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Advertência

LEI Nº 8.869 DE 24 DE JUNHO DE 1996

(Publicação D.O.M. de 25/06/1996:02)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A COMPOSIÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I
Das Atribuições e Competências

Artigo 1º - Em conformidade com a Lei Estadual n. 9.143, de 09 de março de 1995, fica criado o Conselho Municipal de Educação de Campinas.

Artigo 2º - O Conselho Municipal de Educação exercerá suas funções normativas, deliberativas e de assessoramento ao Sistema Municipal de Ensino, respeitando as diretrizes básicas de educação nacional e estadual.
Parágrafo único - As funções normativas e deliberativas de competência do Conselho Estadual de Educação, só poderão ser exercidas pelo Conselho Municipal de Educação, mediante prévia delegação de competência, a partir da expressa solicitação do Conselho Municipal de Educação, respeitadas as diretrizes básicas de educação nacional e estadual.

Artigo 3º - O Conselho Municipal de Educação terá autonomia no cumprimento de suas atribuições.

Artigo 4º - A posição administrativa do colegiado na estrutura administrativa do Município e seu relacionamento com o Poder Executivo obedecerá o disposto no artigo 230 da Lei Orgânica do Município que define o Sistema Municipal de Ensino.

Artigo 5º - Ao Conselho Municipal de Educação compete:
I - fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino;
II - colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração do plano municipal de educação;
III - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;
IV - exercer atribuições próprias do Poder Público local, conferidos em lei, em matéria educacional;
V - exercer por delegação, competências próprias do Poder Público Estadual em matéria educacional;
VI - assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;
VII - opinar sobre convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado;
VIII - subsidiar o plano de aplicação recursos públicos, em Educação, no Município;
IX - propor medidas ao Poder Público Municipal para efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino fundamental;
X - propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio à educação (merenda escolar, transporte escolar e outros);
XI - pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis situados no Município;
XII - opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo Poder Público;
XIII - estudar, sugerir e deliberar juntamente com a Secretaria Municipal de Educação medidas que visam a expansão qualitativa do Ensino Municipal;
XIV - opinar sobre a criação, ampliação e localização das escolas municipais;
XV - elaborar e alterar o seu Regimento;
XVI - decidir os recursos das Escolas de Educação Infantil do setor privado, no caso de indeferimento de autorização de funcionamento da unidade.

TÍTULO II
Da Composição

Artigo 6º - O Conselho Municipal de Educação será composto por número impar de membros com a seguinte composição:
-Secretário Municipal de Educação;
-1 representante das Coordenadorias de Educação das Secretarias de Ação Regional (SAR's);
-1 representante da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC;
-1 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
-1 representante da Faculdade de Educação da Unicamp;
-1 representante da Faculdade de Educação da Puccamp;
-1 representante das Delegacias Estaduais de Ensino;
-1 representante do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio;
-1 representante da Câmara Municipal;
(Revogado pela Lei nº 13.446, de 23/10/2008)
-1 representante do Sindicato dos Professores (SINPRO);
-1 representante das Escolas oficiais que ministrem ensino técnico;
-1 representante do Conselho das Direções das Escolas Municipais;
-1 representante da União Campineira dos Estudantes Secundaristas;
-1 representante dos Sindicatos dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal;
-1 representante dos Conselhos de Escola;
-1 representante da APEOESP,
(Acrescido pela Lei nº 9.083, de 27/11/1996)
-1 representante da UDEMO." (
Acrescido pela Lei nº 9.083, de 27/11/1996)
§1º - A Presidência do Conselho será exercida pelo titular do órgão municipal responsável pela política educacional. O vice-presidente e o secretário serão eleitos pela maioria simples dos conselheiros.
§2º - O mandato de cada Conselheiro é de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período pela entidade de origem ou órgão municipal.
§3º - Os responsáveis das categorias, órgãos e associações de que trata o "caput" do artigo 6° serão escolhidos por seus pares, em conformidade com a entidade a que pertence, de acordo com a legislação vigente.
§4° - Serão gratuitos, e considerados de natureza relevante, os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho.
§5º - Cada uma das entidades representadas terá assento ao Conselho Municipal de Educação através de um Titular e um Suplente nomeados pelo Prefeito.

