ÁREAS
PÚBLICAS / DESAPROPRIAÇÕES / LOTEAMENTOS
1974
►Decreto
nº 4.517 de 22 de Agosto de 1974 (Declara de
utilidade pública e autoriza desapropriação de áreas de terreno destinadas a
integrar o DIC, por serem necessárias ao plano de urbanização e ao loteamento
para revenda à indústria.)
1981
►Lei nº
5.079 de 30 de Março de 1981 (Dispõe sobre a concessão de direito real
de uso de terrenos públicos por interesse social e dá outras providências.)
1986
►Lei nº
5.722 de 21 de Novembro de 1986 (Revoga-se a forma de pagamento a prazo,
mediante conversão em quantidades de OTN's de áreas de Prefeitura Municipal
destinadas a passagem de pedestre - Art.3º - venda de partes da passagem em até
06 (seis) prestações para proprietários lindeiros ou direta - parcelamento -
subdivisão))
1987
►Decreto
nº 9.214 de 03 de Julho de 1987 (*)
(Declara
de utilidade pública e autoriza a desapropriação de áreas de terreno
necessárias à implantação de um aterro sanitário no Parque Santa Bárbara)
.
1998
►Decreto
nº 12.739 de 20 de Janeiro de 1998 (Declara de Utilidade
Pública e Autoriza a Desapropriação, Por Valor Simbólico, de Áreas Localizadas
na Gleba 37 do Quarteirão 30.029, a Serem Utilizadas Para a Abertura de Ruas)
.
1999
►Decreto
nº 13.029 de 13 de Janeiro de 1999 (Declara de Utilidade
Pública e Autoriza a Instituição de Faixas de Servidão para Viela Sanitária
Administrativa em Áreas Necessárias à Instalação de Rede Coletora de Esgoto)
►Decreto nº 13.059 de 23 de Fevereiro
de 1999 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de área destinada à ampliação do Centro
Assistencial e Profissional Integrado do Trabalhador em Transporte)
►Decreto nº 13.062 de 25 de Fevereiro
de 1999 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de área necessária à implantação da estação
elevatória de esgoto, localizada no Lote 01, Quadra UU, Quarteirão 07691, do
Loteamento Parque Jambeiro)
►Decreto nº 13.063 de 25 de Fevereiro
de 1999 (Declara de Utilidade
Pública e Autoriza a Instituição de Faixa de Servidão para Viela Sanitária
Administrativa em Área Necessária à Instalação de Interceptor de Esgoto)
►Decreto nº 13.074 de 09 de Março de
1999 (Dá nova redação ao
artigo 1º do decreto nº 12.939, de 11 de setembro de 1.998, que declara de
utilidade pública e autoriza a instituição de faixa de servidão para
implantação do emissário de esgoto do Córrego Piçarrão.)
►Decreto nº 13.084 de 25 de Março de
1999 (Declara de Utilidade
Pública e Autoriza a Desapropriação de Área para Implantação de Estação
Elevatória de Esgoto do Sistema de Esgotamento Sanitário do Loteamento Jardim
Myriam Moreira da Costa)
►Decreto nº 13.085 de 29 de Março de
1999 (Revoga o Decreto Nº
12.532, de 20 de Maio de 1997, que "Declara de Utilidade Pública e
Autoriza a Desapropriação, por Valor Simbólico, de Área Localizada na Gleba 01
do Quarteirão 3056, Destinado á Implantação de Sistema Viário".)
►Decreto nº 13.090 de 31 de Março de 1999 (Declara de Interesse Social e Autoriza a Desapropriação
de Área Destinada à Implantação de Habitações Populares Por Meio da Companhia
de Habitação Popular de Campinas - Cohab-Campinas)
►Decreto nº 13.091 de 31 de Março de 1999 (Declara de utilidade pública e autoriza a
desapropriação de área destinada à reconstrução da antiga Estação do Bonde
localizada no Ramal Férreo Campineiro/Cabras, no Distrito de Joaquim Egídio.)
