SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação -
Biblioteca Jurídica
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
|
|
►Leis |
||||
|
|
|||||
|
|
|
|
|
1985
►Lei nº 5.626 de 10 de Dezembro de 1985 (Dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Campinas.)
►Lei nº 5.631 de 10 de Dezembro de 1985 (Dispõe
sobre manual técnico para elaboração de planta genérica de valores de terreno
do município de Campinas.)
1990
►Lei nº 6.355 de 26 de Dezembro de 1990 (Dispõe sobre a taxa de
coleta, remoção e destinação de lixo)
►Lei nº 6.359 de 26 de Dezembro de 1990 (Dispõe sobre o Imposto
sobre a transmissão "Intervivos", a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis e de direitos reais incidentes e dá outras providências.(Art.20
- Revoga os artigos 2º a 13 da Lei 6.033, de 29/12/1988).)
►Lei nº 6.360 de 26 de Dezembro de 1990 (Altera dispositivos da
lei 5.626, de 29/11/1985, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de
Campinas, com as modificações introduzidas pela legislação posterior. (Ver
artigos 1º, 2º e 3º). (Ver P.Preços Públicos - isenções).)
►Lei nº 6.361 de 26 de Dezembro de 1990 (Dispõe sobre a taxa de
combate a sinistros)
1991
►Lei Nº 6.671, de 21 de Outubro de
1991 (Concede isenção de
imposto predial e territorial urbano a campos de futebol amador)
►Lei nº 6.768 de 21 de Novembro de 1991 (Dispõe sobre o
cancelamento de débitos inscritos na dívida ativa não tributária)
1992
►Lei Nº 7.096, de 24 de Julho de
1992 (*) (Define, no âmbito do Município de Campinas, as
microempresas e os pequenos produtores rurais e dá outras providências)
►Lei nº 7.101 de 24 de Julho de 1992 (Concede
redução do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incidente
sobre terrenos)
►Lei nº 7.128 de 02 de Setembro de 1992 (Institui
o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, dispõe sobre a contribuição de
melhorias, e dá outras providências)
1993
►Lei nº 7.708 de 13 de Dezembro de 1993 (Autoriza o Poder Executivo a refinanciar os saldos
devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração
direta e (quando for o caso) indireta do Município, junto a órgãos e entidades
controlados direta ou indiretamente pela União, e dá outras providências.)
1994
►Lei nº 7.788 de 17 de Março de 1994 (Dispõe
sobre a isenção do pagamento de ISSQN aos trabalhadores autônomos denominados
"Carregadores" do CEASA - Campinas.)
►Lei Nº 8.129, de 12 de Dezembro de 1994 (Dispõe sobre a
competência e organização do Conselho de Contribuintes)
►Lei Nº 8.188, de 22 de Dezembro de 1994 (Dispõe sobre o Imposto
sobre transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso
de bens imóveis, e de direitos reais incidentes, e dá outras providências.)
►Lei nº 8.230 de 27 de Dezembro de 1994 (Dispõe sobre o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
1995
►Lei nº 8.309 de 16 de Março de 1995 (Obriga a Prefeitura Municipal
de Campinas a enviar pelo Correio os resultados das decisões de pedidos
formulados a qualquer órgão da administração.)
►Lei nº 8.715 de 27 de Dezembro de 1995 (Altera dispositivo da
Lei 8.129, de 12 de dezembro de 1994 (que Dispõe sobre a competência e
organização do Conselho de Contribuintes)
e dá outras providências. (DOM 28/12/1995:3))
►Lei nº 8.720 de 27 de Dezembro de 1995 (Dispõe sobre a
extinção da Unidade Fiscal do Município de Campinas (UFMC), substituindo-a pela
Unidade Fiscal de Referência (UFIR), a partir de 1° de janeiro de 1996)
1996
►Lei nº 8.746 de 26 de Janeiro de 1996 (Dispõe Sobre a
Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Aos Imóveis
Tombados do Município)
►Lei nº 8.771 de 20 de Março de 1996 (Dispõe sobre o
Cancelamento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos no Município e Dá
Outras Providências)
►Lei nº 8.906 de 31 de Julho de 1996
(Declara a Companhia de Habitação Popular de Campinas -
Cohab/Campinas, de Utilidade Pública Municipal e Autoriza a Isenção de
Pagamentos Relativos a Impostos, Taxas e Demais Despesas Administrativas por
Serviços Internos Prestados Pela Prefeitura Municipal de Campinas e dá Outras
Providências)
►Lei Nº 9.203, de 31 de Dezembro de 1996 (Autoriza a Concessão
de Isenção, de Ofício, de Taxas e Emolumentos, Para a Obtenção de Certidões
Junto à Repartições Públicas Municipais, ou de Autarquias e Fundações
Instituídas ou Mantidas Pelo Município, aos Contribuintes Que Específica)
1997
►Lei nº 9.241 de 09 de Abril de 1997
(Acrescenta parágrafo ao artigo 8º da lei 8.129, de 13 de
dezembro de 1994, que "Dispõe sobre a competência e organização do
Conselho de Contribuintes". (DOM 10/04/1997: 01))
►Lei nº 9.437 de 24 de Outubro de 1997
(Concede Isenção do Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana (IPTU), das Taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo
e de Combate e Prevenção de Sinistros aos Imóveis Cedidos, a Título Gratuito, À
Prefeitura Municipal de Campinas)
►Lei nº 9.443 de 29 de Outubro de 1997
(Acrescenta o § 5° ao Artigo 24, da Lei N° 8.230, de 27 de
Dezembro de 1994, que "Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza")
►Lei nº 9.573 de 17 de Dezembro de 1997 (Dispõe sobre a
cobrança de taxas para licenciamento de projetos referentes à seção VII do
Código Tributário Municipal)
►Lei nº 9.577 de 18 de Dezembro de 1997
(Dá Nova Redação À Dispositivos da Lei Nº 5.626 de 29 de
Novembro de 1985, Código Tributário Municipal, Lei Nº 8.230 de 27 de Dezembro
de 1994 e Lei Nº 9.291 de 10 de Junho de 1997, Que Dispõem Sobre o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Sobre o Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana)
►Lei nº 9.578 de 18 de Dezembro de 1997
(Introduz Alterações no Sistema Tributário Municipal)
1998
►Lei nº 9.798, de 14 de Julho de 1998 (Modifica
o Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 8.230, de 27 de Dezembro de 1994, Conforme Redação
Dada Pela Lei Nº 9.577, de 18 de Dezembro de 1997, Que Dá Nova Redação a
Dispositivos da Lei Nº 5.626, de 29 de Novembro de 1985, Código Tributário
Municipal, Lei Nº 8.230, de 27 de Dezembro de 1994 e Lei 9.291, de 10 de Junho
de 1997 Que Dispõem Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Sobre
o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)
►Lei nº 9.903, de 09 de Novembro de 1998 (Estabelece
a Concessão de Incentivos Fiscais Às Empresas que Vierem a se Instalar ou a se
Expandir no Município de Campinas, nas Condições que Especifica, e Dá Outras
Providências)
►Lei nº 9.927, de 11 de Dezembro de 1998 (Dispõe
Sobre o Novo Mapa de Valores de Terrenos do Município de Campinas, Valor do M²
de Construção, Tabelas de Desconto Sobre o Valor do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, Tabelas de Classificação de Imóveis e dá Outras
Providências)
►Lei nº 9.949, de 18 de Dezembro de 1998 (Dá
Nova Redação a Dispositivos da Lei nº 5.626, de 29 de Novembro de 1985, Que
"Dispõe Sobre o Código Tributário do Município de Campinas")
►Lei nº 9.950, de 18 de Dezembro de 1998 (Modifica
a Lei Nº 9.578, de 18 de Dezembro de 1997, Que Introduz Alterações
no Sistema Tributário Municipal)
►Lei nº 9.951, de 18 de Dezembro de 1998 (Dá
Nova Redação ao Artigo 12 e Incisos, da Lei nº 6.355, de 26 de Dezembro de
1990, Que Dispõe Sobre a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, Alterado
Pelas Leis nº 8.718/95 e 9.575/97.)
1999
►Lei nº 9.981, de 11 de Janeiro de 1999
(Autoriza o Executivo Municipal através de seu órgão
competente a cobrar Taxa anual de conservação e manutenção dos proprietários de
jazigos existentes nos Cemitérios do município e dá outras providências.)
►Lei nº 10.000 de 12 de Março de 1999 (Autoriza o Poder
Executivo a isentar os Consultórios
Médicos e Odontológicos da Taxa
de Fiscalização e Serviços Diversos e dá outras providências.)
►Lei nº 10.267 de 05 de Outubro de 1999 (Dispõe Sobre o
Pagamento de Débitos Fiscais em Atraso, Estabelece Normas para sua Cobrança
Extrajudicial e dá Outras Providências)
►Lei nº 10.364 de 07 de Dezembro de 1999 (Dispõe Sobre
Antecipação do Recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana e Taxas Imobiliárias nas Condições Que Especifica)
►Lei nº 10.386 de 21 de Dezembro de 1999 (Isenção IPPTU -
ex-combatentes e viúvas de ex-combatentes)
►Lei nº 10.387 de 21 de Dezembro de 1999 (Isenção IPPTU - aposentados
e pensionistas)
►Lei nº 10.388 de 21 de Dezembro de 1999 (Revoga, em seu inteiro
teor, a Lei n° 7.101, de 24 de julho de 1992, que "Concede redução do
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incidente sobre
terrenos")
►Lei nº 10.390 de 21 de Dezembro de 1999 (Isenção IPPTU -
proprietários de imóveis tombados)
►Lei nº 10.391 de 21 de Dezembro de 1999 (Isenção IPPTU - imóveis
prejudicados por calamidade pública)
►Lei nº 10.394 de 22 de Dezembro de 1999 (Altera Lei n° 5.626/85
- Código Tributário Municipal)
►Lei nº 10.396 de 27 de Dezembro de 1999 (Isenção IPPTU -
Entidades Sociais Desportivas ou Recreativas)
►Lei nº 10.399 de 28 de Dezembro de 1999 (Isenção IPPTU -
proprietário de um único imóvel, casa = 80m² e apto. = 50m²)
►Lei nº 10.400 de 29 de Dezembro de 1999 (Altera dispositivos da
Lei nº 9.927, de 11 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Novo Mapa de
Valores de Terrenos do Município de Campinas, valor do m² de construção,
tabelas de desconto sobre o valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana, tabelas de classificação de imóveis e dá outras providencias".)
