SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação
Biblioteca Jurídica
LICITAÇÕES
LEGISLAÇÃO
1993
►Lei Nº 7.544, de 30 de Junho de
1993 (Dispõe sobre a
obrigatoriedade do poder executivo em comunicar ao Poder Legislativo a execução
de obras dentro do município)
1994
►Decreto nº 11.447, de 31 de
Janeiro de 1994 (Dispõe
sobre o sistema de registro de preços no âmbito da Prefeitura Municipal de
Campinas)
►Decreto nº 11.519, de 16 de Maio de 1994
(Dispõe sobre
contratações de bens e serviços de informática e automação pelo Poder Público
Municipal)
1995
►Lei nº 8.273, de 09 de
Janeiro de 1995 (Obriga
a Prefeitura Municipal de Campinas, nos projetos de plano comunitário de
pavimentação, fazer constar a obrigatoriedade, para as empresas vencedoras das
licitações de realizarem a sinalização horizontal e dá outras providências)
►Decreto nº 11.821, de 23 de Maio de 1995
(Dispõe Sobre
Delegação de Competência nos Processos de Licitações, Autorizações de Despesas
e Dá Outras Providências)
1996
►Decreto nº 12.419, de 26 de
Novembro de 1996 (Dispõe
Sobre a Publicidade dos Avisos de Licitações Instauradas nas Modalidades de
Tomada de Preços e Concorrência)
1998
►Ordem de Serviço nº 02, de
17 de Abril de 1998 (Dispõe sobre
procedimentos / instruções nos casos de contratações emergenciais e casos de
Notória Especialização (Dispensa de Licitação - Inegibilidade de Licitações)).
►Decreto nº 12.968, de 08 de Outubro de 1998
(Estabelece Normas
Para Aprovação de Cronogramas de Desembolso Financeiro no Âmbito da
Administração Municipal e Dá Outras Providências)
►Decreto nº 12.970, de 08 de Outubro de 1998
(Dispõe Sobre a
Criação da Comissão Permanente de Licitações Para a Modalidade
"Convite" e Comissão de Recebimento de Materiais e Dá Outras
Providências)
1999
►Ordem de Serviço nº 586, de
03 de Setembro de 1999 (Disciplina
a Tramitação de Processos Licitatórios de Material Permanente e de Consumo
(Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Compra Direta, Amil) e Doações)
2000
►Ordem de Serviço nº 596, de
14 de Junho de 2000 (Dispõe sobre
apresentação de "Planilha de Composição de Custos" nos editais de processos
de licitação (por ocasião da assinatura dos contratos)).
►Decreto nº 13.525, de 26 de Dezembro de 2000
(Cancela os
empenhos emitidos no exercício de 2000, na forma que especifica, e dá outras
providências)
2001
►Ordem de Serviço nº 601, de
06 de Março de 2001 (Dispõe
sobre a emissão de Atestados de Capacidade Técnica)
►Ordem de Serviço nº 607, de
28 de Junho de 2001 (Dispõe sobre o
pagamento de despesas oriundas de empenhos cancelados através do Decreto nº
13.525, de 26 de dezembro de 2000)
2002
►Ordem de Serviço nº 605, de
05 de Fevereiro de 2002 (Dispõe
que todos os processos licitatórios, superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais),
somente poderão tramitar após o exame e autorização do Prefeito Municipal de
Campinas)
►Ordem de Serviço nº 610, de 05 de Fevereiro de 2002
(Estabelece regras sobre o trâmite dos
procedimentos licitatórios)
►Ordem de Serviço nº 02, de
09 de Abril de 2002 (Regulamenta,
nos termos do art. 8º do Decreto n°. 11.821/95, os procedimentos relativos às
contratações de serviços, compras, obras e serviços de engenharia, cujos
valores estejam compreendidos nos limites de dispensa de licitação
estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas
alterações (AMIL).)