►Decreto nº 13.094 de 31 de Março de 1999 (Declara de Utilidade Pública e Autoriza a
Instituição de Faixa de Servidão para Viela Sanitária Administrativa de Área
Necessária à Instalação de Rede de Esgoto)
►Decreto nº 13.095 de 07 de Abril de 1999 (Declara de Utilidade Pública e Autoriza a
Desapropriação de Áreas Localizadas na Quadra "O" do Loteamento
Residencial Mauro Marcondes, Destinadas à Implantação de Creche)
►Decreto nº 13.114 de 19 de Abril de 1999 (Declara de Utilidade Pública e Autoriza a
Desapropriação de Área Necessária à Implantação do Centro de Reservação de Água
Descampado do Loteamento Jardim Fortunato)
►Decreto nº 13.115 de 19 de Abril de 1999 (Declara de Utilidade Pública e Autoriza a
Instituição de Faixa de Servidão Administrativa em Área Necessária à Instalação
de Interceptor de Esgoto)
►Decreto nº 13.123 de 27 de Abril de 1999 (Declara de Interesse Social e Autoriza a
Desapropriação de Áreas Destinadas à Implantação de Habitações Populares Por Meio
da Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB-CAMPINAS)
►Decreto nº 13.126 de 27 de Abril de 1999 (Revoga o Decreto Nº 12.677, de 30 de
Outubro de 1997, Que "Declara de Utilidade Pública e Autoriza a Desapropriação,
Por Valor Simbólico, de Áreas Localizadas na Gleba 37 do Quarteirão 30.029, a
Serem Utilizadas Para a Abertura de Ruas")
►Decreto nº 13.127 de 27 de Abril de 1999 (Revoga o Decreto Nº 12.739, de 20 de
Janeiro de 1998, Que "Declara de Utilidade Pública e Autoriza a
Desapropriação, Por Valor Simbólico, de Áreas Localizadas na Gleba 37 do
Quarteirão 30.029, a Serem Utilizadas Para a Abertura de Ruas")
►Decreto nº 13.128 de 29 de Abril de 1999 (Altera o Inciso II do Artigo 1º, do
Decreto Nº 12.877, de 13 de Julho de 1998, Que Declara de Utilidade Pública e
Autoriza a Instituição de Faixa de Servidão Para Viela Sanitária Administrativa
de Áreas Necessárias à Instalação de Rede de Esgoto)
►Decreto nº 13.151 de 25 de Maio de 1999 (Declara de Utilidade Pública e Autoriza a
Instituição de Faixa de Servidão Para Viela Sanitária Administrativa em Área
Necessária à Instalação de Rede Coletora de Esgoto)
►Decreto nº 13.163 de 18 de Junho de 1999 (Declara de Interesse Social e Autoriza a
Desapropriação de Áreas Destinadas à Implantação de Habitações Populares Por
Meio da Companhia de Habitação Popular de Campinas COHAB-Campinas)
►Decreto nº 13.171 de 23 de Junho de 1999 (Declara de Utilidade Pública e Autoriza a
Instituição de Faixas de Servidão Administrativa em Áreas Destinadas à
Instalação de Emissário e Rede Coletora de Esgoto)
►Decreto nº 13.209 de 12 de Agosto de 1999 (Declara de Utilidade Pública e Autoriza a
Instituição de Faixas de Servidão Para Viela Sanitária Administrativa em Áreas
Destinadas à Instalação de Emissário de Esgoto)
►Decreto nº 13.214 de 18 de Agosto de 1999 (Declara de Utilidade Pública e Autoriza a
Desapropriação de Área localizada no Quarteirão 30.019 do Cadastro Municipal
Destinada à Construção de Presídio)
►Decreto nº 13.241 de 29 de Setembro de 1999 (Altera a Descrição
Constante do Inciso I, do Artigo 1º, do Decreto Nº 13.214, De 18 De Agosto De
1999, Que Declara De Utilidade Pública E Autoriza A Desapropriação de Área
Localizada no Quarteirão 30.019 do Cadastro Municipal Destinada à Construção de
Presídio)
►Decreto nº 13.244 de 05 de Outubro de 1999 (Altera a Descrição
Constante do Artigo 1º, do Decreto Nº 13.094, de 31 de Março de 1.999, que
"Declara de Utilidade Publica e Autoriza a Instituição de Faixa de
Servidão para Viela Sanitária Administrativa de Área Necessária à Instalação de
Rede de Esgoto".)
