COORDENADORIA SETORIAL DE DOCUMENTAÇÃO
Biblioteca Jurídica
Advertência
Leis de 1951 a 1960
►Lei nº 1.399, DE 08 DE NOVEMBRO
DE 1955 (Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Campinas (Lei Municipal nº 1.399, de
08.11.1955))
►Lei nº 1.422, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1955 (Dispõe
sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas)
►Lei nº 1.657, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1956
(Concedendo aposentadoria e dando outras providências)
►Lei nº 1.697, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1956
(Confere vantagens aos funcionários públicos municipais ao se
aposentarem)
►Lei nº 1.777, DE 24 DE JUNHO DE 1957 (Altera
dispositivos da Lei nº 1399, de 8/11/1955 (Estatutos dos Funcionários Públicos
do Município de Campinas))
►Lei nº 1.822, DE 21 DE OUTUBRO DE 1957
(Dispõe sobre o Estatuto dos Extranumerários do Município de
Campinas)
►Lei nº 1.846, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1957 (Dispõe
sobre a conversão de metade da licença-prêmio em vantagens pecuniárias, bem
como autorizando sua concessão, em dobro, para efeito de aposentadoria, nas
condições que especificar)
►Lei nº 1.888, DE 13 DE JUNHO DE 1958
(Altera o parágrafo 1º do art. 11, art. 46 da Lei 1.822, de
21/10/1957 (Estatuto dos Extra Numerários do Município de Campinas) e dá outras
providências.)
►Lei nº 1.990, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958
(Concede Aposentadoria aos 25 anos de exercício aos
Professores Municipais)
►Lei nº 2.088, DE 22 DE JULHO DE 1959
(Estende beneficio concedidos aos componentes da f.a.b., e da
f.e.b.)
►Lei nº 2.266, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1960 (Dá nova redação à
alínea "J" - item II - § 1.º do Artigo 120 da Lei n.º 1399, de 8 de
novembro de 1955 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais))
Leis de 1961 a 1970
►Lei nº 2.428, DE 23 DE MARÇO DE 1961 (Dá
nova redação aos artigos 57 e 60 da Lei nº 1.399 (Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais))
►Lei nº 2.539, DE 08 DE AGOSTO DE 1961 (Dispõe
sobre contagem de tempo de serviço para aposentadoria)
►Lei nº 2.569, DE 27 DE SETEMBRO DE 1961
(Computa em dobro, para efeito de aposentadoria e
disponibilidade, o tempo que o servidor municipal prestou às forças armadas em
qualquer missão ou lugar do Brasil, no período da segunda guerra mundial)
►Lei nº 2.577, DE 10 DE OUTUBRO DE 1961
(Acrescenta parágrafo ao Artigo 152, da Lei nº 1399, de 8 de novembro
de 1955 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais)
►Lei nº 2.583, DE 18 DE OUTUBRO DE 1961
(Altera o artigo 15º da Lei 1.822, de 21/10/1957.)
►Lei nº 2.584, DE 18 DE OUTUBRO DE 1961 (Regulamenta
a aposentadoria dos Ex-pracinhas da última Guerra na Europa)
►Lei nº 2.615, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1961
(Altera o Artigo 1° da Lei n° 2.569, de 27 de setembro de
1961)
►Lei nº 2.806, DE 07 DE JANEIRO DE 1963 (Dá
nova Redação ao artigo 1º da Lei nº 1846, de 18 de dezembro de 1957)
►Lei nº 2.812, DE 17 DE JANEIRO DE 1963
(Concede assistência e demais benefícios aos servidores
Municipais acidentados em serviço)
►Lei nº 2.835, DE 25 DE ABRIL DE 1963
(Consigna louvor na folha de serviço dos servidores
municipais que fizerem doação voluntária gratuita de sangue)
►Lei nº 2.848, DE 31 DE MAIO DE 1963 (Modifica
o Artigo 240, da Lei nº 1.399, de 8 de novembro de 1955 (Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Campinas))
►Lei nº 3.201, DE 07 DE JANEIRO DE 1965 (Cria
o Instituto de Previdência dos Municipiários de Campinas - IPMC - e dá outras
providências)
►Lei nº 3.211, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1965
(Altera o Artigo 1º da Lei 2.584, de 18 de outubro de 1961)
►Lei nº 3.233, DE 08 DE ABRIL DE 1965
(Altera a Lei 3.201, de 07.01.65, que "Cria o Instituto de Previdência dos Municipiários de
Campinas - IPMC - e dá outras providências".)
►Lei nº 3.234, DE 09 DE ABRIL DE 1965
(Autoriza a cobrança de percentagem sobre consignações em
folhas de pagamento e dá outras providências)
►Lei nº 3.266, DE 03 DE JUNHO DE 1965
(Desvincula os servidores da Secretaria da Câmara do IPMC)
►Lei nº 3.269, DE 03 DE JUNHO DE 1965
(Da nova redação ao Artigo n.º 153 da Lei 1.399, de 8 de
novembro de 1955 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas)
►Lei nº 3.282, DE 06 DE JULHO DE 1965
(Converte em dinheiro, para pagamento as viúvas ou herdeiros legítimos,
as (vetado) licenças-prêmio dos servidores falecidos com direitos não gozados
daquelas regalias)
►Lei nº 3.299, DE 10 DE AGOSTO DE 1965
(Altera dispositivo da Lei nº 1.399, de 8 de novembro de 1955
(Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas))
►Lei nº 3.326, DE 02 DE SETEMBRO DE 1965
(Altera a Lei 3.201 de 07/01/1965, que criou o Instituto de
Previdência dos Municipiários de Campinas e dá outras providências.)
►Lei nº 3.336, DE 16 DE SETEMBRO DE 1965
(Modifica os Artigos 77,78 e seus parágrafos, do capítulo X
do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas)
►Lei nº 3.441, DE 09 DE MARÇO DE 1966
(Altera o Artigo 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais)
►Lei nº 3.490, DE 26 DE JULHO DE 1966
(Dispõe sobre a fruição de férias não gozadas)
►Lei nº 3.517, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
(Altera a Lei 3.201, de 07/01/1965 e dá outras providências.)
►Lei nº 3.538, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966
(Estende aos integrantes do quadro administrativo os
benefícios da Lei N.º 1990, de 30 de dezembro de 1958)
►Lei nº 3.602, DE 11 DE AGOSTO DE 1967
(Dá nova redação ao ítem "A" do art. 5º, cap. III
da Lei 3.201, de 07.01.65.)
►Lei nº 3.606, DE 21 DE SETEMBRO DE 1967 (Estende
ao magistério o adicional por tempo de serviço)
►Lei nº 3.706, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1968 (*) (Modifica
a Lei nº. 3664 de 15 de maio de 1968, que dispõe sobre a reorganização do
quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, fixa novos níveis de
vencimento)
►Lei nº 3.949, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970
(Dispõe sobre pagamento, em pecúnia, das férias sustadas dos
servidores municipais)
Leis de 1971 a 1980
►Lei nº 4.011, DE 15 DE JULHO DE 1971 (Fixa
a contribuição do Município de Campinas para o programa de formação do
patrimônio do servidor público, e dá outras providências)
►Lei nº 4.239, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972
(Dispõe sobre concessão de licença-prêmio e estabelece
critério para o cálculo do benefício)
►Lei nº 4.260, DE 24 DE JANEIRO DE 1973 (Dá
nova redação ao § 5º do art. 8º da Lei 3.201, de 07/01/1965. (Art. 2º - Revoga
em seu inteiro teor os arts. 1º e 2º da Lei 3.517, de 24/10/1966 e o art. 26 da
Lei 3.665, de 17/05/1968.)