►Decreto nº 13.947, de 09 de Maio de 2002
(Autoriza a Compra
de Medicamentos e Correlatos Através do Registro Nacional de Preços do
Ministério da Saúde)
►Ordem de Serviço nº 614, de
08 de Outubro de 2002 (Dispõe
sobre o procedimento para requisição de serviços à IMA-Informática de
Municípios Associados S/A e dá outras providências)
►Ordem de Serviço nº 04, de
09 de Outubro de 2002 (Regulamenta
procedimentos relativos às contratações de serviços, compras, obras e serviços
de engenharia, nos termos do art.8º - Decreto nº 11.821/95; Revoga a O.S. 02 de
09/04/2002)
2003
►Decreto nº 14.217, de 30 de
Janeiro de 2003 (Dispõe
sobre delegação de competência nos processos de licitações e contratos e dá
outras providências)
►Decreto nº 14.218, de 30 de Janeiro de 2003
(Regulamenta a
modalidade de licitação denominada pregão no âmbito da administração direta do
Município de Campinas)
►Portaria nº 04, de 17 de
Fevereiro de 2003 (Regulamenta
no âmbito da Companhia de Habitação Popular de Campinas, a compra de bens e a
contratação de serviços através do Sistema de Registro de Preços e dá outras
providências)
►Ordem de Serviço nº 01, de
28 de Fevereiro de 2003 - FJPO (Disciplina
os procedimentos administrativos e financeiros, relativos a licitação, e nomeia
órgão para as contratações de serviços, compras, obras e serviços de engenharia
da Fundação "José Pedro de Oliveira")
►Ordem de Serviço nº 616, de
28 de Fevereiro de 2003 - GP (Estabelece
normas de procedimento para instrução de protocolados com reajuste e
reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos)
►Decreto
nº 14.356, de 07 de Julho de 2003 (Regulamenta
o Pregão por meio de utilização de recursos de tecnologia de informação no
âmbito da Administração Direta do Município de Campinas)
►Resolução nº 12, de 12 de Julho
de 2003 (Dispõe
sobre a Regulamentação da Licitação na Modalidade Pregão no âmbito da IM@ e dá
outras providências)
►Portaria nº 19, de 22 de
Julho de 2003 (Regulamenta no âmbito
da Companhia de Habitação Popular de Campinas, a modalidade de licitação
denominada pregão e dá outras providências)
►Resolução nº 08, de 01 de
Setembro de 2003 (Regulamenta
a modalidade de licitação denominada Pregão no Âmbito da Ceasa/campinas)
►Decreto nº 14.440, de 16 de Setembro de 2003
(Altera
dispositivos do Decreto nº 11.447, de 31 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o
Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Direta e Autárquica
Municipal de Campinas)
►Decreto nº 14.455, de 24 de Setembro de 2003
(Revoga o Decreto
n° 12.968, de 08 de outubro de 1998, que ‘‘Estabelece normas para aprovação de
cronogramas de desembolso financeiro no âmbito da administração municipal e dá
outras providências’’)
►Ordem de Serviço nº 619, de
07 de Outubro de 2003 (Regulamenta
os procedimentos relativos às contratações de serviços extraordinários da
Informática dos Municípios Associados S/A- IMA)
►Decreto nº 14.484, de 20 de Outubro de 2003
(Dispõe sobre a
licitação na modalidade pregão no âmbito da FUMEC - Fundação Municipal para
Educação Comunitária)
►Portaria nº 24, de 24 de
Novembro de 2003 - COHAB (Altera
dispositivo da Portaria n° 04, de 17 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a
compra de bens e a contratação de serviços através do Sistema de Registro de
Preços, no âmbito da Companhia de Habitação Popular de Campinas)
2004
►Ordem de Serviço nº 01, de
16 de Janeiro de 2004 (Dispõe
que todos processos submetidos à apreciação da Coordenadoria Setorial de
Procedimentos Legais, devem ser encaminhados pelo Diretor do Departamento de
Suprimentos diretamente aos órgãos interessados ou à autoridade competente,
para autorizar a contratação e a despesa respectiva, na hipótese de processos
de dispensa ou inexigibilidade de licitação)
►Decreto nº 14.602, de 05 de Fevereiro de 2004
(Dispõe sobre a
licitação na modalidade pregão, presencial e eletrônico, no âmbito da
administração indireta do município)
►Decreto nº 14.629, de 11 de Fevereiro de 2004
(Disciplina o
procedimento administrativo para o atendimento aos Arts. 16 e 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal)
►Decreto nº 14.741, de 30 de Abril de 2004
(Altera dispositivo
do Decreto nº 14.217/03 que dispõe sobre delegação de competência nos processos