►Lei nº 10.401 de 29 de Dezembro de 1999 (Dispõe sobre o imposto
sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título por ato oneroso,
de bens imóveis, e de direitos reais incidentes, e dá outras providências)
2000
►Lei nº 10.464 de 03 de Abril de 2000 (Concede Remissão
Parcial do IPPTU - Referente exercício de 2000)
►Lei nº 10.571 de 03 de Julho de 2000 (Concede isenção de
IPPTU a imóveis das entidades assistenciais ou beneficientes ou filantrópicas)
►Lei nº 10.658 de 31 de Outubro de 2000 (Altera
a Lei nº 8.230, de 27 de dezembro de 1994, que "Dispõe sobre o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza")
►Lei nº 10.664 de 08 de Novembro de 2000 (Concede benefícios
fiscais para pagamentos de débitos atrasados)
►Lei nº 10.712 de 13 de Dezembro de 2000 (Altera a redação dos
artigos 3° e 8° da Lei n° 10.396, de 27/12/1999, que concede isenção no
pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana às
entidades voltadas às atividades desportivas, sociais ou recreativas, nas condições
que especifica)
►Lei nº 10.734 de 21 de Dezembro de 2000 (Altera dispositivos da
Lei n. 5.626, de 29 de novembro de 1985, que "Dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Campinas")
►Lei nº 10.735 de 21 de Dezembro de 2000 (Dispõe sobre o
parcelamento de débitos tributários)
►Lei nº 10.736 de 21 de Dezembro de 2000 (Altera dispositivos da
Lei n. 9.927, de 11 de dezembro de 1998, que "Dispõe sobre o novo mapa de
valores de terrenos do Município de Campinas, valor do m² de construção,
tabelas de descontos sobre o valor do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana, tabelas de classificação de imóveis e dá outras
providências")
►Lei nº 10.746 de 22 de Dezembro de 2000 (Institui junto à
Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, o programa "Bom de
Nota, Bom de Bola" e dá outras providências)
►Lei nº 10.757 de 26 de Dezembro de 2000 (Altera a redação de
dispositivos da Lei n° 10.664 de 08/11/2000, que "concede benefícios
fiscais para pagamentos de débitos atrasados")
2001
►Lei nº 10.878 de 10 de Julho de 2001
(Autoriza o Poder Executivo
a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio
da Diretoria do Fórum da Comarca de Campinas)
►Lei nº 10.933 de 04 de Setembro de 2001 (Altera
a redação e suprime dispositivos da Lei nº 9.578, de 18 de dezembro de 1997,
que ‘‘introduz alterações no Sistema Tributário Municipal’’)
►Lei nº 10.942 de 20 de Setembro de 2001 (Dá
nova redação ao §2º do Artigo 15 da Lei n. 10.401, de 29 de dezembro de 1999,
que "Dispõe sobre o imposto sobre a transmissão ’inter-vivos’ a qualquer
título por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais incidentes e dá
outras providências")
►Lei nº 11.097 de 20 de Dezembro de 2001 (Institui
a Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para efeito de cálculo de atualização
monetária e de conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal)
►Lei nº 11.105 de 21 de Dezembro de 2001 (Institui
a taxa de fiscalização de anúncios - TFA)
►Lei nº 11.106 de 21 de Dezembro de 2001 (Dispõe
sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de direitos
reais a eles relativos- ITBI)
►Lei nº 11.107 de 21 de Dezembro de 2001 (Dispõe
sobre as condições para o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não
tributária)
►Lei nº 11.109 de 26 de Dezembro de 2001 (Dispõe
sobre o procedimento administrativo tributário)
►Lei nº 11.110 de 26 de Dezembro de 2001 (Dispõe
sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
►Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001 (Primeira Publicação) (Dispõe
sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -- IPTU, e dá
outras providências)
►Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001 (Segunda Publicação) (Publicação
do texto integral da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, conforme dispõe
o art. 33 da Lei nº 12.445, de 21 de dezembro de 2005)
►Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001 (Terceira Publicação) (Publicação do
texto integral da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, conforme dispõe o
art. 20 da Lei nº 13.209, de 21 de dezembro de 2007)
2002
►Lei nº 11.346 de 30 de Agosto de 2002 (Dispõe
sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos
que especifica)
►Lei nº 11.392 de 17 de Outubro de 2002 (Altera
redação do Artigo 50 da Lei n. 11.109, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
o procedimento administrativo tributário, acrescentando-lhe o parágrafo 4 º no
mesmo artigo)
►Lei nº 11.393 de 17 de Outubro de 2002 (Acrescenta
parágrafo único ao Artigo 10 da Lei n. 11.110 de 26 de dezembro de 2001
"que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza")
►Lei nº 11.404 de 29 de Outubro de 2002 (Altera
o §1º do artigo 9º da Lei nº 11.107, de 21 de dezembro de 2001 que,
"dispõe sobre as condições para o parcelamento dos débitos de natureza
tributária e não tributária")
►Lei nº 11.438 de 20 de Dezembro de 2002 (Dispõe
sobre as condições para o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não
tributária e dá outras providências)
►Lei nº 11.442 de 26 de Dezembro de 2002 (Dispõe
sobre manutenção da metodologia e critérios de cálculo constantes do Artigo 35
da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001)
►Lei nº 11.453 de 27 de Dezembro de 2002 (Institui
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma do
Artigo 149-a da Constituição Federal)
2003
►Lei nº 11.466 de 10 de Janeiro de 2003 (Dispõe
sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do
município e dá outras providências. (Pessoa física, jurídica, direito público,
privado, empreendedor, encentivador, patrocínio))
►Lei nº 11.469 de 14 de Janeiro de 2003 (Revoga
o Inciso VI do Artigo 29 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que
‘‘Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU e dá outras providências’’)
►Lei nº 11.480 de 12 de Março de 2003 (Determina
a anotação do zoneamento e categoria de uso do imóvel no carnê do Imposto Sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU)
►Lei nº 11.631 de 14 de Agosto de 2003 (Disciplina
a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação
tributária no Município de Campinas, prevista no Inciso XI do Artigo 156 do
Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de
10 de janeiro de 2001)
►Lei nº 11.646 de 08 de Setembro de 2003 (Altera
o caput do Artigo 2º da Lei 7.128, de 02 de setembro de 1992)
►Lei nº 11.779 de 27 de Novembro de 2003 (Altera
redação do § 2º do Artigo 9º da Lei nº 11.438, de 20 de dezembro de 2002, que
dispõe sobre as condições para o parcelamento de débitos, e dá outras
providências)
►Lei nº 11.780 de 27 de Novembro de 2003 (Altera
redação do Inciso III do Artigo 70 da Lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001)
►Lei nº 11.829 de 19 de Dezembro de 2003 (Dispõe
sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
►Lei nº 11.830 de 19 de Dezembro de 2003 (Institui,
no âmbito municipal, a taxa de fiscalização sanitária nas atividades sujeitas
às ações de vigilância em saúde pública, e dá outras providências)
2004
►Lei nº 11.927 de 31 de Março de 2004 (Altera
a Lei 11.829, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN)
►Lei nº 11.988 de 01 de Junho de 2004 (Concede
isenção de pagamento dos tributos e emolumentos que especifica para projetos e
construções inseridos em programas de moradias populares)
►Lei nº 12.059 de 03 de Setembro de 2004 (Altera
a Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN)
►Lei nº 12.150 de 30 de Novembro de 2004 (Altera
a Lei 11.109, de 26 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Procedimento
Administrativo Tributário")
►Lei nº 12.151 de 30 de Novembro de 2004 (Dispõe
Sobre o Regime das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Municipio de
Campinas - TICO)
►Lei nº 12.161 de 17 de Dezembro de 2004 (Dispõe
sobre remissão de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN, devidos pelos Carregadores do CEASA-Campinas)
►Lei nº 12.174 de 27 de Dezembro de 2004 (Altera
a Lei 11.105, de 21 de dezembro de 2001, que institui a Taxa de Fiscalização de
Anúncios – TFA)
►Lei nº 12.175 de 27 de Dezembro de 2004 (Altera
dispositivos da Lei 11.106, de 21 de dezembro de 2001, que "Dispõe Sobre o
Imposto Sobre a Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles
relativos - ITBI")
►Lei nº 12.176 de 27 de Dezembro de 2004 (Altera
a lei n° 9.927, de 11 de dezembro de 1998 que "Dispõe sobre o Novo Mapa de
Valores do Município de Campinas, valor do m² de construção, tabelas de
descontos, tabelas e classificação de imóveis e dá outras providências" e
lei n° 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras
providências" e revoga dispositivos da Lei n° 10.400, de 29 de dezembro de
1999)
►Lei nº 12.177 de 27 de Dezembro de 2004 (Altera
a Lei n° 12.151, de 30 de novembro de 2004, que dispõe sobre o regime das
microempresas e empresas de pequeno porte do Município de Campinas – TICO, e dá
outras providências)
►Lei nº 12.211 de 30 de Dezembro de 2004 (Altera
A Lei Nº 11.829, De 19 De Dezembro De 2003, Que Dispõe Sobre O Imposto Sobre
Serviços De Qualquer Natureza – ISSQN)
2005
►Lei nº 12.386 de 11 de Outubro de 2005 (Concede
Gratuidade no recolhimento de Taxas de Certidões e outros documentos requeridos
pelos Munícipes de Baixa Renda junto à Prefeitura Municipal de Campinas)
►Lei nº 12.391 de 20 de Outubro de 2005 (Dispõe
sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de bens imóveis e de direitos
reais a eles relativos- ITBI)
►Lei nº 12.392 de 20 de Outubro de 2005 (Dispõe
sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras Providências)
►Lei nº 12.445 de 21 de Dezembro de 2005 (Altera
Dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "Dispõe
Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá
outras providências")
►Lei nº 12.446 de 21 de Dezembro de 2005 (Aprova
a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas)
2006
►Lei nº 12.471 de 10 de Janeiro de 2006 (Dispõe
sobre a Concessão de Incentivos Fiscais no Município de Campinas e dá Outras
Providências)
►Lei nº 12.504 de 13 de Março de 2006 (Altera
os Artigos 1° e 3º da Lei N° 11.346 de 30 de agosto de 2002)
►Lei nº 12.514 de 31 de Março de 2006 (Altera
dispositivo da Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que " Dispõe sobre o
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPPTU, e dá outras
providências ".)