►Lei nº 4.269, DE 28 DE MARÇO DE 1973
(Considera de efetivo exercício os dias de faltas dos
servidores estudantes, quando na realização de provas ou exames, e dá outras
providências)
►Lei nº 4.306, DE 10 DE JULHO DE 1973
(Considera de efetivo exercício, para fins de aposentadoria,
os períodos de afastamento do servidor, em virtude de licença para tratamento
de saúde e de faltas justificadas, por motivo de saúde)
►Lei nº 4.482, DE 09 DE ABRIL DE 1975
(Dá nova redação ao Artigo 110 e ao Parágrafo 4.o do Artigo
174 da Lei N° 1.399, de 8 de novembro de 1955 (Estatuto dos Funcionários
Municipais de Campinas))
►Lei nº 4.605, DE 19 DE MAIO DE 1976
(Autoriza o Executivo a conceder Bolsas de
Estudos aos Servidores Públicos Municipais)
►Lei nº 4.623, DE 25 DE JUNHO DE 1976
(Dispõe sobre a estrutura de cargos e estabelece níveis de
vencimentos da Prefeitura Municipal de Campinas)
►Lei nº 4.645, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976 (Reestrutura a
Secretaria dos Negócios Jurídicos)
►Lei nº 4.650, DE 10 DE SETEMBRO DE 1976
(Altera a redação do Item V, do Artigo 85, da Lei Nº 1.399,
de 8 de Novembro de 1.955)
►Lei nº 4.695, DE 04 DE JANEIRO DE 1977
(Altera a redação do Parágrafo 2.o do Artigo 83 da Lei
Municipal N.° 1.399, de 8 de novembro de 1.955 (Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Campinas))
►Lei nº 4.715, DE 10 DE MAIO DE 1977
(Altera e complementa a Lei 3.201, de 07/01/1965, que cria o
Instituto de previdência dos Municipiários de Campinas e dá outras
providências, revoga os artigos 1º e 2º da Lei 3.517, de 25/10/1966 e art. 26
da Lei 3.665, de 17/05/1968.)
►Lei nº 4.730, DE 07 DE JULHO DE 1977
(Dispõe sobre pagamento de créditos remanescentes de
servidores falecidos)
►Lei nº 4.743, DE 28 DE OUTUBRO DE 1977
(Altera a redação do artigo 90 da Lei nº 1.399, de 8 de
novembro de 1.955 e acrescenta-lhe parágrafo)
►Lei nº 4.750, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1977 (Dispões
sobre contagem de tempo de serviço público prestado antes de quinze (15) de março
de 1967, para efeito de aposentadoria)
►Lei nº 4.760, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (Dispõe
sobre contagem de tempo de serviço prestado por funcionários públicos em
atividade privada, para fins de aposentadoria)
►Lei nº 4.765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1977
(Altera da redação do artigo 150 da Lei nº 1.399, de 8 de
Novembro de 1955 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas))
►Lei nº 4.781, DE 10 DE MAIO DE 1978
(Acrescenta um item ao Artigo 84 de Lei N.o 1.399 de 8 de
Novembro de 1.955)
►Lei nº 4.791, DE 07 DE JUNHO DE 1978
(Dispõe sobre pagamento, em pecúnia, de férias em caso de
falecimento de servidor municipal)
►Lei nº 4.812, DE 12 DE OUTUBRO DE 1978
(Dispõe sobre estágio de estudantes universitários na
Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências)
►Lei nº 4.867, DE 19 DE MARÇO DE 1979 (Altera
artigo da Lei nº 4.760, de 28 de dezembro de 1.977)
►Lei nº 4.891, DE 29 DE MAIO DE 1979 (*) (Institui
o quadro de ensino da Prefeitura Municipal de Campinas)
►Lei nº 5.034, DE 22 DE OUTUBRO DE 1980
(Autoriza o funcionário a cessar o exercício da Função
Pública, após 30 (trinta) dias corridos da apresentação do pedido de
aposentadoria)
►Lei nº 5.144, DE
20 DE OUTUBRO DE 1981 (Concede gratificação
de natal aos servidores municipais)
►Lei nº 5.163, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1981
(Estende aos pensionistas da Prefeitura Municipal de Campinas
e do Instituto de Previdência dos municipiários de Campinas, a gratificação da lei
nº 5144, de 20 de outubro de 1981)
►Lei nº 5.166, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1981
(Dá nova redação ao Artigo 246 do estatuto dos funcionários
públicos do Município de Campinas - Lei nº 1399 de 8 de novembro de 1955, e
revoga as Leis de nºs 4758 de 28 de dezembro de 1977 e 4961 de 11 de dezembro
de 1979)
►Lei nº 5.167, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1981 (Dispõe
sobre a aposentadoria especial para professores e professoras da rede municipal
de ensino)
►Lei nº 5.170, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1981 (Considera
de efetivo exercício, desde o ingresso do funcionário no serviço público
municipal, para fins de aposentadoria, os períodos de afastamento do mesmo, em
virtude de licença para tratamento de saúde e de faltas justificadas por motivo
de saúde)
►Lei nº 5.232, DE 27 DE ABRIL DE 1982 (Dispõe
sobre o pagamento, em pecúnia, de férias em caso de aposentadoria dos
funcionários públicos municipais e dos extranumerários)
►Lei nº 5.248, DE 10 DE MAIO DE 1982
(Alerta dispositivo da Lei nº 1.399, de 8 de novembro de
1.955 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas)
►Lei nº 5.318, DE 04 DE MARÇO DE 1983 (Dispõe
sobre o provimento do cargo de Presidente do Instituto de Previdência dos Municipiários de
Campinas, IPMC Em comissão e provido
mediante nomeação.)
►Lei nº 5.392, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
(Estabelece os níveis de vencimentos para os cargos públicos
da Prefeitura Municipal de Campinas para o exercício de 1984, fixa novos
valores para teto de remuneração, cria o adicional por tempo de serviço para
servidores celetistas e dá outras providências)
►Lei nº 5.395, DE 02 DE JANEIRO DE 1984 (Altera
e revoga dispositivos da Lei nº 5.144, de 20 de outubro de 1.981, que
"concede gratificação de natal aos servidores municipais)
►Lei nº 5.401, DE 07 DE MARÇO DE 1984 (Altera a Lei nº.
4.605, de 19 de maio de 1976, que "autoriza o executivo a conceder bolsas
de estudos aos servidores públicos municipais e dá outras providências)
►Lei nº 5.441, DE 09 DE JULHO DE 1984
(Altera a redação do § 2º do artigo 8º da Lei nº 5.144 de 20
de outubro de 1.981, que concede gratificação de natal aos servidores
municipais, e dá outras providências)
►Lei nº 5.544, DE 13 DE MARÇO DE 1985
(Institui a progressão funcional para professor I do quadro de
ensino da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências)
►Lei nº 5.663, DE 21 DE MARÇO DE 1986 (Autoriza
o pagamento parcial e antecipado da gratificação de natal e dá outras
providências)
►Lei nº 5.677, DE 24 DE ABRIL DE 1986
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a complementar a
pensão mensal paga pelo Instituto Nacional de Previdência Social - INPS -, às
viúvas de ex-servidores municipais.)