de licitações e contratos e dá outras providências)
►Ordem de Serviço nº 621, de
15 de Junho de 2004 (Regulamenta
os procedimentos relativos ao Sistema de Registro de Preços)
►Portaria nº 18, de 28 de Julho
de 2004 - COHAB (Regulamenta
no âmbito da Companhia de Habitação Popular de Campinas – Cohab/Campinas, o
Pregão por meio de utilização de recursos de tecnologia de informação)
►Norma Administrativa nº
106, de 17 de Agosto de 2004 (Regulamento
registro de preços para compra de bens e contratação de serviços)
2005
►Resolução nº 01, de 07 de
Janeiro de 2005 (Dispõe
sobre delegação de competência aos Diretores Administrativos de Unidades de
Emergência e Cirurgia , para assinarem ordenação de despesa e respectiva
autorização de pagamento. ( processos autorizados na abertura de licitação -
homologados - adjudicados pelo presidente ) DOM 20/01/2005:7)
►Ordem de Serviço nº 01, de
02 de Fevereiro de 2005 (Dispõe
que os processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, após apreciação
da Coordenadoria Setorial de Procedimentos Legais, deverão ser submetidos ao
Secretário Municipal de Administração para comunicação e autoridade competente
para proceder à autorização da contratação e da despesa respectiva. ( nos
termos do art.8º - Decreto 14.217/03 ) DOM 03/02/2005:01)
►Decreto nº 15.081, de 22 de Março de 2005
(Altera dispositivos
do Decreto nº 11.447, de 31 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre o
sistema de registro de preços no âmbito da Prefeitura Municipal de
Campinas")
►Resolução nº 04, de 18 de
Maio de 2005 (Dispõe
sobre a delegação de competência ao Diretor das Unidades de Apoio Operacional e
Administrativo e ao Diretor das Unidades Clínicas e de Apoio ao Cuidado, para
em conjunto assinarem ordenação despesa. (Revoga a Resolução 01, de
07/01/2005-HMMG - processos autorizados na abertura de licitação - homologados
- adjudicados pelo presidente ) DOM 20/01/2005:7)
►Decreto nº 15.149, de 24 de Maio de 2005
(Dispõe sobre a
Adoção do Sistema de Registro de Preços pela Empresa Municipal De
Desenvolvimento De Campinas S/A – EMDEC para a Aquisição de Bens e Serviços
Relativos à Central de Monitoramento, Comando e Controle e dá Outras
Providências)
►Comunicado s/nº, de 03 de
Junho de 2005 (Dispõe
sobre o Sistema de Registro de Preços para compra de bens e contratação de
serviços de uso frequente realizados pela EMDEC. A licitação destinada será
processada na modalidade "Concorrência" ou "Pregão". (DOM
04/06/2005:10))
►Decreto nº 15.232, de 19 de Agosto de 2005
(Regulamenta a
solicitação de atestado de capacidade técnica e sua expedição pela
Administração Direta do Município de Campinas. (Revoga a Ordem Serviço 601, de
06/03/2001-GP))
►Decreto nº 15.242, de 25 de Agosto de 2005
(Altera a Redação
do art. 9° do Decreto n° 11.447, de 31 de janeiro de 1994, que "Dispõe
Sobre o Sistema de Registro de Preços no Âmbito da Prefeitura Municipal de
Campinas" e dá Outras Providências)
►Decreto nº 15.255, de 13 de Setembro de 2005
(Altera
Dispositivos do Decreto n° 14.356, de 07 de julho de 2003, que
"Regulamenta o Pregão por Meio de Utilização de Recursos de Tecnologia de
Informação no Âmbito da Administração Direta do Município de Campinas")
►Decreto nº 15.291, de 18 de Outubro de 2005
(Dispõe sobre a
instrução e tramitação dos processos administrativos referentes a licitações,
contratos, convênios e demais formas de ajustes no âmbito do Município de
Campinas)
►Ordem de Serviço n° 16 de
01 de Dezembro de 2005 (Dispõe
sobre as divisões responsáveis para cada processo licitatório. (DOM
13/12/2005:22-23))
2006
►Decreto nº 15.384, de 22 de
Fevereiro de 2006 (Dispõe
sobre procedimento obrigatório para aquisição de materiais, suprimentos,
equipamentos e serviços de informática pelos órgãos da Administração Pública
Direta da Prefeitura Municipal de Campinas.)
►Decreto nº 15.540, de 27 de Julho de 2006
(Dispõe sobre a designação da Secretaria
Municipal de Transportes para conduzir o Processo Licitatório do Terminal
Rodoviário de Campinas. (representante da Secretaria Municipal de Assuntos
Jurídicos - SMAJ))
►Decreto nº 15.723, de 18 de Dezembro de 2006
(Altera dispositivo do Decreto 11.519, de
16/05/1994, que "Dispõe sobre contratações de bens e serviços de
informática e automação pelo poder público municipal".)