►Lei nº 12.653 de 10 de Outubro de 2006 (Dispõe sobre a
Concessão de Incentivos Fiscais para Empresas de Base Tecnológica no Município
de Campinas)
►Lei nº 12.679 de 08 de Novembro de 2006 (Concede remissão
parcial de débitos relativos à contribuição de melhoria decorrente de obras de
pavimentação, nos termos em que especifica. ( juros de mora - correção
monetária incidentes sobre os créditos constituídos até o exercício de
2001) DOM 09/11/2006:1)
►Lei nº 12.706 de 01 de Dezembro de 2006 (Altera
o art. 27 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que “Dispõe sobre o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Dá outras Providências”)
►Lei nº 12.743 de 12 de Dezembro de 2006 (Dispõe sobre o
cumprimento das contrapartidas de que trata a Lei 10.396, de 27/12/1999,
alterada pela Lei 10.712, de 13/12/2000, nos termos que especifica. (DOM 14/12/2006:3-4))
►Lei nº 12.790 de 20 de Dezembro de 2006 (Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos Cartórios de Registros de Imóveis informarem à prefeitura
municipal sobre as transcrições dos títulos de transferência efetuados no
registro dos imóveis situados em Campinas. ( alterações ocorridas em relação à
titularidade ) DOM 21/12/2006:5)
►Lei nº 12.800 de 27 de Dezembro de 2006 (Dispõe sobre a
remissão de ofício de créditos tributários e não tributários inscritos em
dívida ativa. ( constituídos e vencidos até 31/12/2002, que não ultrapassem 60
UFC's ))
►Lei nº 12.801 de 27 de Dezembro de 2006 (Altera art.67 da Lei
12.392, de 20/10/2005, que " Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza e dá outras providências." (DOM 29/12/2006:13))
►Lei nº 12.802 de 27 de Dezembro de 2006 (Altera dispositivos da
Lei 12.471, de 10/01/2006, que ' Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais
no Município de Campinas e dá outras providências " DOM29/12/2006:13)
2007
►Lei nº 12.838 de 10 de Janeiro de 2007 (Dispõe sobre as formas
de pagamento de créditos tributários e dá outras providências. ( vencidos e não
pagos, insccritos ou não na Dívida Ativa do Município ; Revoga a lei 11.438, de
20/12/2002 ) DOM 11/01/2007:20-21)
►Lei nº 12.871 de 30 de Março de 2007 (Autoriza a Prefeitura
Municipal de Campinas a atualizar o endereço de entrega dos carnês de
lançamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
pelo aproveitamento dos dados cadastrais informados pelo contribuinte quando do
recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens
Imóveis - ITBI, e dá outras providências. (DOM 31/03/2007: 01))
►Lei nº 12.899 de 24 de Abril de 2007 (Prorroga o prazo de
apresentação da Declaração de Microempresas e Empresa de Pequeno Porte -
DEMEPP, instituído pela Lei 12.151, de 30/11/2004. (DOM 25/04/2007: 01))
►Lei nº 12.920 de 04 de Maio de 2007 (Dispõe sobre a
extinção de créditos tributários ou não tributários da administração direta do
Município de Campinas mediante transação e dá outras providências. (DOM
05/05/2007: 01))
►Lei nº 12.928 de 07 de Maio de 2007 (Dispõe
sobre Incentivos Fiscais na Forma de Concessão de créditos para fins
tributários a empreendimentos industriais, centros de distribuição e unidades
logísticas de serviços e produtos, e autoriza a realização de campanhas
promocionais com objetivos educacionais, de estímulo ao comércio local e de
aumento da arrecadação tributária)
►Lei nº 13.016 de 20 de Julho de 2007 (Institui o Programa de
Incentivo a Pagamentos de Tributos do Município de Campinas e dá outras
providências)
►Lei nº 13.054 de 10 de Setembro de 2007 (Altera o caput do
artigo 3º da Lei 13.016, de 20/07/2007, que "Institui o Programa de
Incentivo a Pagamentos de Tributos do Município de Campinas e dá outras
providências". (DOM 12/09/2007: 03))
►Lei nº 13.083 de 21 de Setembro de 2007 (Dispõe sobre isenções
tributárias para os empreendimentos habitacionais de interesse social - E.H.I.S
(EHIS) e dá outras providências. (DOM 22/09/2007: 01))
►Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 (Dispõe sobre o
Procedimento e o Processo Administrativo Tributário Municipal, e dá outras
providências. Revoga a Lei 12.504, de 13/03/2006, a Lei 11.346, de 30/08/2002,
a Lei 11.109, de 26/12/2001 e os arts. 46 a 51 da Lei 8.129, de 12/12/1994.
(DOM 18/10/2007: 02))
►Lei nº 13.112, de 18 de Outubro de 2007
(Altera a redação do art. 2º da Lei 10.878, de
10/07/2001, que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Diretoria do Fórum da
Comarca de Campinas". (com objetivo de otimizar a execução da Dívida Ativa
do Município). (DOM 19/10/2007: 01))
►Lei nº 13.144, de 05 de Novembro de 2007
(Altera o art. 16 da Lei 12.392, de 20/10/2005,
"Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras
providências". (DOM 06/11/2007: 02))
►Lei nº 13.145, de 08 de Novembro de 2007
(Dispõe sobre a remissão de créditos tributários
sobre tributos imobiliários e dá outras providências. (de acordo com o Decreto 14.918, de 18/09/2004 - que Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, imóveis necessários à
regularização fundiária do Parque Oziel e Monte Cristo por meio da COHAB -
Companhia de Habitação Popular de Campinas). (DOM 09/11/2007:2))
►Lei nº 13.153, de 15 de Novembro de 2007
(Institui o Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas de Campinas, e dá outras disposições. (DOM 15/11/2007:1))
►Lei nº 13.208, de 21 de Dezembro de 2007
(Altera os artigos 11, 14, 15, 16, 19, 23, 28,
30, 53, 56, 63 e 64, e acrescenta os Artigos 30-A, 30-B, 37-A, o Capítulo
VIII-A e o Artigo 61 à Lei 12.392, de 20/10/2005, que "Dispõe sobre o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências".
(DOM 22/12/2007: 03))
►Lei nº 13.209, de 21 de Dezembro de 2007
(Altera dispositivos da Lei 11.111, de
26/12/2001, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPPTU, e dá outras providências". (DOM 22/12/2007:
04))
2008
►Lei Complementar nº 23, de 17 de Julho de
2008 (Dispõe sobre a
microempresa e empresa de pequeno porte no município de Campinas. (DOM
18/07/2008:8)
►Lei nº 13.383, de 25 de Julho de 2008
(Altera a redação do artigo 7º da Lei 10.396, de
27/12/1999, que "Concede isenção no pagamento do IPPTU Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana às entidades voltadas às atividades
desportivas, sociais ou recreativas, nas condições que especifica.". (DOM
26/07/2008:3))
►Lei nº 13.449, de 23 de Outubro de 2008
(Autoriza a transação tributária por adesão -
TTA, para fins de extinção de créditos tributários imobiliários, na forma que
especifica (de acordo com o inciso I do art. 2º da Lei 12.920, de 04/05/2007).
(DOM 24/10/2008: 03))
►Lei nº 13.470, de 18 de Novembro de 2008
(Dispõe sobre o Programa de Inclusão Social pelo
Ensino Superior de Campinas - PROCAMPIS, através de incentivos fiscais e dá
outras providências. (DOM 19/11/2008:1-2))
►Lei nº 13.472, de 03 de Dezembro de 2008
(Torna obrigatória a anotação no carnê de IPTU do
Município de Campinas da classificação da isenção que o contribuinte usufruir.
(DOM 04/12/2008:4))
►Lei nº 13.484, de 10 de Dezembro de 2008
(Concede redução da alíquota do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para empresas de hotelaria, nos termos em
que estabelece. (DOM 11/12/2008:2)
(Esta Lei entrará em vigor em 1º/01/2009))
►Lei nº 13.519, de 30 de Dezembro de 2008
(Altera Dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de
outubro de 2005, que “dispõe sobre O Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza e dá outras providências”)
►Lei nº 13.520, de 30 de Dezembro de 2008
(Altera dispositivo da Lei 11.111, de 26 de
dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana - IPPTU e dá outras providências". (DOM 31/12/2008:3))
2009
►Lei nº 13.580, de 11 de Maio de 2009
(Dispõe sobre o
Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa
Federal “Minha Casa, Minha Vida”)
►Lei nº 13.636, de 16 de Julho de 2009
(Institui o Programa de Estímulo à Regularização
Fiscal no Município de Campinas e dá outras providências. (DOM 17/07/2009:01))
►Lei nº 13.730, de 30 de Novembro de 2009
(Autoriza o Poder Executivo a promover Campanhas
de Incentivo e Estímulo à Emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos -
NFS-e, inclusive mediante sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de
serviços. (DOM 01/12/2009:1))
►Lei nº 13.764, de 23 de Dezembro de 2009
(Altera dispositivos da Lei 11.111, de 26 de
dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências". (DOM 24/12/2009:
03))
►Lei nº 13.765, de 23 de Dezembro de 2009
(Dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício
regular de poder de Polícia Administrativa referentes a procedimentos iniciados
no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo. (DOM 24/12/2009 04))
1990
►Decreto nº 10.344 de 18 de Dezembro de 1990 (Dispõe sobre a
comprovação do valor venal de imóveis para recolhimento do Imposto Sobre
Transmissão Intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis e de
direitos reais incidentes.)
1992
►Decreto nº 10.689 de 17 de Janeiro de 1992 (Dispõe sobre o Imposto
sobre Transmissão "Intervivos", a qualquer título por ato oneroso de
bens imóveis e de direito, reais incidentes - Lei 6.359/90, com as modificações introduzidas pela Lei 6.892, de 24.12.1991.)
