Instrução Normativa nº 004, de 18 de novembro de 2004 - Leg.Trib. - SMAJ - CSD

SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/04 – DRM/SF, 18 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Publicação DOM de 19/11/2004:11)

Ver Instrução Normativa nº 06, de 14/12/2004 - DRM

DISCIPLINA PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA, ALTERAÇÃO, RENOVAÇÃO E ENCERRAMENTO DE INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTES E SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS NO CADASTRO MOBILIÁRIO RELATIVOS AO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA)

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS, no uso de suas atribuições, expede a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1° - A documentação, as exigências e os procedimentos definidos para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição, como contribuinte ou substituto tributário do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), estão definidas nesta Instrução Normativa e em seus anexos:
ANEXO 01 - Documentação e Procedimentos para Abertura, Alteração e Renovação de Inscrição - Pessoa Natural ou Pessoa Natural Equiparada à Pessoa Jurídica;
ANEXO 02 - Documentação e Procedimentos para Abertura, Alteração e Renovação de Inscrição - Pessoa Jurídica;
ANEXO 03 - Documentação e Procedimentos para Encerramento de Inscrição - Pessoa Natural ou Pessoa Natural Equiparada à Pessoa Jurídica;
ANEXO 04 - Documentação e Procedimentos para Encerramento de Inscrição - Pessoa Jurídica;
ANEXO 05 - Documentação e Procedimentos para Abertura e Alteração de Inscrição - Substituto Tributário - Proprietário do Imóvel ou Dono da Obra;
ANEXO 06 - DIC - Pessoa Natural e Pessoa Natural Equiparada à Pessoa Jurídica;
ANEXO 07 - DIC - Pessoa Jurídica;
ANEXO 08 - DIC - Substituto Tributário - Proprietário do Imóvel ou Dono da Obra.

Art. 2º - São competentes para requerer a abertura, a alteração, a renovação e o encerramento de inscrição no cadastro mobiliário os próprios contribuintes ou substitutos tributários, que poderão ser representados por seus sócios ou procuradores.
§ 1º - As inscrições ex-officio serão efetuadas pelos Auditores Fiscais Tributários lotados no Departamento de Receitas Mobiliárias e deverão conter no mínimo:
I - o nome do contribuinte ou substituto tributário;
II- CPF ou CNPJ;
III - endereço;
IV - atividade econômica;
V- data da constatação do início da atividade e
VI - motivação da inscrição no campo observações do DIC (Documento de Informação Cadastral).
§ 2º - O contribuinte inscrito ex officio será notificado de sua inscrição e deverá comparecer na data estabelecida para efetuar a atualização dos dados cadastrais.
§ 3º - (acrescido pela Instrução Normativa nº 06, de 14/06/2005 - DRM)

Art. 3º - As informações do DIC (Documento de Informação Cadastral) são de exclusiva responsabilidade do declarante, exceto quanto aos campos de preenchimento exclusivo da Prefeitura Municipal de Campinas.

Art. 4º - Os servidores não poderão acolher documentação incorreta ou incompleta, mesmo sob promessa de complementação posterior, bem como aquela que não apresentar clareza ou, ainda, conter emendas e ou rasuras.

Art. 5° - Quando o contribuinte enquadrar-se na modalidade de lançamento de ofício, o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) correspondente ao exercício em que ocorrer a abertura, a alteração, a renovação ou o encerramento da inscrição, bem como a exercícios anteriores ao da inscrição, quando for o caso, será lançado no ato da abertura, da alteração, da renovação ou do encerramento, em tantos duodécimos da alíquota anual quantos forem os meses de atividade no ano da abertura, da alteração, da renovação ou do encerramento da inscrição, considerando-se mês a fração ainda que de 1 (um) dia.
§ 1º - O lançamento referido no caput será efetuado através de Guia Eletrônica de Recebimento - GER, contendo expressa discriminação do período lançado, que será entregue ao contribuinte ou ao seu representante legal para pagamento em 10 (dez) dias contados da data de sua emissão;
§ 2º - O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) deverá ser lançado de ofício com valores em reais, correspondentes à quantidade de Unidades Fiscais de Campinas - UFIC referentes aos exercícios lançados, no ato da abertura, da alteração, da renovação ou do encerramento da inscrição;

