SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica
Advertência

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica autorizada, a título oneroso, a utilização das vias públicas, em pontos previamente estabelecidos pela SETEC (Serviços Técnicos Gerais), para a distribuição de folhetos de cunho informativo e publicitário. (Alterado pela Lei n° 9.143, de 10/12/1996) (Alterado pela Lei n° 10.697, de 29/11/2000)
§ 1º - A distribuição referida no "caput" não poderá prejudicar o passeio destinado aos pedestres e a fluência normal do trânsito na via pública.
§ 2º - Excetuam-se das exigências estabelecidas nesta lei, os folhetos informativos destinados, exclusivamente, à divulgação de campanhas: educacionais, de utilidade pública, de interesse do Poder Público Municipal e político-partidárias autorizadas em legislação especial. (Alterado pela Lei n° 9.143, de 10/12/1996) (Alterado pela Lei n° 10.697, de 29/11/2000)

Artigo 2º - Os agentes que farão a distribuição deverão:
I - ser cadastrados junto a SETEC, mediante apresentação da empresa autorizada;
II - estar vestidos de maneira que possa identificar a empresa responsável pela divulgação.
Parágrafo Único - Fica vedada a participação de crianças, menores de 14 anos, no trabalho de distribuição.

Artigo 4º - A autorização será concedida pelo prazo mínimo de uma semana, não podendo exceder o limite máximo de dez semanas, por ano, cabendo à SETEC fixar o preço dos pontos, anualmente, pautando-se pela localização e importância da via pública. (Alterado pela Lei n° 9.143, de 10/12/1996) (Alterado pela Lei n° 10.697, de 29/11/2000)
Parágrafo Único - O valor mínimo semanal a ser cobrado por cada ponto de distribuição, será de 20 UFMCs, não se admitindo a cobrança de valor superior a 60 UFMCs.

Artigo 5º - Os agentes que detiverem autorização, responsabilizar-se-ão pela limpeza do material de distribuição, eventualmente lançado em solo público, num raio de 100 metros.
§ 1º - a infrigência desta determinação, implicará multas de 150 UFMCs e, em caso de reincidência, de 300 UFMCs e a revogação da autorização. (Revogado pela Lei n° 9.143, de 10/12/1996)
§ 2º - Qualquer um do povo poderá denunciar ao Poder Público o não cumprimento da obrigação prevista no "caput", cabendo a SETEC, através de seus fiscais, aferir a procedência da reclamação. (Revogado pela Lei n° 9.143, de 10/12/1996)

Artigo 6º - As receitas auferidas com a concessão da utilização dos pontos e com os recolhimentos das multas, serão destinadas em: (Alterado pela Lei n° 9.143, de 10/12/1996) (Alterado pela Lei n° 10.697, de 29/11/2000)
I - 50% à Secretaria de Promoção Social, para a realização de projetos prioritários para as crianças e adolescentes em situação de risco; e
II - 50% ao Fundo de Apoio à População de Sub-Habitação Urbana - FUNDAP.

SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica - 14/10/2005.