SMAJ – Coordenadoria Setorial de Documentação – Biblioteca Jurídica
Advertência

LEI Nº 6.031, DE 29/12/1988

(Publicação DOM de 26/12/1988)

“Dispõe Sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Campinas”

Ver Lei Complementar nº 15, de 27/12/2006

Obs: Esta Lei foi compilada pela Secretaria Municipal de Planejamento Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente em Julho/2001