Art. 6º - Os contribuintes ou substitutos tributários receberão no ato da inscrição no Cadastro Mobiliário, as guias para o recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
§ 1º - Os contribuintes, pessoas naturais, enquadrados nas atividades de Guincho, Transporte Alternativo de Passageiros, Transporte Escolar por Perua, Microônibus ou Ônibus são considerados equiparados à pessoa jurídica e receberão, no ato da inscrição no Cadastro Mobiliário, as guias para recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) com os valores estimados mensalmente;
§ 2º - As sociedades de profissionais deverão apresentar no ato da abertura, da renovação, da alteração e do encerramento da inscrição, cópia autenticada do contrato social e suas alterações que ficarão retidas para análise da Coordenadoria Setorial do Cadastro Mobiliário.

Art. 7º - Para efeito desta Instrução Normativa, são considerados como documento de identidade:
I- as carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, pelos Corpos de Bombeiros Militares, pelos Comandos Militares, pelos Órgãos fiscalizadores de exercício profissional;

II- os Passaportes;
III- as carteiras funcionais do Ministério Público;
IV- a Carteira Nacional de Habilitação que contenha foto;
V- as carteiras funcionais expedidas pelos órgãos públicos que por lei federal valem como de identidade.

Art. 8º - O contribuinte ou substituto tributário poderá ser representado por procurador que deverá apresentar:
I- procuração pública ou;
II- procuração particular com firma reconhecida e
III- original ou cópia autenticada do documento de identidade.

Art. 9º - Os servidores da Coordenadoria Setorial do Cadastro Mobiliário poderão exigir:
I- o preenchimento de requisitos específicos;
II- a apresentação de qualquer outro documento que julgarem necessários;
III- a prestação por escrito de informações julgadas necessárias à apreciação do pedido;

Art. 10 - Os substitutos tributários poderão optar por inscrição simplificada pela Internet conforme as instruções contidas no portal da Prefeitura Municipal de Campinas "www.campinas.sp.gov.br".

Art. 11 - Esta Instrução Normativa entra em vigor em 29/11/2004, revogando as disposições em contrário.

Campinas, 18 de novembro de 2004

ANTÔNIO CARLOS NÓBREGA TORTELLO
Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias

ANEXO 01

DOCUMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA, ALTERAÇÃO E RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO

PESSOA NATURAL OU PESSOA NATURAL EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA

ANEXO 02

DOCUMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA, ALTERAÇÃO E RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

1) Apresentar DIC (Documento de Informação Cadastral), em 2 (duas) vias, no modelo definido pela Prefeitura Municipal de Campinas, no anexo 07 desta instrução Normativa, disponível na INTERNET, através do endereço eletrônico www.campinas.sp.gov.br, preenchido por processamento eletrônico de dados, sem emendas ou rasuras e perfeitamente legível em todas as vias ou comparecer aos postos de atendimento da Prefeitura Municipal de Campinas com os dados e os documentos necessários para efetuar a inscrição;
2) Apresentar:
2.1) Para abertura de inscrição: original ou cópia autenticada do documento constitutivo (Contrato Social, Estatuto, Declaração de Empresário, ou Ata que contenha assinatura dos sócios) e suas alterações, devidamente registrados no órgão competente;
2.2) Para alteração ou renovação de inscrição: original ou cópia autenticada do documento de alteração da pessoa jurídica que contenha as alterações informadas no DIC (Documento de Informação Cadastral);
2.3) Quando tratar-se de sociedade de profissionais, somente serão aceitos cópias autenticadas, pois os contratos e/ou alterações ficarão retidos na Prefeitura Municipal de Campinas.
3) A assinatura do signatário, que poderá ser de quaisquer dos sócios, deverá conferir com aquela aposta no documento constitutivo ou no seu documento de identidade;
4) Informar o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), cujo nome cadastrado junto à Secretaria da Receita Federal deverá corresponder àquele informado no DIC (Documento de Informação Cadastral);
5) A inscrição deverá está "ATIVA" no cadastro da Secretaria da Receita Federal.
6) A data de início de atividade será a da assinatura do ato constitutivo da sociedade ou da Declaração de Empresário ou da inclusão da atividade de prestação de serviços tributados pelo ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), salvo se constar outra data no documento constitutivo.