►Lei nº 5.680, DE 07 DE MAIO DE 1986
(Dispõe sobre a antecipação da gratificação de natal e dá
outras providências)
►Lei nº 5.733, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1986
(Dispõe sobre a brigada contra incêndio e dá outras
providências)
►Lei nº 5.750, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986
(Concede licença ao servidor municipal em caso de adoção, e
dá outras providências)
►Lei nº 5.764, DE 08 DE JANEIRO DE 1987
(Altera a redação da Lei nº 4.812, de 12 de outubro de 1978,
que dispõe sobre estágio de estudantes universitários na Prefeitura Municipal
de Campinas e dá outras providências)
►Lei nº 5.767, DE 16 DE JANEIRO DE 1987
(Institui o Plano de Cargos e Empregos da Prefeitura
Municipal de Campinas e dá outras providências)
►Lei nº 5.838, DE 01 DE OUTUBRO DE 1987 (Autoriza
o poder Executivo a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde , do
Estado de São Paulo, com interveniência da Superintendência Regional do
Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social do Estado de São
Paulo e dá outras providências. (SUDS))
►Lei nº 5.879, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1987
(Dispõe sobre o exercício de supervisão e dá outras
providências)
►Lei nº 5.880, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987
(Fixa diretrizes básicas para o sistema de avaliação de
desempenho estabelecido pelo plano de cargos e empregos da Prefeitura Municipal
de Campinas e dá outras providências)
►Lei nº 5.886, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987
(Dispõe sobre redução da jornada de trabalho de servidores da
Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências)
►Lei nº 5.888, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987 (Institui
prêmio de férias, concede adicional de periculosidade para o servidor municipal
e dá outras providências)
►Lei nº 6.021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988 (Autoriza
o Poder Executivo a reajustar os vencimentos e salários dos servidores
municipais e dá outras providências)
►Lei nº 6.027, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988 (Dispõe sobre novo
prazo de opção pelo plano de cargos e empregos, instituído pela Lei nº. 5767,
de janeiro de 1987)
►Lei nº 6.058, DE 06 DE JUNHO DE 1989 (Dispõe
sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores públicos municipais e
dá outras providências)
►Lei nº 6.075, DE 31 DE JULHO DE 1989
(Dispõe sobre reserva de vagas em cargos e empregos públicos
para pessoas portadoras de deficiência e define critérios para sua admissão)
►Lei nº 6.083, DE 06 DE SETEMBRO DE 1989 (Dispõe sobre o prazo
de opção pelo Plano de Cargos e Empregos, instituído pela Lei nº. 5767, de 16
de janeiro de 1987)
►Lei nº 6.090, DE 20 DE SETEMBRO DE 1989 (Dispõe
sobre a promoção e progressão dos servidores públicos municipais no período
aquisitivo compreendido nos exercícios de 1988 e 1989 e dá outras providências)
►Lei nº 6.113, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1989 (Autoriza o Poder
Executivo reajustar os vencimentos e salários de servidores públicos
municipais)
►Lei nº 6.122, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989 (Da
nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 1697, de 27 de dezembro de 1956, que
confere vantagens aos funcionário público municipais ao se aposentarem)
►Lei nº 6.127, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989
(Dispõe sobre a contratação em caráter temporário, de
professor substituto para as escolas e centros infantis municipais)
►Lei nº 6.131, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989 (Dispõe
sobre reajuste de vecimentos e salários dos servidores públicos municipais e dá
outras providências)
►Lei nº 6.165, DE 08 DE JANEIRO DE 1990 (Revoga
o § 2º do Artigo 1º da Lei nº 5.232, de 27 de abril de 1982, que "dispõe
sobre o pagamento em pecúnia, de férias em caso de aposentadoria dos
funcionários públicos municipais e dos extranumerários", e dá outras
providências)
►Lei nº 6.197, DE 27 DE MARÇO DE 1990 (Dispõe sobre a
progressão dos servidores ocupantes do emprego de suplente e dá outras
providências)
►Lei nº 6.253, DE 17 DE JULHO DE 1990 (Dispõe
sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores públicos municipais e
dá outras providências)
►Lei nº 6.312, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990 (Dispõe
sobre a promoção e progressão dos servidores públicos municipais no período
aquisitivo completado no exercício de 1990 e dá outras providências)
►Lei nº 6.338, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990
(Altera redação do Artigo 7º e seu inciso i, da Lei nº 6.253
de 17 julho de 1990, que dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos
servidores públicos municipais e dá outras providências)
►Lei nº 6.339, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990
(Dispõe sobre a transformação de empregos em cargos públicos
e dá outras providências)
►Lei nº 6.340, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990
(Dispõe sobre a transformação de empregos em cargos públicos
na área da saúde, restabelece a carreira e dá outras providências)
►Lei nº 6.351, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990
(Dá nova redação à alínea "a", do artigo 2º da Lei
3.201, de 07/01/1965, que cria o Instituto de Previdência dos Municipiários de
Campinas e dá outras providências. (Art.3º - Revoga a alíne"A" do §
1º do artigo 11, do Decreto 3.481, de 17/09/1969, e o artigo 28 do Decreto
3.636, de 02/06/1970) (Pensão Mensal - 75% do valor percebido pelo Prefeito
Municipal).)
►Lei nº 6.368, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
(Dispõe sobre a nomeação de servidores por prazo determinado
e dá outras providências)
Leis de 1991 a
2000
►Lei nº 6.433, DE 18 DE ABRIL DE 1991 (Autoriza
o Prefeito Municipal permitir aos servidores públicos municipais exercerem suas
atividades em repartições públicas municipais próximas ás suas respectivas
residências ou domicílios)
►Lei nº 6.562, DE 11 DE JULHO DE 1991
(Estabelece normas sobre afastamento do trabalho no Serviço
Público Municipal)
►Lei nº 6.652, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991
(Estabelece os casos e a forma de contratação de pessoal por
tempo determinado.)
►Lei nº 6.667, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991
(Dispõe sobre a incorporação de vencimentos percebidos em
razão de aumento da jornada de trabalho e dá outras providências)
►Lei nº 6.684, DE 28 DE OUTUBRO DE 1991 (Dispõe sobre a
transformação de empregos em cargos públicos e dá outras providências)
►Lei nº 6.722, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1991 (Autoriza
o Executivo a isentar das despesas com funerais os doadores de órgãos humanos)
►Lei nº 6.724, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1991 (Dá
nova redação ao artigo 3º da Lei nº 6.652, de 08 de outubro de 1991 que
"estabelece os casos e a forma de contratação de pessoal por tempo
determinado".)
►Lei nº 6.737, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1991
(Autoriza o Executivo a isentar das despesas com funerais os
ex-combatentes da II Guerra Mundial, bem como os participantes da Revolução
Constitucionalista de 1932)
►Lei nº 6.767, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991
(Reestrutura o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da
Prefeitura Municipal de Campinas instituído pela Lei Municipal nº 5767, de 16
de janeiro de 1987 e dá outras providências)
►Lei nº 6.790, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991
(Estabelece as normas para a realização de concursos públicos
de ingresso na administração pública direta e indireta do Município de
Campinas, e dá outras providências).
►Lei nº 6.796, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a SETEC -
Serviços Técnicos Gerais, visando conceder auxílio funeral ao servidor público
municipal e aos seus dependentes, e dá outras providências)
►Lei nº 6.797, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991
(Dispõe sobre o provimento de cargos ou empregos públicos no
Município de Campinas)
►Lei nº 6.854, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991
(Autoriza o Executivo Municipal custear, incentivar
iniciativa de matrícula, ensino e difusão cultural de seus servidores,
empregados e dependentes, concedendo bolsas de estudos e celebrando convênios)
►Lei nº 6.859, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991 (Acrescenta dispositivo
à Lei nº. 6.652, de 08 de outubro de 1.991, alterada pela Lei nº. 6.724, de 06
de novembro de 1.991, que estabelece os casos e a forma de contratação de
pessoal por tempo determinado)
►Lei nº 6.880, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
(Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de
Campinas)
►Lei nº 6.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
(Estabelece Regime Próprio dos Servidores Municipais de
Campinas, reorganiza e atribui competência ao Instituto de Previdência dos
Municipiários de Campinas - IPMC e dá outras providências)
►Lei nº 6.894, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
(Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público e dá
providências correlatas)
►Lei nº 6.937, DE 10 DE ABRIL DE 1992
(Acrescenta dispositivo à Lei nº. 6.652, de 08 de outubro de
1991, alterada pela Lei nº. 6.724, de 06 de novembro de 1991, que estabelece os
casos e a forma de contratação de pessoal por tempo determinado)
►Lei nº 6.974, DE 30 DE ABRIL DE 1992
(Acrescenta parágrafo único ao artigo 44 da Lei nº 1.399, de
08 de novembro de 1.955, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Campinas)
►Lei nº 7.017, DE 05 DE JUNHO DE 1992
(Altera dispositivos da Lei nº 6.767, 20 de novembro de 1991,
que reestrutura o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal
de Campinas, instituído pela Lei Municipal nº 5.767, de 16 de janeiro de 1987,
e da outras providências)
►Lei nº 7.060, DE 09 DE JULHO DE 1992 (Altera dispositivos na
Lei nº 7.017, de 05 de junho de 1992, que "altera dispositivos da Lei nº
6.767, de 20 de novembro de 1991, que reestrutura o Plano de Cargos, Empregos e
Carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas, instituído pela Lei Municipal nº
5.767, de 16 de janeiro de 1987, e dá outras providências").
