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Lei Orgânica do Município

LEI ORGÂNICA DE CAMPINAS

(Publicação DOM de 31/03/1990)

PREÂMBULO

O Povo de Campinas, buscando a concretização do Estado Democrático, por seus legítimos representantes no uso de suas atribuições constitucionais e legais, reunidos em Sessão Solene de 30 de março de 1990 da Constituinte Municipal promulga, invocando a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica.

TÍTULO I

Disposições Preliminares

CAPÍTULO I

Do Município

Artigo 1º - O Município de Campinas é uma unidade da República Federativa do Brasil, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição Federal.

Artigo 2º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Artigo 3º - São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino, instituídos em lei.

CAPÍTULO II

Da Competência

Artigo 4º - Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: (Ver Lei Complementar nº 02, de 26/07/1991) (Ver Lei nº 6.690, de 29/10/1991) (Ver Lei 6.726, de 06/11/1991) (Ver Lei 6.778, de 25/11/1991)

I - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais;

II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV - organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada, sendo neste caso:

a) prioritariamente, por outorga, às suas autarquias ou entidades paraestatais;

b) por delegação, a particulares, mediante concessão, permissão ou autorização.

V - disciplinar a utilização dos logradouros públicos e, em especial, quanto ao trânsito e tráfego; (Ver Artigos 249 a 250 desta Lei Orgânica)

VI - quanto aos bens:

a) de sua propriedade dispor sobre administração, utilização e alienação;

b) de terceiros: adquirir, inclusive através de desapropriação, instituir servidão administrativa ou efetuar ocupação temporária.

VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IX - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos e arruamentos;

X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XI - cuidar da manutenção e limpeza das vias e logradouros públicos, de modo a garantir a saúde, a higiene e segurança para seus usuários;

XII - No tocante aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares, de prestação de serviços:

a) autorizar licença para instalação, localização, horário e condições de funcionamento, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;

b) revogar autorização de atividades quando se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao sossego público, aos bons costumes e a outros mais no interesse da comunidade.

XIII - dispor sobre o serviço funerário;

XIV - administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os pertencentes a entidades particulares;

XV - regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;

XVI - dispor sobre o registro, captura, guarda e destino dos animais apreendidos, sempre em conformidade com os preceitos de bons tratos aos animais, assim como sua vacinação, com a finalidade de erradicar moléstias;

XVII - constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações; (Ver Lei nº 6.497, de 06/06/1991) (Ver Lei 8.950, de 23/09/1996)

XVIII - instituir regime jurídico estatutário para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como garantir-lhes planos de carreira, treinamento e desenvolvimento; (Ver Lei 8.219, de 23/12/1994)

XIX - estabelecer e impor penalidades por infração às suas leis e regulamentos;

XX - interditar edificações em ruína ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir;

XXI - regulamentar o uso e fiscalizar os locais de práticas esportivas, espetáculos e divertimentos públicos; (Ver Lei n° 7.421, de 01/01/1993) (Ver Lei n° 7.795, de 28/03/1994)

XXII - participar e integrar, através de consórcio ou outra forma de organização, com outros municípios, para o estudo e a solução de problemas comuns;

XXIII - participar da região metropolitana e outras entidades regionais na forma estabelecida em lei; (Ver Resolução n° 622, de 13/05/1993 - C.M) (Ver Resolução n° 627, de 22/11/1993 - C.M) (Ver Resolução n° 639, de19/05/1994)

XXIV - definir política de desenvolvimento urbano através da elaboração do Plano Diretor; (Ver Lei Complementar n° 04, de 04/01/1996)

XXV - cuidar da coleta, remoção e destinação do lixo residencial, comercial, industrial e hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza; (Ver Lei n° 7.058, de 08/07/1992) (Ver Lei n° 7.398, de 29/12/1992) (Ver Lei n° 8.705, de 22/12/1995)

XXVI - dispor sobre depósito, venda e doação de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXVII - dispor, através de lei, sobre a extração de areia, argila e similares; (Ver Lei 6.777, de 25/11/1991) (Ver Lei n° 8.879, de 08/07/1996)

Parágrafo Único - O município poderá, no que couber, suplementar a legislação federal e estadual.

Artigo 5º - Compete ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, as seguintes atribuições:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde, higiene, assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - criar condições para proteção dos documentos, das obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; (Ver Decreto n° 11.172, de 28/05/1993) (Ver Decreto n° 11.272, de 09/09/1993)

VIII - fomentar as atividades econômicas e a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e estimular o desenvolvimento rural; (Ver Lei n° 7.421, de 01/01/1993) (Ver Lei n° 8.618, de 12/12/1995)

IX - promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, a melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico e de acesso ao transporte;

X - atuar sobre as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; (Ver Decreto n° 12.911, de 10/08/1998)

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; (Ver Decreto 10.191, de 18/07/1990) (Ver Lei 6.777, de 25/11/1991) (Ver Lei n°8.879, de 08/07/1996)

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; (Ver Lei n° 7.191, de 16/10/1992)

XIII - promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico;

XIV - estimular a educação física e a prática do desporto; (Ver Lei n° 7.421, de 01/01/1993) (Ver Lei n° 7.795, de 28/03/1994)

XV - colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos e aos desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados; (Ver Lei 6.574, de 19/07/1991) (Ver Lei 6.996, de 15/05/1992) (Ver Lei 7.000, de 15/05/1992) (Ver Lei n° 7.086, de 22/07/1992) (Ver Lei n° 7.225, de 09/11/1992) (Ver Lei n° 7.294, de 24/11/1992) (Ver Lei n° 7.592, de 02/09/1993) (Ver Lei n° 8.484, de 04/10/1995) (Ver Decreto n° 12.911, de 10/08/1998)

XVI - dispor sobre prevenção e extinção de incêndios;

XVII - dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. (Ver Lei n° 7.096, de 24/07/1992 ) (Ver Decreto n° 11.194, de 29/06/1993) (Ver Lei n° 8.727, de 28/12/1995) (Ver Lei n° 8.728, de 28/12/1995) (Ver Decreto n° 12.174, de 26/03/1996) (Ver Decreto n° 12.175, de 26/03/1996)

XVIII - (Acrescido pela Emenda n° 25, de 08/09/1997) (Ver Lei n° 9.809, de 21/07/1998) (Ver Decreto nº 13.192, de 21/07/1999)

TÍTULO II

Da Organização Dos Poderes Municipais

CAPÍTULO I

Do Poder Legislativo

SEÇÃO I

Da Câmara Municipal

Artigo 6º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através do sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. (Ver Emenda nº 11, de 05/12/1991) (Ver Emenda nº 14, de 17/12/1992)

§ 1º - Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

§ 2º - A Câmara Municipal compor-se-á de Vereadores em número proporcional à população do Município nos limites previstos no artigo 29, IV da Constituição Federal. (Ver Emenda nº 23, de 05/12/1996); (Nova redação pela Emenda nº 36, de 17/12/2003); (Ver Lei nº 11.823, de 17/12/2003)

§ 3º - (Acrescido pela Emenda nº 05, de 08/07/1991); (Revogado pela Emenda nº 36, de 17/12/2003)

SEÇÃO II

Das Atribuições da Câmara Municipal

Artigo 7º - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente: (Ver Lei Complementar n° 02, de 26/07/1991)

I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual;

II - legislar sobre o sistema tributário municipal, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dividas;

III - apreciar e propor emendas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares , especiais e extraordinários;

IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamentos;

V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI - autorizar a concessão e permissão de serviços públicos;

VII - autorizar, quanto aos bens municipais imóveis:

a) o seu uso, mediante a concessão administrativa ou de direito real;

b) a sua alienação.

VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

IX - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária;

X - criar, transformar ou extinguir cargos e funções na administração direta, autárquica e fundações públicas, assim como fixar os respectivos vencimentos, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias;

XI - criar, dar estrutura e atribuições às Secretarias e órgãos da administração municipal;

XII - aprovar o Plano Diretor e a legislação urbanística; (Ver Lei Complementar n° 04, de 04/01/1996)

XIII - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha o Município subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;

XIV - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem, para o Município, encargos não previstos na lei orçamentária;

XV - delimitar o perímetro urbano;

XVI - legislar sobre a denominação e sua alteração de próprios, bairros, vias e logradouros públicos;

XVII - legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais;

XVIII - dispor, mediante lei, sobre o processo de tombamento de bens e sobre o uso e a ocupação das áreas envoltórias de bens tombados ou em processo de tombamento;

XIX - dispor sobre as leis complementares à Lei Orgânica e suas alterações. (Ver Resolução n° 656, de 19/04/1995 - C.M)

Artigo 8º - Compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras: (Ver Decreto nº 10.315, de 05/12/1990) (Ver Emenda Constitucional n° 01, de 31/03/1992)

I - eleger sua Mesa e constituir as Comissões;

II - elaborar seu Regimento Interno;

III - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos;

V - conceder licença aos Vereadores e ao Prefeito para afastamento do cargo; (Ver Lei Complementar nº 01, de 22/05/1991)

VI - conceder licença ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 dias; (Ver Lei Complementar nº 01, de 22/05/1991)

VII - fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito; (Ver Resolução n° 607, de 04/10/1992) (Ver Decreto Legislativo n° 468, de 04/10/1992)

VIII - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal e pelo Prefeito, e apreciar o relatório sobre a execução dos Planos de Governo;

IX - fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da administração indireta;

X - convocar Secretários Municipais, Presidentes de entidades da administração indireta, fundações e Subprefeitos para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo máximo de 30 dias;

XI - requisitar informações aos Secretários Municipais sobre assuntos relacionados com suas pastas, cujo atendimento deverá ser feito no prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado, justificadamente, por igual período;

XII - declarar a perda do mandato do Prefeito;

XIII - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XIV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Executivo;

XV - criar Comissões Especiais de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, por prazo certo, sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros; (Ver Resolução n° 634, de 04/03/1994) (Ver Resolução n° 635, de 08/04/1994 - CM)

XVI - solicitar ao Prefeito, na forma do Regimento Interno, informações sobre assuntos referentes à administração;

XVII - julgar, em escrutínio secreto, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito; (Ver Alteração pela Emenda n° 30, de 29/05/2001 - CMC)

XVIII - conceder título de cidadão honorário e outras honrarias a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município, desde que seja o decreto legislativo aprovado em escrutínio secreto, pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros; (Ver Emenda 12, de 12/06/1992 - CM) (Ver Alteração pela Emenda n° 30, de 29/05/2001 - CMC)

XIX - prestar, dentro de 15 dias, as informações solicitadas por entidades representativas da população, de classes ou de trabalhadores do Município, conforme o artigo 95, podendo prorrogar o prazo, justificadamente, por igual período;

XX - dar publicidade de seus atos, resoluções e decisões, bem como dos resultados aferidos pelas comissões processantes e de inquérito, conforme dispuser a lei;

XXI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar;

XXII - representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, para a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a Administração Pública de que tomar conhecimento.

Parágrafo Único - A Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

SEÇÃO III

Dos Vereadores

SUBSEÇÃO I

Da Posse

Artigo 9º - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10 horas, em sessão solene de instalação, independente do número, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando em ata o seu resumo. (Ver Emenda nº 10, de 25/09/1991 - CM) (Ver Lei n° 7.930, de 10/06/1994)

SUBSEÇÃO II

Da Remuneração

Artigo 10 - O mandato de Vereador será remunerado na forma fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, estabelecido como limite máximo o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito. (Ver Emenda Constitucional nº 1, de 31/03/1992)

§ 1º - A remuneração dos vereadores estará sujeita à incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

§ 2º - O Vereador investido em cargo público pode optar pela remuneração do cargo ou da vereança.

SUBSEÇÃO III

Da Licença

Artigo 11 - O Vereador poderá licenciar-se somente:

I - para desempenhar missão de caráter transitório;

II - por moléstia, devidamente comprovada, pelo período mínimo de l5 dias ou por licença gestante;

III - para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;

IV - (Acrescido pela Emenda n° 29 de 30/03/2001)

§ 1º - A licença depende de requerimento fundamentado, lido na primeira sessão após o seu recebimento.

§ 2º - A licença prevista no inciso I depende de aprovação do plenário, porquanto o Vereador estará representando a Câmara; nos demais casos, será concedida pelo Presidente. (Ver Alteração pela Emenda n° 29 de 30/03/2001)

§ 3º - O Vereador, licenciado nos termos dos incisos I e II, receberá remuneração; nos casos do inciso III, nada receberá. (Ver Alteração pela Emenda n° 29 de 30/03/2001)

SUBSEÇÃO IV

Da Inviolabilidade

Artigo 12 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo Único - No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, à verificação e consulta de documentos oficiais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta e devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei. (Ver Lei n° 10.787, de 04/04/2001)

SUBSEÇÃO V

Das Proibições e Incompatibilidades

Artigo 13 - O Vereador não poderá:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes na alínea anterior.

II- desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

SUBSEÇÃO VI

Da Perda do Mandato

Artigo l4 - Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for considerado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;

IV - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

V - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VI - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VIII - que fixar residência fora do Município.

§ 1º - É incompatível com o decoro do Legislativo, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, IV e VIII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria de dois terços, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa. (Ver Alteração pela Emenda n° 30, de 29/05/2001 - CMC)

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III, V, VI e VII, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.

Artigo 15 - Não perderá o mandato o Vereador:

I - investido na função de Secretário Municipal;

II - licenciado pela Câmara:

a) por motivo de doença ou no período de gravidez;

b) para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.

c) (Acrescido pela Emenda n° 29 de 30/03/2001)

SUBSEÇÃO VII

Da Convocação do Suplente

Artigo 16 - O suplente será convocado nos casos de:

I - vaga;

II - investidura, nos termos do artigo anterior;

III - licença do titular, por prazo superior a 15 dias.

Parágrafo Único - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.

Artigo 17 - Nos casos previstos no artigo anterior, o Presidente convocará imediatamente o suplente.

Parágrafo Único - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de dez dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

SUBSEÇÃO VIII

Do Testemunho

Artigo 18 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.

SEÇÃO IV

Da Mesa da Câmara

SUBSEÇÃO I

Da Eleição

Artigo 19 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo Único - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Artigo 20 - Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de dois anos.

Parágrafo Único - A eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Câmara Municipal.

Artigo 21 - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.

SUBSEÇÃO II

Da Renovação da Mesa

Artigo 22 - A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.(Ver Emenda nº 21, de 22/11/1995)

SUBSEÇÃO III

Da Destituição de Membro da Mesa

Artigo 23 - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, justificadamente e com direito da defesa prévia, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Parágrafo Único - O Regimento Interno disporá sobre o processo de destituição.

SUBSEÇÃO IV

Das Atribuições da Mesa

Artigo 24 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições:

I - baixar medidas que digam respeito aos Vereadores;

II - baixar medidas referentes aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos e, ainda, abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades;

III - propor projeto de resolução que disponha sobre a:

a) Secretaria da Câmara e suas alterações;

b) polícia da Câmara;

c) criação, transformação ou extinção dos cargos, e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

IV - elaborar e expedir quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na lei orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara;

V - apresentar projetos de lei dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais, quando os recursos a serem utilizados forem provenientes da anulação de dotação da Câmara;

VI - solicitar ao Prefeito, quando houver autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais para a Câmara;

VII - devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente;

VIII - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;

IX - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III, V e VI do artigo 14 desta lei, assegurada ampla defesa.

X - propor ação de inconstitucionalidade;

XI - preservar e defender a Presidência e o Poder Legislativo em sua integridade e dignidade.

Parágrafo Único - A Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros.