1993
►Decreto nº 11.194, de 29 de Junho
de 1993 (Proíbe, no âmbito da Administração Pública
Municipal, a execução da Lei nº 7.096, de 24 de julho de 1992)
1994
►Decreto nº 11.442 de 27 de Janeiro de 1994 (Dispõe sobre o valor
da mão-de-obra na construção civil, para cálculo do Imposto sobre Serviço de
Qualquer Natureza.)
1995
►Decreto nº 11.794 de 17 de Abril de 1995 (Institui
o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá Providências
Correlatas)
►Decreto nº 11.992 de 09 de Outubro de 1995 (Aprova Novo Regimento
Interno do Conselho de Contribuintes (DOM 10.10.1995:04-06))
1998
►Decreto nº 12.727 de 05 de Janeiro de 1998 (Dispõe
Sobre a Prorrogação do Prazo de Recolhimento dos Carnês do IPTU/97, Com Data de
Vencimento Em 22 e Em 29 de Dezembro de 1997 e Dá Outras Providências)
►Decreto nº 12.731 de 07 de Janeiro de 1998 (Aplica a Correção
Monetária de 1997, Expressa na Variação, Em Reais, dos Valores das Unidades
Fiscais de Referência - UFIR, Entre 1º de Janeiro de 1997 e 1º de Janeiro de
1998, No Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - I.P.T.U. e
Taxas Imobiliárias, nas Condições Que Especifica)
►Decreto nº 12.732 de 07 de Janeiro de 1998 (Regulamenta Para o
Exercício de 1998, a Aplicação dos Artigos 9º a 19, Que Tratam da Isenção do
IPTU a Aposentados e Pensionistas, da Lei Nº 9.578, de 18 de Dezembro de 1997,
Que "Introduz Alterações no Sistema Tributário Municipal")
►Decreto nº 12.741 de 27 de Janeiro de 1998 (Altera o Cronograma da
Entrega dos Carnês de IPTU do Exercício de 1998, Assim como da Emissão das
Segundas Vias e dos Respectivos Vencimentos Legais Desse Tributo, Publicados em
Edital Divulgado nos Moldes do § 1º do Artigo 1º da Lei Nº 8.721/95, Mantido o
Sistema de Entrega Vinculado aos Códigos de Endereçamento Postal Oficial dos
Correios)
1999
►Decreto nº 13.152 de 26 de Maio de 1999 (Estabelece
Normas de Controle e Fiscalização dos Pagamentos Efetuados aos Prestadores de
Serviços Contratados Pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta)
2000
►Decreto nº 13.322 de 10 de Fevereiro de 2000 (Estabelece
os modelos de especificação de condomínio de que trata o § 3º do Artigo 30 da
Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, com redação dada pela Lei nº 10.394,
de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências)
►Decreto nº 13.332 de 18 de Fevereiro de 2000 (Regulamenta
a Lei nº 10.401, de 29 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre o imposto sobre
a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis e de direitos reais incidentes, e dá outras providências".)
►Decreto nº 13.338 de 28 de Fevereiro de 2000 (Regulamenta
o Inciso V do Artigo 5º, da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, com a
redação dada pela Lei nº 10.394, de 22 de dezembro de 1999.)
►Decreto nº 13.418 de 28 de Julho de 2000 (Determina o não
cumprimento da Lei n° 10.571, de 03/07/2000)
►Decreto nº 13.522 de 20 de Dezembro de 2000 (Regulamenta o
parágrafo único do artigo 3º, da Lei n° 8.720, de 27/12/1995, que "Dispõe
sobre a Extinção da Unidade Fiscal do Município de Campinas (UFMC),
substituindo-a pela Unidade Fiscal de Referência (UFIR), a partir de 1º de
Janeiro de 1996")
2001
►Decreto nº 13.604 de 25 de Abril de 2001 (Altera
a redação de dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, aprovado pelo Decreto n° 11.794, de 17 de abril de 1995)
►Decreto nº 13.615 de 07 de Maio de 2001 (Estabelece
as formas de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
lançado de ofício)
►Decreto nº 13.728 de 27 de Setembro de 2001 (Altera
a redação de dispositivos do regulamento do imposto sobre serviços de qualquer
natureza, aprovado pelo Decreto nº 11.794, de 17 de abril de 1995)
►Decreto Legislativo nº 1.489 de 05 de
Dezembro de 2001 (Suspende
por inconstitucionalidade, a execução da Lei Municipal n. 8.771, de 20 de março
de 1996)
2002
►Decreto n° 13.893 de 01 de Abril de 2002 (Regulamenta a Lei nº 11.110,
de 26 de dezembro de 2001, ’que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza -- ISSQN -’ RISS)
►Decreto n° 13.951 de 14 de Maio de 2002 (Regulamenta a Lei n°
10.396, de 27 de dezembro de 1999, que ‘‘Concede Isenção no Pagamento do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às Entidades Voltadas
às Atividades Desportivas, Sociais ou Recreativas, nas Condições que
Especifica’’)
2003
►Decreto n° 14.266 de 21 de Março de 2003 (Altera Dispositivos do
Decreto N° 13.951, de 14 de maio de 2002, que regulamenta a Lei 10.396, de 27
de dezembro de 1999)
►Decreto nº 14.320, de 19 de Maio de 2003
(Dispõe sobre o
procedimento para o aproveitamento de bens oriundos de execuções fiscais
ajuizadas pela Procuradoria do Município)
►Decreto nº 14.334, de 17 de Junho de 2003
(Regulamenta a Lei
Municipal nº 11.453, de 27 de dezembro de 2002 - que instituiu a contribuição
para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP --, com o atendimento ao
que dispõe a legislação federal de regência do direito à energia elétrica e à
iluminação pública)
►Decreto nº 14.471, de 13 de Outubro de 2003
(Regulamenta o
Artigo 12, Inciso V, da Lei nº 11.110, de 26 de dezembro de 2001, que ‘‘Dispõe
sobre o imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza’’)
►Decreto nº 14.477, de 14 de Outubro de 2003
(Regulamenta a Lei
Municipal nº 11.631, de 14 de agosto de 2003, que disciplina a dação em
pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no
Município de Campinas, prevista no inciso XI, do artigo 156, do Código
Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de
janeiro de 2001)
2004
►Decreto nº 14.590, de 26 de Janeiro de 2004
(Regulamenta a Lei
nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003, que ‘‘Dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza -- ISSQN’’)
►Decreto nº 14.641, de 18 de Fevereiro de 2004
(Altera a redação
de dispositivos do Decreto n° 13.338, de 28 de fevereiro de 2000, que
"Regulamenta o Inciso V do Artigo 5°, da Lei n° 5.626, de 29 de novembro
de 1985, com a redação dada pela lei)
►Decreto nº 14.907, de 13 de Setembro de 2004
(Altera a redação
do Decreto n° 13.951, de 14 de maio de 2002, que regulamenta a Lei n° 10.396,
de 27 de dezembro de 1999, que "Concede Isenção no pagamento do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às entidades voltadas às
atividades desportivas, sociais ou recreativas, nas condições que
especifica")
2005
►Decreto nº 15.356, de 26 de Dezembro de 2005
(Regulamenta a Lei
nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que ‘‘Dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências’’)
►Decreto nº 15.358, de 28 de Dezembro de 2005
(Regulamenta a Lei
11.111, de 26/12/2001, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, alterada pela Lei 12.176, de 27/12/2004 e
pela Lei 12.445, de 21/12/2005. (Mantém as disposição da Inst.Normat. 01, de
19/02/2003-DRI; Revoga Decreto 13.338, de 28/02/200, Decreto 13.364, de
18/04/2000; Decreto 14.641, de 18/02/2004; Inst.Normat. 01, de 14/05/2004-DRI;
Inst.Normat. 05, de 16/09/2005-DRI; Ordem Serviço 01, de 25/11/2004-DRI; Ordem
Serviço 02, de 08/04/2005-DRI (Não localizada); Ordem Serviço 622, de
30/11/2004-GP; Comunicado 01, de 03/12/2004-SMF (Não localizado); Comunicado
01, de 03/12/2004-DRI))
2006
►Decreto nº 15.434, de 11 de Abril de 2006
(Regulamenta a Lei
10.396, de 27 de dezembro de 1999, que " Concede isenção no pagamento do
IPPTU Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às entidades
voltadas às atividades desportivas, sociais, ou recreativas" revoga os
Decretos 13.951, de 14 de maio de 2002 , Decreto 14.266, de 21/03/2003, e dá
outras providências. ( revoga também o Decreto 14.907, de 13/09/2004 ))
►Decreto nº 15.439, de 26 de Abril de 2006
(Regulamenta a Lei
12.471, de 10/01/2006, que "Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais
no Município de Campinas e dá outras providências".)
2007
►Decreto nº 15.766, de 23 de Fevereiro de 2007
(Regulamenta a Lei 12.838, de 10/01/2007, que
"Dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não
tributários dá outras providências".)
►Decreto nº 15.804, de 11 de Abril de 2007
(Regulamenta o art. 67 da Lei 12.392, de
20/10/2005, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISSQN". (Revoga os arts. 101 e 102 do Decreto 15.356, de 26/12/2005)
(DOM 12/04/2007: 01))
►Decreto nº 15.841, de 30 de Maio de 2007
(Regulamenta a Lei 12.653, de 10/10/2006, que
"dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empresas de base
tecnológica no Município de Campinas. (DOM 31/05/2007: 03))
►Decreto nº 15.908, de 20 de Julho de 2007
(Regulamenta a Lei
Nº 12.928, de 07 de maio de 2007, que “Dispõe sobre Incentivos Fiscais na forma
de concessão de créditos para fins tributários a empreendimentos industriais,
centros de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos, e
autoriza a realização de campanhas promocionais com objetivos educacionais, de
estímulo ao comércio local e de aumento da arrecadação tributária”.)
►Decreto nº 15.909, de 20 de Julho de 2007
(Regulamenta a Lei 13.016, de 20/07/2007, que
dispõe sobre o Programa de Incentivo a Pagamento de Tributos - PIPT e dá outras
providências. (DOM 21/07/2007:4-5))
2008
►Decreto nº 16.274, de 03 de Julho de 2008
(Regulamenta a Lei 11.111, de 26/12/2001, que
"Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPPTU, e dá outras providências.", alterada pela Lei 12.176, de
27/12/2004; Lei 12.445, de 21/12/2005; Lei 12.514, de 31/03/2006 e Lei 13.209,
de 21/12/2007.)