ANEXO 03

DOCUMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DE INSCRIÇÃO

PESSOA NATURAL OU PESSOA NATURAL EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA

1) Apresentar DIC (Documento de Informação Cadastral), em 2 (duas) vias, no modelo definido pela Prefeitura Municipal de Campinas, no anexo 06 desta Instrução Normativa, disponível na INTERNET, através do endereço eletrônico www.campinas.sp.gov.br, preenchido por processamento eletrônico de dados, sem emendas ou rasuras e perfeitamente legível em todas as vias ou comparecer aos postos de atendimento da Prefeitura Municipal de Campinas com os dados e os documentos necessários para efetuar a inscrição;
2) Apresentar documento de identidade, cuja assinatura confira com aquela contida no DIC (Documento de Informação Cadastral);
2.1) Caso a assinatura aposta no DIC (Documento de Informação Cadastral) não seja igual a do documento de identidade, o contribuinte deverá assinar, à vista do servidor público atendente, apresentando o documento de identidade ou reconhecer firma da assinatura.
3) Quando tratar-se de pessoa física equiparada à pessoa jurídica, que confeccionou notas fiscais, além das exigências dos itens 1 e 2, apresentar:
3.1) Talonários que contenham as notas fiscais emitidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data do encerramento das atividades e as demais em branco, devidamente inutilizadas;
3.2) Livros fiscais que contenham, no mínimo, a escrituração dos 12 (doze) últimos meses anteriores à data do encerramento das atividades;
3.3) Declaração no campo observações do DIC, na forma:
"Responsável pela guarda dos documentos Sr. _______________________, ,
CPF __________Tel.:____________
Endereço onde os documentos permanecerão guardados Rua ___, nº _, Bairro _____,
Cidade _____Estado_______
Última nota fiscal emitida número ________ emitida em ___-____-____.
Notas fiscais em branco e inutilizadas do número _____ ao número _______."
4) No caso de falecimento do contribuinte além do atendimento do item 1(um) e 2 (dois) , apresentar uma cópia autenticada da Certidão de Óbito. Neste caso, a data de encerramento será a data do falecimento e o requerimento poderá ser feito por qualquer interessado; (Ver revogação na Instrução Normativa nº 02, de 03/04/2009)
5) Quando tratar-se de Pessoa Natural enquadrada no regime de lançamento de ofício, o encerramento de inscrição fora do prazo normativo de 30 (trinta) dias deverá ser feito via Protocolo Geral e além das exigências dos itens 1 e 2, deverá ser feito requerimento, acompanhado de cópias autenticadas dos documentos que façam prova plena do término da atividade na data alegada, deixando o campo "data do encerramento das atividades" do DIC (Documento de Informação Cadastral ) em branco;
5.1) Caso não seja comprovada a data do encerramento de atividade por prova plena, será considerada como data de encerramento da inscrição a da protocolização do requerimento.