SUBSEÇÃO V

Do Presidente

Artigo 25 - Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:

I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos, em conjunto com os demais membros da Mesa, conforme atribuições definidas no Regimento Interno;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujos vetos tenham sido rejeitados pelo Plenário;

V - fazer publicar as portarias e os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI - conceder licença aos Vereadores nos casos previstos nos incisos II e III do artigo 11;

VII - declarar a perda do mandato de Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III, V e VI do artigo l4 desta lei;

VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras em estabelecimentos de crédito estatal;

IX - apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;

X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo, se necessário, solicitar auxílio de outras autoridades;

XI - fornecer a Vereador informações e certidões por ele solicitadas no prazo de 15 dias, renovável por igual período.

XII - (Acrescentado pela Emenda nº 36, de 17/12/2003)

Parágrafo Único - O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

a) na eleição da Mesa;

b) quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

c) quando houver empate em qualquer votação no Plenário;

d) nas votações onde o voto for secreto.

SEÇÃO V

Das Reuniões

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 26 - As reuniões da Câmara serão públicas e só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos seus membros.

Artigo 27 - A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei.

Artigo 28 - Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.

Artigo 29 - O voto será público, salvo nos seguintes casos: (Ver Emenda nº 22, de 22/11/1995) (Ver Alteração pela Emenda n° 30, de 29/05/2001 - CMC)

I - no julgamento de Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

II - na eleição e destituição de membros da Mesa e de seus substitutos;

III - na concessão de título de cidadão honorário;

IV - no exame de veto aposto pelo Prefeito.

SUBSEÇÃO II

Da Sessão Legislativa Ordinária

Artigo 30 - Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolver-se-á de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Parágrafo Único - As reuniões marcadas dentro desse período serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando caírem em feriados. (Ver Emenda nº 13, de 12/06/1992)

Artigo 31 - A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Artigo 32 - A sessão legislativa terá reuniões:

I - ordinárias, as realizadas às segundas e quintas-feiras, das 20:00 às 24:00 horas; (Ver Alteração pela Emenda nº 26, de 01/07/1999) (Ver Alteração pela Emenda n° 33, de 24/04/2002) (Ver Alteração pela Emenda n° 40, de 26/06/2006)

II - extraordinárias, as convocadas pelo Presidente para se realizarem em dias ou horários diversos das reuniões ordinárias; (Ver Alteração pela Emenda nº 38, de 18/02/2004)

III - solenes ou comemorativas, as convocadas pelo Presidente para se realizarem em dias e horários diversos das reuniões ordinárias e extraordinárias. (Ver Alteração pela Emenda nº 38, de 18/02/2004)

Parágrafo Único - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara em reunião ou fora dela, neste último caso, mediante comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 horas.

SUBSEÇÃO III

Da Sessão Legislativa Extraordinária

Artigo 33 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á:

I - pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

II - pelo Prefeito, em caso de urgência, ou de interesse público relevante.

§ 1º - Nas reuniões da sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará somente sobre matéria para a qual foi convocada.

§ 2º - A convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de dois dias, fixando-se o período da sessão legislativa extraordinária;

§ 3º - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em reunião ou fora dela, neste último caso, mediante comunicação pessoal escrita que lhe será encaminhada com um prazo mínimo de 24 horas.

SEÇÃO VI

Das Comissões

Artigo 34 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.

Parágrafo Único - Na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.

Artigo 35 - Cabe às Comissões, em matéria de sua competência:

I - relatar as proposições em tramitação;

II - convocar para, pessoalmente e no prazo de 30 dias, prestar informações sobre assunto previamente determinado:

a) Secretário Municipal;

b) Presidente de autarquias, de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

III - acompanhar a execução orçamentária;

IV - realizar audiências públicas;

V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VI - velar pela completa adequação dos atos do Executivo que regulamentem dispositivos legais;

VII - tomar o depoimento de autoridade e solicitar o de cidadão;

VIII - fiscalizar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer;

IX - solicitar, sempre que julgar necessário, pareceres de entidades representativas ou de cidadãos proeminentes, a título de consulta elucidativa ou técnica.

Parágrafo Único - A recusa ou não atendimento das convocações previstas no inciso II deste artigo, sem justificativa adequada, caracterizará responsabilidade de acordo com a lei.

Artigo 36 - As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes do Estado para que promovam a responsabilidade civil e criminal de quem de direito. (Ver Decreto Legislativo nº 275, de 03/09/1991) (Ver Resolução nº 634, de 04/03/1994) (Ver Resolução nº 635, de 08/04/1994)

Parágrafo Único - As Comissões Especiais de Inquérito, além das atribuições previstas no artigo anterior, poderão:

a) proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta, onde terão livre ingresso e permanência;

b) requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

c) transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competir;

d) requisitar à Mesa a contratação de peritos para emissão de laudo e pareceres.

Artigo 37 - Durante o recesso, quando não houver convocação extraordinária, funcionará uma comissão representativa da Câmara, com atribuições definidas no Regimento Interno.

SEÇÃO VII

Do Processo Legislativo

SUBSEÇÃO I

Disposição Geral

Artigo 38 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica do Município;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - medidas provisórias;

V - decretos legislativos;

VI - resoluções.

Artigo 39 - O voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal será exigido nos casos de:

I - rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado;

II - aprovação de emendas à Lei Orgânica;

III - concessão de título de cidadania;

IV - perda de mandato do Vereador;

V - destituição de membro da Mesa;

VI - perda de mandato do Prefeito por infrações político-administrativas.

SUBSEÇÃO II

Das Emendas à Lei Orgânica

Artigo 40 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito;

III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores.

§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

SUBSEÇÃO III

Das Leis Complementares

Artigo 41 - As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.

Parágrafo Único - As leis complementares são as concernentes às seguintes matérias: (Ver Emenda nº 17, de 26/08/1994)

I - Código Tributário do Município;

II - Código de Obras;

III - Estatuto dos Servidores Municipais;

IV - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e a legislação urbanística; (Ver Lei Complementar nº 04, de 04/01/1996)

V - criação de cargos, ou funções e aumento de vencimento, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

VI - zoneamento urbano;

VII - permissão e concessão de serviços públicos;

VIII - concessão de direito real de uso;

IX - alienação de bens imóveis;

X - aquisição de bens imóveis, inclusive doação com encargos;

XI - autorização para efetuar empréstimo de instituição particular;

XII - infrações político-administrativas;

XIII - atribuições do Vice-Prefeito;

XIV - criação de subprefeituras, administrações regionais ou órgãos semelhantes;

XV - Procuradoria Geral do Município.

Artigo 42 - As leis complementares concernentes ao Plano Diretor, ao Zoneamento Urbano e ao Código de Obras, bem como suas posteriores alterações, não poderão, mesmo que parcialmente, tramitar em regime de urgência.

Parágrafo Único - Os projetos de lei de que tratam este artigo serão publicados no Diário Oficial do Município e permanecerão em pauta por 30 dias para recebimento de emendas de iniciativa dos vereadores ou da população, na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal.

SUBSEÇÃO IV

Das Leis Ordinárias

Artigo 43 - As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria dos vereadores presentes na reunião. (Ver Resolução nº 579, de 23/05/1990 - C.M)

Artigo 44 - A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: (Ver Resolução nº 579, de 23/05/1990 - C.M)

I - ao Vereador;

II - à Comissão da Câmara;

III - ao Prefeito;

IV - aos cidadãos.

Artigo 45 - Compete, exclusivamente, ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: (Ver Resolução nº 579, de 23/05/1990 - C.M)

I - criação e extinção de cargos e funções na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;

II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública direta, indireta e fundações;

III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

Artigo 46 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município. (Ver Resolução nº 579, de 23/05/1990 - C.M)

§ 1º - Os projetos de iniciativa popular, previstos no "caput" deste artigo, deverão conter a identificação dos números dos respectivos títulos eleitorais, zona e seção.

§ 2º - Os projetos de iniciativa popular receberão trâmite idêntico ao dos demais projetos.

§ 3º - Os projetos de iniciativa popular, poderão ser defendidos na tribuna por seu primeiro subscritor, respeitando-se o regimento interno.

§ 4º - A tramitação destes projetos de lei correrão em um prazo máximo de 90 dias.

Artigo 47 - Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 166, § 1º e § 2º desta lei. (Ver Resolução nº 579, de 23/05/1990 - C.M)

Artigo 48 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será aceito pela Mesa sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atenderem aos novos encargos. (Ver Resolução nº 579, de 23/05/1990 - C.M)

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.

Artigo 49 - O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, salvo os de codificação e os previstos no artigo 42 desta lei, encaminhados à Câmara, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de 45 dias. (Ver Resolução nº 579, de 23/05/1990 - C.M)

§ 1º - Se a Câmara não deliberar naquele prazo, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime sua votação.

§ 2º - Por exceção, não ficará sobrestado o exame do veto cujo prazo de deliberação tenha se esgotado.

Artigo 50 - O projeto aprovado, na forma regimental, no prazo de 10 dias úteis, será enviado ao Prefeito que adotará uma das posições seguintes: (Ver Resolução nº 579, de 23/05/1990 - C.M)

a) sanciona-o e promulga-o, no prazo de 15 dias úteis;

b) deixa decorrer o prazo de 15 dias úteis, importando o seu silêncio em sanção, sendo obrigatória, dentro de 10 dias, a sua promulgação pelo Presidente da Câmara;

c) veta-o total ou parcialmente.

Artigo 51 - O Prefeito, entendendo ser o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, no todo ou em parte, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, em 48 horas, ao Presidente da Câmara, o motivo do veto. (Ver Resolução nº 579, de 23/05/1990 - C.M) (Ver Alteração pela Emenda nº 27, de 01/07/1999)

§ 1º - O veto deverá ser justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.

§ 2º - O Prefeito, sancionando e promulgando a matéria não vetada, deverá encaminha-la para publicação no prazo máximo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento.

§ 3º - A Câmara deliberara sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, no prazo de 30 dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta de seus membros, em escrutínio secreto. (Ver Alteração pela Emenda n° 30, de 29/05/2001 - CMC); (Ver alteração na Emenda nº 42, de 06/08/2007)

§ 4º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 5º - Se o veto for rejeitado, no todo ou em parte, o projeto será enviado ao Prefeito, para que promulgue a lei ou parte dela em 48 horas, caso contrário, deverá fazê-lo o Presidente da Câmara, em igual prazo. (Ver Lei nº 10.042, de 09/05/1999)

§ 6º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Artigo 52 - Os prazos para discussão e votação dos projetos de lei, assim como para o exame do veto, não correm no período de recesso. (Ver Resolução nº 579, de 23/05/1990 - C.M)

Artigo 53 - A lei promulgada pelo Presidente da Câmara em decorrência de: (Ver Resolução nº 579, de 23/05/1990 - C.M)

I - sanção tácita pelo Prefeito, ou de rejeição de veto total, tomará um número em seqüência às existentes;

II - veto parcial, tomará o mesmo número já dado à parte não vetada.

Artigo 54 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. (Ver Resolução nº 579, de 23/05/1990 - C.M)

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

SUBSEÇÃO V

Das Medidas Provisórias

Artigo 55 - O Prefeito poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, somente para a abertura de crédito extraordinário, conforme o previsto no § 3º do artigo 167 da Constituição Federal, devendo, de imediato, submetê-las à Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

Artigo 56 - As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 dias, a partir de sua publicação, devendo a Lei Federal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

SUBSEÇÃO VI

Dos Decretos Legislativos e das Resoluções

Artigo 57 - As proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são:

a) decreto legislativo, de efeitos externos;

b) resolução, de efeitos internos.

Parágrafo Único - Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara.

Artigo 58 - O Regimento Interno da Câmara disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das mesmas normas técnicas relativas às leis.

SEÇÃO VIII

Da Procuradoria e Consultoria da Câmara Municipal

Artigo 59 - Compete à Procuradoria e Consultoria da Câmara Municipal exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Legislativo.

§ 1º - A Mesa da Câmara, mediante projeto de resolução, proporá a organização da Procuradoria e Consultoria, disciplinando sua competência e dispondo sobre o ingresso na classe inicial de Assessor Técnico Jurídico mediante concurso público de provas e títulos.

§ 2º - O Assessor Técnico Jurídico será equiparado ao Procurador Municipal.

SEÇÃO IX

Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial.

Artigo 60 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, na forma da respectiva Lei, em conformidade com o disposto no artigo 31 da Constituição Federal.

§ 1º - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 3º - As contas do Município ficarão durante 60 dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade.

Artigo 61 - A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer controle sobre o deferimento de vantagens e sobre a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;

IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

V - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ao Tribunal de Contas do Estado ou à Câmara Municipal.

CAPÍTULO II

Do Poder Executivo

SEÇÃO I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

SUBSEÇÃO I

Da Eleição

Artigo 62 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, eleito para um mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituição Federal.

Artigo 63 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á 90 dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto nos artigos 29 incisos II e III, e 77 da Constituição Federal e na Legislação Federal pertinente.

SUBSEÇÃO II

Da Posse

Artigo 64 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, prestando compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a do Estado e esta Lei Orgânica, assim como observar a legislação em geral.

§ 1º - Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, salvo motivo de força maior.

§ 2º - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão fazer declaração pública de bens no ato da posse e ao término do mandato. (Ver Emenda nº 08, de 19/09/1991) (Ver Lei nº 7.930, de 10/06/1994)

SUBSEÇÃO III

Da Desincompatibilização

Artigo 65 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando na função de Prefeito, deverão desincompatibilizar-se desde a posse, não podendo, sob pena de perda do cargo:

I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes;

II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o disposto no artigo 147, II, desta lei.

III - ser titular de mais de um cargo ou de um mandato público eletivo;

IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas no inciso I;

V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Parágrafo Único - O Vice-Prefeito, quando remunerado, desincompatibilizar-se-á; quando não remunerado, o fará no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.

SUBSEÇÃO IV

Da Inelegibilidade

Artigo 66 - É inelegível para o mesmo cargo, no período subsequente, o Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores à eleição.

Artigo 67 - Para concorrer a outro cargo, o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

SUBSEÇÃO V

Da Substituição e sucessão

Artigo 68 - O Prefeito será substituído no caso de impedimento, e sucedido, na vaga ocorrida após a diplomação, pelo Vice-Prefeito.

Parágrafo Único - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado, para missões especiais.

Artigo 69 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice Prefeito, nos primeiros três anos de período governamental, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga.

Parágrafo Único - Até a posse do novo Prefeito eleito exercerá o cargo o Presidente da Câmara, o Vice-Presidente e o Vereador mais idoso, sucessivamente.

Artigo 70 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos no último ano de período governamental, assumirá o Presidente da Câmara, o Vice-Presidente e o Vereador mais idoso, sucessivamente.

SUBSEÇÃO VI

Da Licença

Artigo 71 - O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por período superior a 15 dias, sob pena da perda do cargo. (Ver Lei Complementar nº 01, de 22/05/1991)

Artigo 72 - O Prefeito poderá licenciar-se: (Ver Lei Complementar nº 01, de 22/05/1991)

I - quando a serviço ou em missão de representação do Município;

II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou por licença gestante;

III - para tratar de assunto particular por prazo nunca inferior a 15 dias.

§ 1º - No caso do inciso I, o pedido de licença, amplamente motivado, indicará, especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos.

§ 2º - O Prefeito licenciado, nos casos dos incisos I e II, receberá a remuneração integral.

SUBSEÇÃO VII

Da Remuneração

Artigo 73 - A remuneração do Prefeito e a do Vice-Prefeito será fixada mediante decreto legislativo, pela Câmara Municipal, ao final de uma legislatura para a subsequente. (Ver Emenda nº 03, de 22/03/1991)

§ 1º - A remuneração do Prefeito será o teto para aquela atribuída aos servidores do Município;

§ 2º - A remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito estarão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

§ 3º - O Vice-Prefeito quando aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I do artigo 65, deverá optar por uma das remunerações.

SUBSEÇÃO VIII

Do Local de Residência

Artigo 74 - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir na cidade de Campinas.

