SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica
Advertência

LEI Nº 12.446 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

(Publicação DOM de 23/12/2005:09)

Aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aprovada a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas, utilizada para a apuração de base de cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Art. 2º - A Planta Genérica de Valores do Município de Campinas é composta pelo complexo de plantas e listas de fatores e índices os quais determinam, por arbitramento, os valores unitários médios do metro quadrado do terreno, por código cartográfico de logradouros e loteamentos relativos aos imóveis do Município de Campinas, homogeneizados segundo critérios técnicos e uniformes quanto aos atributos físicos dos imóveis, às características das respectivas zonas no tocante à natureza física, à infra-estrutura, aos equipamentos comunitários, às possibilidades de desenvolvimento, e às posturas legais para uso e ocupação de solo, conforme constante do anexo Ùnico desta Lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2006.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 21 de dezembro de 2005

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

DÁRIO SAADI
Presidente

AURÉLIO JOSÉ CLÁUDIO
1º Secretário

NOEL CORDEIRO TEIXEIRA
2º Secretário

OBSERVAÇÃO: Planilhas publicadas em Suplemento Especial em 23/12/2005.

SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica - 27/12/2005.