setembro
de 1991 (Altera ao § 2º do art.
9º da Lei Orgânica do Município. (Vereadores - Declaração de bens) DOM
26.09.1991:10).)
Emenda Nº 11, de 05 de Dezembro
de 1991 (Dispõe sobre alteração
do art. 6º e seus parágrafos (LOM) . (DOM 07.12.1991:18).)
Emenda Nº 12, de 12 de Junho de
1992 (O inciso XVIII do artigo
8º da Lei Orgânica do Município de Campinas, passa a vigorar com a seguinte
redação)
Emenda Nº 13, de 12 de Junho de
1992 (O parágrafo único do
artigo 30 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação)
Emenda Nº 14, de 17 de Dezembro
de 1992 (Dispõe
sobre a composição de vereadores através do Sistema Proporcional.)
Emenda Nº 15, de 22 de Julho de
1994 (O inciso III do artigo
5º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município passa a vigorar
com a seguinte redação)
Emenda Nº 16, de 22 de Julho de
1994 (O parágrafo único do
Artigo 75 da Lei Orgânica do Município passa a ser § 1º, ficando o artigo
acrescido de § 2º, com a seguinte redação)
Emenda Nº 17, de 26 de Agosto de
1994 (A Mesa da Câmara
Municipal de Campinas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 40 da Lei Orgânica
do Município, de 30 de março de 1990, promulga a seguinte emenda ao seu texto)
Emenda Nº 18, de 26 de Dezembro
de 1994 (A Mesa da Câmara
Municipal de Campinas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 40 da Lei Orgânica
do Município, promulga a seguinte emenda a seu texto)
Emenda Nº 19, de 27 de Dezembro
de 1994 (A Mesa da Câmara
Municipal, nos termos do Parágrafo 2º do artigo 40 da Lei Orgânica do
Município, de 30 de março de 1.990, promulga as seguintes emendas ao seu texto,
acrescentando o § 5º no artigo 132 e o artigo 11 das Disposições Transitórias)
Emenda Nº 20, de 15 de Maio de
1995 (A Mesa da Câmara
Municipal de Campinas, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei Orgânica do
Município, de 30 de março de 1990, promulga a seguinte emenda a seu texto)
Emenda Nº 21, de 22 de Novembro
de 1995 (A Mesa da Câmara
Municipal, nos termos do § 2º do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Campinas, de 30 de março de 1990, promulga a seguinte emenda a seu texto)
Emenda Nº 22, de 22 de Novembro
de 1995 (A mesa da Câmara
Municipal, nos termos do § 2º do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Campinas, de 30 de março de 1990, promulga a seguinte emenda a seu texto)
Emenda Nº 23, de 08 de Novembro
de 1996 (A Mesa da Câmara
Municipal de Campinas, nos termos do § 2º do Artigo 40 da Lei Orgânica do
Município, de 30 de março de 1990, promulga a seguinte emenda ao texto do § 2º
de seu artigo 6º)
Emenda Nº 24, de 05 de Dezembro
de 1996 (Acrescenta
"parágrafo único" ao Artigo 241 da Lei Orgânica do Município de
Campinas)
Emenda Nº 25, de 08 de Setembro
de 1997 (Acrescenta ao Artigo 5º da Lei Orgânica do Município de
Campinas, um inciso de número XVIII, com a redação que segue)
Emenda Nº 26, de 01 de Julho de 1999 (Altera o Inciso I, do
Art. 32 da Lei Orgânica do Município)
Emenda Nº 27, de 01 de Julho de 1999 (Dá nova redação ao Art. 51
da L.O.M.)