SEÇÃO II

Das atribuições do Prefeito

Artigo 75 - Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:

I - representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas; (Ver Emenda nº 16, de 22/07/1994)

II - exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, dos subprefeitos e Secretários Municipais, a direção da administração pública, segundo os princípios desta Lei Orgânica; (Ver Lei Complementar nº 01, de 22/05/1991)

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos para a sua fiel execução;

IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

V - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; (Ver Emenda nº 16, de 22/07/1994)

VI - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os dirigentes de autarquias e fundações, assim como indicar os diretores de empresas públicas e sociedades de economia mista;

VII - decretar desapropriações por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;

VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

IX - prestar informações e fornecer cópias fiéis de documentos, dentro de 15 dias, quando solicitadas pela Câmara e por entidades representativas previstas no artigo 95 desta lei, referentes aos negócios públicos do Município, podendo prorrogar o prazo, justificadamente, por igual período;

X - apresentar à Câmara Municipal, na sua sessão inaugural, mensagem sobre a situação do Município, solicitando medidas de interesse do Governo;

XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

XII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, nos termos da lei;

XIII - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo;

XIV - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, de empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que haja recursos hábeis na lei orçamentária;

XV - delegar, por decreto, a autoridade do Executivo, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;

XVI - enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;

XVII - enviar à Câmara Municipal projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos;

XVIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;

XIX - fazer publicar os atos oficiais;

XX - colocar numerário à disposição da Câmara nos termos do artigo 164, desta lei;

XXI - aprovar projetos de edificação, planos de loteamento e arruamento;

XXII - apresentar à Câmara Municipal o projeto do Plano Diretor;

XXIII - editar medidas provisórias com força de lei nos têrmos dos artigos 55 e 56 desta lei;

XXIV - solicitar o auxílio de autoridades civis e militares do Estado para garantia de cumprimento de seus atos;

XXV - criar subprefeituras, administrações regionais, ou órgãos semelhantes, nos termos de lei complementar;

XXVI - apresentar, semestralmente, relatório sobre o estado das obras e serviços municipais à Câmara Municipal e, quando solicitado, às entidades representativas da população;

XXVII - propor ação de inconstitucionalidade.

Parágrafo Único - A representação a que se refere o inciso I poderá ser delegada por lei de iniciativa do Prefeito à outra autoridade. (Ver Alteração pela Emenda nº 16, de 22/07/1994 - Parágrafo Único passa a ser § 1°)

§ 2° - (Acrescido pela Emenda nº 16, de 22/07/1994).

SEÇÃO III

Da Responsabilidade do Prefeito

Artigo 76 - O Prefeito, nos crimes definidos na legislação federal, será julgado pelo Tribunal de Justiça.

Artigo 77 - O Prefeito, nas infrações político-administrativas, definidas em lei complementar, será julgado pela Câmara Municipal. (Ver Lei nº 6.396, de 06/03/1991) (Ver Lei n° 10.984, de 22/10/2001)

Parágrafo Único - A Câmara Municipal julgará também os Secretários Municipais nas infrações da mesma natureza, conexas com as praticadas pelo Prefeito ou pelo Vice-Prefeito quando no exercício do cargo.

SEÇÃO IV

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

SUBSEÇÃO I

Dos Secretários Municipais

Artigo 78 - Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de 21 anos, residentes no Município de Campinas, e no exercício dos direitos políticos.

Artigo 79 - Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e de confiança do Prefeito, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.

Artigo 80 - Os Secretários farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções. (Ver Emenda nº 07, de 19/09/1991) (Ver Lei nº 7.930, de 10/06/1994)

Artigo 81 - Além das atribuições fixadas em leis ordinárias, compete a cada Secretário Municipal, especialmente:

I - orientar, dirigir e fazer executar os serviços que lhe são afetos;

II - referendar os atos assinados pelo Prefeito;

III - expedir atos e instruções para a boa execução das leis e regulamentos;

IV - comparecer, perante a Câmara Municipal, ou qualquer de suas comissões, para prestar esclarecimentos, quando regimentalmente convocado;

V - delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados;

VI - praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito;

VII - receber os representantes das Associações de Moradores, Conselhos Populares e outras entidades da sociedade civil legalmente constituídas, acolhendo suas reclamações ou sugestões, tomando as devidas providências, quando de sua alçada, ou encaminhando à consideração do Prefeito Municipal. (Ver Lei nº 7.235, de 09/11/1992)

SUBSEÇAO II

Dos Subprefeitos

Artigo 82 - Os Subprefeitos distritais serão nomeados pelo Prefeito a partir de eleição direta realizada nos distritos conforme dispuser a lei. (Ver Emenda nº 06, de 19/09/1991) (Ver Lei nº 6.847, de 16/12/1991); (Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 12.981-0/9)
§ 1º - Será eleito, concomitantemente com o Subprefeito, o Conselho Distrital cujas atribuições e constituição serão definidos em Lei. (Ver Decreto nº 10.290, de 09/11/1990); (Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 12.981-0/9)
§ 2º - No ato da posse os Subprefeitos deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração pública de bens e terão os mesmos impedimentos dos vereadores enquanto permanecerem no cargo. (Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 12.981-0/9)

Artigo 83 - Compete aos Subprefeitos:

I - cumprir e fazer executar, de acordo com as instruções recebidas, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito;

II - fiscalizar os serviços distritais;

III - atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições;

IV - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao distrito;

V - prestar contas, mensalmente, ou quando lhe forem solicitadas;

VI - comparecer pessoalmente, quando convocado, à Câmara Municipal, para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

SEÇÃO V

Da Procuradoria Geral do Município

Artigo 84 - A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, responsável pela advocacia, da Administração direta e das autarquias e pela assessoria e consultoria jurídica do Executivo, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

Parágrafo Único - O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

Artigo 85 - A Procuradoria Geral do Município tem como funções institucionais:

I - representar judicial e extrajudicialmente o Município;

II - exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica do Executivo e da administração em geral;

III - prestar assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito Municipal;

IV - promover a inscrição, manter o controle e efetuar a cobrança da dívida pública;

V - propor ação civil pública, representando o Município;

VI - exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.

Artigo 86 - A direção superior da Procuradoria Geral do Município compete a um conselho integrado por cinco membros, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição.

§ 1º - O Procurador Geral, Presidente do Conselho, será de livre nomeação do Prefeito, devendo a escolha recair entre os integrantes da carreira de Procurador Municipal.

§ 2º - O Corregedor, também de livre nomeação pelo Prefeito, será escolhido entre os integrantes do nível final da carreira.

§ 3º - Os três outros integrantes do conselho serão escolhidos pelos Procuradores, mediante votação secreta, dentre os que integram os dois níveis finais da carreira, para um mandato de dois anos, permitida uma reeleição.

§ 4º - O mandato dos conselheiros iniciar-se-á em 1º de janeiro do primeiro e do terceiro ano do governo municipal.

Artigo 87 - Vinculam-se à Procuradoria Geral do Município, para fins de atuação uniforme e coordenada, os órgãos jurídicos das autarquias, inclusive as de regime especial e das fundações públicas.

Artigo 88 - As repartições municipais ficam obrigadas a prestar informações e fornecer certidões solicitadas pela Procuradoria Geral.

CAPÍTULO III

Da Participação Popular

Artigo 89 - A democracia será exercida pelo sufrágio universal, através do voto secreto, na escolha de seus representantes e, diretamente, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito; (Regulamentado pela Lei n° 11.208, de 26/04/2002)

II - referendo; (Regulamentado pela Lei n° 11.208, de 26/04/2002)

III - iniciativa popular no processo legislativo;

IV - inclusão das associações representativas e de representantes dos diversos segmentos da população nos Conselhos Municipais;

V - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

VI - ação fiscalizadora sobre os Poderes Públicos Municipais.

Artigo 90 - As questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, quando, pelo menos um por cento do eleitorado o requerer ao Tribunal Regional Eleitoral, ouvida a Câmara Municipal.

Artigo 91 - A iniciativa popular no processo legislativo se dará mediante:

I - proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município;

II - iniciativa de projetos de lei mediante a subscrição por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município;

Parágrafo Único - Não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva definidas nesta lei.

Artigo 92 - Os Conselhos Municipais, como órgãos de participação popular na administração municipal, terão as suas competências e constituições definidas em lei.

Parágrafo Único - Excetuando-se os membros dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, as entidades representativas e os diversos segmentos da população terão seus membros escolhidos direta e livremente.

Artigo 93 - A ação fiscalizadora sobre os Poderes Públicos Municipais dar-se-á, basicamente, pelo exame e apreciação das contas do Município, que ficarão, durante 60 dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Artigo 94 - Lei municipal disciplinará as demais formas de ação fiscalizadora sobre os Poderes Públicos do Município, por entidades representativas, atendendo ao objetivo fundamental de superação das contradições entre o funcionamento das instituições e os interesses maiores da sociedade. (Ver Lei nº 6.661, de 10/10/1991)

Artigo 95 - São consideradas entidades representativas as legalmente constituídas no Município de Campinas.

Artigo 96 - Os Conselhos Municipais de Participação Popular deverão ter um prazo máximo de 10 dias para se reunirem quando convocados em regime de urgência, sob pena de não opinarem sobre a matéria em pauta.

Artigo 97 - Fica assegurado, na forma da lei, espaço para uma tribuna de livre expressão do pensamento popular, através das entidades representativas.

TÍTULO III

Da Organização Do Governo Municipal

CAPÍTULO I

Da Administração Municipal

SEÇÃO I

Disposições Gerais

SUBSEÇÃO I

Dos Princípios

Artigo 98 - A Administração Municipal instituirá órgãos de cooperação ao planejamento municipal, integrados por associações representativas, com atribuições e composições definidas em lei.

Artigo 99 - A Administração Municipal direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e participação popular, bem como aos demais princípios constantes nas Constituições Federal e Estadual.

SUBSEÇÃO II

Das Leis e dos Atos Administrativos

Artigo 100 - As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Município, para que produzam seus efeitos regulares. (Ver Despacho do Prefeito, em 07/07/1993)

Parágrafo Único - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

Artigo 101 - A lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.

Artigo 102 - Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o seu objeto, observar-se-ão entre outros requisitos de validade: igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho e decisão motivados.

SUBSEÇÃO III

Do Fornecimento de Certidão

Artigo 103 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, no prazo máximo de 15 dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. (Ver Despacho do Prefeito, em 07/07/1993) (Ver Ordem de Serviço n° 609 de 29/08/2001)

Parágrafo Único - As requisições judiciais deverão ser atendidas no mesmo prazo, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

SUBSEÇÃO IV

Dos Agentes Fiscais

Artigo 104 - A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. (Ver Lei nº 7.725, de 21/12/1993) (Ver Lei nº 8.305, de 13/03/1995)

SUBSEÇÃO V

Da Administração Indireta e Fundações

Artigo 105 - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo Município:

I - dependem de lei para a sua criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção;

II - dependem de lei para serem criadas subsidiárias, assim como a participação destas em empresa pública;

III - terão um Diretor Representante e um Conselho de Representantes eleitos pelos respectivos servidores e empregados, cabendo à lei definir sua competência e atuação;

IV - deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens, pelos seus diretores, na posse e no desligamento. (Ver Emenda nº 09, de 19/09/1991) (Ver Lei nº 7.930, de 10/06/1994)

SUBSEÇÃO VI

Da CIPA e CCA

Artigo 106 - Os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental - CCA, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei. (Ver Decreto nº 11.810, de 11/05/1995)

SUBSEÇÃO VII

Da Denominação

Artigo 107 - É vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, com o nome de pessoas vivas.

SUBSEÇÃO VIII

Da Publicidade

Artigo 108 - A publicidade e a propaganda dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ainda que custeados por entidades privadas: (Ver Lei nº 7.850, de 22/04/1994) (Ver Lei nº 8.013, de 22/08/1994) (Ver Decreto nº 11.690, de 16/12/1994); (Ver Comunicado s/nº de 26/06/2008)

a) deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social; (Ver Lei nº 6.668, de 18/10/1991) (Ver Lei nº 7.850, de 22/04/1994) (Ver Decreto nº 11.690, de 16/12/1994)

b) não poderão conter nomes, símbolos, expressões, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (Ver Lei nº 6.772, de 21/11/1991)

§ 1º - A veiculação de publicidade e da propaganda a que se refere este artigo é restrita ao território do Município, exceto as autorizadas por lei. (Ver Lei nº 12.635, de 25/09/2006)

§ 2º - A administração municipal publicará e enviará à Câmara Municipal e às entidades representativas da população que o exigirem, após cada trimestre, relatório completo sobre os gastos em publicidade e propaganda realizadas pela administração direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Município, na forma da lei. (Ver Lei nº 8.013, de 22/08/1994) (Ver Lei nº 9.383, de 10/09/1997)

§ 3º - Verificada a violação ao disposto neste artigo, caberá à Câmara Municipal determinar a suspensão imediata da propaganda e publicidade, na forma de lei.

SUBSEÇÃO IX

Dos Prazos de Prescrição

Artigo 109 - Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, serão os fixados em lei federal, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

SUBSEÇÃO X

Dos Danos

Artigo 110 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

SEÇÃO II

Das Obras, Serviços Públicos, Aquisições e Alienações

SUBSEÇÃO I

Disposição Geral

Artigo 111 - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, aquisições e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que:

a) assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei;

b) permita somente as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Parágrafo Único - O Município deverá observar as normas gerais de licitação e contratação editadas pela União e as específicas constantes de lei estadual.

Artigo 112 - Nas desapropriações, as áreas remanescentes ou as que não forem utilizadas por modificação do projeto, o desapropriado terá preferência de compra em caso de venda ou permissão de uso.

Parágrafo Único - O Município criará, e manterá atualizado, um cadastro específico de áreas remanescentes de desapropriações, do qual constará nome do desapropriado, área e atual uso ou ocupação.

SUBSEÇÃO II

Das Obras e Serviços Públicos

Artigo 113 - A administração pública, na realização de obras e serviços, não poderá contratar empresas que desatendam às normas relativas à saúde e segurança no trabalho.

Parágrafo Único - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios, incentivos fiscais. (Ver Lei nº 8.727, de 28/12/1995) (Ver Lei nº 8.728, de 28/12/1995) (Ver Decreto nº 12.174, de 26/03/1996) (Ver Decreto nº 12.175, de 26/03/1996) (Ver Lei nº 9.903, de 09/11/1998)

Artigo 114 - As licitações de obras e serviços públicos, sob pena de invalidade, deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico, que permita a definição precisa de seu objeto e previsão de recursos orçamentários. (Ver Lei nº 7.544, de 30/06/1993)

§ 1º - Na elaboração do projeto deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico, cultural e do meio ambiente. (Ver Lei nº 7.544, de 30/06/1993)

§ 2º - Nenhuma obra pública, mesmo que iniciada em gestão anterior, poderá ser interrompida sem prévia autorização da Câmara Municipal. (Ver Lei nº 7.544, de 30/06/1993)

Artigo 115 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante:

a) convênio com o Estado, a União ou entidades particulares;

b) consórcio com outros Municípios.

Artigo 116 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante processo licitatório, a prestação de serviços públicos.

§ 1º - A permissão e a concessão de serviço público dependerão de autorização legislativa e de processo licitatório.

§ 2º - A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter o serviço adequado.

Artigo 117 - Os serviços permitidos ou concedidos estão sujeitos à regulamentação e permanente fiscalização por parte do Executivo e podem ser retomados quando não mais atendam aos seus fins ou às condições do contrato.

Artigo 118 - O Município poderá realizar obras de interesse público local, através de plano comunitário, mediante adesão mínima de 51% da população diretamente interessada, nos termos da lei.

SUBSEÇÃO III

Das Aquisições

Artigo 119 - A aquisição na base de troca, desde que o interesse público seja manifesto, depende de prévia avaliação dos bens móveis a serem permutados.

Artigo 120 - A aquisição de um bem imóvel, por compra, recebimento de doação com encargo ou permuta, depende de prévia avaliação e autorização legislativa.

