SMAJ – Coordenadoria Setorial de
Documentação – Biblioteca Jurídica
Advertência
(Publicação DOM de 05/04/2008:01)
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 12.985 DE 28 DE JUNHO DE 2007, 12.987 DE 28 DE JUNHO DE 2007, 12.988 DE 28 DE JUNHO DE 2007 E 12.989 DE 28 DE JUNHO DE 2007.
A
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º - Fica acrescido o § 5º ao
art. 3º, da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
3º ....................................
§5º -
Para o preenchimento das vagas de Médico destinadas à atuação na especialidade
de Clínico Geral e Medicina da Família e Comunidade, poderá ser dispensada a
exigência de residência médica ou especialização nos 5 (cinco) anos seguintes a
publicação desta lei ”. (NR)
Art.
2º - Fica revogado o inciso III do
§ 3º do art. 9º da Lei 12.985, de 28 de junho de 2007.
Art. 3º - O art.
30, da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, fica com o seu parágrafo
único transformado em § 1º e acrescido do § 2º, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
30 ..................................
§
1º...........................................
§ 2º
- As despesas decorrentes do prêmio produtividade serão cobertas com recursos
provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS.” (NR)
Art.
4º - Fica alterado o quantitativo de cargos do Anexo I - Quadro Geral, da Lei nº 12.985, de 28
de junho de 2007, previsto para o cargo de Técnico em Contabilidade, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO
DO CARGO QTD. EXIGÊNCIA GRUPO
TÉCNICO
EM CONTABILIDADE 38
ENSINO MÉDIO + EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL F
COTABILIDADE+REGISTRO PROFISSIONAL
Art.
5º - Ficam alteradas as atribuições previstas para os cargos de
Agente de Ação Social e Condutor de Veículos e Máquinas, previstos no Anexo II-A, da Lei nº 12.985, de 28 de junho de
2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO
DO CARGO ATRIBUIÇÕES
AGENTE DE AÇÃO SOCIAL PLANEJAR,
EXECUTAR E MONITORAR ATIVIDADES RELACIONADAS AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DE
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO OBJETO DAS POLÍTICAS SOCIAIS, EM EQUIPAMENTOS SOCIAIS
DE ACORDO COM OS REGULAMENTOS EM VIGOR.
CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES E MÁQUINAS OBEDECENDO AO CÓDIGO
DE TRÂNSITO NORMAS E REGULAMENTOS DE SERVIÇO. CARREGAR, TRANSPORTAR E
DESCARREGAR MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. ATENDER, TRANSPORTAR, CUIDAR E ACOMODAR O
, PACIENTE; AUXILIAR A EQUIPE DE EMERGÊNCIA E SOCORRO; OPERAR RÁDIO E MEIOS DE
COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES.
Art.
6º - Fica acrescido ao Anexo
VII-Quadro Geral e Saúde, da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, os
seguintes cargos e respectivos grupos:
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO
ANTERIOR SITUAÇÃO
NOVA CARGO ESPECIALIDADE GRUPO
MONITOR INFANTO-JUVENIL I AGENTE
MONITOR DE ED. INFANTIL MONITOR
INFANTO-JUVENIL I D
PÚBLICO MUNICIPAL
MONITOR CURSO AGENTE
INSTRUTOR DE CURSOS LIVRES MONITOR DE B
SEMI PROFISSIONALIZANTE PÚBLICO
MUNICIPAL CURSO
SEMIPROFISSIONALIZANTE
TÉCNICO DE AGENTE
TÉCNICO
DE LABORATÓRIO TÉCNICO F
PATOLOGIA CLÍNICA PÚBLICO
MUNICIPAL DE
PATOLOGIA CLÍNICA
Art.
7º - Fica alterado o § 1º do artigo
31 da Lei 12.987, de 28 de junho de 2007, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
31. ......................................
§1º -
Os servidores habilitados à Progressão Horizontal serão classifi cados em lista
para a seleção daqueles que vão progredir, considerando as notas obtidas na
Avaliação de Desempenho.” (NR)
Art. 8º - Ficam acrescidas as alínea “c” e “d”, ao inciso II, do artigo
43 da Lei 12.987, de 28 de junho de 2007, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
43..................................
I -
.........................................
II -
.........................................
c) O
Professor substituto, reintegrado judicialmente e estável por força de decisão
judicial transitada em julgado, que apresentar título de graduação superior, de
licenciatura plena em Pedagogia será enquadrado no nível III da tabela de
vencimento do sub grupo D-A, conforme Anexo X desta Lei.”(AC)
d) O docente
que apresentar título de graduação superior, de licenciatura plena em
Pedagogia, será enquadrado no nível III da tabela de vencimento do sub grupo
D-A.
Art.
9º - Fica substituída a letra “L” pela letra “K” na tabela do Anexo III da Lei nº 12.987, de 28 de junho de
2007. (AC)
Art.