►Lei nº 7.092, DE 22 DE JULHO DE 1992 (Autoriza o Executivo a
fixar gratificação aos policiais de Trânsito a serviço do Município, e dá
outras providências. (DOM 23/07/1992: 03)
►Lei Nº 7.145, de 03 DE SETEMBRO DE 1992 (Estabelece objetivo,
competência e dá normas de funcionamento do conselho das escolas municipais,
conforme artigo 230, da Lei Orgânica de Campinas)
►Lei nº 7.351, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1992 (Dispõe sobre o
afastamento do servidor eleito para Diretoria do Sindicato e da Associação e dá
outras providências.)
►Lei nº 7.358, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992 (Altera dispositivos da
Lei nº 1.399 de 08 de novembro de 1955, que dispõe sobre o estatuto dos
funcionários públicos do Município de Campinas)
►Lei nº 7.362, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992
(Dispõe sobre o reenquadramento de servidores municipais em
decorrência do exercício de cargo em comissão ou função gratificada)
►Lei nº 7.363, DE 07 DEZEMBRO DE 1992 (Dispõe
sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores municipais e dá outras
providências)
►Lei nº 7.406, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 (Autoriza
o Poder Executivo a transferir servidores públicos para a Câmara Municipal de Campinas
e dá outras providências)
►Lei nº 7.459, DE 08 DE MARÇO DE 1993 (Autoriza
o Poder Executivo a complementar os proventos dos servidores públicos
municipais aposentados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, e
dá outras providências)
►Lei nº 7.465, DE 15 DE MARÇO DE 1993
(Altera dispositivos da Lei nº 7.362, de 07 de dezembro de
1992, que dispõe sobre o reenquadramento de servidores municipais em
decorrência do exercício de cargo em comissão ou função)
►Lei nº 7.510, DE 28 DE MAIO DE 1993 (Institui a revisão do
Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas,
estabelece a política salarial dos servidores públicos e dá outras providências)
►Lei nº 7.521, DE 18 DE JUNHO DE 1993
(Autoriza o Poder Executivo a praticar o programa de estímulo
à extinção do vínculo de trabalho e dá outras providências)
►Lei nº 7.524, DE 23 DE JUNHO DE 1993 (Dispõe
sobre benefícios aos servidores públicos municipais)
►Lei nº 7.551, DE 07 DE JULHO DE 1993
(Altera o artigo 3º da Lei nº 5.733, de 10 de dezembro de
1.986, que cria a brigada contra incêndio e dá outras providências)
►Lei nº 7.572, DE 23 DE JULHO DE 1993 (Destina
aos Procuradores Municipais os honorários advocatícios recebidos pela
Prefeitura Municipal de Campinas decorrentes de sucumbência)
►Lei nº 7.654, DE 22 DE OUTUBRO DE 1993 (Altera a redação do
artigo 67 da Lei nº 6.894, de 24 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o
estatuto do magistério público e dá outras providências)
►Lei nº 7.684, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993
(Revoga em seu inteiro teor a Lei nº 7.654 de 22 de outubro
de 1993, que altera a redação do artigo 67 da Lei nº 6.894 de 24 de dezembro de
1991, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público e dá outras providências)
►Lei nº 7.709, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993
(Altera a redação do artigo 110 da lei nº 1.399, de 08 de
novembro de 1955 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas)).
►Lei nº 7.714, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993
(Reclassifica o cargo de fiscal tributário e dá outras
providências)
►Lei nº 7.719, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993
(Autoriza o poder executivo a conceder adicional de dedicação
plena ao servidor enquadrado no cargo ou emprego de engenheiro, engenheiro de
segurança do trabalho ou de arquiteto)
►Lei nº 7.721, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993 (*)
(Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências)
►Lei nº 7.735, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993 (Altera
a redação do Artigo 33 da Lei nº 7.510, de 28 de maio de 1993, que institui a
revisão do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal de
Campinas, estabelece a política salarial dos servidores públicos e dá outra
providência)
►Lei nº 7.802, DE 29 DE MARÇO DE 1994 (Estabelece
a política de incorporação de vantagens pecuniárias para o Servidor Público
Municipal e dá outras providências)
►Lei nº 7.803, DE 29 DE MARÇO DE 1994 (Dispõe
sobre o reajuste dos padrões salariais dos Servidores Públicos Municipais, a
conversão dos seus vencimentos ou salários em unidade real de valor - urv e dá
outras providências)
►Lei nº 7.804, DE 29 DE MARÇO DE 1994
(Dispõe sobre a instituição do sistema de remuneração mínima
ao aposentado ou ao servidor que vier a se aposentar e dá outras providências)
►Lei nº 7.892, DE 10 DE MAIO DE 1994
(Autoriza o Hospital Municipal "Dr. Mário Gatti", a
credenciar, junto à Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da
Educação e Cultura, programas de residência médica e dá outras providências)
►Lei nº 7.898, DE 27 DE MAIO DE 1994 (*) (Dá
prosseguimento à revisão do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Prefeitura
Municipal de Campinas e dá outras providências)
►Lei nº 7.907, DE 07 DE JULHO DE 1994
(Altera a redação da Lei n. 4.812, de 12 de outubro de 1978,
alterada pela Lei n. 5.764, de 08 de janeiro de 1987, que dispõe sobre estágio
de estudantes universitários na Prefeitura e dá outras providências)
►Lei nº 7.988, DE 25 DE JULHO DE 1994
(Dispõe sobre a movimentação do servidor na carreira sob a
forma de aumento por mérito, e dá outras providências)
►Lei nº 8.000, DE 10 DE AGOSTO DE 1994 (*) (Dispõe
sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da autarquia -
SETEC - Serviços Técnicos Gerais - instituídos pela Lei nº 7420/92 e dá outras
providências)
►Lei nº 8.008, DE 15 DE AGOSTO DE 1994 (Dispõe sobre a criação
do Fundo de Desenvolvimento e Capacitação do Servidor - FDC e dá outras
providências)
►Lei nº 8.059, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994
(Altera dispositivos da Lei nº 6894, de 24 de dezembro de
1991 (Estatuto do Magistério Público Municipal)
►Lei nº 8.060, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1994
(Autoriza O Poder Executivo A Converter O Benefício Refeição
Convênio Em Auxílio-Refeição E Dá Outras Providências)
►Lei nº 8.105, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1994 (Dispõe
sobre o provimento de cargos da família ocupacional orquestra sinfônica e dá
outras providências)
►Lei nº 8.191, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994
(Obrigatoriedade de envio de telegrama aos candidatos
aprovados em concurso público realizado pela administração pública municipal,
independentemente de publicação no Diário oficial do Município.)
►Lei nº 8.219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 (Dá
continuidade à consolidação das normas pertinentes ao Regime Jurídico dos
servidores públicos municipais e dá outras providências)
►Lei nº 8.299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
(Autoriza o Poder Executivo a instituir o abono assiduidade
aos servidores e empregados municipais, bem como a conceder o auxílio refeição
e o passe transporte nos casos que especifica)
►Lei nº 8.300, DE 08 DE MARÇO DE 1995
(Dispõe Sobre a Contribuição Previdenciária do Ocupante de
Cargo de Provimento em Comissão. Não Integrante do Quadro de Servidores desta
Prefeitura e Dá Outras Providências)
►Lei nº 8.305, DE 13 DE MARÇO DE 1995
(Autoriza o Poder Executivo a Instituir e provar o cargo de Coordenador
de Justiça Social nos termos que dispõe. (DOM 14/03/1995 :11))
►Lei nº 8.309, DE 16 DE MARÇO DE 1995
(Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas a enviar pelo
Correio os resultados das decisões de pedidos formulados a qualquer órgão da
administração.)