►Decreto nº 13.263 de 03 de Novembro de 1999 (Declara de Utilidade
Pública e Autoriza a Desapropriação de Área para Constituição de Faixa de Servidão,
Necessária à Instalação do Coletor Tronco do Jardim São Marcos e à Abertura de
Via De Acesso para a "E.T.E." do Setor Santa Mônica)
►Decreto nº 13.264 de 09 de Novembro de 1999 (Declara de Utilidade Pública
e Autoriza a Instituição de Faixa de Servidão para Viela Sanitária
Administrativa em Áreas Necessárias à Instalação de Emissário e Rede Coletora
de Esgoto)
.
2000
►Decreto nº 13.315 de 26 de Janeiro de 2000 (Declara de utilidade
pública e autoriza a instituição de faixas de servidão administrativa em áreas
destinadas à instalação de linha de recalque de esgoto do Jardim Rosália e
Núcleo Residencial Beira Rio e ao remanejamento de rede de esgoto das Chácaras
Três Marias)
►Decreto nº 13.347 de 17 de Março de 2000 (Declara de Utilidade
Pública e Autoriza a Desapropriação de Áreas Necessárias à Implantação de
Sistema Viário, Localizadas no Loteamento Jardim Nova Cambuí)
►Decreto nº 13.350 de 21 de Março de 2000 (Revoga o Decreto Nº
13.214, de 18 de Agosto de 1999, "Que Declara de Utilidade Pública e
Autoriza a Desapropriação de Área Localizada no Quarteirão 30.019 do Cadastro
Municipal Destinada à Construção de Presídio")
►Decreto nº 13.354 de 23 de Março de 2000 (Revoga o Decreto Nº
12.195, de 26 de Abril de 1996, que "Declara de Utilidade Pública e
Autoriza a Desapropriação de Áreas Necessárias a Regularização de Vias Públicas
no Município de Campinas".)
►Decreto nº 13.397 de 16 de Junho de 2000 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de área necessária à implantação de estação
para tratamento de esgoto hospitalar)
►Decreto nº 13.413 de 21 de Julho de 2000 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de áreas necessárias à implantação de
sistema viário)
►Decreto nº 13.420 de 03 de Agosto de 2000 (Declara de Utilidade
Pública e Autoriza a Desapropriação de Áreas Necessárias à Implantação de
Sistema Viário)
►Decreto nº 13.421 de 03 de Agosto de 2000 (Declara de Utilidade
Pública e Autoriza a Desapropriação de Áreas Necessárias à Implantação de
Sistema Viário)
►Decreto nº 13.432 de 21 de Agosto de 2000 (Declara de utilidade
pública e autoriza a instituição de faixas de servidão de passagem de galerias
de águas pluviais)
►Decreto nº 13.443 de 18 de Setembro de 2000 (Altera as descrições
constantes dos itens 1 e 2, do Art. 1º, do Decreto nº 11.618, de 21 de setembro
de 1994, que "declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação por
valor simbólico, de áreas necessárias à abertura de vias públicas")
►Decreto nº 13.449 de 22 de Setembro de 2000 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de imóvel destinado à implantação de posto
de saúde)
►Decreto nº 13.464 de 18 de Outubro de 2000 (Declara de interesse
social e autoriza a desapropriação de áreas destinadas à consolidação e
complementação da urbanização de núcleo habitacional popular)
►Decreto nº 13.473 de 30 de Outubro de 2000 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação, por valor simbólico, de áreas necessárias
à implantação de sistema viário)
►Decreto nº 13.477 de 31 de Outubro de 2000 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de área destinada à complementação de
sistema viário)
►Decreto nº 13.520 de 20 de Dezembro de 2000 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação, por valor simbólico, de áreas necessárias à
implantação de sistema viário)
►Decreto nº 13.537 de 29 de Dezembro de 2000 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação, por valor simbólico, de áreas necessárias
à execução de sistema viário e à implantação de equipamento urbano e/ou
comunitário)
.