►Decreto nº 16.452, de 04 de Novembro de 2008
(Regulamenta a Lei 13.449, de 23 de outubro de
2008, que "Autoriza a Transação Tributária por Adesão (TTA), para fins de
extinção de Créditos Tributários Imobiliários, na forma que especifica".
(DOM 05/11/2008:3) (LEI DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO))
►Decreto nº 16.516, de 15 de Dezembro de 2008
(Regulamenta a Lei 13.470, de 18/11/2008 que
"Dispõe sobre o Programa de Inclusão Social pelo Ensino Superior de Campinas
- PROCAMPIS, através de incentivos fiscais e dá outras providências". (DOM 19/12/2008:4-7))
►Decreto nº 16.533, de 29 de Dezembro de 2008
(Regulamenta os
Artigos 6º e 14 da Lei Complementar nº 23, de 17 de Julho de 2008 que “Dispõe
Sobre a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Município de Campinas”)
2009
►Decreto nº 16.611, de 30 de Março de 2009
(Regulamenta a Lei 13.484, de 10/12/2008, que
"Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN para empresas de hotelaria que aderirem ao Fundo de Apoio ao
Turismo nos termos em que estabelece". (DOM 31/03/2009:1))
►Decreto nº 16.647, de 05 de Maio de 2009
(Regulamenta a Lei 12.471, de 10/01/2006, que
"Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de Campinas e
dá outras providências. (às empresas
que se instalarem - expandirem e novos profissionais de serviço pessoal de
nível superior). (Revoga o Decreto 15.439,
de 26/04/2006). (DOM 06/05/2009:1-3))
►Decreto nº 16.704, de 17 de Julho de 2009
(Regulamenta a Lei
nº 13.636 de 16 de julho de 2009, que institui o Programa de Estímulo à
Regularização Fiscal no Município de Campinas e dá outras providências)
►Decreto nº 16.776, de 18 de Setembro de 2009
(Dispõe sobre o reajuste periódico da
contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município de
Campinas. (DOM 19/09/2009:6))
►Decreto nº 16.837, de 06 de Novembro de 2009
(Altera os artigos 65 e 82 do Decreto 15.356, de
26/12/2005, que "Regulamenta a Lei 12.392, de 20/10/2005, que "Dispõe
sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras
providências." (DOM 07/11/2009:1))
►Decreto nº 16.859, de 13 de Novembro de 2009
(Altera dispositivo do Decreto 16.704, de
17/07/2009, que "Regulamenta a Lei 13.636, de 16/07/2009, que
"Institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal no Município de
Campinas (PERF) e dá outras providências." (DOM 14/11/2009:2-))
2004
►Comunicado nº 01, de 08 de Janeiro de 2004
(Dispõe sobre os valores da Taxa de Fiscalização
Sanitária a serem aplicadas pelas equipes de vigilância)
►Comunicado nº 01, de 03 de Dezembro de 2004
(Disciplina e
regulamenta os procedimentos administrativos relativos ao parcelamento dos débitos
tributários pelos munícipes que possuem contrato preordenados. (DOM
04/12/2004:9))
►Comunicado nº 01, de 28 de Dezembro de 2004
(Dispõe sobre os
valores da Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de
vigilância em saúde pública.a serem aplicadas pelas equipes de vigilância. ( de
acordo com a Ver Lei 11.830/03 - conforme tabela de compatibilização CNAE -
Classificação Nacional de Atividades Econômicas DOM 29/12/2004:50-52)
2005
►Comunicado nº 05, de 13 de Abril de 2005
(Dispõe sobre o
regulamento provisório referente às condições para que os clubes e associações
esportivas e culturais de Campinas sejam homologados para isenção de IPTU. (DOM
13/04/2005:4))
►Comunicado nº 01, de 26 de Dezembro de 2005
(Dispõe sobre os
valores da Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de
vigilância em saúde pública.a serem aplicadas pelas equipes de vigilância. ( de
acordo com a Lei 11.830, de 19/12/2003 - conforme tabela de compatibilização
CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas). DOM 28/12/2005:22-26)
2006
►Comunicado nº 01, de 28 de Dezembro de 2006
(Dispõe sobre os valores da Taxa de Fiscalização
Sanitária nas atividades sujeitas às
ações de vigilância em saúde pública, a serem aplicadas pelas equipes de
vigilância. ( de acordo com a Lei 11.830, de 19/12/2003 - conforme tabela de
compatibilização CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas). DOM 29/12/2006:27-34)
2007
►Comunicado nº 02, de 30 de Maio de 2007-SMF
(Dispõe sobre os valores da Taxa de Fiscalização
Sanitária nas atividades sujeitas às
ações de vigilância em saúde pública, a serem aplicadas pelas equipes de
vigilância. ( de acordo com a Lei 11.830, de 19/12/2003 - conforme tabela de
compatibilização CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas). DOM 25/07/2007:8-11))
2008
►Comunicado nº 01, de 02 de Janeiro de
2008-SMS (Dispõe sobre os
valores da Taxa de Fiscalização Sanitária
nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, a serem
aplicadas pelas equipes de vigilância. (de acordo com a Lei 11.830, de
19/12/2003 - conforme tabela de compatibilização CNAE - Classificação Nacional
de Atividades Econômicas). ( DOM 04/01/2008:11-15))
2009
►Comunicado nº 02, de 12 de Janeiro de 2009 –
COVISA/SMS (Dispõe sobre a Taxa de
Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde
pública; (de acordo com a Lei 11.830, de 19/12/2003 - conforme tabela de
compatibilização CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas) (DOM 12/01/2009:37)
(Retifica o Comunicado 01, de 05/01/2009-SMS))
►Comunicado nº 03, de 28 de Dezembro de 2009 –
COVISA/SMS (Dispõe sobre a Taxa de
Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde
pública; (de acordo com a Lei 11.830, de 19/12/2003 - conforme tabela de
compatibilização CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas) (DOM 30/12/2009: 08))
Despachos
►Despacho s/nº, de 23/11/2000 (DOM de
25/11/2000) (Dispõe sobre a
contratação de Advogado, com relação ao Artigo 6º, da Lei Municipal nº
10.664/00 - Honorários Advocatícios)
Editais
►Edital Referente a Lei nº 8.721/95 (DOM 13/01/2000) (calendário de
distribuição e vencimento dos carnês)
►Edital de Credenciamento nº 01 de 06/08/2007 (Dispõe sobre o
credenciamento de Instituições Financeiras para recolhimento de tributos e
demais receitas municipais. (DOM 08/08/2007: 03))
►Edital de Credenciamento nº 01 de 08/08/2008
- SMF (Dispõe
sobre o edital de credenciamento de Instituições Financeiras para Recolhimento
de Tributos e demais Receitas Públicas Municipais. (DOM 09/08/2008:5))
Emendas
►Emenda Nº 39, de 11 de Novembro de 2004 (Altera dispositivo da
Lei Orgânica do Município de Campinas)
1996
►Instrução Normativa nº 001, de 26 de Junho de
1996 – DRM/SFM (Dispõe
sobre a apresentação das Guias de Recolhimento do ISS nas condições que
especifica. (DOM 28/06/1996:4))
►Instrução Normativa nº 002, de 23 de Agosto
de 1996 – DRM/SMF (Dispõe
sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISS, à prazo certo, conforme
artigos 17, 19 e 28 do regulamento aprovado pelo Decreto 11.794/95. (DOM
24.08.1996:05))
2000
►Instrução Normativa nº 001/2000-SMF (DOM 20/01/2000) (Disciplina o procedimento de análise de impugnações contra
lançamento tributário, na modalidade oficio, e de compensação de créditos
decorrentes de antecipação de pagamento, depósito administrativo e extinção da
obrigação tributária)
►Instrução Normativa nº 002/2000 SMF -
(27/12/2000) (Institui
a tabela demonstrativa dos valores do INPC/IBGE)
2001
►Instrução Normativa nº 001/2001 (29/12/2001)
- SMF (Estabelece
o valor da UFIC, correspondente ao exercício de 2002, para efeito de cálculo de
atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública)
2002
►Instrução Normativa nº 002/2002 (09/01/2002)
- SMF (Dispõe
sobre o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU e demais tributos conjuntamente lançados).
►Instrução Normativa nº 002/2002 (30/01/2002)
– DRI/SMF (Dispõe
sobre os pedidos de reconhecimento administrativo de isenções (prazo de 30
trinta dias a contar da data de notificação do lançamento)).
►Instrução Normativa nº 003/2002 – DRI/SMF
(14/02/2002) (Dispõe
que o pagamento do Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de
direitos reais relativos a imóveis - ITBI será processado por meio de Guia
Eletrônica de Recolhimento - GER)
►Instrução Normativa nº 004 de 28 de Fevereiro
de 2002 – DRM/SMF (Disciplina
reclamações e recursos de pedidos de revisão de estimativa do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN solicitados por contribuintes)
►Instrução Normativa nº 005 de 19 de Junho de
2002 – DRI/SMF (Dispõe sobre a
protocolização, junto ao Protocolo Geral, dos requerimentos formulados em
procedimento administrativo tributário, inclusive de juntadas posteriores ao
pedido inicial; pedidos de reconhecimento administrativo de isenção)
►Instrução Normativa nº 003 de 15 de Julho de
2002 - SMF (Dispõe
sobre a dispensa da emissão de documentos fiscais e respectivas adoção,
manutenção e escrituração dos livros de registros próprios
►Instrução Normativa nº 006 de 30 de Setembro
de 2002 – DRI/SMF (Altera
a redação do item 7 da Instrução Normativa 03/2002 - DRI/SMF - pagamento ITBI -
Guia Eletrônica - GER; expedição - horário 8:30 às 16h)
►Instrução Normativa nº 004 de 27 de Dezembro
de 2002 - SMF (Atualiza
o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas (UFIC) para o
exercício de 2003)
2003
►Instrução Normativa nº 001 de 19 de Fevereiro
de 2003 – DRI/SMF (Dispõe
sobre a protocolização, junto ao Protocolo Geral, dos requerimentos formulados
em procedimento administrativo tributário. (Revoga a Instr. Normativa
05/2002.))
