SMAJ – Coordenadoria Setorial de Documentação – Biblioteca Jurídica
Advertência

LEI Nº 6.764 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.991.

(Publicação DOM de 14/11/1991 : 2)

Regulamentada pelo Decreto nº 10.816, de 15/06/1992
Ver Decreto nº 10.824, de 25/06/1992
Ver Lei nº 7.389, de 21/12/1992
Ver Decreto nº 11.172, de 28/05/1993
Ver Lei nº 7.591, de 27/08/1993
Ver Decreto nº 11.508, de 29/04/1994
Ver Portaria nº 02, de 04/10/1995 - SMS
Ver Lei nº 9.398, de 07/10/1997
Ver Lei nº 9.827, de 02/09/1998 (Nutrição Parenteral)
Ver Decreto n° 13.852, de 15/02/2002

AUTORIZA O EXECUTIVO A OBSERVAR, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO EXERCIDAS NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a observar, no Município de Campinas, a legislação federal e estadual concernentes às ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, de fiscalização da alimentação pública e da nutrição, de fiscalização do saneamento, do meio ambiente e da saúde do trabalhador.

Artigo 2º - Para os fins da presente lei, considera-se infração a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais regulamentares e outras que por qualquer forma, se destinem à promoção, proteção e recuperação da saúde e proteção do meio ambiente.

Artigo 3º - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.

Parágrafo único - Exclui a imposição de penalidade, quando a infração decorrer de força maior ou de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, capaz de determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos ou bens do interesse da saúde pública e da qualidade do meio ambiente.

Artigo 4º - Aos infratores serão aplicadas, mediante notificação escrita, as seguintes penalidades:

I - ADVERTÊNCIA, para que sejam sanadas as infrações em prazo adequado, não superior a 60 (sessenta) dias, a critério da autoridade sanitária;

II - PENAS EDUCATIVAS, consistem na obrigatoriedade, por parte do infrator, de executar atividades esclarecedoras que contribuam para evitar infrações do mesmo tipo, beneficiando a comunidade;

III - REPARAÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS, quando a infração causar danos à saúde pública e/ou ao meio ambiente, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis;

IV - APREENSÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU SELVAGENS, DA FAUNA NATIVA OU EXÓTICA, quando houver desrespeito à legislação vigente ou maltratos comprovados a animais, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis;

V - MULTA, quando o infrator não atender às exigências contidas nas intimações e/ou penas educativas, reparação e/ou recuperação no prazo estabelecido, e não ter interposto recurso ou, ter o mesmo indeferido ou decorrido o prazo de 08 (oito) dias para a sua interposição;

VI - MULTA EM DOBRO, aplicadas sucessivamente, enquanto persistir a infração, atendidas as condições do inciso anterior, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis;

VII - INTERDIÇÃO, parcial ou total, por prazo de 24 (vinte e quatro) horas e até 30 (trinta) dias, quando persistir a infração após a imposição de multa em dobro, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis;

VIII - CASSAÇÃO DE LICENÇA E/OU LACRAÇÃO DEFINITIVA, a juízo do Secretário de Saúde, quando a penalidade prevista no inciso anterior não se concretizar como suficiente para a adequação correção da falha;

IX - INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E APREENSÃO E/OU INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS E ESTOQUES, nos casos em que a infração exigir a pronta ação da autoridade sanitária, para proteção da saúde da população e do meio ambiente, impostas sem necessidade de notificação anterior e sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

Artigo 5º - A pena de multa consiste no recolhimento, aos cofres públicos, dos seguintes valores:

I - nas infrações leves: de 1 (uma) à 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFMC).

II - nas infrações graves: de 101 (cento e uma) à 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município de Campinas (UFMC).

§ 1º - São infrações leves aquelas em que o infrator se beneficia por circunstâncias atenuantes, quais sejam:

I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;

III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde, que lhe foi imputado;

IV - ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do ato;

V - a irregularidade cometida ser pouco significativa;

VI - ser o infrator primário.

§ 2º - São infrações graves aquelas onde sejam verificadas circunstâncias agravantes, quais sejam:

I - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;

II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão que contraria o disposto na legislação sanitária;

III - o infrator coagir outrem para a execução da infração;

IV - conter a infração consequências graves à saúde pública ou ao meio ambiente.

Artigo 6º - Se no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do recebimento do auto de multa o infrator corrigir as irregularidades que lhe deram causa, terá assegurado o direito a uma redução de 90% (noventa por cento) do valor arbitrado, desde que recolha aos cofres públicos municipais os 10% (dez por cento) restantes, naquele mesmo prazo.

§ 1º - Para o infrator beneficiar-se da redução, além das condições estabelecidas no "caput" deste artigo, deverá propor esta ação em requerimento próprio, quando será averiguado o cumprimento adequado aos requisitos.

§ 2º - Para efeito de esclarecimento, no verso da via do auto de multa destinado ao infrator, devem estar impressas as condições para o autuado usufruir do benefício a que tem direito.

§ 3º - Excetuam-se deste benefício as multas aplicadas em função do estabelecido no artigo 8º da presente lei.

Artigo 7º - Têm competência, enquanto autoridades sanitárias, no âmbito de suas atribuições, para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, os profissionais da saúde que, no exercício de suas funções, expedirão advertências e autos de infração referentes à prevenção e repressão do que possa comprometer a saúde pública e a qualidade do meio ambiente. (Ver Portaria nº 33.276, de 12/01/1995 - SRH e suas alterações - Pasta Comissões - Alimentação Pública - Fiscalização)

§ 1º - Para o exercício de suas competências, os referidos profissionais serão designados através de ato do Prefeito Municipal a ser publicado no Diário Oficial do Município.

§ 2º - Os profissionais competentes portarão identificação apropriada, e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções.

§ 3º - A competência prevista no presente artigo se estende à apreensão, condenação e inutilização de produtos ou equipamentos manifestamente impróprios ao consumo público e/ou potencialmente capazes de produzir danos à saúde e/ou ao meio ambiente, à interdição cautelar de estoques de produtos suspeitos e às coletas de amostras para análises.

Artigo 8º - O desrespeito, o desacato ou o impedimento de servidor competente, em razão de suas atribuições legais, sujeitará o infrator à penalidade de multa, considerada infração grave para fins de graduação em valores, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis. . (Ver Portaria nº 33.276, de 12/01/1995 - SRH e suas alterações - Pasta Comissões - Alimentação Pública - Fiscalização)

Parágrafo único - O servidor competente tem assegurado o direito de livre ingresso, em quaisquer horários, locais e estabelecimento, para o exercício de suas funções.

Artigo 9º - Fica o Executivo obrigado a expedir regulamentação necessária à execução desta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 4.422, de 02 de outubro de 1.974 e 4.559, de 25 de novembro de 1.975.

PAÇO MUNICIPAL, 13 de Novembro de 1.991.

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

SMAJC - Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica - 11/03/2002