►Lei nº 8.317, DE 26 DE ABRIL DE 1995
(Dispõe Sobre a Prorrogação do Prazo Previsto nos Artigos 58
e 63 da Lei N.8219, de 23 de Dezembro de 1994, que dá Continuidade à
Consolidação das Normas Pertinentes ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais e dá Outras Providências)
►Lei nº 8.340, DE 26 DE MAIO DE 1995 (Dispõe
Sobre o Reajuste de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, Sobre a
Revisão do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal de
Campinas e dá outras Providências)
►Lei nº 8.404, DE 30 DE JUNHO DE 1995
(Autoriza o Poder Executivo a Conceder Prêmio ao
Servidor Público Municipal por Participação em Campanhas Nacionais de
Vacinação)
►Lei nº 8.413, DE 05 DE JULHO DE 1995
(Dispõe Sobre os
Vencimentos dos Servidores Públicos do Hospital Municipal "Dr. Mário
Gatti")
►Lei nº 8.435, DE 20 DE JULHO DE 1995 (Acrescenta
ao Artigo 84 da Lei 1.399/55 - Estatuto dos Funcionários Públicos, Abono de
Faltas por Doação de Sangue)
►Lei nº 8.442, DE 15 DE AGOSTO DE 1995 (Institui
o Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campinas e dá
Outras Providências)
►Lei nº 8.451, DE 24 DE AGOSTO DE 1995 (Altera
a Redação do Artigo 24, Caput, e de seu § 2º, da Lei nº 8.340, de 26 de Maio de
1995, que Dispõe Sobre o Reajuste de Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais, Sobre a Revisão do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da
Prefeitura Municipal de Campinas, e dá Outras Providências)
►Lei nº 8.642, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995
(Altera o Inciso I do Artigo 3º da Lei nº 6.796,
de 4 de Dezembro de 1991, Que "Autoriza o Poder Executivo a Celebrar
Convênio Com a Setec-Serviços Técnicos Gerais; Visando Conceder Auxílio Funeral
ao Servidor Público Municipal e Aos Seus Dependentes e Dá Outras Providências)
►Lei nº 8.650, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995 (Dispõe Sobre a
Prorrogação dos Contratos Individuais de Trabalho)
►Lei nº 8.676, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
(Complementa a Lei Nº 7.802, de 29 de Março de
1994, Que Estabelece a Política de Incorporação de Vantagens Pecuniárias Para o
Servidor Público Municipal, e Dá Outras Providências)
►Lei nº 8.706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995
(Amplia o Número de Cargos da Família Ocupacional
Saúde, de Funções Gratificadas e dá Outras Providências)
►Lei nº 8.779, DE 02 DE ABRIL DE 1996 (Determina
Que o Pagamento das Aposentadorias, Complementações e Pensões Concedidas Por
Meio do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - SPS Seja
Efetuado Através da Rede Bancária Oficial)
►Lei nº 8.851, DE 28 DE MAIO DE 1996
(Dispõe Sobre o Reajuste de Vencimentos do
Servidor Público Municipal e Dá Outras Providências)
►Lei nº 8.856, DE 12 DE JUNHO DE 1996 (Cria
no Município o Sistema Municipal de Fiscalização e Controle de Segurança do
Trabalho e Saúde do Trabalhador.)
►Lei nº 8.950, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996
(Dispõe Sobre a Implantação da Guarda Municipal
de Campinas, Estabelece a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de
Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e dá Outras Providências)
►Lei nº 9.056, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996
(Procede
Alterações dos Artigos 13 e 64 da Lei N° 8.442 de 15 de Agosto de 1.995, Que
Institui o Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Campinas e Dá Outras Providências)
►Lei nº 9.115, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996
(Dispõe Sobre a Movimentação do Servidor na
Carreira)
►Lei nº 9.144, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996
(Dispõe Sobre à Inclusão de Tempo de Serviço Prestado as
Sociedades de Economia Mista Municipais, Sobre a Concessão de Cesta de Natal e
Dá Outras Providências)
►Lei nº 9.146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996
(Reclassifica e Transpõe Cargos, Amplia Carreira,
Altera o Valor dos Honorários Advocatícios Destinados aos Procuradores e Dá Outras
Providências)
►Lei nº 9.153, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996
(Dispõe Sobre a Incidência do Adicional Por Tempo de
Serviço e Sexta Parte Sobre as Vantagens Pecuniárias Incorporadas)
►Lei nº 9.193, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 (Institui
o Adicional de Penosidade e dá Outras Providências)
►Lei nº 9.198, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996
(Altera Dispositivos da Lei Nº 7.802, de 29 de Março de
1994, Que Estabelece a Política de Incorporação de Vantagens Pecuniárias Para o
Servidor Público Municipal, e Dá Outras Providências)
►Lei nº 9.218, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997
(Autoriza o Executivo a conceder isenção de taxa de inscrição
para concursos públicos de administração municipal direta ou indiretamente aos
candidatos desempregados)
►Lei nº 9.225, DE 07 DE MARÇO DE 1997
(Autoriza o poder executivo municipal a conceder licença aos
servidores do município para participação em eventos ligados à profissão e dá
outras providências)
►Lei nº 9.299, DE 13 DE JUNHO DE 1997
(Altera a Denominação e Fixa Novo Valor Para Gratificação
Concedida ao Integrante da Brigada Contra Incêndio)
►Lei nº 9.317 DE 30 DE JUNHO DE 1997 (Altera
Dispositivos da Lei nº 8.008 de 15 de Agosto de 1994, Que Dispõe Sobre a
Criação do Fundo de Desenvolvimento e Capacitação do Servidor - FDC e dá Outra
Providências)
►Lei nº 9.340, DE 01 DE AGOSTO DE 1997
(Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
e dá Outras Providências)
►Lei
nº 9.371, DE 29 DE AGOSTO DE 1997 (Dá
Nova Redação À Dispositivos das Leis Nº 9.146, de 16 de Dezembro de 1996 e Nº
7.572, de 23 de Julho de 1993)
►Lei nº 9.461 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997
(Altera Dispositivos da Lei Nº 7892, de 10 de Maio de 1994, Que
"Autoriza o Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, a Credenciar, Junto à
Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação e Cultura,
Programas de Residência Médica e Dá Outras Providências)
►Lei nº 9.520, DE 03
DEZEMBRO DE 1997 (Altera Dispositivos da Lei Nº. 1.399, de 08 de
Novembro de 1955, Que Dispõe Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Campinas)
►Lei nº 9.574, DE 17
DE DEZEMBRO DE 1997 (Altera Dispositivos da Lei Nº 9.340, de 01 de
Agosto de 1997, que Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal e Dá Outras Providências)
►Lei nº 9.636, DE 16 FEVEREIRO DE 1998 (Cria
empregos temporários para atendimento de serviços de excepcional interesse
público e dá outras providências)
►Lei nº 9.637, DE 16 FEVEREIRO DE 1998 (Cria
Empregos para Atendimento de Serviços de Excepcional Interesse Público e dá
Outras Providências (Projeto Dengue))
►Lei nº 9.667, DE 24 MARÇO DE 1998 (Institui
a Semana do Servidor Público do Município de Campinas e Dá Outras Providências)
►Lei nº 9.752, DE 28 DE MAIO DE 1998 (Dispõe Sobre
Serviço Voluntário e dá outras providências)
►Lei nº 9.770, DE 10 DE JUNHO DE
1998 (Dispõe
Sobre o Reajuste de Vencimentos do Servidor Público Municipal e dá Outras
Providências)
►Lei nº
9.789, DE 06 DE JULHO DE 1998
(Altera
a redação do Parágrafo 3º e acrescenta Parágrafo 4º ao Artigo 15 da Lei
Municipal n.º 7.510, de 28 de maio de
1993, que instituiu a Revisão do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Prefeitura
Municipal de Campinas, que estabelece a Política Salarial dos Servidores
Públicos)
►Lei
nº 9.799, DE 14 DE JULHO DE 1998 (Dispõe
Sobre a Aplicação do Plano de Cargos e Carreiras aos Servidores Públicos
Municipais Aposentados)
►Lei nº 9.809, DE 21 DE JULHO DE 1998
(Regulamenta a Atuação da Municipalidade, Dentro de Sua
Competência, nos Termos do Inciso XVIII, do Artigo 5º,da Lei Orgânica do
Município de Campinas, Para Coibir Qualquer Discriminação, Seja por Origem,
Raça, Etnia, Sexo, Orientação Sexual, Cor, Idade, Estado Civil, Condição
Econômica, Filosofia ou Convicção Política, Religião, Deficiência Física,
Imunológica, Sensorial ou Mental, Cumprimento de Pena, ou Em Razão de Qualquer
Outra Particularidade ou Condição)
►Lei nº 9.888, DE 21 DE OUTUBRO DE 1998 (Institui Jornada de 36
(Trinta e Seis) Horas Semanais de Trabalho para os Cargos da Família
Ocupacional Saúde e dá Outras Providências)
►Lei nº 9.922, DE 30
DE NOVEMBRO DE 1998 (Dá Nova Redação a Dispositivo da Lei Nº
1.399, de 8 de Novembro de 1955, que "Dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários dos Município de Campinas")
►Lei nº 9.939, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 (Altera Dispositivos da
Lei Nº 7.892, de 10 de Maio de 1994, Que Autoriza o Hospital Municipal Dr.