Art. 6° - Comporão o Conselho Municipal de Educação:
(nova redação de acordo com a Lei nº 10.493, de 25/04/2000)
I - o Secretário Municipal de Educação;
(nova redação de acordo com a Lei nº 10.493, de 25/04/2000)
II - 1 (um) representante das Coordenadorias Setoriais da Secretaria Municipal de Educação;
(nova redação de acordo com a Lei nº 10.493, de 25/04/2000)
III - 1 (um) representante da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC;
(nova redação de acordo com a Lei nº 10.493, de 25/04/2000)
IV - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas;
(nova redação de acordo com a Lei nº 10.493, de 25/04/2000)
V - 1 (um) representante da Faculdade de Educação da UNICAMP;
(nova redação de acordo com a Lei nº 10.493, de 25/04/2000)
VI - 1 (um) representante da Faculdade de Educação da PUCCAMP;
(nova redação de acordo com a Lei nº 10.493, de 25/04/2000)
VII - 1 (um) representante das Diretorias de Ensino de Campinas;
(nova redação de acordo com a Lei nº 10.493, de 25/04/2000)
VIII - 1 (um) representante do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio;
(nova redação de acordo com a Lei nº 10.493, de 25/04/2000)
IX - 1 (um) representante da Câmara Municipal de Campinas;
(Revogado pela Lei nº 13.446, de 23/10/2008)
X - 1 (um) representante do Sindicato dos Professores - SINPRO;
(nova redação de acordo com a Lei nº 10.493, de 25/04/2000)
XI - 1 (um) representante das escolas oficiais de ensino técnico;
(nova redação de acordo com a Lei nº 10.493, de 25/04/2000)
XII - 1 (um) representante do Conselho de Direções das Escolas Municipais;
(nova redação de acordo com a Lei nº 10.493, de 25/04/2000)
XIII - 1 (um) representante da União Campineira dos Estudantes Secundaristas;
(nova redação de acordo com a Lei nº 10.493, de 25/04/2000)
XIV - 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal;
(nova redação de acordo com a Lei nº 10.493, de 25/04/2000)
XV - 1 (um) representante dos Conselhos de Escola;
(nova redação de acordo com a Lei nº 10.493, de 25/04/2000)
XVI - 1 (um) representante da APEOESP;
(nova redação de acordo com a Lei nº 10.493, de 25/04/2000)
XVII - 1 (um) representante da UDEMO.
(nova redação de acordo com a Lei nº 10.493, de 25/04/2000)
§1° - A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Educação e a vice-presidência e a secretaria, pelos demais representantes referidos nos incisos deste artigo, que serão eleitos por maioria simples de votos dos conselheiros.
(nova redação de acordo com a Lei nº 10.493, de 25/04/2000)
§2° - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.
(nova redação de acordo com a Lei nº 10.493, de 25/04/2000)
§3° - A função de membro do Conselho Municipal de Educação não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
(nova redação de acordo com a Lei nº 10.493, de 25/04/2000)
§4° - Os membros do Conselho Municipal de Educação, titulares e respectivos suplentes, serão escolhidos por seus pares, na forma determinada pelas entidades que representam, e nomeados por portaria do Prefeito Municipal.
(nova redação de acordo com a Lei nº 10.493, de 25/04/2000)

TÍTULO III
Dos Órgãos do Conselho

Artigo 7º - São órgãos do Conselho:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Comissões;
IV - Órgãos Auxiliares;
Parágrafo único - São órgãos auxiliares do Conselho:
1) Secretaria Executiva;
2) Consultoria Técnica;

Artigo 8º - O Plenário é órgão deliberativo do Conselho Municipal de Educação e reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, em sessões públicas, convocadas pelo Presidente, deliberando com maioria simples dos membros presentes.
§1º - As reuniões ordinárias serão mensais;
§2º - As reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que necessárias, convocadas pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas), limitando-se sua pauta ao assunto que justificou sua convocação.
§3º - Qualquer pessoa pode ser convidada por um dos membros a comparecer às reuniões do Conselho Municipal de Educação, a fim de prestar esclarecimentos sobre a matéria em discussão, e participar dos debates sem direito a voto.