SUBSEÇÃO IV

Das Alienações

Artigo 121 - A alienação de um bem móvel do Município, mediante doação ou permuta, dependerá de interesse público manifesto e de prévia avaliação. (Ver Lei nº 8.552, de 30/10/1995)

§ 1º - No caso de venda, haverá necessidade, também, de licitação.

§ 2º - No caso de ações, havendo interesse público manifesto, a negociação far-se-á por intermédio de corretor oficial da Bolsa de Valores.

Artigo 122 - A alienação de um bem imóvel do Município, mediante venda, doação com encargo, permuta ou investidura, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação e autorização legislativa.

§ 1º - No caso de venda, haverá necessidade, também, de licitação.

§ 2º - No caso de investidura, dependerá apenas de prévia avaliação.

CAPÍTULO II

Dos Bens Municipais e da Guarda Municipal

SEÇÃO I

Dos Bens Municipais

Artigo 123 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Artigo 124 - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites.

Artigo 125 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

Artigo 126 - A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.

Artigo 127 - O uso de bem imóvel municipal por terceiros far-se-á mediante autorização, permissão ou concessão.
§ 1º - A autorização será dada pelo prazo máximo de 90 dias, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então, corresponderá ao de sua duração.
§ 2º - A lei regulamentará a forma de permissão de bens municipais, a título precário.
§ 3º - A concessão administrativa dependerá de autorização legislativa e licitação, formalizando-se mediante contrato.
§ 4 - A lei estabelecerá o prazo de concessão e a sua gratuidade ou remuneração, podendo dispensar a licitação no caso de destinatário certo, havendo interesse público manifesto.

Artigo 128 - A concessão de direito real de uso sobre um bem imóvel do Município dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação.

Parágrafo único - A lei municipal poderá dispensar a licitação quando o uso tiver destinatário certo, havendo interesse público manifesto.

SEÇÃO II

Da Guarda Municipal

Artigo 129 - O Município poderá constituir, através de lei, Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos da lei federal. (Ver Lei nº 6.497, de 06/06/1991) (Ver Lei nº 6.690, de 29/10/1991) (Ver Lei nº 6.778, de 25/11/1991) (Ver Lei nº 8.950, de 23/09/1996)

§ 1º - A Guarda Municipal terá também a incumbência de vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental, especialmente as definidas no artigo 190 desta lei.

§ 2º - Para a consecução dos objetivos da Guarda Municipal o Município poderá celebrar convênio com o Estado e a União.

CAPÍTULO III

Dos Servidores Municipais

SEÇÃO I

Do Regime Jurídico Único

Artigo 130 - O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das fundações públicas e das autarquias é o estatutário, sendo vedada qualquer outra vinculação de trabalho, ressalvado o disposto no artigo 133. (Alterado pela Emenda n° 28, de 25/04/2000) (Ver Lei nº 6.880, de 23/12/1991) (Ver Decreto nº 10.730, de 23/03/1992) (Ver Lei nº 8.219, de 23/12/1994)

Parágrafo Único - O Município instituirá planos de carreira para a administração direta, fundacional e das autarquias.

§ 1º - (Ver acréscimo na Emenda n° 28, de 25/04/2000)

§ 2º - (Ver acréscimo na Emenda n° 28, de 25/04/2000)

§ 3º - (Ver acréscimo na Emenda n° 28, de 25/04/2000)

§ 4º - (Ver acréscimo na Emenda n° 28, de 25/04/2000)

§ 5º - (Ver acréscimo na Emenda n° 28, de 25/04/2000)

SEÇÃO II

Dos Direitos e Deveres dos Servidores

SUBSEÇÃO I

Dos Cargos Públicos

Artigo 131 - Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. (Ver Decreto nº 10.921, de 18/09/1992)

§ 1º - Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei. (Ver Lei nº 7.362, de 07/12/1992)

§ 2º - A lei reservará percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (Ver Decreto nº 10.408, de 15/04/1991)

§ 3º - Nenhum servidor, sob a pena de demissão, poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município.

SUBSEÇÃO II

Da Investidura

Artigo 132 - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração. (Ver Lei nº 6.537, de 26/06/1991) (Ver Lei nº 6.657, de 09/10/1991) (Ver Lei nº 6.790, de 04/12/1991) (Ver Decreto nº 10.798, de 02/06/1992) (Ver Decreto nº 11.247, de 19/08/1993)

§ 1º - É vedada a estipulação de limite de idade e sexo para ingresso por concurso na administração pública.

§ 2º - O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

§ 3º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, será convocado, com prioridade, sobre novos concursados para assumir cargo na carreira.

§ 4º - Os cargos vagos do quadro de carreira, exceto os cargos iniciais vagos, serão preenchidos inicialmente por concurso interno de provas e títulos, acessíveis a todos os servidores municipais da ativa, observados os requisitos estabelecidos em edital publicado no Diário Oficial do Município. (Ver alteração na Emenda nº 18, de 26/12/1994)

§ 5º - (Acrescido pela Emenda nº 19, de 27/12/1994)

SUBSEÇÃO III

Da Contratação por Tempo Determinado

Artigo 133 - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. (Ver Lei nº 6.652, de 08/10/1991) (Ver Lei nº 6.724, de 06/11/1991) (Ver Lei nº 6.859, de 19/12/1991) (Ver Lei nº 6.937, de 10/04/1992)

Parágrafo Único - Previamente à contratação de serviços temporários, deverão ser criados, por lei, os cargos referentes que serão extintos quando vagarem. (Ver Lei n° 10.778 de 23/03/2001)

SUBSEÇÃO IV

Da Remuneração

Artigo 134 - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índices, ressalvada a fixação do piso salarial. (Ver Resolução nº 842, de 17/08/1990)

§ 1º - Observar-se-á a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, considerando-se, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

§ 2º - Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido nos termos da lei, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no § 6º deste artigo. (Ver Decreto nº 10.206, de 14/08/1990) (Ver alteração na Emenda nº 04, de 22/03/1991) (Ver Decreto nº 11.068, de 30/12/1992)

§ 3º - O vencimento dos cargos da Câmara Municipal não poderá ser superior ao pago pelo Executivo.

§ 4º - A lei assegurará aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas, isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhados ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 5º - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º.

§ 6º - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

§ 7º - O vencimento do servidor será de, pelo menos, um salário mínimo, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

§ 8º - O vencimento dos servidores municipais é irredutível.(Ver Lei Complementar Federal nº 96, de 31/05/1999)

§ 9º - O vencimento nunca será inferior ao salário mínimo para os que o percebem de forma variável.

§ 10 - O décimo-terceiro salário terá por base a remuneração integral ou o valor da aposentadoria.

§ 11 - A retribuição pecuniária do trabalho noturno será superior à do diurno.

§ 12 - O vencimento terá um adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

§ 13 - O vencimento não poderá ser diferente, no exercício de funções idênticas, ainda que de áreas de atuação diversas, e no critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

§ 14 - O servidor deverá receber salário-família em razão de seus dependentes.

§ 15 - A duração do trabalho normal não poderá ser superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada na forma da lei. (Ver Decreto nº 10.467, de 10/06/1991) (Ver Lei nº 7.363, de 07/12/1992) (Ver Ordem de Serviço nº 526, de 12/03/1993 - GP) (Ver Lei nº 8.219, de 23/12/1994)

§ 16 - Lei estabelecerá exceções quanto à jornada de trabalho nas atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 17 - O repouso semanal remunerado será concedido preferencialmente aos domingos.

§ 18 - O serviço extraordinário deverá corresponder a uma retribuição pecuniária superior, no mínimo, em 50% à do normal.

§ 19 - O vencimento, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis a espécie. (Ver Lei nº 7.510, de 28/05/1993)

§ 20 - É vedada a participação de servidores públicos municipais no produto da arrecadação de tributos, multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.

§ 21 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas por lei e quando atendam efetivamente o interesse público e as exigências do serviço.

SUBSEÇÃO V

Das Férias

Artigo 135 - As férias anuais serão pagas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.

§ 1º - Por ocasião das férias anuais, o funcionário poderá requerer antecipação do pagamento de 50% do décimo-terceiro salário. (Ver alteração na Emenda nº 18, de 26/12/1994)

§ 2º - As férias serão concedidas por ato do Poder Público, nos 12(doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.

§ 3º - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o parágrafo anterior, o servidor terá direito ao dobro da respectiva remuneração.

SUBSEÇÃO VI

Das Licenças

Artigo 136 - A licença à gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, terá a duração de 120 dias.

§ 1º - O prazo da licença-paternidade será fixado em lei.

§ 2º - Aos servidores públicos adotantes serão concedidas as licenças previstas no artigo 7º, incisos XVIII e XIX da Constituição Federal.

SUBSEÇÃO VII

Das Normas de Segurança

Artigo 137 - A redução dos riscos inerentes ao trabalho far-se-á por meio de normas de saúde, higiene e segurança. (Ver Decreto nº 11.810, de 11/05/1995)

Parágrafo Único - Ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida, em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.

Artigo 138 - O Município garantirá proteção especial à servidora pública gestante, adequando ou mudando temporariamente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e à do nascituro.

SUBSEÇÃO VIII

Do Direito de Greve

Artigo 139 - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

SUBSEÇÃO IX

Da Associação Sindical

Artigo 140 - É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.

§ 1º - Fica assegurado o direito, regulamentado em lei, de reuniões em locais de trabalho, aos servidores públicos e às suas associações sindicais, sem prejuízo do atendimento ao público. (Ver Ordem de Serviço nº 560, de 08/09/1997)

§ 2º - É vedada a dispensa do servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, é assegurada a estabilidade no emprego público até 12 meses, após o término do mandato, salvo no caso de falta grave.

§ 3º - Fica assegurado o afastamento de suas funções aos integrantes da diretoria da associação sindical, de acordo com o disposto em lei, considerando-se o tempo como de serviço efetivo para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

SUBSEÇÃO X

Da Estabilidade

Artigo 141 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. (Ver Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998-art.6º (estabilidade após 3 anos)(DOU 05/06/1998:01-Seç.I))

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidada, por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

SUBSEÇÃO XI

Da Acumulação

Artigo 142 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário:

I - a de dois cargos de professor; (Ver Decreto nº 10.467, de 10/06/1991)

II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Ver Decreto nº 10.467, de 10/06/1991)

III - a de dois cargos privativos de médico.

Parágrafo Único - A proibição de acumular estende-se a empregos, cargos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pela Administração Pública.

SUBSEÇÃO XII

Do Tempo de Serviço

Artigo 143 - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

SUBSEÇÃO XIII

Da Aposentadoria

Artigo 144 - O servidor será aposentado: (Ver Lei nº 8.442, de 15/08/1995)

I - por invalidez permanente, com os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 anos de serviço, se homem, e aos 30, se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 anos, se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 anos de serviço, se homem, e aos 25, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º - Lei Complementar federal estabelecerá as exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2º - Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade particular, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei federal.

SUBSEÇÃO XIV

Dos Proventos e Pensões

Artigo 145 - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma de lei.

Parágrafo Único - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto neste artigo.

SUBSEÇÃO XV

Do Regime Previdenciário

Artigo 146 - O Município estabelecerá, por lei, o sistema previdenciário de seus servidores. (Ver Lei nº 6.888, de 23/12/1991) (Ver Lei nº 8.442 de 15/08/1995)

SUBSEÇÃO XVI

Do Mandato Eletivo

Artigo 147 - Ao servidor público, em exercício de mandato eletivo, aplicam-se às seguintes disposições: (Ver Decreto nº 10.739, de 31/03/1992) (Ver Comunicado s/nº, de 03/04/1992) (Ver Decreto nº 11.552, de 01/07/1994)

I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (Ver Decreto nº 10.739, de 31/03/1992)

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (Ver Decreto nº 10.739, de 31/03/1992)

III - investido no mandato de Vereador: (Ver Decreto nº 10.739, de 31/03/1992)

a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo ou optar pelo afastamento do cargo, emprego ou função, sem remuneração; (Ver Decreto nº 10.739, de 31/03/1992)

b) não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (Ver Decreto nº 10.739, de 31/03/1992)

c) será inamovível. (Ver Decreto nº 10.739, de 31/03/1992)

IV - em qualquer caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; (Ver Decreto nº 10.739, de 31/03/1992)

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (Ver Decreto nº 10.739, de 31/03/1992)

SUBSEÇÃO XVII

Dos Atos de Improbidade

Artigo 148 - Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública, e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cabível.

Artigo 149 - Todo servidor quando submetido à sindicância ou processo administrativo, terá a sua individualidade resguardada, não podendo ter publicado o seu nome, apenas o número de matrícula no ato que determina a instauração.

Parágrafo Único - A publicação do nome só se dará após a apuração e se o mesmo for passível de demissão a bem do serviço público.

TÍTULO IV

Da Tributação, Das Finanças e Dos Orçamentos

CAPÍTULO I

Do Sistema Tributário Municipal

SEÇÃO I

Dos Princípios Gerais

Artigo 150 - A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos. (Ver Lei nº 9.700, de 22/04/1998)

Parágrafo Único - Os preços públicos serão fixados pelo Executivo, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.

Artigo 151 - Compete ao Município instituir:

I - os impostos previstos nesta Lei e outros que venham a ser de sua competência;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; (Ver Lei nº 7.128, de 02/09/1992)

IV - contribuição, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

§ 1º - Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

SEÇÃO II

Das Limitações do Poder de Tributar

Artigo 152 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo;

VI - instituir impostos sobre:

a) o patrimônio, renda ou serviços, da União, do Estado e de outros Municípios;

b) os templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições educacionais e culturais e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

e) (Acrescida pela Emenda nº 39, de 11/11/2004)

§ 1º - A proibição do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo Município, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados aos seus fins essenciais ou deles decorrentes.

§ 2º - As proibições do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

§ 3º - As proibições expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida mediante lei específica.

Artigo 153 - É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Artigo 154 - É vedada a cobrança de taxas e emolumentos: (Ver Decreto nº 11.153, de 30/04/1993) (Ver Instrução Normativa nº 9, de 28/06/1993 - SF) (Ver Lei nº 9.203, de 31/12/1996)

a) pelo exercício do direito de petição à administração pública em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) para obtenção de certidões de repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Artigo 155 - As alterações no Sistema Tributário Municipal, observada a legislação federal pertinente, deverão ser remetidas à Câmara Municipal até o dia 1º de outubro de cada ano. (Ver Lei nº 6.578, de 24/07/1991)

Parágrafo Único - Excetuam-se do acima disposto, as alterações que visem à adaptação do sistema referido a leis superiores que entrarem em vigor após 1º de outubro.

SEÇÃO III

Dos Impostos do Município

Artigo 156 - Compete ao Município instituir imposto sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso:

a) de bens imóveis, por natureza ou cessão física;

b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

c) cessão de direitos à aquisição de imóveis.

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual, definidos em lei complementar federal.

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

b) incide sobre imóveis situados no território do Município.

SEÇÃO IV

Da Participação do Município Nas Receitas Tributárias

Artigo 157 - Pertence ao Município:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por ele, suas autarquias e fundações que institua e mantenha;

II - 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;

III - 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

IV - 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

§ 1º - As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

a) três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território;

b) até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual.

§ 2º - Para fins do disposto no parágrafo 1º,"a", deste artigo, lei complementar federal definirá valor adicionado.

Artigo 158 - A União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.

Parágrafo Único - As normas de entrega desses recursos serão estabelecidas em lei complementar, em obediência ao disposto no artigo 161, II, da Constituição Federal, com o objetivo de promover o equilíbrio sócioeconômico entre os Municípios.

Artigo 159 - O Estado entregará ao Município 25% dos recursos que receber da União, a título de participação no Imposto sobre Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo Único, I e II, da Constituição Federal.

Artigo 160 - O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

SEÇÃO V

Dos Recursos

Artigo 161 - Os recursos de natureza tributária interpostos ao Conselho de Contribuintes terão prazo máximo de 90 dias para sua decisão final.

CAPÍTULO II

Das Finanças

Artigo 162 - A despesa de pessoal ativo e inativo ficará sujeita aos limites estabelecidos na lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal.

Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Artigo 163 - O Executivo publicará e enviará à Câmara Municipal, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Parágrafo Único - A Câmara Municipal publicará seu relatório nos termos deste artigo.

Artigo 164 - O numerário correspondente às dotações orçamentárias do Legislativo, compreendidos os créditos suplementares e especiais, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, será entregue em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, em quotas estabelecidas na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Executivo para seus próprios órgãos.

Artigo 165 - As disponibilidades de caixa do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

CAPÍTULO III

Dos Orçamentos

Artigo 166 - Leis de iniciativa do Executivo estabelecerão, com observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada, em consonância com o Plano Diretor.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento. (Ver Lei nº 7.570, de 23/07/1993)

§ 3º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município;

II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Município.

§ 4º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 5º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Artigo 167 - Será criado, através de lei, um Conselho Municipal Orçamentário constituído por representantes dos diversos segmentos da população, por eles escolhidos direta e livremente, por representantes do legislativo e que, juntamente com a administração, acolherá as sugestões e propostas para as diretrizes orçamentárias.

Artigo 168 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Câmara Municipal.

§ 1º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, aceitos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida.

III - relacionadas:

a) com correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 2º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 3º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada, na comissão competente, a votação da parte cuja alteração é proposta.

§ 4º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o imposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 5º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.

Artigo 169 - São vedados:

I - o início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fim preciso, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que o autorize.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses do exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

TÍTULO V

Da Ordem Econômica

CAPÍTULO I

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Artigo 170 - Toda atividade econômica, instalada ou com sede no Município, estará sujeita à inscrição, regularização e fiscalização do Poder Público Municipal, sem prejuízo do atendimento às leis e regulamentos federais e estaduais, pertinentes a cada caso.

§ 1º - As atividades que concorram, direta ou indiretamente, para a produção do espaço urbano das habitações singulares e coletivas, de interesse social, serão tratadas de forma distinta através da lei.

§ 2º - O Município dispensará às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micros e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei. (Ver Lei nº 7.096, de 24/07/1992) (Ver Decreto nº 11.194, de 29/06/1993) (Ver Lei nº 8.727, de 28/12/1995) (Ver Lei nº 8.728, de 28/12/1995) (Ver Decreto nº 12.174, de 26/03/1996) (Ver Decreto nº 12.175, de 26/03/1996) (Ver Lei nº 9.903, de 09/11/1998)

Artigo 171 - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

CAPÍTULO II

Do Desenvolvimento Urbano

Artigo 172 - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá considerar a totalidade do território municipal, assegurando: (Ver Lei Complementar nº 02, de 26/07/1991) (Ver Lei nº 7.421, de 01/01/1993) (Ver Lei Complementar nº 04, de 04/01/1996)

I - o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem estar dos seus habitantes;

II - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;

III - a instituição e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico, artístico, estético, arqueológico, documental e de utilização pública; (Ver Decreto nº 11.172, de 28/05/1993) (Ver Decreto nº 11.272, de 09/09/1993)

IV - o exercício do direito de propriedade, atendida sua função social, garantidas as normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida, sem prejuízo do cumprimento de obrigações legais dos responsáveis pelos danos causados aos adquirentes de lotes, ao poder público ou ao meio ambiente;

V - a incorporação de diretrizes e princípios ecológicos no seu processo de elaboração;

VI - as áreas públicas, institucionais, verdes ou patrimoniais não poderão, em qualquer hipótese, ter alterada sua destinação, fim ou objetivo originalmente estabelecido, excetuando-se as já ocupadas e cadastradas antes da promulgação desta lei; (Ver Emenda nº 02, de 27/12/1990 - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 31.495.0/0 (DOE Executivo n° 221 de 19/11/1996:19))

VII - Estímulo à preservação e ao desenvolvimento das áreas de exploração agropecuária, visando à manutenção do potencial agrícola do Município;

VIII - o incentivo à produção agrícola destinada ao abastecimento;

IX - o aproveitamento do potencial mineral, mediante a garantia de forma adequada de exploração e da recuperação de áreas degradadas pela atividade mineradora; (Ver Decreto nº 10.191, de 18/07/1990) (Ver Lei nº 6.777, de 25/11/1991) (Ver Lei nº 8.879, de 08/07/1996)

X - As pessoas portadoras de deficiências o acesso adequado a edifícios públicos e particulares de freqüência ao público, a logradouros públicos e ao transporte coletivo. (Ver Lei nº 6.615, de 12/09/1991) (Ver Lei nº 7.413, de 30/12/1992) (Ver Lei nº 7.558, de 09/07/1993) (Ver Lei nº 7.777, de 08/03/1994) (Ver Lei nº 7.894, de 13/05/1994) (Ver Lei nº 7.939, de 16/06/1994) (Ver Pasta nº 126)(Ver Decreto n° 13.496, de 04/12/2000)(Ver Decreto n° 13.497, de 04/12/2000) (Ver Lei n° 10.766 de 12/01/2001)

Parágrafo Único - A Lei municipal criará o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano definindo seus objetivos e sua constituição. (Ver Lei nº 6.426, de 12/04/1991) (Ver Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) (Ver Lei nº 7.565, de 19/07/1993) (Ver Lei nº 8.342, de 30/05/1995)

Artigo 173 - A criação de espaços edificados superiores à área total de seu terreno, que se denominará solo criado, implicará ressarcimento ao poder público, proporcionalmente à quantidade de solo criado, conforme a lei dispuser.

Artigo 174 - O Município estabelecerá, mediante lei, em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas de zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental, áreas envoltórias dos bens tombados, e demais limitações administrativas pertinentes.

Parágrafo Único - O Plano Diretor e toda e qualquer alteração às normas a ele correlatas receberão, antes de serem submetidas a apreciação da Câmara, um parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Artigo 175 - O Município estabelecerá critérios para regularização e urbanização, assentamentos e loteamentos irregulares. (Ver Lei nº 7.377, de 17/12/1992)

Artigo 176 - Assegurar-se-á a função social da propriedade imobiliária, mediante as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e em suas diretrizes, especialmente no que concerne a:

a) acesso à propriedade e à moradia para todos;

b) regularização fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas por população de baixa renda;

c) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

d) prevenção e correção das distorções de valorização da propriedade;

e) adequação do direito de construir às normas urbanísticas;

f) meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, preservando e restaurando os processos ecológicos essenciais e provendo o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, controlando a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. (Ver Lei nº 6.456, de 06/05/1991)

Artigo 177 - É facultado ao Município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Artigo 178 - Incumbe ao Município promover programas de construção de moradias populares, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Artigo 179 - Compete ao Município, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação de zonas industriais, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.

Artigo 180 - O Município, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento urbano, poderá responsabilizar os grandes empreendimentos por medidas que se tornem necessárias para sanar impactos nocivos ao uso e ocupação do solo e ao sistema viário urbano, e outros serviços públicos decorrentes de sua implantação mediante prévia autorização legislativa.

Artigo 181 - O Município poderá permitir, mediante lei, e após parecer do Conselho de Desenvolvimento Urbano, operações interligadas que integrem e complementem a iniciativa privada com o poder público, conciliando interesses de ambas as partes, possibilitando empreendimentos geradores de benefícios diversos para a comunidade. (Ver Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano)

CAPÍTULO III

Da Política Agrícola

Artigo 182 - Caberá ao Município manter, em cooperação com o Estado, as medidas previstas no artigo 184 da Constituição Estadual. (Ver Lei nº 7.421, de 01/01/1993) (Ver Lei nº 8.618, de 12/12/1995) (Ver Lei nº 8.882, de 10/07/1996)

Artigo 183 - Compete ao Município estimular a produção agropecuária no âmbito de seu território, em conformidade com o disposto no inciso VIII do artigo 23 da Constituição Federal, dando prioridade à pequena propriedade rural através de planos de apoio ao pequeno produtor que lhe garanta, especialmente, escoamento da produção através da abertura e conservação de estradas municipais. (Ver Lei nº 8.618, de 12/12/1995)

§ 1º - O Município manterá estrutura de assistência técnica ao pequeno produtor em cooperação com o Estado.

§ 2º - O Município organizará programas de abastecimento alimentar, dando prioridade aos produtos provenientes das pequenas propriedades rurais. (Ver Lei nº 7.421, de 01/01/1993)

Artigo 184 - O Município instituirá o Conselho Municipal de Agricultura, órgão colegiado e autônomo, cuja competência e composição serão definidas em lei. (Ver Lei nº 7.421, de 01/01/1993) (Ver Lei nº 7.721, de 15/12/1993) (Ver Lei nº 7.757, de 29/12/1993) (Ver Lei nº 8.618, de 12/12/1995)

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Agricultura deverá desenvolver os seus trabalhos de forma harmônica e coordenada com o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Artigo 185 - O Município poderá implementar projetos de cinturão verde para produção de alimentos, bem como estimulará a venda do produto agrícola diretamente aos consumidores urbanos. (Ver Lei nº 7.421, de 01/01/1993) (Ver Lei nº 8.879, de 08/07/1996); (Ver Lei nº 8.882, de 10/07/1996)

CAPÍTULO IV

Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento

SEÇÃO I

Do Meio Ambiente

Artigo 186 - Todos tem direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo, preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.

Parágrafo Único - O direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente de trabalho, ficando o Município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva à sua saúde física e mental. (Ver Decreto nº 11.810, de 11/05/1995)

Artigo 187 - O Município, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental e de proteção, aos recursos naturais e aos animais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, assegurada a participação da coletividade. (Ver Lei nº 8.900, de 25/07/1996)

§ 1º - O sistema será coordenado por um Conselho Municipal do Meio Ambiente, cuja composição e atribuições serão definidas em lei. (Ver Lei nº 6.792, de 04/12/1991) (Ver Lei nº 8.130, de 12/12/1994) (Ver Decreto nº 11.836, de 09/06/1995) (Ver Lei nº 8.900, de 25/07/1996)

§ 2º - Lei municipal criará o Conselho Municipal de Proteção aos Animais. (Ver Lei nº 7.754, de 29/12/1993) (Ver Lei nº 8.904, de 29/07/1996)

Artigo 188 - São atribuições e finalidades do sistema de administração:

I - elaborar um Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais;

II - definir e propor a criação de espaços territoriais e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais a serem protegidos, sendo a alteração e supressão dos mesmos, incluindo os já existentes, permitidos somente por lei;

III - definir e propor medidas nas diferentes áreas de ação pública e junto ao setor privado, para manter e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em todas as suas formas e impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos e recuperando o meio ambiente degradado;

IV - propor normas para concessões de direito de pesquisa, de exploração ambiental e de manipulação genética;

V - propor normas de fiscalização em obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar degradação do meio ambiente, adotando medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores da poluição ou da degradação ambiental;

VI - promover a educação ambiental e a conscientização pública para preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;

VII - exigir, dos órgãos competentes, o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal remanescente, visando à adoção de medidas especiais de proteção, bem como sugerir a recuperação das margens dos cursos d'água, lagos e nascentes, preservando a sua perenidade; (Ver Lei nº 6.741, de 11/11/1991)

VIII - estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, objetivando o aumento da área de cobertura vegetal;

IX - incentivar e auxiliar tecnicamente as associações ambientalistas constituídas na forma da lei, respeitando a sua autonomia e a independência da sua atuação;

X - fomentar a proteção, preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas, a diversidade e a integridade do patrimônio biológico e paisagístico do Município;

XI - exigir dos órgãos competentes a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;

XII - propor normas para a produção, a estocagem de substâncias, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade de vida e ao meio ambiente natural e de trabalho, incluindo matérias geneticamente alteradas pela ação humana, resíduos químicos e fontes de radioatividade; (Ver Lei nº 7.398, de 29/12/1992) (Ver Lei nº 7.747, de 27/12/1993) (Ver Lei nº 8.705, de 22/12/1995)(Ver Lei nº 10.703 de 04/12/2000)

XIII - requisitar a realização periódica de inspeções no sistema de controle da poluição e prevenção de riscos de acidentes nas instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica e dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada;

XIV - incentivar a integração das escolas, instituições de pesquisa e associações civis, nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho, no desenvolvimento e na utilização de fontes alternativas não poluentes e de tecnologias poupadoras de energia;

XV - propor lei que estabeleça as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento e a recuperação da área de degradação, segundo critérios e métodos definidos pelos órgãos competentes;

XVI - manifestar-se sobre a participação do Município no sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos previstos no artigo 205 da Constituição do Estado de São Paulo;

XVII - incentivar a instalação de viveiros permanentes, produzindo mudas de árvores, com especial atenção às espécies nativas em extinção, que serão utilizadas no reflorestamento de áreas públicas ou particulares;

XVIII - propor normas de controle de todos os tipos de poluição;

XIX - propor normas para armazenamento, utilização e transporte de cargas perigosas, tendo como princípios básicos a saúde pública e a manutenção da qualidade ambiental; (Ver Lei nº 7.747, de 27/12/1993) )(Ver Lei nº 10.703 de 04/12/2000)

XX - desenvolver programa para a implantação de ciclovias e meios de transportes não poluentes. (Ver Lei nº 8.648, de 14/12/1995)

XXI - normatizar o plantio de árvores em passeios públicos e nas calçadas, adequando-o às características urbanas, otimizando sua manutenção e poda;

XXII - disciplinar a preservação do solo contra a erosão, associado à conservação das estradas de rodagem municipais, obrigando cada proprietário rural a receber em suas terras, as águas das estradas que as cortam.

Artigo 189 - A execução de obras, atividades, processos produtivos, empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo setor privado, serão admitidas se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. (Ver Lei nº 6.777, de 25/11/1991) (Ver Lei nº 8.879, de 08/07/1996)

§ 1º - a outorga do alvará de construção por órgão ou entidade municipal competente será feita com observância dos critérios gerais fixados pelo Código de Obras, além de normas e padrões ambientais estabelecidos pelo Poder Público.

§ 2º - A licença ambiental, renovável na forma da lei, para a execução e a exploração mencionadas no "caput" deste artigo, quando potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será sempre precedida da aprovação pelo processo de consulta, do estudo prévio do impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará prévia publicidade pelo menos 60 dias antes da realização de audiência pública, assegurada a ampla defesa dos direitos previstos no artigo 186.

§ 3º - As empresas autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente às normas de proteção ambiental, sendo vedada a renovação da permissão ou autorização e revogando-se a concessão nos casos de infrações graves ou reincidência de infração.

Artigo 190 - São consideradas áreas de proteção permanente: (Ver Lei nº 6.743, de 11/11/1991) (Ver Decreto nº 11.172, de 28/05/1993) (Ver Decreto nº 11.272, de 09/09/1993) (Ver Lei nº 9.695, de 08/04/1998)

I - as estabelecidas por lei;

II - as várzeas urbanas;

III - as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de migratórios;

IV - as paisagens notáveis definidas em lei;

V - as praças, bosques, os parques, jardins públicos e maciços florestais naturais ou plantados de domínio público e privados. (Ver Lei nº 7.562, de 13/07/1993) (Ver Lei nº 8.166, de 19/12/1994)(Ver Lei n° 10.704 de 04/12/2000)

§ 1º - As áreas de proteção mencionadas no "caput" somente poderão ser utilizadas na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

§ 2º - O Município estabelecerá, mediante lei, os espaços definidos nos incisos III, IV e V deste artigo a serem implantados como especialmente protegidos, bem como as restrições ao uso e ocupação dos mesmos. (Ver Lei nº 6.246, de 10/07/1990) (Ver Lei nº 6.747, de 11/11/1991) (Ver Lei nº 7.143, de 03/09/1992) (Ver Lei nº 7.562, de 13/07/1993) (Ver Lei nº 8.166, de 19/12/1994) )(Ver Lei n° 10.704 de 04/12/2000)

§ 3º - Será considerada depredação ambiental qualquer alteração adversa das características do meio ambiente pela ação do homem.