Mário Gatti a Credenciar, Junto à Comissão Nacional de Residência Médica do
Ministério da Educação e Cultura, Programas de Residência Médica e Dá Outras
Providências)
►Lei nº 9.940, DE 16
DE DEZEMBRO DE 1998 (Altera a Redação do
Anexo II Da Lei Nº 9.755, de 28 de Maio de 1998, Que Dispõe Sobre a
Transformação e a Criação de Cargos Públicos e Dá Outras Providências)
►Lei nº 9.943, DE 17
DE DEZEMBRO DE 1998 (Dispõe Sobre a Transformação de
Cargos Públicos)
►Lei nº 9.995, DE 03
DE MARÇO DE 1999 (Dispõe
sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender as
necessidades do plano diretor de erradicação do "Aedes Aegypti" do
Brasil, no âmbito do Município de Campinas e dá outras providências)
►Lei nº 10.070, DE
29 DE ABRIL DE 1999 (Altera
a Redação do Artigo 110 da Lei Nº 1.399, de 08 de Novembro de 1955, Que
"Dispõe Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Campinas")
►Lei nº 10.229, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999 (Altera Dispositivos da
Lei n° 9.218, de 13 de Fevereiro de 1997 que Autoriza o Executivo a Conceder
Isenção de Taxa de Inscrição para Concursos Públicos da Administração Municipal
Direta ou Indireta aos Candidatos Desempregados)
►Lei nº 10.247, de
15 de Setembro de 1999 (Proíbe a
Administração Pública Municipal de Promover Desconto em Folha de Pagamento de
Servidor, das Obrigações Que Este Assume Com Terceiros)
►Lei nº 10.297, de 28 de Outubro de 1999 (Altera
Dispositivo na Lei Nº 7.145, de 03 de Setembro de 1992)
►Lei nº 10.442, de 16 de Março de 2000 (Institui o Programa de
Incentivo ao Estágio Remunerado no Âmbito da Administração Municipal)
►Lei
nº 10.501, DE 02 DE MAIO DE 2000 (Altera redação
de dispositivo da Lei n° 10.247, de 15 de setembro de 1999, que proíbe a
Administração Pública Municipal de promover desconto em folha de pagamento de
servidor, das obrigações que este assume com terceiros)
►Lei nº 10.521, DE
22 DE MAIO DE 2000 (Altera a redação do
artigo 24 da Lei n° 7.803, de 29 de março de 1994, que "dispõe sobre o
reajuste dos padrões salariais dos servidores públicos municipais, a conversão
dos seus vencimentos ou salários em Unidade Real de Valor - URV e dá outras
providências)
►Lei nº 10.537, DE
08 DE JUNHO DE 2000 (Dispõe sobre
ressarcimento a servidores inativos, por atraso de pagamento)
►Lei nº 10.567, DE
29 DE JUNHO DE 2000 (Dispõe Sobre o
Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá Outras
Providências)
►Lei nº 10.568, DE
30 DE JUNHO DE 2000 (Dispõe sobre o Sistema
Especial de Atendimento Emergencial - SEAE e dá outras providências)
►Lei nº 10.586, DE
19 DE JULHO DE 2000 (Altera dispositivos da
Lei n° 10.567, de 29 de junho de 2000, que "dispõe sobre o reajuste dos
vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências)
►Lei nº 10.756, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 (Dispõe sobre a
remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores do
Município de Campinas)
►Lei nº 10.777, DE 23 DE MARÇO DE 2001 (Acresce
dispositivo ao Artigo 2º da Lei nº 6.652, de 08 de outubro de 1991, que
"estabelece os casos e a forma de contratação de pessoal por tempo
determinado".)
►Lei
nº 10.778, DE 23 DE MARÇO DE 2001 (Cria empregos
temporários para atendimento de serviços de excepcional interesse público e dá
outras providências)
►Lei
nº 10.820, DE 07 DE MAIO DE 2001 (Altera a Lei nº
10.568, de 30 de junho de 2000, que "dispõe sobre o sistema especial de
atendimento emergencial - SEAE e dá outras providências".)
►Lei
nº 10.821, DE 10 DE MAIO DE 2001 (Dispõe sobre a
obrigatoriedade de identificação permanente dos membros da guarda municipal de
Campinas. (deverão portar tarja fixa em uniformes e coletes à prova de balas
descumprimento - falta administrativa grave).)
►Lei
nº 10.846, DE 30 DE MAIO DE 2001 (Dispõe sobre a
remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências)
►Lei
nº 10.867, DE 22 DE JUNHO DE 2001 (Dispõe sobre a
criação de funções de médico, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público)
►Lei
nº 10.908, DE 25 DE JUNHO DE 2001 (Altera dispositivo
da lei n° 10.778, de 23 de março de 2001, que "cria empregos temporários
para atendimento de serviços de excepcional interesse público)
►Lei
nº 10.931, DE 04 DE SETEMBRO DE 2001 (Acrescenta
dispositivo à Lei 6.652, de 08 de outubro de 1991, que estabelece os casos e a
forma de contratação de pessoal por tempo determinado)
►Lei
nº 10.975, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 (Revoga
o Inciso I, do Artigo 27, da Lei nº 6.790, de 04 de dezembro de 1991, que
‘‘estabelece as normas para a realização de concursos públicos de ingresso na
administração pública direta e indireta ao Município de Campinas e dá outras
providências’’)
►Lei nº 11.041, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001
(Altera dispositivos da Lei nº 7.892, de 10 de
maio de 1994, que ‘‘autoriza o Hospital Municipal ‘‘Dr. Mário Gatti’’ a
credenciar, junto a Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da
Educação e Cultura, programas de residência médica e dá outras providências’’)
►Lei
nº 11.117, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 (Dispõe
sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo junto à Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providências)
►Lei nº 11.160, DE 13 DE MARÇO DE 2002
(Dispõe sobre a criação e o pagamento do
Auxílio-Capacitação para servidores temporários contratados pela Municipalidade
por prazo determinado)
►Lei nº 11.246, DE 16 DE MAIO DE 2002
(Dispõe Sobre A Brigada De Emergência E Incêndio
E Dá Outras Providências)
►Lei nº 11.262, DE 04 DE JUNHO DE 2002
(Institui a licença amamentação para a servidora
pública estatutária)
►Lei nº 11.267, DE 07 DE JUNHO DE 2002
(Dispõe sobre a remuneração dos servidores
públicos municipais e dá outras providências)
►Lei nº 11.273, DE 12 DE JUNHO DE 2002
(Altera dispositivos da Lei n.º 8.008, de 15 de agosto de 1994, alterada
pela Lei n.º 9.317, de 30 de junho de 1997, que ‘‘dispõe sobre a criação do
Fundo de Desenvolvimento e Capacitação do Servidor - FDC e dá outras
providências’’)
►Lei nº 11.274, DE 12 DE JUNHO DE 2002
(Revoga a Lei nº 4.011, de 15 de julho de 1971,
que "fixa a contribuição do Município de Campinas para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências".)