2001
►Decreto nº 13.583 de 29 de Março de 2001 (Revoga o Decreto 13.090,
de 31 de março de 1999, que Declara de Interesse Social e Autoriza a
Desapropriação de Área Destinada a Implantação de Habitações Populares por meio
da Companhia de Habitação Popular de Campinas - Cohab - Campinas)
►Decreto nº 13.584 de 29 de Março de 2001 (Declara de Interesse
Social e Autoriza a Desapropriação de área Destinada à Implantação de
Habitações Populares Por Meio da Companhia de Habitação Popular de Campinas -
Cohab-Campinas)
►Decreto nº 13.591 de 03 de Abril de 2001 (Revoga o Decreto n°
12.612, de 22 de agosto de 1997, que "dispõe sobre permissão de uso de
área Municipal ao Lar da Amizade Ilce da Cunha Henry".)
►Decreto nº 13.592 de 03 de Abril de 2001 (Declara de Utilidade
Pública e Autoriza a Instituição de Faixa de Servidão para Viela Sanitária
Administrativa em Áreas Necessárias para Emissário e Rede Coletora de Esgoto)
►Decreto nº 13.600 de 24 de Abril de 2001 (Revoga o Decreto Nº
13.123, de 27 de Abril de 1999, que Declara de Interesse Social e Autoriza a
Desapropriação de Áreas Destinadas à Implantação de Habitações Populares por
Meio da Companhia de Habitação Popular de Campinas - Cohab - Campinas)
►Decreto nº 13.601 de 24 de Abril de 2001 (Declara de Interesse Social
e Autoriza a Desapropriação de Áreas Destinadas à Implantação de Habitações
Populares Por Meio da Companhia de Habitação Popular de Campinas -
COHAB-CAMPINAS)
►Decreto nº 13.638 de 08 de Junho de 2001 (Declara a Necessidade e
Autoriza a Ocupação Temporária de Área Necessária para a Execução de Obra de
Retificação do Córrego Piçarrão, no Trecho do Aterro do Parque Santa Bárbara)
►Decreto
nº 13.639 de 08 de Junho de 2001 (Declara de Utilidade Pública
e Autoriza a Desapropriação de área necessária à abertura de rua)
►Decreto nº 13.644 de 20 de Junho de 2001 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação, por valor simbólico, de áreas necessárias à
implantação de Sistema Viário)
►Decreto nº 13.650 de 27 de Junho de 2001 (Declara de Utilidade
Pública e Autoriza a Instituição de Faixa de Servidão Administrativa para Viela
Sanitária em Área Necessária para Rede de Esgoto)
►Decreto nº 13.651 de 27 de Junho de
2001 (Declara de Utilidade Pública e Autoriza a
Instituição de Faixa de Servidão Administrativa para Viela Sanitária em Área
Necessária para Execução de Prolongamento da Rede Coletora de Esgoto)
►Decreto nº 13.658 de 01 de Julho de
2001 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de área destinada à execução de Plano de
Urbanização e de Projetos Sociais, Culturais e Educacionais)
►Decreto nº 13.659 de 11 de Julho de
2001 (Declara de utilidade pública e autoriza a
desapropriação de áreas destinadas à implantação de sistema viário, com
prioridade para o transporte público, e à execução de Plano de Urbanização e de
Projetos Sociais, Culturais e Educacionais)
►Decreto nº 13.660 de 11 de Julho de
2001 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de área destinada à implantação de sistema
viário, com prioridade para o transporte público, e à execução de plano de
urbanização e de projetos sociais, culturais e educacionais)
►Decreto nº 13.661 de 11 de Julho de
2001 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de área destinada à implantação de sistema
viário, com prioridade para o transporte público, e à execução de plano de
urbanização e de projetos sociais, culturais e educacionais)
►Decreto nº 13.696 de 24 de Agosto de
2001 (Revoga o Decreto nº 12.323,
de 28 de agosto de 1996, que "declara de utilidade pública e autoriza a
desapropriação de áreas...")