►Instrução Normativa nº 002 de 07 de Novembro
de 2003 – DRI/SMF (Dispõe
sobre a autorização da entrega de notificações de lançamento do IPTU e demais
tributos diretamente aos corretores e administradores de imóveis previamente
cadastrados.)
►Instrução Normativa nº 003 de 05 de Dezembro
de 2003 – DRI/SMF (Dispõe
que o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos Reais Relativos a Imóveis - ITBI será processado por meio de Guia
Eletrônica de Recolhimento - GER)
►Instrução Normativa nº 001 de 19 de Dezembro
de 2003 - SMF (Dispõe
sobre o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana -
IPPTU e demais tributos com ele conjuntamente lançados)
►Instrução Normativa nº 002 de 19 de Dezembro
de 2003 - SMF (Atualiza
o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para e
exercício de 2004)
2004
►Instrução Normativa nº 001 de 16 de Fevereiro
de 2004 - DRM/SMF (Dispõe
sobre os requisitos e a forma dos requerimentos relativos ao Regime de
Estimativa)
►Instrução Normativa nº 002 de 30 de Março de
2004 - DRM/SMF (Dispõe
sobre o procedimento de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela Agência de Propaganda e
Publicidade)
►Instrução Normativa nº 001 de 14 de Maio de
2004 – DRI/SMF (Dispõe
metodologia de cálculo do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPPTU)
►Instrução Normativa nº 003 de 26 de Outubro
de 2004 - DRM/SMF (Disciplina
Procedimento para a Escrituração dos Livros Fiscais Modelos 1,2 e 3 por Sistema
Eletrônico de Processamento de Dados)
►Instrução Normativa nº 004 de 18 de Novembro
de 2004 - DRM/SMF (Disciplina
procedimentos para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição
de contribuintes e substitutos tributários no cadastro mobiliário relativos ao
ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
►Instrução Normativa nº 005 de 01 de Dezembro
de 2004 - DRM/SMF (Institui
a Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – DEMEPP, para
enquadramento no Regime denominado Tratamento de Incentivo ao Contribuinte –
TICO, e dá outras providências)
►Instrução Normativa nº 001 de 10 de Dezembro
de 2004 - SMF (Atualiza
o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o
exercício de 2005)
►Instrução Normativa nº 006 de 14 de Dezembro
de 2004 - DRM/SMF (Delega
competência ao Coordenador Setorial de Cadastro Mobiliário para a prática dos
atos que menciona e dá outras providências)
►Instrução Normativa nº 007 de 14 de Dezembro
de 2004 - DRM/SMF (Dispõe
sobre a verificação fiscal sumária a que estão sujeitos os contribuintes e
substitutos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN)
2005
►Instrução Normativa nº 001 de 22 de Janeiro
de 2005 - SMF (Dispõe
sobre o pagamento parcelado do IPTU e concessão de desconto especial para
pagamento em Cota Única e pagamento antecipado das parcelas a vencer)
►Instrução Normativa nº 001 de 04 de Março de
2005 - DRM/SMF (Dispõe
sobre a competência para decidir os requerimentos mencionados nos arts. 70,
parágrafo único, inciso II, e 71, inciso II, do Decreto nº 14.590, de 26 de
janeiro de 2004, e dá outras providências)
►Instrução Normativa nº 002 de 16 de Março de
2005 - DRI/SMF (Dispõe
Sobre O Preenchimento Do Formulário De "Declaração De Transmissão De Bens
Imóveis E Direitos Reais", Instituído Pela Instrução Normativa Nº 003, De
05 De Dezembro De 2003, De Conformidade Com As Disposições Do Artigo 15 Da Lei
11.106 De 21 De Dezembro De 2001)
►Instrução Normativa nº 002 de 31 de Março de
2005 - DRM/SMF (Altera
os anexos 06, 07 e 08 da Instrução Normativa nº 04/2004, de 19 de novembro de
2004, que disciplina procedimentos para abertura, alteração, renovação e
encerramento de inscrição de contribuintes e substitutos tributários no
cadastro mobiliário relativos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza)
►Instrução Normativa nº 003 de 07 de Abril de
2005 - DRM/SMF (ALTERA
O ANEXO 01 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/04 – DRM/SMF, DE 1º DE DEZEMBRO DE
2004, QUE Institui a Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte –
DEMEPP, para enquadramento no Regime denominado Tratamento de Incentivo ao
Contribuinte – TICO, e dá outras providências)
►Instrução Normativa nº 003 de 19 de Abril de
2005 – DRI/SMF (Dispõe
sobre os procedimentos administrativos para avaliação de imóvel para atribuição
do Valor Venal, para efeito de cálculo do ITBI e Registro em Cartório, nos
casos de inexistência de Lançamento do IPTU)
►Instrução Normativa nº 004 de 08 de Junho de
2005 – DRM/SMF (Dispõe
sobre os requisitos e a forma dos requerimentos relativos ao Regime de
Estimativa. (DOM 09/06/2005:3) (Revoga a Inst.Normat. 01, de 16/02/2004-DRM))
►Instrução Normativa nº 004 de 08 de Junho de
2005 – DRI/SMF (Dispõe
sobre os Procedimentos Administrativos para Avaliação de Imóvel não
Residencial, com mais de um Padrão de Acabamento e Caracterizado como Shopping
Center, para Efeito de Cálculo do Lançamento do IPTU)
►Instrução Normativa nº 005 de 14 de Junho de
2005 – DRM/SMF (Dispõe
sobre o pagamento de tributos mobiliários (Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN e Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA) após a data de seu
vencimento com a inobservância dos acréscimos legais previstos na legislação
correspondente. (DOM 15/06/2005:3))
►Instrução Normativa nº 006 de 14 de Junho de
2005 – DRM/SMF (Altera
a Inst.Normat. 04, de 18/11/2004-DRM, que disciplina procedimentos para
abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição de contribuintes e
substitutos tributários no cadastro mobiliário relativos ao ISSQN (Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza). (DOM 15/06/2005:3))
►Instrução Normativa nº 007 de 29 de Junho de
2005 - DRM/SMF (Institui
a "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF" de
preenchimento eletrônico; trata de Regimes Especiais que autorizam a impressão
de AIDF própria tipograficamente impressa de estabelecimentos gráficos pertencentes
a outros municípios, em especial, quanto ao disposto nos artigos 128, 129 e 131
do Decreto nº 14.590, de 26 de janeiro de 2004, e dá outras providências)
►Instrução Normativa nº 008 de 06 de Setembro
de 2005 - DRM/SMF (Que
dispõe sobre a Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – DEMEPP,
para enquadramento no Regime denominado Tratamento de Incentivo ao Contribuinte
– TICO, e dá outras providências)
►Instrução Normativa nº 005 de 16 de Setembro
de 2005 – DRI/SMF (Dispõe
sobre os procedimentos administrativos para avaliação de imóvel não
residencial, com mais de um padrão de acabamento e caracterizado como Shopping
Center, para efeito de cálculo do lançamento do IPTU. ( imóveis registrados e
não registrados no Cartório de registro de Imóveis ; Revoga Inst.Normat. 04, de
08/06/2005- DRI ))
►Instrução Normativa nº 009 de 07 de Novembro
de 2005 - DRM/SMF (Dispõe
sobre o procedimento de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela Agência de Propaganda)
►Instrução Normativa nº 003 de 19 de Dezembro
de 2005 - SMF (Atualiza
o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o
exercício de 2006. (Percentual 5,53% - Índice de variação 1,0553 - UFIC R$
1,7371) (DOM 22/12/2005:7))
►Instrução Normativa nº 004 de 27 de Dezembro
de 2005 - SMF (Dispõe
sobre o pagamento parcelado do IPTU e concessão de desconto especial para
pagamento em Cota Única e para pagamento antecipado das parcelas a vencer)
2006
►Instrução Normativa nº 001 de 13 de Janeiro
de 2006 - DRM/SMF (Dispõe
sobre o desconto financeiro para pagamento à vista e o número de parcelas para
o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ( cota
única - desconto de 9% ( nove por cento ) ( Lei 12.392, de 20/10/2005). (DOM 19/01/2006:3))
►Instrução Normativa nº 002 de 13 de Janeiro
de 2006 - DRM/SMF (Dispõe
sobre o lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, incidente sobre os serviços previsto nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da
lista anexa à Lei 12.392, de 20 de outubro de 2005.)
►Instrução Normativa nº 003 de 13 de Janeiro
de 2006 - DRM/SMF (Dispõe
sobre caracterização do estabelecimento prestador de serviços no Município de
Campinas. DOM 19/01/2006:3-4 ( lEI 12.392, de 20 de outubro de 2005.)
►Instrução Normativa nº 001 de 01 de Fevereiro
de 2006 - DRI/SMF (Dispõe
sobre os procedimentos administrativos e documentos necessários para concessão
das isenções do IPTU; disciplina a divulgação de informação cadastral a
terceiro interessado e traz o formulário da Declaração de Atualização Cadastral
(DAC))
►Instrução Normativa nº 004 de 07 de Março de
2006 - DRM/SMF (Dispõe
sobre os modelos do Documento de Informação Cadastral - DIC, que deverão ser
observados para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição no
Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias. ( dispoiníveis no endereço
eletrônico oficial da PMC ; Revoga Inst.Normat. 02, de 31/03/2005-DRM ) DOM
08/03/2006:10)
►Instrução Normativa nº 005 de 08 de Março de
2006 - DRM/SMF (Dispõe
sobre os casos de suspensão das inscrições mobiliárias dos contribuintes e
substitutos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de
Fiscalização de Anúncios - TFA. (DOM 09/03/2006:11) (Revoga a Inst.Normat. 03,
de 21/11/1996-SF))
►Instrução Normativa nº 002 de 06 de Julho de
2006 - SMF (Dispõe
sobre a tramitação de protocolado contendo matéria relativa a precatórios
judiciais. ( obrigatoriamente deve transitar pelo Gabinete do Secretário de
Finanças antes de sair desta Secretaria )
DOM 07/07/2006:3)
►Instrução Normativa nº 003 de 18 de Julho de
2006 - SMF (Estabelece
o fluxo interno do processo administrativo tributário contendo impugnação ou
recurso. DOM 18/07/2006:2)
►Instrução Normativa nº 001 de 20 de Julho de
2006 - SMF (Altera
a Inst.Normat. 04, de 27/12/2005-SF,
que Dispõe sobre o pagamento parcelado do IPTU e concessão de desconto especial
para pagamento em cota única e para pagamento antecipado das parcelas a vencer.
