SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica
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VETO PARCIAL
NOS TÊRMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 DA LETRA C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO VETO O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI 21/96, QUE DECLARA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB / CAMPINAS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZA A ISENÇÃO DE PAGAMENTOS RELATIVOS A IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS DESPESAS ADMINISTRATIVAS POR SERVIÇOS INTERNOS PRESTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
J. Publique-se.
Campinas, 31 de julho de 1996
EDIVALDO ANTÔNIO ORSI
Prefeito Municipal
LEI Nº 8.906 DE 31 DE JULHO DE 1996
(Publicação DOM de 02/08/1996:02)
Declara a Companhia de Habitação Popular de Campinas - Cohab/Campinas, de Utilidade Pública Municipal e Autoriza a Isenção de Pagamentos Relativos a Impostos, Taxas e Demais Despesas Administrativas por Serviços Internos Prestados Pela Prefeitura Municipal de Campinas e dá Outras Providências
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas, declarada de utilidade pública, gozando suas glebas, terrenos, imóveis a comercializar e serviços de isenção de impostos municipais. (Alterado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001 - art.36)
Artigo 2º - Fica, também, a Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas, autorizada a ter isenção de todo e qualquer pagamento de taxas, despesas e preços públicos decorrentes de serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Campinas. (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001 - art. 38)
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão dos débitos da Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas, relativos a impostos, taxas, despesas e preços públicos pendentes de pagamento e ainda não liquidados, com exceção daqueles incidentes sobre o seu patrimônio imobilizado. (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001 - art. 38)
Artigo 4º - VETADO
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 31 de julho de 1996
EDIVALDO ANTÔNIO ORSI
Prefeito Municipal
Autoria: Vereador Antônio Rafful