Emenda Nº 28, de 25 de Abril de 2000 (Altera a redação do artigo
130, da Lei Orgânica do Município de Campinas)
Emenda Nº 29, de 30 de Março de 2001 (Acrescenta inciso no Artigo 11, altera redação
dos seus parágrafos 2º e 3º e acrescenta alínea no inciso II do Artigo 15 da
Lei Orgânica do Município de Campinas)
Emenda Nº 30, de 29 de Maio de 2001 (Altera Dispositivos da Lei Orgânica do Município
de Campinas)
Emenda Nº 31, de 05 de Junho de 2001 (Acrescenta artigo nas disposições transitórias
da Lei Orgânica do Município de Campinas)
Emenda Nº 32, de 30 de Novembro de
2001 (Acrescenta um Parágrafo
4º ao Artigo 203, da Lei Orgânica do Município de Campinas, dispondo sobre a
prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no
Município de Campinas)
Emenda Nº 33, de 24 de Abril de 2002 (Altera o Inciso I do Artigo 32 da Lei Orgânica
do Município de Campinas)
Emenda Nº 34, de 25 de Março de 2003 (Acrescenta Parágrafo ao Artigo 256 da Lei
Orgânica do Município e transforma o Parágrafo Único em Parágrafo Primeiro)
Emenda Nº 35, de 25 de Março de 2003 (Acrescenta o Capítulo de número VIII, intitulado
‘‘Das Políticas Afirmativas da População Negra e Afrodescendentes’’ ao Título
VI - Da Ordem Social, da Lei Orgânica do Município de Campinas)
Emenda Nº 36, de 17 de Dezembro de
2003 (Altera a redação do § 2º
e revoga o § 3º do Artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Campinas)
Emenda Nº 37, de 16 de Fevereiro de
2004 (Altera os parágrafos 3º
e 4º do artigo 230 da Lei Orgânica do Município de Campinas)
Emenda Nº 38, de 18 de Fevereiro de
2004 (Modifica os Incisos II e
III do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Campinas)
Emenda Nº 39, de 11 de Novembro de
2004 (Altera dispositivo da
Lei Orgânica do Município de Campinas)
Emenda Nº 40, de 26 de
Junho de 2005 (Altera o inciso I do
artigo 32, seção V, subseção II, que dispõe sobre a Sessão Legislativa
Ordinária. ( Horário da sessão ordinária: segundas e quintas-feiras das 20 h às
24 h Sessão Itinerante das 19 h às 23 h
DOM 27/06/2006:22)
Emenda Nº 41, de 26 de
Março de 2007 (Altera o inciso VII do
artigo 205 e a letra "g" do artigo 206, Seção II, Capítulo I, do
Título VI, da Lei Orgânica do Município. (DOM 27/03/2007: 09))
Emenda Nº 42, de 06 de
Agosto de 2007 (Altera a redação do § 3º
do artigo 51 da Lei Orgânica do Município. (DOM 07/08/2007: 16))
Emenda Nº 43, de 13 de Abril de 2009 (Inclui o Artigo 219A, na Lei Orgânica
do Município0
Lei Complementar Nº 01, de 22
de Maio de 1991 (Fixa as atribuições do
Vice-prefeito)
Lei Complementar Nº 04, de 17 de
Janeiro de 1996 (Dispõe Sobre o Plano Diretor do Município de
Campinas)
►Ordem de Serviço Nº 001, de 08 de
Março de 1991 - SCET (Dispõe sobre a
implantação dos Sistema Municipal de Arquivos de Campinas. (DOM
09.03.1991:20).)
►Ordem de Serviço Nº 02, de 23 de Maio
de 1991 - SCET (Determino
que, a partir desta data, fica suspenso o envio de processos protocolados do
ano de 1991, ao Serviço de Arquivo Geral até a resolução destes problemas)
►Ordem de Serviço Nº 519, de
01 de Julho de 1992 (Dispõe
sobre consulta a processos administrativos. (DOM 02/07/1992:4.))
►Ordem de Serviço Nº 526, de 12 de
Março de 1993 (*) (Determina
que a Secretaria de Recursos Humanos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
proceda os levantamentos e estudos necessários ao conhecimento pleno da
situação do quadro de servidores desta Prefeitura)
►Ordem de Serviço n° 03 de
19 de Janeiro de 2001 (Dispõe
sobre o atendimento da Biblioteca "Sérgio de Azevedo Penna Chaves" ao
público geral e a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania.
(DOM 23/01/2001:3) ( Revoga a O.S. 01, de 18/07/1995-SNJ )
►Ordem de Serviço Nº 609, de 29 de Agosto de 2001 (Dispõe sobre a
tramitação em regime de urgência (prazo de 15 - quinze dias úteis) dos pedidos
de informação e de expedição de certidão).