§ 4º - A recuperação da área depredada deverá Ter, por objetivo, o retorno do sítio depredado a uma forma de utilização ou recomposição com vegetação nativa da região, de acordo com o plano preestabelecido para uso ou proteção do solo, visando à obtenção de uma estabilidade do meio ambiente, plano este, que deverá ser apresentado para aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

§ 5º - O Município poderá, por acordo, através de convênio ou resolução conjunta com órgão público federal ou estadual e fundações, planejar, implantar, recuperar e manter reservas ecológicas, praças, bosques, parques, jardins e maciços florestais nas áreas de domínio federal ou estadual.

Artigo 191 - As áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidades de conservação ambiental, serão consideradas espaços territoriais especialmente protegidos, não sendo nelas permitida nenhuma atividade que degrade o meio ambiente ou que, por qualquer forma, possa comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a expropriação.

Artigo 192 - Os critérios, locais e condições de deposição final de resíduos sólidos domésticos, industriais e hospitalares e outros de qualquer natureza deverão ser definidos por lei.

Artigo 193 - O Município deverá criar um banco de dados com informações sobre fontes e causas de poluição e degradação, bem como informação sistemática sobre os níveis de poluição no ar, na água e nos alimentos, aos quais a coletividade deverá Ter garantido o acesso gratuitamente.

Parágrafo Único - Para atingir os fins de que trata este artigo, o Município poderá firmar convênios com entidades estaduais e federais.

Artigo 194 - Fica vedada a participação em quaisquer procedimentos licitatórios promovidos pela administração municipal direta, indireta ou fundacional, bem como afastadas de quaisquer benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por atos de degradação ambiental em qualquer parte do território nacional.

Artigo 195 - O Município adotará medidas para controle de erosão, estabelecendo-se normas de conservação do solo em áreas agrícolas e urbanas.

Artigo 196 - Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida na forma da lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Artigo 197 - O Município deverá utilizar-se dos mecanismos criados pelo Estado, no sentido de compensação financeira, quando venha sofrer restrições por força da instituição de espaços territoriais especialmente protegidos.

SEÇÃO II

Dos Recursos Naturais

SUBSEÇÃO I

Dos Recursos Hídricos

Artigo 198 - O Município assegurará a proteção da quantidade e da qualidade das águas através do Plano Municipal de Recursos Hídricos em consonância com o Plano Diretor e assegurando medidas no sentido: (Ver Decreto nº 11.189, de 22/06/1993)

I - da instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento da população;

II - do levantamento das áreas inundáveis especificando o uso e a ocupação bem como a capacidade de infiltração do solo;

III - da implantação, conservação e recuperação das matas ciliares, para proteção dos cursos de água;

IV - da implantação de sistemas de alerta e defesa civil para garantir a segurança e a saúde públicas, quando de intempéries e eventuais acidentes que caracterizem poluição;

V - do condicionamento à aprovação prévia, por organismos de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, na forma da lei, dos atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiais e subterrâneas;

VI - da implantação de programas permanentes de racionalização do uso das águas para abastecimento público, industrial e para irrigação, com a finalidade de evitar perdas e desperdícios.

Artigo 199 - Para a utilização de recursos hídricos, o Município poderá manter convênio com o Estado, inserindo-se também em convênios regionais, respeitados os preceitos estabelecidos nas constituições Federal e Estadual.

Artigo 200 - Compete ao Executivo Municipal pleitear, junto ao Estado, compensações financeiras e de outras formas por conta de utilização de recursos hídricos do Município, quando obras de utilização desses recursos visarem ao atendimento a outros Municípios, ou por qualquer espécie tiverem impacto sobre os mananciais ou cursos d'água do Município.

SUBSEÇÃO II

Dos Recursos Minerais

Artigo 201 - Compete ao Município zelar pela exploração adequada de seus recursos minerais, tendo como sua responsabilidade: (Ver Decreto nº 10.191, de 18/07/1990) (Ver Decreto nº 10.439, de 15/05/1991) (Ver Lei nº 6.777, de 25/11/1991) (Ver Lei nº 8.879, de 08/07/1996)

I - planejar e elaborar levantamento geológico e geotécnico da área do Município, em escalas complementares às realizadas pelo Estado, para orientar a pesquisa e exploração de recursos minerais, e subsidiar as ações relativas à elaboração e aplicação do Plano Diretor, de proteção ambiental, de controle da erosão, de estabilidade de taludes e encostas, de construção de obras civis, de ocupação do solo e proteção e de exploração de mananciais de águas superficiais e subterrâneas;

II - planejar e elaborar programa de levantamento de novos recursos hídricos, subterrâneos e superficiais, na área do Município, para o abastecimento pleno da cidade;

III- baseado em critérios geológicos e geotécnicos, autorizar, fiscalizar, orientar ou impedir ações relativas à exploração ou transformação de áreas do Município, desde que sejam relativas à prevenção de catástrofes naturais ou decorrentes da ação humana, assim como a proteção do meio ambiente e do interesse coletivo.

Artigo 202 - O Município, para as aplicações do conhecimento geológico e geotécnico, poderá contar com o apoio do Estado e da União. (Ver Decreto nº 10.191, de 18/07/1990)

SEÇÃO III

Do Saneamento

Artigo 203 - O Município instituirá um plano municipal de saneamento em consonância com o Plano Diretor, visando a: (Acrescido pela Emenda à L.O. n° 32, de 30/11/2001)

I - assegurar os benefícios do saneamento à totalidade da população;

II - estabelecer a política tarifária;

III - ações de saneamento que deverão ser compatíveis com a proteção ambiental.

§ 1º - O Município poderá contar com assistência técnica e financeira do Estado e da União.

§ 2º - A política tarifária definirá uma parcela específica, contabilizada em carteira própria destinada aos investimentos para o tratamento do esgoto.

§ 3º - Subsídio ou redução de tarifa somente poderão ser concedidos mediante autorização legislativa.

§ 4° - (Acrescido pela Emenda à L.O. n° 32, de 30/11/2001)

TÍTULO VI

Da Ordem Social

CAPÍTULO I

Da Seguridade Social

SEÇÃO I

Disposição Geral

Artigo 204 - O Município deverá contribuir para a seguridade social, atendendo ao disposto nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, visando a assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social. (Ver Decreto nº 12.911, de 10/08/1998)

SEÇÃO II

Da Saúde

Artigo 205 - A saúde, entendida como a condição plena de bem estar bio-psico-social, é direito fundamental do ser humano e dever do Poder Público, assegurado através do desenvolvimento de: (Ver Lei nº 6.764, de 13/11/1991) (Ver Lei nº 8.856, de 12/06/1996)

I - políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos à saúde;

II - acesso universal e igualitário de todos os munícipes às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;

III - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como às atividades desenvolvidas pelo sistema; (Ver Lei nº 7.602, de 08/09/1993)

IV - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde;

V - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

VI - convívio em meio ambiente saudável, preservado, controlado e livre de poluições de qualquer origem; (Ver Lei nº 6.764, de 13/11/1991)

VII - provimento de serviços de reabilitação física e social às pessoas portadoras de deficiência; (Ver Alteração na Emenda nº 41, de 26/03/2007)

VIII - opção quanto ao tamanho da prole. (Ver Lei nº 7.602, de 08/09/1993)

Artigo 206 - São de competência do Município a assistência à saúde, à identificação e o controle de fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, mediante especialmente ações referentes à: (Ver Lei nº 6.574, de 19/07/1991) (Ver Lei nº 6.996, de 15/05/1992) (Ver Lei nº 7.000, de 15/05/1992) (Ver Lei nº 7.225, de 09/11/1992) (Ver Lei nº 7.294, de 24/11/1992) (Ver Decreto nº 11.508, de 29/04/1994) (Ver Decreto nº 11.553, de 01/07/1994) (Ver Lei nº 8.484, de 04/10/1995)

a) vigilância sanitária;

b) vigilância epidemiológica;

c) saúde do trabalhador;

d) saúde do idoso;

e) saúde da mulher, garantindo assistência integral à sua saúde nas diferentes fases de sua vida; (Ver Lei nº 7.086, de 22/07/1992) (Ver Lei nº 7.602, de 08/09/1993) (Ver Decreto nº 11.508, de 29/04/1994) (Ver Decreto nº 11.553, de 01/07/1994)

f) saúde da criança e do adolescente; (Ver Decreto nº 11.508, de 29/04/1994) (Ver Decreto nº 11.553, de 01/07/1994)

g) saúde dos portadores de deficiência, garantindo a prevenção e sua reabilitação. (Ver Decreto nº 11.508, de 29/04/1994) (Ver Decreto nº 11.553, de 01/07/1994); (Ver Alteração na Emenda nº 41, de 26/03/2007)

Artigo 207 - As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

§ 1º - As ações e os serviços de preservação da saúde abrangem um ambiente natural, os locais públicos e os de trabalho.

§ 2º - As ações e serviços de saúde serão realizados preferencialmente de forma direta pelo Município e complementarmente através de serviço de terceiros, mediante contrato de direito público ou convênio com instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas sem fins lucrativos.

§ 3º - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 4º - A participação do setor privado no sistema único de saúde efetivar-se-á segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 5º - As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, quando participarem do sistema único de saúde, ficam sujeitas às diretrizes e às normas administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou de contrato.

§ 6º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Artigo 208 - As ações e os serviços de saúde contratados e os executados e desenvolvidos pelo Município, por sua administração direta, indireta, fundacional e os contratados constituem o sistema único de saúde, nos termos da Constituição Federal, que se organizará de acordo com as seguintes diretrizes e bases:

I - descentralização, sob a direção da Secretaria Municipal de Saúde;

II - assistência universal e igualitária ao conjunto da população urbana e rural;

III - gratuidade dos serviços prestados;

IV - integração das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas e sociais.

Artigo 209 - A administração do Sistema Municipal de Saúde de Campinas se dará através das seguintes instâncias: (Ver Lei nº 6.369, de 27/12/1990) (Ver Decreto nº 10.499, de 17/07/1991) (Ver Lei nº 7.721, de 15/12/1993)

a) Conferência Municipal de Saúde;

b) Conselho Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Saúde;

d) Conselhos locais de saúde.

§ 1º - O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos de orçamento do Município, do Estado, da Seguridade Social, da União, além de outras fontes, que constituirão o Fundo Municipal de Saúde. (Ver Lei nº 6.759, de 11/11/1991) (Ver Decreto nº 10.979, de 10/11/1992) (Ver Lei nº 7.579, de 09/08/1993) (Ver Decreto nº 11.954, de 20/09/1995)

§ 2º - O volume mínimo dos recursos destinados à saúde pelo Município, corresponderá anualmente, a 17% do orçamento, excetuando-se os repasses provenientes da Seguridade Social, da União e do Estado para o setor.

§ 3º - Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, serão supervisionados pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 4º - As instituições privadas de saúde, inclusive os SESMT (Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho) e os ambulatórios médicos das empresas ficarão sob a supervisão do setor público nas questões de controle de qualidade de informação de registros de atendimento, conforme os códigos sanitários (Nacional, Estadual e Municipal) às normas do SUS. (Ver Lei nº 6.764, de 13/11/1991)

§ 5º - A instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do Sistema Único de Saúde e dos conselhos municipais de saúde, levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação no sistema.

Artigo 210 - O Fundo Municipal de Saúde deverá ser acompanhado e controlado pelo Conselho Municipal de Saúde e deverá ser utilizado de acordo com as políticas de saúde definidas. (Ver Lei nº 6.369, de 27/12/1990) (Ver Decreto nº 10.499, de 17/07/1991) (Ver Lei nº 6.759, de 11/11/1991) (Ver Decreto nº 10.979, de 10/11/1992) (Ver Lei nº 7.579, de 09/08/1993) (Ver Decreto nº 11.954, de 20/09/1995)

Artigo 211 - O Conselho Municipal de Saúde, com sua composição, organização e competência fixadas em lei, contará, na elaboração e controle das políticas de saúde, bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento do sistema único de saúde, com a participação de representantes da comunidade, em especial, dos trabalhadores e entidades prestadoras de serviços na área de saúde. (Ver Lei nº 6.369, de 27/12/1990) (Ver Lei nº 6.547, de 02/07/1991) (Ver Decreto nº 10.499, de 17/07/1991)

Parágrafo Único - Aos conselhos locais de saúde, organizados em cada unidade de prestação de serviço do sistema, através da participação dos usuários, dos trabalhadores de saúde da unidade e do dirigente institucional local, compete acompanhar, avaliar e indicar prioridade para as ações de saúde a serem executadas pela referida unidade, em consonância com o Plano Municipal de Saúde. (Ver Decreto nº 11.407, de 17/12/1993) (Ver Lei nº 6.547, de 02/07/1991) (Ver Decreto nº 13.125, de 27/04/1999)

Artigo 212 - O Município assegurará acesso à educação e à informação sobre os métodos contraceptivos adequados ao planejamento familiar, respeitando as opções individuais. (Ver Lei nº 7.602, de 08/09/1993)

Artigo 213 - Compete à autoridade municipal de saúde, de ofício ou mediante denúncia de risco à saúde, proceder à avaliação das fontes de risco no ambiente de trabalho e determinar a adoção das devidas providências para que cessem os motivos que lhe deram causa. (Ver Lei nº 8.856, de 12/06/1996)

SEÇÃO III

Da Assistência Social

Artigo 214 - A assistência social, enquanto direito de cidadania, é desenvolvida, no Município, com uma política social atuando na prestação de serviços sociais, em situações de carência emergencial, junto ao cidadão e sua família, que por questões sociais, pessoais e de calamidade pública não tenham condições de subsistência. (Ver Decreto nº 12.911, de 10/08/1998)

Artigo 215 - Compete ao Município, na área de Assistência Social: (Ver Decreto nº 12.911, de 10/08/1998)

I - planejar, coordenar, executar, controlar, fiscalizar e avaliar a prestação de serviços assistenciais em nível municipal e em articulação com as demais esferas de governo;

II - registrar e autorizar a instalação e funcionamento de entidades assistenciais não governamentais;

III - formular políticas municipais de assistência social em articulação com política estadual e federal.

Artigo 216 - As ações do Município, por meio de programas e projetos na área de assistência social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios: (Ver Decreto nº 12.911, de 10/08/1998)

I - participação da comunidade;

II - descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, considerado o Município e as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e realização dos programas;

III - integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas municipal, estadual e federal;

IV - supremacia do princípio de atendimento das necessidades sociais sobre o de rentabilidade econômica;

V - promoção e emancipação do usuário, visando à sua independência da ação assistencial;

VI - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidades;

VII - igualdade de direito de atendimento, sem qualquer discriminação, por motivo de raça, sexo, cor, religião, costumes e posição político-ideológica; (Ver Emenda nº 25, de 08/09/1997) (Ver Lei nº 9.809, de 21'/07/1998)

VIII - gratuidade no acesso a benefícios e serviços;

IX - informação ampla das atividades assistenciais oferecidas pelo serviço público e dos critérios de sua concessão.

Artigo 217 - O Município criará o Conselho Municipal de Assistência Social, cuja composição e funções serão definidas em lei. (Ver Lei nº 8.724, de 27/12/1995) (Ver Decreto nº 12.173, de 21/03/1996) (Ver Resolução nº 01, de 29/08/1996 - CMAS) (Ver Resolução nº 02, de 20/09/1996 - CMAS) (Ver Resolução nº 05 - DOM 27/05/1997:06 - CMAS) (Ver Resolução n° 06 - DOM 27/06/1997:08 - CMAS)(Ver Decreto nº 13.509 de 15/12/2000-Regimento Interno)

Artigo 218 - É vedada a distribuição de recursos públicos, na área de assistência social, diretamente ou por indicação e sugestão ao órgão competente, por ocupantes de cargos eletivos.

Artigo 219 - O Município criará programa público a fim de garantir oportunidade de trabalho a condenados e egressos.