( DOM 20/06/2006:4 ))
►Instrução Normativa nº 004 de 11 de Agosto de
2006 - SMF (Estabelece
fluxo interno em revisão de lançamentos com redução de valores. (DOM
12/08/2006:3))
►Instrução Normativa nº 005 de 19 de Dezembro
de 2006 - SMF (Dispõe
sobre o pagamento parcelado do IPTU e concessão de desconto especial para
pagamento em cota única e para pagamento antecipado das parcelar a vencer. (DOM
20/12/2006:3))
►Instrução Normativa nº 006 de 19 de Dezembro
de 2006 - SMF (Atualiza
o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o
exercício de 2007. ( a partir de 01/01/2007)
DOM 20/12/2006:3)
2007
►Instrução Normativa nº 001 de 23 de Janeiro
de 2007 - SMF (Dispõe
sobre procedimentos para parcelamento de créditos tributários e não
tributários, conforme o artigo 14 da Lei 12.838/07. ( valor mínimo parcela não
inferior a 10 UFIC's pessoa física e 150 para pessoa jurídica ) (DOM
27/01/2007:6))
►Instrução Normativa nº 002 de 26 de Julho de
2007 – DRI/SMF (Dispõe
sobre a obrigatoriedade de apresentação do quadro de áreas para os casos de
desmembramento do lançamento do IPTU em unidades autônomas. (DOM 28/07/2007:
02))
►Instrução Normativa nº 002 de 16 de Agosto de
2007 - SMF (Dispõe
sobre procedimentos para instrução dos processos de pedido de concessão dos
incentivos fiscais instituídos pela Lei 12.653, de 10/10/2006, regulamentada
pelo Decreto 15.841, de 30/05/2007. (DOM 17/08/2007: 03))
►Instrução Normativa nº 003 de 01 de Setembro
de 2007 - SMF (Dispõe
sobre a protocolização da Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
- DEMEPP até 30/06/2007, de acordo com o § 1º do art. 5º da Lei 12.151, de
30/11/2004. (DOM 01/09/2007: 02))
►Instrução Normativa nº 004 de 12 de Setembro
de 2007 - SMF (Dispõe
sobre procedimentos para instrução dos processos de pedido de concessão dos
incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 12.928, de 07 de maio de 2007,
regulamentada pelo Decreto nº 15.908, de 20 de julho de 2007)
►Instrução Normativa nº 005 de 12 de Dezembro
de 2007 - SMF (Atualiza
o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o
exercício de 2008. (DOM 13/12/2007: 08))
►Instrução Normativa nº 006 de 21/12/2007 -
SMF (Dispõe
sobre o pagamento parcelado do IPTU e concessão de desconto especial para
pagamento em cota única e para pagamento antecipado das parcelas a vencer. (DOM
22/12/2007: 38))
2008
►Instrução Normativa nº 001 de 11/02/2008 –
DRI/SMF (Dispõe
sobre o prazo para protocolização do pedido de isenção para aposentados e
pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Campinas. (exercício de 2008 - excepcionalmente até 30/06/2008) (DOM
20/02/2008: 07))
►Instrução Normativa nº 001 de 30/05/2008 –
DRM/SMF (Normatiza
a Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá outras providências. (DOM
30/05/2008: 07))
►Instrução Normativa nº 002 de 18/06/2008 –
DRI/SMF (Regulamenta
o inciso XI do art. 4º da Lei 11.111, de 26/12/2001, alterada pela Lei 13.209,
de 21/12/2007, que "Dispõe sobre a isenção do IPTU e das taxas
imobiliárias para os imóveis locados para uso da Administração Pública Direta
municipal e suas autarquias e fundações". (DOM 21/06/2008: 08))
►Instrução Normativa nº 002 de 27/06/2008 –
DRM/SMF (Dispõe
sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviços – DMS
para as competências de junho a dezembro de 2008 e dá outras providências. (DOM
28/06/2008:06))
►Instrução Normativa nº 003 de 07/07/2008 –
DRM/SMF (Delega
competência aos Coordenadores Setoriais para a prática dos atos previstos nos
artiogs 66 e 68 da Lei 13.104, de 17/10/2007, que versem sobre tributos
mobiliários. (DOM 08/07/2008:7))
►Instrução Normativa nº 003 de 22/07/2008 –
DRI/SMF (Regulamenta
os artigos 13 e 15 da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, e institui o
documento de arrecadação próprio do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos – ITBI e o formulário de
Declaração de Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais)
►Instrução Normativa nº 004 de 08/08/2008 –
DRI/SMF (Dispõe
sobre os procedimentos administrativos e documentos necessários para concessão
de isenções do IPTU e Taxas Imobiliárias; disciplina a divulgação de informação
cadastral a terceiro interessado e traz o formulário da Declaração de
Atualização Cadastral (DAC) (DOM 09/08/2008:8)
(Revoga a Inst.Normat. 01, de 01/02/2006-DRI))
►Instrução Normativa nº 004 de 18/08/2008 –
DRM/SMF (Dispõe
sobre a dispensa da constituição de crédito tributário especificada no Art. 63
da Lei 12.392, de 20/10/2005, alterado pela Lei 13.208, de 21/12/2007. (DOM
19/08/2008:5))
►Instrução Normativa nº 005 de 20/08/2008 –
DRM/SMF (Dispõe
sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS
- retificadora das competências de junho a agosto de 2008 e sobre a aplicação
da personalidade prevista no inciso X do art. 56 da Lei 12.392/2005, acrescido
pela Lei 13.208/2007. (revoga o art. 3º da Inst.Normat. 02, de 27/06/2008-DRM)
(DOM 21/08/2008:9))
►Instrução Normativa nº 005 de 23/09/2008 –
DRI/SMF (Regulamenta
o art. 18H da Lei 11.111, de 26/12/2001, alterada pela Lei 13.209, de
21/12/2007, que dispõe sobre metodologia de avaliação dos imóveis não
residenciais e caracterizados como hotéis, motéis, apart hotéis, flats, resorts
e similares (DOM 24/09/2008:6))
►Instrução Normativa nº 006 de 03/10/2008 –
DRM/SMF (Dispõe
sobre a obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais de Serviços e de sua
escrituração para os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza enquadrados como sociedades de profissionais, nos termos do § 2º do
art. 28 da Lei 12.392, de 20/10/2005. (DOM 04/10/2008:9))
►Instrução Normativa nº 002 de 09/12/2008 –
SMF (Atualiza
o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o
exercício de 2009. (DOM 10/12/2008:33)
(Conforme Lei 11.097, de 20/12/1991))
►Instrução Normativa nº 003 de 09/12/2008 –
SMF (Dispõe
sobre o pagamento parcelado do IPTU e concessão de desconto especial para
pagamento em cota única e para pagamento antecipado das parcelas a vencer. (DOM
10/12/2008:33))
►Instrução Normativa nº 007 de 23/12/2008 –
DRM/SMF (Altera
o parágrafo 1º do artigo 2º e o caput do artigo 6º da Inst.Normat. 01, de
30/05/2008-DRM (que "Normatiza a Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá
outras providências"). (DOM 24/12/2008:14))
2009
►Instrução Normativa nº 001 de 21/01/2009 –
DRI/SMF (Regulamenta
o prazo para protocolização dos pedidos de isenção do IPTU para aposentados,
pensionistas e beneficiários do amparo social ao idoso e da renda mensal vitalícia
que trata o inciso I do art, 4º da Lei 11.111, de 26/12/2001, em face das
alterações introduzidas pela Lei 13.520, de 30/12/2008. (DOM 22/01/2009:2)).
►Instrução Normativa nº 001 de 30/01/2009 –
SMF (Dispõe
sobre a prorrogação de prazo para pagamento de parcela única, sobre o
procedimento de transação tributária por adesão, com a finalidade de extinção
de créditos tributários imobiliários, conforme artigo 1º da Lei 13.449, de
23/10/2008. (DOM 03/02/2009:4))
►Instrução Normativa nº 001 de 20/03/2009 –
DRM/SMF (Dispõe
sobre o formulário Requerimento Único DRM/SMF a ser utilizado nas solicitações
dirigidas ao Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de
Finanças. (DOM 21/03/2009:12))
►Instrução Normativa nº 002 de 03/04/2009 –
DRM/SMF (Dispõe
sobre a definição de prova plena para efeito de consideração da data de
cessação das atividades como sendo a data efetiva de encerramento da inscrição
no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias. (Revoga o item 4 do Anexo 3 da
Inst.Normat. 04, de 18/11/2004-DRM)
(DOM 04/04/2009:35))
►Instrução Normativa nº 003 de 30/09/2009 –
DRM/SMF (Dispensa
a emissão de notas fiscais de serviços na prestação de serviços de transporte
coletivo pelas Concessionárias e Permissionários do Transporte Público Coletivo
de Passageiros no Município de Campinas, vinculados ao Sistema INTERCAMP, institui
o Relatório Mensal de Serviços Prestados e Receitas e regula a emissão de notas
fiscais de serviços para o Programa de Acessibilidade Inclusiva - PAI. (DOM
01/10/2009:6))
►Instrução Normativa nº 004 de 06/10/2009 –
DRM/SMF (Institui
a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Campinas nos
termos que especifica. (DOM 07/10/2009:10))
►Instrução Normativa nº 005 de 06/11/2009 –
SMF (Normatiza
procedimentos para reconhecimento de imunidade tributária (conforme artigos da Lei 13.104, de
17/10/2007). (DOM 10/11/2009:4))
►Instrução Normativa nº 006 de 10/12/2009 –
SMF (Dispõe
sobre a atualização do quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de
Campinas - UFIC, para o exercício de 2010. (DOM 11/12/2009:7) (Conforme art. 3º § 1º da Lei 11.097, de
20/12/1991))
►Instrução Normativa nº 007 de 15/12/2009 –
SMF (Dispõe
sobre o pagamento parcelado do IPTU e concessão de desconto especial para
pagamento em cota única e para pagamento antecipado das parcelas a vencer para
os casos de reemissão de lançamentos retroativos. (DOM 16/12/2009:5))
2010
►Instrução Normativa nº 001 de 27/01/2010 –
SMF (Dispõe
sobre a inserção de operações não tributadas pelo Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN na Nota Fiscal de Serviços, nos termos do §2º do art.