►Decreto nº 13.697 de 24 de Agosto de
2001 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de áreas para implantação de futura estação
elevatória de esgoto e instituição de faixa de servidão administrativa,
localizadas na gleba 25a, remanescente da gleba 25 - Sítio Santana, desmembrada
da Fazenda Rio das Pedras - Barão Geraldo, quarteirão 30.006 do cadastro
Municipal)
►Decreto nº 13.797 de 04 de Dezembro
de 2001 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação, por valor simbólico, de áreas necessárias
à abertura de sistema viário)
►Decreto nº 13.809 de 12 de Dezembro
de 2001 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de áreas necessárias à ligação da Avenida
Santa Izabel com a rua José Martins, no distrito de Barão Geraldo)
.
2002
►Decreto
nº 13.842 de 05 de Fevereiro de 2002 (Revoga o Decreto n° 13.171, de 23 de junho de
1999, que declara de utilidade pública e autoriza a instituição de faixas de
servidão administrativa em áreas destinadas à instalação de emissário e rede
coletora de esgoto, para atendimento ao Parque Jatibaia)
►Decreto nº 13.898 de 27 de Março de
2002 (Revoga dispositivos do
Decreto nº 12.509, de 02 de abril de 1997, que ‘‘declara de utilidade pública e
autoriza a desapropriação de áreas destinadas à instalação da estação de
tratamento de esgoto da Bacia do Ribeirão Anhumas’’)
►Decreto nº 13.906 de 02 de Abril de
2002 (Revoga Dispositivo do
Decreto N 13.601, de 24 de Abril de 2001, Que ‘‘Declara de Interesse Social e Autoriza
a Desapropriação de Áreas Destinadas à Implantação de Habitações Populares Por
Meio da Companhia De Habitação Popular de Campinas -- COHAB-Campinas’’)
►Decreto nº 13.907 de 02 de Abril de
2002 (Declara de utilidade pública
e autoriza a desapropriação de área destinada à construção de Escola Estadual.
( Lote 00, quadra 64 - Loteamento Jardim do Lago - Continuação - quarteirão
6.568, propriedade de Arary Pinto de Oliveira).)
►Decreto nº 13.938 de 26 de Abril de
2002 (Declara de Utilidade
Pública e Autoriza a Desapropriação, por valor simbólico, de área necessária à
abertura de rua)
►Lei nº 11.297 de 27 de Junho de 2002 (Autoriza a doação de imóveis ao Governo
do Estado de São Paulo para a construção de escolas de ensino fundamental e
médio. ( equipamentos público comunitários: 1 -Loteamento Residencial Cosmos -
quarteirão 9.179 2 - Loteamento Jardim Fernanda (continuação) - quarteirão
9.248; 2- Loteamento Residencial São José - quarteirão 30.027)
►Lei nº 11.324 de 21 de Agosto de
2002 (Desincorpora da classe
de bens públicos de uso comum do povo áreas de terreno de propriedade
municipal, transfere para a de bens dominicais, autoriza a venda mediante
concorrência limitada aos proprietários lindeiros e dá outras providências.
(DOM 22/08/2002:4))
►Decreto nº 14.078 de 18 de Setembro
de 2002 (Revoga o Decreto nº
13.650, de 27 de junho de 2001, que ‘‘declara de utilidade pública e autoriza a
instituição de faixa de servidão administrativa para viela sanitária em área
necessária para rede de esgoto.’’)