Artigo 219A – (Ver inclusão na Emenda nº 43, de 13/04/2009)

Artigo 220 - A coordenação da Assistência Social no Município será exercida pela Secretaria de Promoção Social que poderá contar com a participação dos demais órgãos públicos concessores de registro e subvenções.

Artigo 221 - Para efeitos de subvenção municipal as entidades de assistência social atenderão aos seguintes requisitos:

I - integração dos serviços à política municipal de assistência social;

II - garantia da qualidade dos serviços;

III - subordinação dos serviços à fiscalização e supervisão da Secretaria Municipal de Promoção Social, concedente da subvenção;

IV - prestação de contas para fins de renovação de subvenção;

V - existência de um conselho deliberativo, na estrutura organizacional da entidade.

CAPÍTULO II

Da Educação, da Cultura, dos Esportes, Lazer e Turismo

SEÇÃO I

Da Educação

Artigo 222 - A educação, enquanto direito de todos, é dever do Poder Público e da sociedade que deve ser baseado nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando a constituir-se em instrumento de desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade. (Ver Portaria Conjunta DRE - CSME - DES nº 1, de 05/11/1992) (Ver Lei nº 7.421, de 01/01/1993)

Artigo 223 - O Poder Público Municipal assegurará, na promoção da educação em creche, pré-escolar e ensino fundamental, a observância dos seguintes princípios: . (Ver Portaria Conjunta DRE - CSME - DES nº 1, de 05/11/1992)

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, com especial atenção para as escolas agrupadas e emergenciais; (Ver Decreto nº 10.323, de 14/12/1990) (Ver Decreto nº 11.051, de 23/12/1992) (Ver Decreto nº 11.075, de 19/01/1993)

II - garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede municipal, inclusive para os que a ela não tiverem acesso na idade própria;

III - garantia de padrão de qualidade material, físico e profissional;

IV - gestão democrática do ensino, garantida a participação de representantes da comunidade;

V - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

VI - garantia de prioridade de aplicação, no ensino público municipal, dos recursos orçamentários do Município, na forma estabelecida pelas Constituições Federal e Estadual;

VII - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal, assegurando-se obrigatoriamente matrícula em estabelecimentos próximos à sua residência;

VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

IX - unificação por série dos livros didáticos, permitindo assim, que os mesmos possam ser reutilizados por vários anos consecutivos, principalmente pelos alunos carentes;

X - participação ampla de entidades que congreguem pais de alunos, alunos, professores e outros funcionários com o objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino;

XI - implantação gradativa, de acordo com a demanda, em toda rede municipal de ensino, do período noturno;

XII - valorização dos profissionais de ensino mediante a fixação de planos de carreira para o Magistério Público Municipal, piso salarial profissional nunca inferior ao mínimo estabelecido em nível nacional, carga horária compatível com o exercício das funções, ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas e títulos e formação e aperfeiçoamento permanentes.

Artigo 224 - Constarão do currículo escolar de todas as unidades educativas da rede municipal de ensino, temas com abordagem interdisciplinar que abranjam, entre outros, a educação ambiental, educação sexual (Ver Portaria SME nº 08, de 01/02/1996), história da África e do negro no Brasil, história da mulher na sociedade, a educação para o trânsito, que respeitem e incorporem os diferentes aspectos da cultura brasileira, enfatizando sua abordagem regional e estadual.

Artigo 225 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Artigo 226 - O Município só poderá atuar nos níveis mais elevados de educação quando a demanda de creches e pré-escolas e ensino fundamental estiver plena e satisfatoriamente atendida do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

Artigo 227 - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Artigo 228 - O atendimento em creche deverá Ter uma função educacional, de guarda, de assistência, de alimentação, de saúde e de higiêne, executado por equipes de formação interdisciplinar. (Ver Decreto nº 10.323, de 14/12/1990) (Ver Decreto nº 11.051, de 23/12/1992) (Ver Decreto nº 11.075, de 19/01/1993)

Artigo 229 - O Município implantará, através de lei, uma política de educação profissionalizante, permitindo-se, para a consecução desse fim, a celebração de convênios com os Governos Federal e Estadual e empresas particulares. (Ver Lei nº 6.560, de 09/07/1991)

Artigo 230 - O Sistema Municipal de Ensino será integrado por: (Ver Lei nº 6.662, de 10/10/1991)

I - Conselho Municipal de Educação; (Ver Lei nº 8.869, de 24/06/1996)

II - Secretaria Municipal da Educação;

III - Conselho das Escolas Municipais; (Ver Lei nº 7.145, de 03/09/1992)

IV - Conselho de Escola.

§ 1º - O Conselho Municipal de Educação terá sua composição, objetivos e competências estabelecidas em lei.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão administrativo do Sistema Municipal de Ensino.

§ 3º - O Conselho das Escolas Municipais, presidido pelo Secretário Municipal de Educação, será composto por representantes dos Conselhos de Escola e terá objetivos, competências e composição estabelecidos em lei. (Ver Lei nº 7.145, de 03/09/1992); (Ver Alteração pela Emenda nº 37, de 16/02/2004)

§ 4º - Os conselhos de escola, presididos pelos respectivos diretores ou administradores da unidade, composto de forma paritária por alunos, pais e trabalhadores em educação será órgão de fortalecimento da democracia ao nível local e terá competência, objetivos formais e forma de composição estabelecidos em lei. (Ver Alteração pela Emenda nº 37, de 16/02/2004)

§ 5º - O Conselho das Escolas Municipais e os conselhos de escola terão por princípios: (Ver Lei nº 7.145, de 03/09/1992)

a) desenvolver o processo educativo que promova o aprofundamento da convivência democrática e o preparo do indivíduo para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos;

b) incentivar a consciência crítica, no sentido de transformar em agente ativo as pessoas que participam do processo educativo;

c) representar as aspirações da comunidade, dos pais de alunos, dos alunos, professores e demais trabalhadores em educação, promovendo a integração escola-família-comunidade.

§ 6º - Para efeito deste artigo, todas as unidades da Secretaria Municipal serão consideradas Escolas.

Artigo 231 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, na forma da lei, elaborar normas para instalação, funcionamento e fiscalização das escolas de educação infantil, maternal, creches e internatos mantidos por particulares, obedecidas as normas gerais de educação nacional.

Artigo 232 - O Município aplicará, anualmente, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. (Ver Lei nº 6.578, de 24/07/1991)

Artigo 233 - O Município publicará, até 30 dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação nesse período, discriminadas por nível de ensino, e sua respectiva utilização.

Artigo 234 - Caberá ao Município realizar o recenseamento e, para isso, promover anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo sua chamada para matrícula quando os estabelecimentos de ensino estiverem sob sua administração, ou fornecendo dados para que o Estado o faça.

Artigo 235 - É vedado o uso, a título gratuito, de próprios públicos municipais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.

Artigo 236 - Os órgãos públicos municipais são obrigados a manter creches e pré-escolas para os filhos de seus empregados e funcionários. (Ver Lei nº 6.374, de 04/01/1991) (Ver Lei nº 6.679, de 24/10/1991)

Parágrafo Único - O Município poderá estabelecer convênio com empresas privadas para efeito do cumprimento do disposto no artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal.

Artigo 237 - O Município poderá colaborar na manutenção de próprios educacionais do Estado, desde que haja convênio específico aprovado pelo Poder Legislativo.

Artigo 238 - O Município desenvolverá esforços visando erradicar o analfabetismo em seu território.

SEÇÃO II

Da Cultura

Artigo 239 - O Município incentivará a livre manifestação cultural através de: (Ver Lei nº 6.571, de 15/07/1991) (Ver Lei nº 6.885, de 23/12/1991) (Ver Decreto nº 10.751, de 10/04/1992)

I - criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;

II - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;

III - cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico, artístico e arquitetônico;

IV - incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;

V - desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com outros Municípios, Estados e Países;

VI - acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;

VII - promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura, inclusive através da concessão de bolsas de estudos na forma da lei; (Ver Lei nº 6.854, de 19/12/1991)

VIII - instituição de Programa de Educação Cultural como matéria inter e multidisciplinar;

IX - abertura dos espaços das Escolas Municipais às entidades para eventos culturais, observando a disponibilidade e autorização prévia;

X - incentivo aos grupos de teatro do Município, desde que devidamente registrados, através de cessão de espaços públicos e incentivos financeiros para montagens de espetáculos, conforme condições determinadas em lei.

Parágrafo Único - É facultado ao Município:

a) firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para a prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de espaços culturais públicos e privados, ouvido sempre o Conselho Municipal de Cultura;

b) promover, mediante incentivos especiais, ou concessão de prêmios e bolsas, na forma da lei, atividades e estudo de interesse local, de natureza cultural, científica ou socioeconômica; (Ver Lei nº 6.885, de 23/12/1991) (Ver Lei nº 8.167, de 19/12/1994)

c) a produção de livros, discos, vídeos, revistas que visem a divulgação de autores que enalteçam o patrimônio cultural da cidade, ouvido sempre o Conselho Municipal de Cultura.

Artigo 240 - Cabe à Administração Pública a gestão da documentação oficial e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem, na forma da lei. (Ver Ordem de Serviço nº 02, de 23/05/1991)

Parágrafo Único - O Município instituirá, através de Lei, sistema único de arquivamento e conservação de documentos públicos oficiais. (Ver Ordem de Serviço nº 01, de 08/02/1991 - SCET)

Artigo 241 - O Município promoverá projetos especiais visando à valorização das culturas negra, indígena e de outros grupos que contribuíram significativamente para a formação da população brasileira e do Município. (Ver Lei nº 6.885, de 23/12/1991) (Ver Lei nº 6.900, de 07/01/1992) (Ver Lei nº 6.930, de 01/04/1992)

Parágrafo Único - (Acrescido pela Emenda nº 24, de 05/12/1996)

Artigo 242 - A lei criará o Conselho Municipal de Cultura, estabelecendo suas atribuições e assegurando na sua composição a participação de todos os segmentos da sociedade, integrantes na ação cultural do Município. (Ver Lei nº 6.571, de 15/07/1991) (Ver Decreto nº 10.544, de 23/08/1991) (Ver Lei nº 6.885, de 23/12/1991) (Ver Decreto nº 10.751, de 10/04/1992) (Ver Lei nº 7.342, de 01/12/1992) (Ver Lei nº 8.167, de 19/12/1994)(Ver Decreto n° 13.219, de 25/08/1999)

SEÇÃO III

Dos Esportes, Lazer e Turismo

Artigo 243 - O Município concederá às empresas sediadas em sua circunscrição, incentivo tributário, na proporção das verbas destinadas para o incentivo ao esporte amador, mediante lei. (Ver Lei nº 6.601, de 10/09/1991) (Ver Lei nº 6.671, de 21/10/1991) (Ver Lei nº 7.421, de 01/01/1993) (Ver Lei nº 7.505, de 24/05/1993)

Artigo 244 - O Município, para a realização de competições esportivas, deverá obrigatoriamente convidar as entidades oficiais de cada modalidade. (Ver Lei nº 7.421, de 01/01/1993)

Artigo 245 - O Município deverá elaborar e dar condições de execução a uma política municipal de turismo que se adeque às características da realidade local. (Ver Lei nº 7.421, de 01/01/1993)

Artigo 246 - Os serviços municipais de esporte, recreação, cultura e preservação ambiental articular-se-ão entre si, respeitada a política particular de cada área, visando a auxiliar a implantação e o desenvolvimento da política municipal de turismo. (Ver Lei nº 7.421, de 01/01/1993)

Artigo 247 - O Município proporcionará meios de lazer sadio e construtivo à comunidade, mediante: (Ver Lei nº 7.421, de 01/01/1993)

I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, como base física da recreação urbana; (Ver Lei 6.246, de 10/07/1990) (Ver Lei nº 7.143, de 03/09/1992) (Ver Lei nº 8.166, de 19/12/1994) )(Ver Lei n° 10.704 de 04/12/2000)

II - construção de equipamentos de parques infantis, centros de juventude e edifícios de convivência comunal;

III - aproveitamento e adaptação, em conformidade com a preservação ambiental, dos rios, vales, colinas, montanhas, lagos, mata e demais recursos naturais, como locais de passeio e distração, conforme aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

IV - programas individualizados, especiais, com a participação de pessoas portadoras de deficiência, sob orientação de profissionais especializados; (Ver Lei nº 7.771, de 07/01/1994)

V - o aparelhamento das praças esportivas com equipamentos de ginástica e acompanhamento de professores de Educação Física, contratados para esta finalidade. (Ver Lei nº 7.771, de 07/01/1994)

CAPÍTULO III

Do Transporte Coletivo e do Tráfego

SEÇÃO I

Do Transporte

Artigo 248 - Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo que tem caráter essencial e dispor sobre: (Ver Lei nº 9.700, de 22/04/1998)

I - o transporte coletivo urbano; a permissão, controle e fiscalização deste serviço; a definição de seus itinerários e horários; a localização de seus pontos de parada; a localização e operação dos terminais de passageiros;

II - os serviços de taxi, a permissão, controle e fiscalização destes serviços; a localização de seus pontos de estacionamento;

III - os serviços de transporte particular coletivo de escolares e de turismo nos limites do município, e sobre a autorização, controle e fiscalização destes serviços, visando a mantê-los adequados e seguros nos termos da lei.

§ 1º - os serviços definidos nos incisos I, II e III terão suas políticas tarifárias e direito dos usuários definidos em lei.

§ 2º - O Conselho Municipal de Transporte terá sua competência e constituição definidas em lei. (Ver Lei nº 6.363, de 26/12/1990) (Ver Lei nº 7.947, de 27/06/1994) (Ver Regimento Interno do Conselho Municipal de Transportes)

SEÇÃO II

Do Tráfego

Artigo 249 - Compete ao Município disciplinar a utilização dos logradouros públicos, em especial o tráfego, dispondo sobre: (Ver Decreto nº 10.731, de 23/03/1992) (Ver Decreto nº 11.500, de 22/04/1994)

I - a sinalização das vias urbanas, estradas municipais e ciclovias; os limites das "zonas de silêncio", dando prioridade ao transporte coletivo urbano; (Ver Lei nº 8.648, de 14/12/1995)

II - as áreas exclusivas aos pedestres, inclusive aos deficientes físicos, assegurando-lhes segurança e conforto nos deslocamentos;

III - o transporte e a guarda de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, radioativos, explosivos e inflamáveis; (Ver Lei nº 7.747, de 27/12/1993) (Ver Lei nº 7.848, de 22/04/1994) (Ver Lei nº 10.703 de 04/12/2000)

IV - os serviços de carga e descarga; a autorização, controle e fiscalização destes serviços; os horários e áreas permitidas; a localização de seus pontos de estacionamento; a tonelagem máxima permitida nas vias urbanas, bem como as vias de acesso às cargas perigosas. (Ver Lei nº 7.747, de 27/12/1993) )(Ver Lei nº 10.703 de 04/12/2000)

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Tráfego terá sua competência e constituição definidas em lei. (Ver Lei nº 7.214, de 05/11/1992) (Ver Decreto nº 11.500, de 22/04/1994)

Artigo 250 - O Município poderá manter convênio com o Estado, através de seus órgãos competentes, visando à instituição de serviço de estatística de ocorrências de trânsito, guinchamento e lacração de veículos, definição de locais para a realização de exames práticos de habilitação para motoristas e demais assuntos atinentes ao trânsito urbano, de conformidade com a lei.

CAPÍTULO IV

Da Ciência e Tecnologia

Artigo 251 - O Município apoiará e incentivará o desenvolvimento científico e tecnológico através de um Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, órgão colegiado consultivo e recursal, com participação de entidades representativas do setor de ciência e tecnologia cujas composição e atribuição serão definidas em lei, bem como através de cuidados e atividades que visem a: (Ver Decreto nº 10.246, de 24/09/1990) (Ver Lei nº 6.850, de 17/12/1991) (Ver Lei nº 7.241, de 09/11/1992)

I - promover a modernização da administração pública incorporando as inovações tecnológicas e adequando à sua mão de obra;

II - promover a modernização dos serviços públicos através da incorporação das inovações tecnológicas;

III - incentivar a pesquisa científica e tecnológica voltada para a melhoria de qualidade de vida da população, sem distinções e privilégios;

IV - promover, no mínimo anualmente, eventos visando a integrar a sociedade com os organismos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

V - definir e propor espaços territoriais destinados à pesquisa e desenvolvimento e à indústria tecnológica de ponta;

VI - homologar a liberação desses espaços às empresas de alta tecnologia.