Artigo 9º - As decisões do Conselho Municipal de Educação serão homologadas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e tomarão a forma de resolução.

Artigo 10 - Compete ao presidente do Conselho Municipal de Educação:
I - Representar o Conselho;
II - Cumprir e fazer cumprir esta lei;
III - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Municipal de Educação;
IV - Aprovar a pauta de reunião e a ordem do dia;
V - Solicitar as providências e os recursos necessários ao bom funcionamento do Conselho;
Parágrafo único - O Presidente será substituído nos seus impedimentos pelo Vice-Presidente.

Artigo 11 - Para a elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário, o Conselho Municipal de Educação tem as seguintes comissões permanentes:
I - Comissão de Educação Infantil;
II - Comissão de Ensino Fundamental: Regular e Supletivo;
III- Comissão de Legislação, Normas e Planejamento.
§ 1º - Para desincumbir-se de encargo não específico das comissões permanentes pode o presidente constituir Comissão Especial para tarefa determinada.
§ 2º - A Comissão Especial, estará automaticamente dissolvida, após conclusão da tarefa de que foi encarregada.

Artigo 12º - O Conselho Municipal de Educação disporá de um secretaria executiva, composta de um secretário e um assessor, que terão a seu cargo os serviços administrativos.
Parágrafo Único - O Secretário Executivo será recrutado pela Secretaria de Educação e colocado à disposição do Presidente do Conselho.

Artigo 13 - Compete à Secretaria Executiva:
I - Superintender os trabalhos burocráticos;
II - Elaborar as atas das reuniões plenárias;
III - Manter em dia a correspondência, arquivos e documentos do Conselho Municipal de Educação;
IV - Desincubir-se das demais atribuições inerentes ao órgão.

Artigo 14 - O Conselho Municipal de Educação disporá de, pelo menos 1 Consultor Técnico, com amplos conhecimentos sobre Educação, que será recrutado pela Secretaria Municipal de Educação e colocado à disposição dos membros do Conselho e ao qual competirá:
I - Realizar estudos e pesquisas necessárias ao embasamento pedagógico e legal dos pareceres dos membros do Conselho;
II - Assessorar as comissões permanentes do Conselho;
III - Desincumbir-se das tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Artigo 15 - O Consultor Técnico do Conselho Municipal de Educação será recrutado pela Secretaria Municipal de Educação e colocado à disposição do Presidente do Conselho Municipal de Educação.

TÍTULO IV
Da Estrutura Física

Artigo 16 - Para atender as suas finalidades, o Conselho Municipal contará com dotação orçamentária própria e recursos físicos da seguinte ordem:
a) Salas destinadas exclusivamente ao seu funcionamento;
b) Mobiliário e equipamento suficiente;
c) Serviço de limpeza e manutenção;
Parágrafo único - Anualmente o Conselho Municipal de Educação apresentará a sua proposta orçamentária, bem como, a prestação de contas aos órgãos competentes para aprovação.

Artigo 17 - O Conselho Municipal de Educação terá um Regimento Interno votado pelo Plenário, elaborado até 90 dias após a constituição do Conselho Municipal de Educação. (Ver Regimento Interno s/nº de 14/11/2008)

Artigo 18 - As omissões e dúvidas na interpretação e execução do Regimento serão resolvidas pelo plenário do Conselho e homologada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

Artigo 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 24 de junho de 1996

EDVALDO ANTÔNIO ORSI
Prefeito Municipal

autoria: Vereador Sérgio Benassi

 

 

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