►Lei nº 11.286, DE 20 DE JUNHO DE 2002
(Estabelece normas de prevenção das doenças e
critérios de defesa da saúde dos trabalhadores em relação às atividades que
possam desencadear lesões por esforços repetitivos (L.E.R.), no Município de
Campinas)
►Lei nº 11.296, DE 27 DE JUNHO DE 2002
(Dispõe sobre a transformação de cargos públicos)
►Lei nº 11.353, DE 06 DE SETEMBRO DE 2002
(Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição aos
concursos públicos dos órgãos municipais da administração direta e indireta, as
pessoas doadoras de sangue à rede hospitalar do município)
►Lei nº 11.355, DE 06 DE SETEMBRO DE 2002
(Altera dispositivo da Lei nº 7.510, de 28 de maio de 1993, que ‘‘institui a
revisão do plano de cargos, empregos e carreiras da Prefeitura Municipal de
Campinas, estabelece a política salarial dos servidores públicos e dá outras
providências)
►Lei nº 11.380, DE 08 DE OUTUBRO DE 2002
(Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete
anti-balístico ao efetivo da Guarda Municipal de Campinas e dá outras
providências)
►Lei nº 11.382, DE 08 DE OUTUBRO DE 2002
(Torna obrigatório o uso de tarja de
identificação por servidores municipais que exerçam atribuições de fiscal)
►Lei nº 11.388, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002
(Dispõe sobre a criação de cargos públicos na
administração direta da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras
providências)
►Lei nº 11.407, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002
(Dispõe sobre o reajuste dos subsídios da
prefeita e dos secretários municipais de campinas)
►Lei nº 11.409, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002
(Veda o assédio moral no âmbito da Administração
Pública Municipal Direta, Indireta, nas Autarquias e Fundações Públicas)
►Lei nº 11.412, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002
(Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de
taxa de inscrição para concurso público municipal aos desempregados, nas
condições que estabelece e dá outras providências)
►Lei nº 11.449, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
(Dispõe sobre a criação de cargos públicos de
provimento efetivo junto à Fundação Municipal de Educação)
►Lei nº 11.450, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
(Altera dispositivos da Lei nº 8.442, de 15 de
agosto de 1995, que "institui o Sistema de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Campinas e dá outras providências")
►Lei nº 11.520, DE 24 DE ABRIL DE 2003
(Autoriza a remoção de servidores para prestar
atendimento ao cidadão e à cidadã junto ao Programa Porta Aberta, estabelece
adicional de qualidade e produtividade e dá outras providências)
►Lei nº 11.604, DE 10 DE JULHO DE 2003
(Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas,
Autarquias e Empresas de Economia Mista do Município a disponibilizar, para
seus funcionários, todas as informações e formulários para contribuição ao
Fundo Municipal de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente de Campinas a
ser deduzido no Imposto de Renda Devido)
►Lei nº 11.630, DE 31 DE JULHO DE 2003
(Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.247/99, que
‘‘proíbe a administração pública municipal de promover desconto em folha de
pagamento de servidor, das obrigações que este assume com terceiros’’)
►Lei nº 11.657, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003
(Fixa novo valor de auxílio refeição devido aos
servidores municipais)
►Lei nº 11.660, DE 22 DE SETEMBRO DE 2003
(Prorroga o pagamento da antecipação salarial até
a entrada em vigor do novo Plano Municipal de Carreiras)
►Lei nº 11.661, DE 22 DE SETEMBRO DE 2003
(Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos
públicos da administração direta da Prefeitura Municipal de Campinas e dá
outras providências)
►Lei nº 11.679, DE 02 DE OUTUBRO DE 2003
(Dispõe sobre a extinção dos cargos públicos que
especifica)
►Lei nº 11.825, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003
(Institui jornada máxima individual de trabalho
de 36 (trinta e seis) horas semanais aos servidores públicos da Fundação
Municipal para educação comunitária e dá outras providências)
►Lei nº 11.832, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
(Dispõe sobre a criação de cargos públicos da
administração direta da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras
providências)
►Lei nº 11.893, de 04 de Março de 2004 (Dispõe
sobre a alteração da Lei nº 7.145, de 03 de setembro de 1992, que ‘‘estabelece
objetivo, competência e dá normas de funcionamento do Conselho das Escolas
Municipais conforme Artigo 230, da Lei Orgânica do Município de Campinas’’)
►Lei nº 11.915, de 26 de Março de 2004 (Dispõe
sobre a criação de cargos públicos na administração direta do Município de
Campinas e dá outras providências)
►Lei nº 12.004, de 22 de Junho de 2004 (Institui
o Cartão Magnético de Benefícios aos Funcionários Públicos Municipais e dá
outras providências)
►Lei nº 12.006, de 24 de Junho de 2004 (Dispõe
sobre a remuneração dos servidores e servidoras municipais e dá outras
providências)
►Lei nº 12.009, de 28 de Junho de 2004 (Altera
a redação de dispositivo da Lei nº 10.442, de 16 de março de 2000, que
"institui o programa de incentivo ao estágio remunerado no âmbito da
administração municipal")
►Lei nº 12.010, de 28 de Junho de 2004 (Dispõe
sobre o cargo de Ouvidor Geral da Câmara Municipal e acrescenta dispositivos na
Lei nº 11.658, de 19 de setembro de 2003, que "altera, atualiza e
consolida as estruturas organizacional e funcional da Câmara Municipal de
Campinas e dá outras providências")
►Lei nº 12.012, de 29 de Junho de 2004 (Dispõe
sobre a criação e transformação de cargos na administração direta, no Hospital
Municipal Dr. Mário Gatti e na FUMEC, reestrutura o Plano de Carreiras da
Prefeitura Municipal de Campinas, instituído pela Lei Municipal nº 8.340 de 26
de maio de 1995, e dá outras providências)
►Lei Complementar nº 10, de 30 de Junho de
2004 (Cria
e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV
e dá outras providências)
►Lei nº 12.018, de 01 de Julho de 2004 (Autoriza
o Hospital Municipal Dr. Mário Gatti a credenciar, junto à Comissão Nacional de
Residência Médica do Ministério da Educação e Cultura e do Ministério da Saúde,
programas de residência médica e de odontologia hospitalar junto ao Conselho
Federal de Odontologia e dá outras providências)
►Lei nº 12.030, de 13 de Julho de 2004 (Institui
critérios para admissão de estagiários em órgãos e entidades da Administração
Pública Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Campinas, e dá outras
providências)
►Lei nº 12.044, de 24 de Agosto de 2004 (Dispõe
sobre o reajuste de vencimentos dos(as) servidores(as) públicos municipais
ativos e inativos da Autarquia SETEC - serviços técnicos gerais)
►Lei nº 12.156, de 13 de Dezembro de 2004 (Cria
o Programa Municipal de Combate Ao Racismo e o Programa de Ações Afirmativas
Para Afrodescendentes da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras
providências)
►Lei nº 12.171, de 27 de Dezembro de 2004 (Fixa
os Subsídios dos Agentes Políticos do Executivo e Legislativo para o Próximo
Mandato)
►Lei nº 12.219, de 27 de Janeiro de 2005 (Cria
empregos temporários para atendimento de serviços de excepcional interesse
público e dá outras providências)
►Lei nº 12.277, de 23 de Maio de 2005 (Dispõe
Sobre a Remuneração dos Servidores Municipais e dá outras Providências)
►Lei nº 12.310, de 06 de Julho de 2005 (Dispõe
sobre a Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras
Providências)
►Lei
nº 12.581, de 23 de Junho de 2006 (Altera
o artigo 2º da Lei 10.867, de 22/06/2001, que " Dispõe sobre a criação de
funções de médico para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.")