CAPÍTULO V

Da Comunicação Social

Artigo 252 - A ação do Município, no campo da comunicação, fundar-se-á sobre os seguintes princípios:

I - democratização do acesso às informações;

II - pluralismo e multiplicidade das fontes de informação;

III - visão pedagógica da comunicação dos órgãos e entidades públicas;

IV - imparcialidade.

CAPÍTULO VI

Da Defesa do Consumidor

Artigo 253 - Todos os cidadãos têm direito à livre informação para a defesa de seus direitos como consumidores, por parte do Poder Público, nos termos da lei.

Artigo 254 - O Município, mediante lei, estabelecerá sistema de orientação e defesa dos direitos dos consumidores para coordenar e integrar os recursos da administração pública, estando assegurada a participação da comunidade. (Ver Decreto Legislativo nº 425, de 02/07/1992)

§ 1º - O sistema mencionado no "caput" deste artigo será coordenado por órgão da administração direta e será integrado por:

a) um Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População, órgão colegiado, normativo e recursal com participação da sociedade civil e cuja composição será definida em lei;

b) órgãos executivos, descentralizados que terão a incumbência da realização das atividades de orientação e defesa dos direitos do consumidor;

c) convênios de intercâmbio de cooperação técnica com entidades públicas ou privadas;

d) incentivos à auto-organização da defesa do consumidor.

§ 2º - O sistema definirá a política de defesa dos direitos do cidadão, enquanto consumidor, coordenando as atividades referentes à proteção do mesmo.

CAPÍTULO VII

Da Proteção Especial

Artigo 255 - O título de domínio e de direito real de uso serão conferidos ao homem e à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei. (Ver Lei nº 9.965, de 28/12/1998)

Artigo 256 - O Município dará prioridade para a assistência pré-natal e à infância, assegurando ainda condições de prevenção de deficiência e integração social de seus portadores, mediante educação, reeducação e treinamento para o trabalho e para a convivência, por meio de: (Ver Emenda nº 01, de 04/12/1990) (Ver Lei nº 6.574, de 19/07/1991) (Ver Lei nº 6.883, de 23/12/1991) (Ver Lei nº 6.996, de 15/05/1992) (Ver Lei nº 7.076, de 16/07/1992) (Ver Lei nº 7.086, de 22/07/1992) (Ver Lei nº 7.294, de 24/11/1992) (Ver Lei nº 8.484, de 04/10/1995) (Ver Decreto nº 12.911, de 10/08/1998) (Ver Lei nº 9.965, de 28/12/1998)

 I - criação de salas de recursos, classes especiais e centros profissionalizantes para escolarização, treinamento, habilitação e reabilitação profissional de portadores de deficiências, oferecendo os meios para esse fim aos que não tenham condições de freqüentar a rede regular de ensino, podendo para esses objetivos, manter convênios com entidades privadas e órgãos oficiais afins do Estado e União; (Ver Lei nº 6.560, de 09/07/1991)(Ver Lei nº 10.743, de 22/12/2000)(Ver Lei nº 10.750, de 22/12/2000)

II - implantação do sistema "Braille" para deficientes visuais e da comunicação e linguagem para deficientes auditivos, em estabelecimentos da rede oficial de ensino de forma a atender às suas necessidades educacionais e sociais;

III - implantação e manutenção de um banco de próteses e órteses que se destinem ao uso pessoal e que permitam a correção, diminuição e superação de suas limitações, segundo condições estabelecidas em lei. (Ver Lei nº 7.574, de 23/07/1993) (Ver Lei nº 7.773, de 07/01/1994)

 IV - incentivos fiscais, na forma da lei, junto a empresas privadas, no sentido de que as mesmas adotem em seu quadro funcional os portadores de deficiência, observadas as peculiaridades de cada um, visando ao desenvolvimento e à recuperação. (Ver Lei nº 7.222, de 09/11/1992)

V - (Acrescido pela Emenda nº 01, de 04/12/1990) (Ver Lei nº 10.181 de 16/07/1999)

Parágrafo Único - O percentual aplicado pelo Município no ensino de pessoas portadoras de deficiência, nunca deverá ser inferior a 5% da verba pública destinada à educação. (Transformado em § 1º pela Emenda nº 34)

§ 2º - (Acrescido pela Emenda nº 34, de 25/03/2003)

Artigo 257 - Na atenção especial ao idoso o Município atenderá aos princípios de: (Ver Lei nº 7.000, de 15/05/1992) (Ver Lei nº 7.189, de 16/10/1992) (Ver Lei nº 7.225, de 09/11/1992) (Ver Lei nº 8.550, de 27/10/1995) (Ver Lei nº 9.965, de 28/12/1998); (Ver Lei n° 10.920, de 24/08/2001)

I - proporcionar, na Rede Municipal de Ensino, informações e enfoques esclarecedores sobre o envelhecimento e a velhice, estimulando uma postura de consideração das crianças ante às pessoas idosas, com reflexos sobre as atitudes em seu próprio lar e a formação dos futuros cidadãos ante este público;

II - estruturar os serviços municipais de saúde, de forma a atender pessoas idosas em aspectos preventivos, o mais próximo de suas residências estimulando sua mobilidade e presença para atendimento e ou encaminhamentos necessários;

III - criar classes especiais para alfabetização de pessoas idosas, proporcionando-se em horário e locais adequados, novas aprendizagens e práticas válidas para a vida cotidiana, reforçando sua auto-estima e preservando-lhes a autonomia e a dignidade;

IV - promover atividades que estimulem o desenvolvimento cultural das pessoas idosas, através de presença em espetáculos culturais, participação em cursos, palestras e conferências sobre tema de seu interesse e atualização, exposição de artes que animem sua criatividade e valorizem socialmente e preservem aspectos eventuais de sua cultura regional.

Artigo 258 - Será criado o Conselho Municipal de Proteção Especial, cujos objetivos, composição e funcionamento serão definidos em lei. (Ver Lei nº 7.189, de 16/10/1992) (Ver Lei nº 9.965, de 28/12/1998)

Artigo 259 - O Poder Municipal garantirá, em conjunto com os recursos disponíveis pela sociedade civil, o atendimento às vítimas de maus tratos na infância, dispondo de recursos orçamentários para manutenção de programas de proteção à criança. (Ver Decreto nº 10.543, de 23/08/1991) (Ver Lei nº 6.996, de 15/05/1992) (Ver Lei nº 7.294 de 24/11/1992)

Parágrafo Único - Ao agente agressor será assegurado acompanhamento multiprofissional que sua situação requeira, com o objetivo de reabilitação e prevenção de reincidências de maus tratos.

Artigo 260 - A criação ou manutenção de casas de abrigos no Município, destinadas ao acolhimento provisório de crianças, vítimas de violência, deve contar com instalações apropriadas e recursos humanos especializados. (Ver Lei nº 6.574, de 19/07/1991) (Ver Lei nº 6.996, de 15/05/1992) (Ver Lei nº 7.294 de 24/11/1992) (Ver Lei nº 7.378, de 17/12/1992) (Ver Lei nº 8.484, de 04/10/1995)

Artigo 261 - É assegurado, na forma da lei, aos portadores de deficiências e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como ao transporte coletivo urbano. (Ver Lei nº 7.777, de 08/03/1994) (Ver Lei nº 7.894, de 13/05/1994) (Ver Lei nº 7.939, de 16/06/1994)(Ver Decreto n° 13.496, de 04/12/2000)(Ver Decreto n° 13.497, de 04/12/2000) (Ver Lei n° 10.766, de 12/01/2001)

Artigo 262 - O município criará e manterá serviços e programas de prevenção e orientação contra o tabagismo, contra o uso de entorpecentes e drogas afins. (Ver Lei nº 6.277, de 27/09/1990) (Ver Lei nº 6.849, de 17/12/1991) (Ver Lei nº 7.437, de 15/01/1993) (Ver Lei nº 7.997, de 10/08/1994) (Ver Lei nº 9.883, de 19/10/1998) (Ver Lei n° 10.749, de 22/12/2000)

Artigo 263 - O Município criará a Defesa Civil para amparo aos flagelados, que trabalhará em cooperação com o Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Militar e Forças Armadas, na forma da lei.

Artigo 264 - O Município garantirá, através de lei, a ser aprovada em 90 dias a contar da promulgação desta lei aos estudantes, o pagamento de parcela não superior a 20% das passagens de ônibus. (Ver Lei nº 6.256, de 15/08/1990) (Ver Decreto nº 10.239 de 14/09/1990) (Ver Lei nº 6.787, de 03/12/1991) (Ver Decreto nº 10.753, de 13/04/1992) (Ver Decreto nº 10.776, de 15/05/1992) (Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 12.584-0/7) (Ver Decreto nº 10.823, de 23/06/1992) (Ver Decreto nº 10.871, de 07/08/1992) (Ver Portaria nº 27.310, de 20/08/1992-AS)

Artigo 265 - A proteção do mercado de trabalho da mulher far-se-á mediante incentivos específicos, nos termos da lei. (Ver Lei nº 6.841, de 11/12/1991) (Ver Lei nº 7.086, de 22/07/1992) (Ver Decreto nº 11.057, de 29/12/1992) (Ver Lei nº 10.181, de 16/07/1999) (Ver Decreto n° 13.503 de 11/12/2000)

CAPÍTULO VIII

Das Políticas Afirmativas da População Negra e Afrodescendentes

(Acrescido pela Emenda nº 35, de 25/03/2003)

TÍTULO VII

Disposições Gerais

Artigo 266 - O Município comemorará as datas previstas em lei e observará os feriados nacionais.

Artigo 267 - Fica a Câmara Municipal proibida de manter convênio com qualquer instituto de previdência para pecúnia ou aposentadoria dos vereadores em regimes especiais. (Ver Lei nº 6.259, de 27/08/1990) (Ver Decreto nº 10.229, de 04/09/1990)

§ 1º - A Câmara Municipal de Campinas assumirá os direitos dos aposentados, pensionistas, dependentes, contribuintes facultativos e vereadores, devidamente inscritos na Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo, consoante dispuser a lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos previstos no parágrafo anterior, a Câmara Municipal poderá transformar o benefício em indenização.

Artigo 268 - A partir de 1991, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Código Tributário, o Código de Obras, o Plano Plurianual e o Orçamento anual deverão subordinar-se ao Plano Diretor do Município. (Ver Lei Complementar nº 2, de 26/07/1991) (Ver Lei Complementar nº 4, de 04/01/1996)

Parágrafo Único - Será assegurada ampla consulta popular nas elaborações e alterações do Plano Diretor.

Artigo 269 - Fica proibida a remuneração, a qualquer título, dos membros de conselhos e comissões criados ou mantidos por essa lei.

Artigo 270 - A Administração Municipal viabilizará, através de órgão competente, a urbanização específica nas áreas de uso comum do povo, desde que sua ocupação esteja cadastrada até a data da publicação desta lei. (Ver Emenda nº 20, de 16/05/1995)

Artigo 271 - As matas ciliares na área do Município devem ser recuperadas pelos proprietários das áreas particulares ou pela Administração Municipal em áreas públicas, cumprindo para tal, legislação específica.

Artigo 272 - Serão reconhecidos os acordos ou convenções coletivas de trabalho firmados entre a administração direta, as autarquias e fundações e o respectivo sindicato de classe, mediante aprovação legislativa.

Parágrafo Único - A Câmara deverá receber o projeto de acordo ou convenção, no prazo mínimo de 10 dias antes de sua aplicação.

Artigo 273 - Fica assegurado aos ex-combatentes da II Guerra Mundial, bem como aos participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, o benefício de auxílio-funeral. (Ver Lei nº 6.737, de 07/11/1991)

Artigo 274 - Ficam estendida aos funcionários do Quadro Operário e aos celetistas todas as vantagens ou benefícios já conferidos aos funcionários de outros quadros existentes na Prefeitura Municipal de Campinas, com relação à aposentadoria. (Ver alteração na Emenda nº 18, de 26/12/1994)

Artigo 275 - O Município dotará a Junta de Alistamento Militar de instalações próprias e adequadas.

Artigo 276 - O Município concederá transporte coletivo gratuito aos idosos acima de 65 anos e às pessoas portadoras de deficiência, de acordo com critérios estabelecidos em lei.

Disposições Transitórias

Artigo 1º - Fica estabelecido o prazo de um ano para que, através de concurso público, seja instituído o Hino Oficial do Município. (Ver Lei nº 7.945, de 27/06/1994)

Artigo 2º - Salvo disposições em contrário, os Poderes Legislativo e Executivo deverão propor os projetos que objetivam dar cumprimento às determinações desta lei, bem como, no que couber, das Constituições Federal e Estadual, até 31 de dezembro de 1992, para apreciação pela Câmara Municipal.

Artigo 3º - O Prefeito enviará dentro de 60 dias projeto de lei regulamentando as eleições diretas para Subprefeitos e conselho distrital de acordo com o artigo 82 desta lei. (Ver Emenda nº 06, de 19/09/1991); (Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 12.981-0/9)

Artigo 4º - O Município efetuará a medida adotada no inciso II do artigo 201, no prazo de dois anos. (Ver Decreto nº 10.191, de 18/07/1990)

Artigo 5º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º incisos I e II da Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes normas:

I - o projeto de lei do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente do atual Prefeito Municipal, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15 de abril de cada ano e devolvido para sanção até 30 de junho do mesmo ano;

III - o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até 31 de agosto de cada ano e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. (Ver Emenda nº 15, de 22/07/1994)

Artigo 6º - O prazo da licença paternidade, mencionada no artigo 136, § 1º será de cinco dias até que a lei estabeleça outro prazo.

Artigo 7º - Incumbe ao Município promover levantamento, no prazo de dois anos, de suas terras devolutas.

Artigo 8º - O Município assegurará, anualmente, recursos necessários, para no prazo de 10 anos, a partir da promulgação desta lei, promover o tratamento de todo o esgoto da cidade.

Artigo 9º - O Município, no prazo de 180 dias e nos termos do artigo 130, deverá regulamentar o regime jurídico único. (Ver Lei nº 6.880, de 23/12/1991) (Ver Decreto nº 10.730, de 23/03/1992) (Ver Lei nº 8.219, de 23/12/1994)

Artigo 10 - A Imprensa Oficial do Município promoverá a edição do texto integral desta Lei Orgânica que, gratuitamente, será colocado à disposição de todos os interessados.

Artigo 11 - (Acrescido pela Emenda nº 19, de 27/12/1994)

Artigo 12 - (Acrescido pela Emenda n° 31, de 05/06/2001)

Sala de Sessões, em 30 de março de 1990.

ALCIDES YUKIMITSU MAMIZUKA

ANTÔNIO GARCIA

ANTÔNIO RAFFUL KANAWATY

ARITA DAMASCENO PETTENÁ

ARLINDO DUTRA DA SILVA

CARLOS FRANCISCO SIGNORELLI

CELIA CAMARGO LEÃO EDELMUTH

EDIVALDO ANTÔNIO ORSI

EUSTÁQUIO LUCIANO ZICA

FRANCISCO SELLIN

IRINEU SIMIONATTO

JOÃO BATISTA DE TOLEDO GUEDES

JOSÉ CARLOS DE FARIA

LINO SIGRIST

LUIZ CARLOS PINTO

LUIZ CARLOS ROSSINI

MARCO ANTÔNIO NASSIFABI CHEDID

ODAIR AUGUSTO SCHÄFER

SALVADOR ZIMBALDI FILHO

TADEU MARCOS FERREIRA

VANDA SUHI RUSSO

SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica - 11/11/2009.