►Ordem de Serviço Nº 01, de
31 de Janeiro de 2002 (Dispõe
sobre a tramitação dos protocolados relativos a pedidos de deferimento de
certidão de inteiro ou parcial teor, sob a tutela do Gabinete do Secretário da
SMAJC)
►Ordem de Serviço n° 02 de
25 de Março de 2002 (Dispõe
sobre o atendimento da Biblioteca "Sérgio de Azevedo Penna Chaves"
destinado ao atendimento da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da
Cidadania e ao Gabinete da Prefeita. ( a partir de 25/03/2002 passará a ser das
8 às 12h e das 13 às 17:30h, de segunda a sexta-feira) DOM 26/03/2002:7-8 (
Altera O.S. 03/2001 - item 1))
►Ordem de Serviço n° 03, de
08 de Maio de 2009 - SMU (Dispõe
que os pedidos de Certidão de Inteiro Teor deverão tramitar sob o regime de
urgência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, para sua expedição.
(Conforme artigo 1º, §§ 1º e 2º da Ordem Serviço 609, de 29/08/2001-GP ))
►Ordem de Serviço n° 01, de
02 de Outubro de 2009 – SI/GMC (Normatiza
os procedimentos para requisição e fornecimento de cópias dos relatórios de
serviço, talões e controle de ocorrências e documentos gerados no CECOM,
arquivados na Inspetoria de Estatística da Guarda Municipal de Campinas - GMC,
bem como a entrega de documentos para arquivo. (DOM 03/10/2009:15))
Resolução Nº 579, de 23 de Maio
de 1990 - CM (Dispõe sobre a
compatibilização dos projetos em tramitação à nova Lei Orgânica do Município)
Resolução Nº 842, de 17 de
Agosto de 1990 - IPMC (Aplica-se aos servidores
ativos e inativos e aos pensionistas do instituto de previdência dos
municipiários de Campinas o Decreto nº 10.206 de 14 de agosto de 1990, que dispõe
sobre o pagamento da sexta parte dos vencimentos dos servidores e dá outras
providências)
Resolução Nº 607, de 04 de
Outubro de 1992 (*) (Dispõe sobre a remuneração
dos Vereadores da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências)
Resolução Nº 622, de 13 de Maio
de 1993 (Cria Comissão Especial
de Assuntos Regionais para representar o legislativo campineiro junto aos
poderes legislativo da região a fim de criar um forum regional)
Resolução Nº 634, de 04 de Março
de 1994 (Dispõe sobre a formação
de comissão especial de inquérito nos termos dos artigos 8º, inciso XV e 36 da
Lei Orgânica do município de Campinas, bem como do artigo 62, § 2º do regimento
interno e dá outras providências)
Resolução Nº 635, de 08 de Abril
de 1994 (Altera o caput do Artigo
1º da Resolução nº 634, de 04 de março de 1.994 e prorroga o prazo de duração dos
trabalhos da comissão especial de inquérito por ela criada)
Resolução Nº 639, de 19 de Maio
de 1994 (Prorroga o prazo para
conclusão dos trabalhos da comissão especial de assuntos regionais para
representar o Legislativo campineiro junto aos poderes Legislativos da região a
fim de criar um fórum regional, criada através da resolução nº 622/93)
Resolução Nº 656, de 19 de Abril
de 1995 (Constitui comissão
especial para estudos e apresentação de propostas para a regulamentação das
normas previstas na Lei Orgânica do Município de Campinas)
Resolução Nº 05, do DOM de 27
de Maio de 1997 (O Conselho Municipal de
Assistência Social (C.M.A.S), em atendimento aos princípios e diretrizes da lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS), Decreto n° 8.742 de 27 de Dezembro de
1995 que regulamenta sobre a Organização da Assistência Social e da outras
providências)
Resolução Nº 06, do DOM de 27
de Junho de 1997 (Esta resolução substitui na íntegra as
Resoluções nº 002 de 1996, do CMAS e 001 de 23/11/92 do CMDCA, que dispõem
sobre os Registros das Organizações Não Governamentais no CMAS e no CMDCA, respectivamente,
em atendimento aos princípios e diretrizes da LOAS, Decreto nº 8.742 de
27/12/93, que regulamenta a organização da assistência social e dá outras
providências e a Lei Federal nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente)
Obs: (*) = Texto não digitalizado.
SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica - 01/12/2009.