►Ordem de Serviço n° 626 de
22 de Dezembro de 2006 (Dispõe
sobre exigências de modalides de garantia em processos licitatórios de obra
para atender determinações do Tribunal de Contas. ( DOM 23/12/2006:2) )
2007
►Decreto nº 15.750, de 18 de
Janeiro de 2007 (Altera a redação
de dispositivos do Decreto 14.218, de 30/01/2003, que " Regulamenta a
modalidade de licitação denominada pregão no âmbito da Administração Direta do
Município de Campinas". ( DOM 19/01/2007:1))
►Comunicado s/nº, de 11 de
Julho de 2007 (Altera os artigos 14 e
15 do item V do Comunicado S/N, de
03/06/2005-EMDEC que "Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços para
compra de bens e contratação de serviços de uso frequente realizados pela
EMDEC. A licitação destinada será processada na modalidade
"Concorrência" ou "Pregão". (DOM 13/07/2007:21))
►Ordem de Serviço n° 01 de
22 de Agosto de 2007 (Dispõe
sobre procedimentos licitatórios pertinentes às contratações com dispensa de
licitação. (DOM 29/08/2007:7). (apuração de fatos narrados na representação do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Protocolo 10/30787/05 - Relatório
final da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria 208/05/SMAJ))
2008
►Ordem de Serviço n° 631 de
19 de Fevereiro de 2008 (Regulamenta
os procedimentos relativos às contratações de serviços sob demanda com a IMA -
Informática dos Municípios Associados S/A, conforme contratos celebrados entre
as partes. (Revoga a Ordem Serviço 619, de 07/10/2003-GP) (DOM 20/02/2008: 01))
►Decreto nº 16.161, de 29 de Fevereiro de 2008
(Dispõe sobre o procedimento obrigatório para
aquisição ou locação de equipamentos, softwares e serviços de tecnologia de
informação e comunicação, pelos órgãos da administração pública direta da
Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências. (Revoga o Decreto
15.384, de 22/02/2006) (DOM 01/03/2008:
01))
►Decreto nº 16.187, de 01 de Abril de 2008
(Regulamenta o tratamento favorecido,
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte
nas licitações e contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito do
Município de Campinas. (DOM 02/04/2008: 08))
►Decreto nº 16.215, de 12 de Maio de 2008
(Dispõe sobre normas relativas à celebração de
convênios, termos de cooperação, ajustes e outras avenças, no âmbito da
Administração Municipal, e dá outras providências. (Altera o inciso II do art.
2º do Decreto 16.148, de 18/02/2008) (DOM 13/05/2008: 01))
►Decreto nº 16.294, de 18 de Julho de 2008
(Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º do
Decreto 13.947, de 09/05/2002, que "Autoriza a compra de medicamentos e
correlatos através do Registro Nacional de Preços do Ministério da Saúde."
(DOM 19/07/2008:3))
2009
►Ordem de Serviço n° 03 de
12 de Janeiro de 2009 (Dispõe
sobre procedimentos para pagamentos dentro dos processos de empenho da despesa
dos órgãos da administração direta. (DOM 17/01/2009:6-7))
►Ordem de Serviço n° 640 de
24 de Março de 2009 (Dispõe
sobre a revogação da Ordem Serviço 596, de 14/06/2000-GP, referente à
exigência, nos processos licitatórios, da "Planilha de Composição de
Custos. (DOM 25/03/2009:8))
►Ordem de Serviço n° 641 de
09 de Abril de 2009 (Dispõe
sobre a indicação de servidores responsáveis pela gestão de informações, de
contratos, convênios e demais ajustes, bem como de repasses financeiros a
entidades do terceiro setor. (DOM 10/04/2009: 01))
►Ordem de Serviço n° 642 de 12 de Maio de 2009 (Dispõe sobre a
designação de órgão municipal responsável pela elaboração do Plano Diretor de
Tecnologia de Informação - PDTI e dá outras providências. (DOM 13/05/2009:1))
►Portaria nº 18, de 16 de Julho de 20097 – SMS (Dispõe sobre a
competência do Departamento de Gestão e Desenvolvimento Organizacional -
DGDO/SS para prestação de contas. (DOM 11/08/2009:11))
SMAJ - Coordenadoria Setorial de
Documentação - Biblioteca Jurídica - 11/09/2009.