SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação -
Biblioteca Jurídica
GESTÃO DE
DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
LEGISLAÇÃO
►Ordem
de Serviço n° 609, de 29 de Agosto de 2001
(Dispõe sobre a tramitação em regime de
urgência (prazo de 15 (quinze) dias
úteis) dos pedidos de informação e de expedição de certidão. (DOM 30.08.2001:2)
(Art. 5º - inciso XXXIII da Constituição Federal - direito de receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral) (reter documentos))
►Decreto nº 15.425, de 24 de
Março de 2006 (Dispõe sobre a
criação da Comissão Coordenadora de Gestão de Documentos Municipais, da
Comissão Central de Avaliação e Destinação de Documentos Municipais e das
Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos Municipais no âmbito da
Administração Pública de Campinas e dá outras providências. (implantação da
política de Gestão de Documentos Municipais, conservação de documento, tabela
de temporalidade) (representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
- SMAJ - procurador))
►Ordem de Serviço n° 627, de
11 de Maio de 2007 (Estabelece
procedimentos para a eliminação de documentos produzidos, recebidos ou
acumulados pelos órgãos da Administração Pública do Município de Campinas, em
cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 13 do Decreto 15.425, de
24/03/2006. (DOM 12/05/2007: 04)
►Decreto nº 15.874, de 22 de
Junho de 2007 (Dispõe sobre o
Regimento Interno da Comissão Central de Avaliação e Destinação de Documentos -
CCADD, no âmbito da Administração Pública Municipal de Campinas. (Representante
da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos)
(DOM 23/06/2007: 02))
►Decreto nº 16.122, de 10 de
Janeiro de 2008 (Dispõe
sobre a Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados em
decorrência das atividades de Gestão de Bens Materiais e Patrimoniais da
Administração Direta Municipal. (DOM 01/02/2008:1-4))
►Decreto nº 16.399 de 24 de Setembro de 2008 (Altera o Decreto 15.425, de 24/03/2006, que "Dispõe
sobre a criação da Comissão Coordenadora de Gestão de Documentos Municipais, da
Comissão Central de Avaliação e Destinação de Documentos Municipais e das
Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos Municipais no âmbito da
Administração Pública de Campinas e dá outras providências." (DOM 25/09/2008:3))
►Decreto nº 16.400, de 24 de
Setembro de 2008 (Altera
o anexo I do Decreto 15.874, de 22/06/2007, que "Dispõe sobre o Regimento
Interno da Comissão Central de Avaliação e Destinação de Documentos - CCADD, no
âmbito da Administração Pública Municipal de Campinas.". (DOM 25/09/2008:3))
►Ordem de Serviço n° 638, de
24 de Setembro de 2008 (Dispõe
sobre a alteração da Ordem Serviço 627, de 11/05/2007-GP, que "Estabelece
procedimentos para a eliminação de documentos produzidos, recebidos ou
acumulados pelos órgãos da Administração Pública do Município de Campinas, em
cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 13 do Decreto 15.425, de
24/03/2006". (DOM 25/09/2008:4))
►Tabela de temporalidade de
documentos – SANASA de 27 de Fevereiro de 2009
(Dispõe sobre a tabela de temporalidade de
documentos; definição das séries documentais da tabela e ciência de eliminação
de documentos, da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A. (DOM
27/02/2009:14-21))
►Comunicado n° 01, de 01 de
Abril de 2009 - SMA (Dispõe
sobre a suspensão temporária do recebimento de protocolados, para o
arquivamento pelo Arquivo Corrente Licitatório da Secretaria Municipal de
Administração. (DOM 02/04/2009:2))
►Edital n° 01, de 06 de
Abril de 2009 - SMA (Dispõe
sobre o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos da Secretaria Municipal
de Administração nº 01/2009. (DOM 07/04/2009:1))
►Ordem de Serviço n° 03, de
08 de Maio de 2009 - SMU (Dispõe
que os pedidos de Certidão de Inteiro Teor deverão tramitar sob o regime de
urgência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, para sua expedição.
(Conforme artigo 1º, §§ 1º e 2º da Ordem Serviço 609, de 29/08/2001-GP ))
►Ordem de Serviço n° 01, de
02 de Outubro de 2009 – SI/GMC (Normatiza
os procedimentos para requisição e fornecimento de cópias dos relatórios de
serviço, talões e controle de ocorrências e documentos gerados no CECOM,
arquivados na Inspetoria de Estatística da Guarda Municipal de Campinas - GMC,
bem como a entrega de documentos para arquivo. (DOM 03/10/2009:15))
SMAJ - Coordenadoria
Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica - 01/12/2009.