SMAJ – Coordenadoria Setorial de Documentação – Biblioteca Jurídica
Advertência

 

LEI Nº 4.863 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1979

 

(Publicação DOM de 09/02/1979:07)

 

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADE CIVIS, ASSOCIAÇÃO, FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Dr. Geraldo Cesar Bassoli Cezare, seu Presidente, promulgo, nos termos do § 5º do Artigo 30, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (Dispõe sobre a Organização dos Municípios) a seguinte lei:

 

Artigo 1º - As Sociedades civis, as Associações e as Fundações, com sede ou órgão atuante no Município de Campinas, com a finalidade exclusiva de servir desinteressadamente à coletividade poderão ser declaradas de utilidade pública Municipal, mediante lei especial para cada caso. (Ver alteração na Lei nº 6.692, de 30/10/1991)

 

Artigo 2º - A declaração de utilidade pública será concedida por proposta do Prefeito ou de qualquer Vereador.

 

Artigo 3º - A proposta deverá ser instruída com os seguintes documentos:

a) Estatuto Social registrado em Cartório competente;

b) Declaração da diretoria de que não remunera, a qualquer título, os dirigentes, os mantenedores e os associados;

c) Declaração da diretoria de que a entidade está em funcionamento com exata observância dos estatutos;

d) Juntar relatório das gratuidades, número dos alunos que pagam anuidade e o último balancete mensal, quando se tratar de entidade educacional;

e) Cópia da ata da eleição da diretoria em exercício;

f) No caso de Fundação, comprovar ter patrimônio superior a 100 (cem) vezes o valor de referência.

§ 1º - (Ver acréscimo na Lei nº 6.692, de 30/10/1991)

§ 2º - (Ver acréscimo na Lei nº 6.692, de 30/10/1991)

 

Artigo 4º - Em caso de mudança de denominação da entidade, haverá necessidade de nova declaração, cuja lei revogará, expressamente, a declaração anterior.

 

Artigo 5º - Não se incluem, na presente lei, as entidades que, somente, tenham cunho religioso.

 

Artigo 6º - (Acrescido pela Lei nº 9.928, de 15/12/1998)
Parágrafo Único -
(Acrescido pela Lei nº 9.928, de 15/12/1998)

 

Artigo 7º - Ficam revogadas, em seu inteiro teor, as leis número 4.496, de 27/05/1975 e 4.540, de 15 de outubro de 1975.

 

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CAMPINAS, 07 DE FEVEREIRO DE 1979

 

DR. GERALDO CESAR BASSOLI CEZARE

PRESIDENTE

 

 

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Campinas, aos 08 de fevereiro de 1979.

 

DR. ROQUE MARCO GATTI

DIRETOR GERAL

 

 

 

 

SMAJ – Coordenadoria Setorial de Documentação – Biblioteca Jurídica – 26/04/2012.