SMAJC - Coordenadoria Setorial de Documentação Biblioteca Jurídica

Emendas

Emenda Nº 03 de 22 de Março de 1991 (Altera o § 2º do Artigo 73 da L.O.M. (DOM de 23.03.1991:2).)
Emenda Nº 04 de 22 de Março de 1991 (Altera o § 2º do artigo 134 da L.O.M. (DOM 23.03.1991:3).)
Emenda Nº 19 A Lei Orgânica Do Município de Campinas (Acrescenta parágrafo 5º no artigo 132 e o artigo 11 das Disposições Transitórias (DOM 28.12.1994:21).)