►Lei
nº 12.592, de 04 de Julho de 2006 (Dispõe
sobre a remuneração dos servidores municipais e dá outras providências.)
►Lei
nº 12.636, de 25 de Setembro de 2006
(Autoriza a contratação de seguro de vida
aos integrantes da Guarda Municipal de Campinas.( cobertura por morte acidental
e invalidez permanente total ou parcial ))
►Lei nº 12.640, de 26 de Setembro de 2006
(Dispõe sobre a formação e certificação
profissional, mediante convênio com a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP.
( Qualificação - certificação da capacidade técnica dos trabalhadores ))
►Lei nº 12.799, de 27 de Dezembro de 2006
(Dispõe sobre a criação de funções de monitores
de educação infantil, especialistas e professores substitutos para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público. (vagas-funções 550
monitor ; 70 especialist ; 25 diretor ;
20 orientador ; 15 vice-diretor ; 05 coordenador pedagógico ; 05 supervisor educacional
; 700 professor subsituto - em caso de
vacância, serão automaticamente extintas)
DOM 29/12/2006:2)
►Lei nº 12.804, de 27 de Dezembro de 2006
(Altera dispositivo da Lei 6.652, de 08/10/1991,
que " Estabelece os casos e a forma de contratação de pessoal por tempo
derterminado " ( total interesse público - Saúde ) DOM 29/12/2006:14)
►Lei nº 12.813, de 27 de Dezembro de 2006
(Dispõe sobre a criação de empregos da área de
saúde para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público. ( 250 empregos de médico mensalista ; 150 de enfermeiro, 200 de auxiliar de enfermagem, 20 de técnico
de radiologia ; 70 de técnico de farmácia e 25 de motorista de ambulância
). DOM 30/12/2006:1-2)
►Lei Complementar nº 16, de 13 de Fevereiro de
2007 (Revoga
o art. 158 da Lei Complementar 10, de 30/06/2004, que "Cria e organiza o
Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras
providências".)
►Lei nº 12.984, de 28 de Junho de 2007
(Dispõe
sobre a remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências. (reajuste a partir de 1º de maio de 2007) (DOM 29/06/2007: 01))
►Lei nº 12.985, de 28 de Junho de 2007
(Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de
Campinas e dá outras Providências)
►Lei nº 12.986, de 28 de Junho de 2007
(Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de
Campinas e dá outras Providências)
►Lei nº 12.987, de 28 de Junho de 2007
(Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público
Municipal de Campinas e dá outras Providências)
►Lei nº 12.988, de 28 de Junho de 2007
(Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação Municipal para
Educação Comunitária – FUMEC e dá outras Providências)
►Lei nº 12.989, de 28 de Junho de 2007
(Institui
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Orquestra Sinfônica de Campinas)
►Lei nº 13.081, de 18 de Setembro de 2007
(Altera
a redação do art. 3º da Lei 10.442, de 16/03/2000, que "Institui o
Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado no âmbito da Administração
Municipal". (DOM 19/09/2007: 01))
►Lei nº 13.113, de 18 de Outubro de 2007
(Altera
o inciso do art. 1º e o art. 2º da Lei 12.799, de 27/12/2006, que "Dispõe
sobre a criação de funções de monitores de educação infantil, especialistas e
professores substitutos para atender necessidade a temporária de excepcional
interesse público", e dá outras providências. (DOM 19/10/2007: 01))
►Lei nº 13.264, de 17 de Março de 2008
(Cria
empregos públicos de agente comunitário de saúde nos termos da Emenda
Constitucional 51/2006 e da Lei Federal 11.350/2006, e dá outras providências.
(DOM 18/03/2008: 01))
►Lei nº 13.273, de 31 de Março de 2008
(Reestrutura
o plano de cargos, carreiras e vencimentos da autarquia SETEC - Serviços
Técnicos Gerais e dá outras providências. (Revoga a Lei 8.000, de 11/08/1994)
(DOM 01/04/2008: 01))
►Lei nº 13.278, de 01 de Abril de 2008
(Autoriza
o Poder Executivo a conceder adicional de atendimento ao público a servidores
da Secretaria Municipal de Urbanismo - Semurb. (DOM 02/04/2008: 08))
►Lei nº 13.279, de 03 de Abril de 2008
(Altera
artigos da Lei 11.520, de 24/04/2003, que "autoriza a remoção de
servidores para prestar atendimento ao cidadão e à cidadã junto ao Programa
Porta Aberta, estabelece adicional de qualidade e produtividade e dá outras
providências. (DOM 04/04/2008: 01))
►Lei nº 13.280, de 04 de Abril de 2008
(Altera
dispositivos da Lei 12.985, de 28/06/2007, que "dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores dos Município de Campinas e dá
outras providências", da Lei 12.987, de 28/06/2007, que "dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de
Campinas e dá outras providências", da Lei 12.988, de 28/06/2007, que
"dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação
Municipal para Educação Comunitária - FUMEC e dá outras providências" e da
Lei 12.989, de 28/06/2007, que "dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos da Orquestra Sinfônica de Municipal de Campinas e dá outras
providências". (DOM 05/04/2008: 01))
►Lei nº 13.281, de 04 de Abril de 2008
(Dispõe
sobre a remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras
providências. (DOM 05/04/2008: 02))
►Lei nº 13.283, de 07 de Abril de 2008
(Autoriza
o Poder Executivo a designar como autoridade urbanística servidores da
Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMURB e dá outras providências. (DOM
08/04/2008: 01))
►Lei nº 13.344, de 25 de Junho de 2008
(Altera
dispositivo da Lei 13.281, de 04/04/2008, que "Dispõe sobre a remuneração
dos servidores públicos municipais e dá outras providências". (DOM
26/06/2008:1))
►Lei nº 13.470, de 18 de Novembro de 2008
(Dispõe sobre o Programa de Inclusão Social pelo
Ensino Superior de Campinas - PROCAMPIS, através de incentivos fiscais e dá
outras providências. (DOM 19/11/2008:1-2))
►Lei nº 13.507, de 22 de Dezembro de 2008
(Altera
a Lei 8.299, de 24/02/1995, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o
abono assiduidade aos servidores e empregados municipais, bem como a conceder o
auxílio refeição e o passe transporte nos casos que especifica". (DOM
23/12/2008: 03))
►Lei nº 13.511, de 23 de Dezembro de 2008
(Dispõe
sobre a proibição da administração
pública municipal de promover desconto em folha de pagamento de servidor, das
obrigações que este assume com terceiros. (Extensivo a Fundações (Fundação José
Pedro de Oliveira e FUMEC), Autarquias (Hospital Dr. Mário Gatti e SETEC) e
Sociedade de Economia Mista (IMA, SANASA, COHAB, CEASA, CIATEC)). (Revoga a Lei
10.247, de 15/09/1999; Lei 10.501, de 02/05/2000 e a Lei 11.630, de
31/07/2003) (DOM 24/12/2008:3))
►Lei nº 13.521, de 30 de Dezembro de 2008
(Fixa
os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o próximo
mandato (2009 a 2012). (DOM 31/12/2008:3))
►Lei nº 13.550, de 27 de Março de 2009
(Isenta
doadores de sangue do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos
municipais. (DOM 28/03/2009:1))
►Lei nº 13.596, de 03 de Junho de 2009
(Dispõe
sobre disponibilizar a vacina antigripe a todos os funcionários públicos
municipais da Administração Direta e Indireta. (DOM 04/06/2009:1))
►Lei nº 13.610, de 24 de Junho de 2009
(Dispõe
sobre a remuneração dos servidores municipais e dá outras providências. (DOM 25/06/2009: 01) (reajuste 5,79%,
aplicando-se 3% (três por cento) a partir de 1º/05/2009 e 2,79% (dois vírgula
setenta e nove por cento) a partir de 1º/12/2009) .
SMAJ -
Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica – 22/12/2009