82 do Decreto 15.356, de 26/12/2005, com redação dada pelo Decreto 16.837, de
06/11/2009, e dá outras providências. (DOM 28/01/2010:3))
2000
►Ordem de Serviço nº 01 /2000 de 02 de Março
de 2000 (Dispõe sobre o desenquadramento do
contribuinte do benefício que concede a isenção do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana)
2001
►Ordem de Serviço nº 001/2001 (11/01/2001) (Regulamenta a Lei n°
10.735/00)
►Ordem de Serviço nº 001/2001 (31/01/2001) (Dispõe sobre a
padronização e autorização das propostas de alteração de lançamento
encaminhadas à Diretoria do Depto. de Receitas Imobiliárias)
2003
►Ordem de Serviço nº 001 de 19 de Fevereiro de
2003 (Dispõe sobre os critérios a serem
observados pelos funcionários, ao processar atualização junto ao Cadastro
Imobiliário)
►Ordem de Serviço nº 001 de 20 de Março de
2003 (Dispõe sobre a dispensa, o reconhecimento
de firma do outorgante, por tabelião, nas procurações e subestabelecimentos
junto as unidades administrativas subordinadas à Secretaria Municipal de
Finanças. - DOM 22/03/2003:16-17)
►Ordem de Serviço nº 002 de 11 de Julho de
2003 (Dispõe sobre o fornecimento de dados
cadastrais e informações, a pedido inclusive de terceiros, relativos a imóvel)
►Ordem de Serviço n° 01, de 29 de Dezembro de
2003 - SMS (Dispõe
sobre regularização de atividades dos estabelecimentos e serviços de interesse
a saúde e de assistência a saúde)
2004
►Ordem de Serviço n° 01, de 25 de Novembro de
2004 (Dispõe
sobre os Procedimentos para Atualização de Dados Junto ao Cadastro Imobiliário)
►Ordem de Serviço n° 622, de 30 de Novembro de
2004 (Disciplina
a Alteração Cadastral dos Carnes de IPTU com a Inclusão dos Nomes dos
Compromissários Compradores ou Cessionários)
2006
►Ordem de Serviço n° 02, de 28 de Agosto de
2006 (Dispõe
sobre a necessidade de estabelecer uma rotina segura para a tramitação até a
liquidação final dos requisitórios judiciais, na Prefeitura Municipal de
Campinas. (DOM 29/08/2006:3) (conforme Ordem Serv.Conj. 01, de
11/05/2006-SMF/SMAJ))
2007
►Ordem de Serviço n° 03, de 30 de Julho de
2007 (Dispõe
sobre parcelamento dos créditos tributários devidos pelos contribuintes
nomeados pelo artigo 6º do Decreto 15.909, de 20/07/2007, regulamentador da Lei
13.016, de 20/07/2007, como compromissário, para fins de prevenção da
decadência e prescrição. (DOM 31/07/2007: 07))
►Ordem de Serviço n° 04, de 10 de Outubro de
2007 (Dispõe
sobre a conversão dos depósitos judiciais relacionados aos créditos tributários incluídos no Programa de Incentivo a
Pagamento de Tributos - PITP em renda, de acordo com o art. 6º da Lei 13.016,
de 20/07/2007. (DOM 11/10/2007: 02))
2008
►Ordem de Serviço n° 01, de 26 de Novembro de
2008 (Dispõe
sobre a Transação Tributária por Adesão (TTA) , conforme inciso IV do art. 2º
do Decreto 16.452, de 04/11/2008 que
"Autoriza a Transação Tributária por Adesão (TTA), para fins de extinção
de Créditos Tributários Imobiliários, na forma que especifica". (DOM 27/11/2008:7))
►Ordem de Serviço n° 02, de 23 de Dezembro de
2008 (Determina
que nenhum pagamento a pessoa física seja feito sem a devida retenção do
Imposto de Renda na Fonte, prevista nos artigos 43 a 72 do Regulamento do
Imposto de Renda - RIR/99 e de acordo com a tabela de alíquotas vigente em cada
exercício. (DOM 23/12/2008: 18))
2009
►Ordem de Serviço n° 02, de 13 de Janeiro de
2009 (Dispõe
sobre formulário para acompanhar documento hábil de envio ao Departamento de
Cobrança e Controle da Arrecadação (DCCA), para registro e cobrança de créditos
municipais não tributários. (DOM 15/01/2009:3)
►Ordem de Serviço nº 04, de
30 de Junho de 2009 - SMF (Dispõe
sobre procedimentos preparatórios ao pagamento de honorários advocatícios aos
Procuradores Municipais. (DOM 01/07/2009:2))
►Ordem de Serviço nº 001 de 10/09/2009 –
DRM/SMF (Dispõe
sobre os parâmetros a serem utilizados nos sistemas informatizados da
Prefeitura Municipal de Campinas para o cálculo da atualização monetária e dos
juros de mora dos tributos de competência do Departamento de Receitas
Mobiliárias. (DOM 11/09/2009:7)
Pauta Fiscal
►Pauta Fiscal Janeiro de 2008 (Pauta fiscal do valor
mínimo da Mão de Obra, incidente na construção civil para composição da base de
cálculo de ISSQN, inclusive reformas ou demolições. (Mês janeiro/2008 - variação 0,29%). (DOM 12/01/2008:11))
►Pauta Fiscal Fevereiro de 2008 (Pauta fiscal do valor
mínimo da Mão de Obra, incidente na construção civil para composição da base de
cálculo de ISSQN, inclusive reformas ou demolições. (Mês fevereiro/2008 - variação 0,21%). (DOM 26/02/2008:08))
►Pauta Fiscal Março de 2008 (Pauta fiscal do valor
mínimo da Mão de Obra, incidente na construção civil para composição da base de
cálculo de ISSQN, inclusive reformas ou demolições. (Mês março/2008 - variação 0,11%). (DOM 11/03/2008:06))
►Pauta Fiscal Abril de 2008 (Pauta fiscal do valor
mínimo da Mão de Obra, incidente na construção civil para composição da base de
cálculo de ISSQN, inclusive reformas ou demolições. (Mês abril/2008 - variação 0,07%). (DOM 11/04/2008:14))
►Pauta Fiscal Maio de 2008 (Pauta fiscal do valor
mínimo da Mão de Obra, incidente na construção civil para composição da base de
cálculo de ISSQN, inclusive reformas ou demolições. (Mês maio/2008 - variação 0,07%). (DOM 15/05/2008: 07))
►Pauta Fiscal Junho de 2008 (Pauta fiscal do valor
mínimo da Mão de Obra, incidente na construção civil para composição da base de
cálculo de ISSQN, inclusive reformas ou demolições. (Mês junho/2008 - variação 4,59%). (DOM 21/06/2008:10))
►Pauta Fiscal Julho de 2008 (Pauta fiscal do valor
mínimo da Mão de Obra, incidente na construção civil para composição da base de
cálculo de ISSQN, inclusive reformas ou demolições. (Mês julho/2008 - variação 2,86%). (DOM 16/07/2008:5)))
►Pauta Fiscal Agosto de 2008 (Pauta fiscal do valor
mínimo da mão de obra incidente na construção civil para composição da base de
cálculo de ISSQN, inclusive reformas ou demolições. (Mês Agosto/2008 - variação 0,32%). (DOM 19/08/2008:5))
►Pauta Fiscal Setembro de 2008 (Pauta fiscal do valor
mínimo da mão de obra incidente na construção civil para composição da base de
cálculo de ISSQN, inclusive reformas ou demolições. (Mês Setembro/2008 - variação 1,03%). (DOM 10/09/2008:14))
►Pauta Fiscal Outubro de 2008 (Pauta fiscal do valor
mínimo da mão de obra incidente na construção civil para composição da base de
cálculo de ISSQN, inclusive reformas ou demolições. (Mês Outubro/2008 - variação 0,19%). (DOM 15/10/2008:11))
Portarias
►Portaria nº 01, de 16/10/2009 - SMF (Dispõe sobre a
obrigatoriedade da emissão na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFs-e aos
contribuintes que especifica. (DOM 17/10/2009:38))
►Portaria nº 02, de 28/11/2009 - SMF (Dispõe sobre a
prorrogação do prazo para pagamento dos créditos tributários, conforme
parágrafo único do artigo 2º da Lei 13.636/09 - PERF. (DOM 28/11/2009:17))
Resoluções
►Resolução n° 02, de 03 de Fevereiro de 1994 -
SMF (Fixa
o valor da Mão-de-obra na construção civil para fins de lançamento e
recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza no mês de fevereiro de 1994.)
►Resolução n° 01, de 17 de Outubro de 2008 -
SMF (Dispõe
sobre a Paula Fiscal Mínima para apuração da base de cálculo e lançamento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços
de construção civil. (Revoga a Resolução 02, de 03/02/1994-SF) (DOM 18/10/2008:
16))
►Resolução n° 12, de 23 de
Outubro de 2008 - SETEC (Dispõe
sobre os procedimentos para a inscrição e cobrança extrajudicial e judicial dos
débitos inscritos ou não na Dívida Ativida da SETEC - Serviços Técnicos Gerais.
(DOM 01/11/2008:24))
Súmulas
►Súmula n° 03, de 12 de Novembro de 2004 (Dispõe
sobre a uniformização do não conhecimento de impugnações e recursos por falta
de legitimidade. DOM 12/11/2004:11)
►Súmula n° 04, de 27 de Novembro de 2004
(Dispõe sobre a uniformização das notificações dos
lançamentos tributários. ( quanto aos princípios de legalidade tributária, da
publicidade e da celeridade e economia processual ) DOM 27/11/2004:11)
SMAJ -
Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica - 28/01/2010