10 - Fica alterado o Anexo IX da Lei nº
12.987, de 28 de junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(NR)
DENOMINAÇÃO
CARGOS SUB-GRUPO
NÍVEL
PROFESSOR
EFETIVO I, PROFESSOR I, SUPLENTE I, PROFESSOR SUBSTITUTO I D-A 1
PROFESSOR
EFETIVO II, PROFESSOR II, SUPLENTE II, PROFESSOR SUBSTITUTO II D-A 2
PROFESSOR
EFETIVO III, PROFESSOR III, SUPLENTE III, PROFESSOR SUBSTITUTO III D-A 3
PROFESSOR
EFETIVO IV, PROFESSOR IV, SUPLENTE IV, PROFESSOR SUBSTITUTO IV D-A 4
PROFESSOR
EFETIVO V, PROFESSOR V, SUPLENTE V, PROFESSOR SUBSTITUTO V D-A 5
ORIENTADOR
EDUCACIONAL E ORIENTADOR PEDAGÓGICO E-C
1
VICE-DIRETOR
E-C
1
DIRETOR
E-D
1
COORDENADOR
PEDAGÓGICO E-D
1
SUPERVISOR
EDUCACIONAL E-E
1
Art.
11 - O professor substituto reintegrado judicialmente e estável por
força de decisão judicial transitada em julgado será enquadrado na forma do
Anexo X desta Lei: (AC)
PROFESSOR
SUBSTITUTO REINTEGRADO JUDICIALMENTE E ESTÁVEL POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO
DENOMINAÇÃO
DO EMPREGO ÁREA DE
ATUAÇÃO SUB-GRUPO
NÍVEL
PROFESSOR
SUBSTITUTO I EDUCAÇÃO
INFANTIL D-A 1
PROFESSOR
SUBSTITUTO II 2
PROFESSOR
SUBSTITUTO III 3
PROFESSOR
SUBSTITUTO I ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL D-A 1
PROFESSOR
SUBSTITUTO II 2
PROFESSOR
SUBSTITUTO III 3
PROFESSOR
SUBSTITUTO III EDUCAÇÃO
ESPECIAL D-B 1
Parágrafo
único - O professor substituto mencionado no caput deste artigo
terá a evolução funcional nos termos do capítulo
VI da Lei nº 12.987, de 28 de junho de 2.007.
Art. 12 - Fica alterado o art. 7º da Lei nº 12.988, de 28 de junho de
2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º - Os titulares de cargo de Diretor Educacional que estiverem em jornada de
até 32 (trinta e duas) horas semanais, poderão mantê-la, excepcionalmente,
enquanto perdurar a acumulação com cargo docente da Secretaria Municipal de
Educação.”(NR)
Art. 13 - Fica acrescido o art. 7ºA à Lei nº 12.988, de 28 de junho de
2007, que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art.7ºA
- O Presidente da FUMEC definirá unidades em que a jornada do Agente de Apoio
Operacional será de 20(vinte) horas semanais, com vencimentos
proporcionais.”(AC)
Art.
14 - O Anexo I da Lei nº
12.988, de 28 de junho de 2007, passa a vigorar da seguinte forma:
QUADRO
DE CARGOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA
DENOMINAÇÃO
DOS CARGOS QDE
GRUPO
AGENTE
DE APOIO OPERACIONAL 200
GERAL
AGENTE
DE APOIO ADMINISTRATIVO 40
GERAL
AGENTE
ADMINISTRATIVO 35
GERAL
CONTADOR
8
GERAL
TÉCNICO
DE CONTABILIDADE 4
GERAL
PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PEB II 300
MAGISTÉRIO
PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO BÁSICA IV - PEB IV 10
MAGISTÉRIO
COORDENADOR
PEDAGÓGICO 2
MAGISTÉRIO
DIRETOR
EDUCACIONAL 30
MAGISTÉRIO
TOTAL
629
Art. 15 Ficam alteradas as alíneas “b”, “c” e
“d”, e acrescidas as alíneas “e”, “f” e “g” ao inciso
III do art. 30 da Lei nº 12.989, de 28 de junho de 2007, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30
...........................................
I- .......................................................
II-
......................................................
III-
....................................................
b) B: os servidores que tiverem mais de 05 (cinco) anos
até 10 (dez) anos de efetivo exercício no Município; (NR)
c) C:
os servidores que tiverem mais de 10 (dez) até 15 (quinze) anos de efetivo
exercício no Município; (NR)
d) D:
os servidores que tiverem mais de 15 (quinze) anos até 20 (vinte) anos de
efetivo exercício no Município. (NR)
e) E:
os servidores que tiverem mais de 20 (vinte) anos até 25 (vinte e cinco) anos
de efetivo exercício no Município; (AC)
f) F:
os servidores que tiverem mais de 25(vinte e cinco) anos até 30(trinta) anos de
efetivo exercício no Município; (AC)
g) G:
os servidores que tiverem mais de 30 (trinta) anos de efetivo exercício no
Município.” (AC)
Art.
16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
17 Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO
MUNICIPAL,04 DE ABRIL DE 2008
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
PREFEITO
MUNICIPAL
PROT:
08/10/7497
AUTORIA:
EXECUTIVO MUNICIPAL
SMAJ – Coordenadoria Setorial de
Documentação – Biblioteca Jurídica – 09/04/2008.