ANEXO 04

DOCUMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DE INSCRIÇÃO

PESSOA JURÍDICA

1) Apresentar DIC (Documento de Informação Cadastral), em 2 (duas) vias, no modelo definido pela Prefeitura Municipal de Campinas, no anexo 07, disponível na INTERNET, através do endereço eletrônico www.campinas.sp.gov.br , preenchido por processamento eletrônico de dados, sem emendas ou rasuras e perfeitamente legível em todas as vias ou comparecer aos postos de atendimento da Prefeitura Municipal de Campinas com os dados e os documentos necessários para efetuar a inscrição;
2) A assinatura do signatário, que poderá ser de quaisquer dos sócios, deverá conferir com aquela aposta no documento constitutivo ou no seu documento de identidade;
3) Se a comunicação à Prefeitura Municipal de Campinas ocorrer em até 30(trinta) dias da data do encerramento das atividades, apresentar:
3.1) original do Distrato Social, Ata, Declaração de Empresário ou outro documento que comunique o encerramento das atividades ou apenas o encerramento da atividade de serviços, com firma reconhecida em cartório, cuja data da assinatura será considerada como a data de encerramento das atividades;
3.2) Talonários que contenham as notas fiscais emitidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data do encerramento das atividades e as demais em branco, devidamente inutilizadas;
3.3) Livros fiscais que contenham, no mínimo, a escrituração dos 12 (doze) últimos meses anteriores à data do encerramento das atividades;
3.4) Declaração no campo observações do DIC, na forma abaixo discriminada:
3.4.1) para o contribuinte que confeccinou notas fiscais:
"Responsável pela guarda dos documentos Sr. ________________, , CPF __________Tel.:_________
Endereço onde os documentos permanecerão guardados Rua ___, nº _, Bairro _____,
Cidade _____Estado_______
Última nota fiscal emitida número ________ emitida em ___-____-____.
Notas fiscais em branco e inutilizadas do número _____ ao número _______."
3.4.2) para o contribuinte que não confeccionou notas fiscais:
"Responsável pela guarda dos documentos Sr. __________________, , CPF ________Tel.:__________
Endereço onde os documentos permanecerão guardados Rua ___, nº __, Bairro _____,
Cidade _____Estado_______
Declaramos que não foram confeccionadas notas fiscais"
4) Quando a comunicação à Prefeitura Municipal de Campinas ocorrer a mais de 30 dias do encerramento das atividades, apresentar original ou cópia autenticada do distrato social, ata, declaração de empresário ou de outro documento que comunique o encerramento das atividades ou apenas a de serviços, devidamente registrado no órgão competente, cuja data do registro será considerada como a data de encerramento das atividades, mantendo-se as exigências dos itens 3.2 a 3.4.
5) Recebidos os documentos, estes ficarão retidos para análise mediante termo de retenção de documentos que, após a análise, ficarão disponíveis para retirada pelo contribuinte ou substituto tributário por 30(trinta) dias e, após decorrido este prazo, serão destruídos ou arquivados a critério da Administração Tributária;
6) Recebidos todos os documentos solicitados pela Administração Tributária, o encerramento será efetuado em até 03(três) dias úteis.

ANEXO 05

DOCUMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA E ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO

SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU DONO DA OBRA

1) Apresentar DIC (Documento de Informação Cadastral), em 2 (duas) vias, no modelo definido pela Prefeitura Municipal de Campinas, no anexo 08 desta Instrução Normativa, disponível na INTERNET, através do endereço eletrônico www.campinas.sp.gov.br, preenchido por processamento eletrônico de dados, sem emendas ou rasuras e perfeitamente legível em todas as vias ou comparecer aos postos de atendimento da Prefeitura Municipal de Campinas com as informações e os documentos necessários para efetuar a inscrição;
2) Para pessoa Natural:
2.1) Apresentar original ou cópia autenticada do documento de identidade que contenha assinatura que confira com aquela contida no DIC (Documento de Informação Cadastral);
2.2) Caso a assinatura aposta no DIC (Documento de Informação Cadastral) não seja igual a do documento de identidade, o contribuinte deverá assinar, à vista do servidor público atendente apresentando, o documento de identidade ou reconhecer firma da assinatura;
2.3) Informar o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), cujo nome cadastrado junto à Secretaria da Receita Federal deverá corresponder ao fornecido no DIC (Documento de Informação Cadastral).
3) Para Pessoa Jurídica:
3.1) Apresentar original ou cópia autenticada o documento constitutivo (Contrato Social, Estatuto, Declaração de Empresário, ou Ata que contenha assinatura dos sócios) e suas alterações, devidamente registrados no órgão competente, que esteja de acordo com as informações constantes do DIC (Documento de Informação Cadastral);
3.2) A assinatura do signatário deverá conferir com aquela aposta no documento constitutivo e poderá ser aposta por quaisquer dos sócios;
3.3) Informar o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) cujo nome cadastrado junto à Secretaria da Receita Federal deverá corresponder ao fornecido no DIC (Documento de Informação Cadastral).

Obs: Anexos 6, 7 e 8 , Ver DOM de 19/11/2004 pag. 12 e 13

SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica - 06/04/2009