►Decreto nº 14.095 de 03 de Outubro
de 2002 (Revoga dispositivos do
Decreto n.º 13.601, de 24 de abril de 2001, que ‘‘declara de interesse social e
autoriza a desapropriação de áreas destinadas à implantação de habitações
populares por meio da Companhia de Habitação Popular de Campinas -
COHAB-Campinas)
►Decreto nº 14.096 de 03 de Outubro
de 2002 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de áreas destinadas à construção de Centro
de Saúde. ( Lotes: 08, 09 e 10 - Loteamento Jardim do Lago continuação -
quarteirão 6564 ))
►Decreto nº 14.186 de 11 de Dezembro
de 2002 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de áreas necessárias para implantação da
E.T.E. -- Estação de Tratamento de Esgoto - Sousas, E.E.E. -- Estação
Elevatória de Esgoto e instituição de faixa de servidão administrativa para
implantação da linha de recalque de esgoto e constituição de servidão de
passagem)
.
2003
►Decreto
nº 14.248 de 05 de Março de 2003 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
área necessária à ampliação de sistema de tratamento e destinação final de
resíduos sólidos urbanos domiciliar e industrial - complexo DELTA)
►Lei nº 11.662 de 23 de Setembro de
2003 (Autoriza o Município de
Campinas a realizar a desapropriação dos bens que especifica, para possibilitar
a instalação da nova sede da Câmara Municipal de Campinas)
►Lei nº 11.673 de 01 de Outubro de
2003 (Desincorpora área de
propriedade municipal da classe de bens públicos de uso comum do povo,
transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a concessão de direito
real de uso à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA
Campinas)
►Decreto nº 14.500 de 30 de Outubro de
2003 (Altera a descrição do
Decreto n° 14.186 de 11 de dezembro de 2002, que ‘‘declara de utilidade pública
e autoriza a desapropriação de áreas necessárias para implantação da E.T.E. -
Estação de Tratamento de Esgoto -- Sousas, E.E.E. - Estação Elevatória de
Esgoto e instituição de faixa de servidão administrativa para implantação da
linha de recalque de esgoto e constituição de servidão de passagem)
►Decreto nº 14.566 de 05 de Dezembro
de 2003 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de área necessária à instalação da nova
sede da Câmara Municipal de Campinas)
.
2004
►Decreto
nº 14.598 de 04 de Fevereiro de 2004 (Declara de utilidade pública e autoriza a
instituição de faixa de servidão administrativa em área necessária à
implantação do interceptor de esgoto do anhumas)
►Decreto nº 14.599 de 04 de Fevereiro
de 2004 (Declara de utilidade
pública e autoriza a instituição de faixa de servidão administrativa em áreas
destinadas à execução do interceptor de esgoto de Barão Geraldo)
►Decreto nº 14.603 de 05 de Fevereiro
de 2004 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de área de terreno do loteamento Jardim São
Caetano necessária à implantação da perimetral de restrição urbana do Aterro
Sanitário Delta)
►Decreto nº 14.669 de 10 de Março de
2004 (Declara de utilidade
pública e autoriza a instituição de faixa de servidão administrativa em áreas
necessárias para implantação do interceptor de esgoto do Anhumas)
►Decreto nº 14.722 de 16 de Abril de
2004 (Declara de interesse
social para fins de desapropriação e para implantação de conjunto habitacional
a área que especifica e dá outras providências)
►Decreto nº 14.738 de 30 de Abril de
2004 (Declara de interesse
social para fins de desapropriação e para implantação de conjunto habitacional
a área que especifica e dá outras providências)
►Decreto nº 14.796 de 02 de Julho de
2004 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação da área necessária para implantação do
Centro de Reservação e Distribuição, localizada na gleba 3A - Fazenda Narandiba
Dois.)
►Decreto nº 14.801 de 02 de Julho de
2004 (Revoga o Decreto n°
13.115, de 19 de abril de 1999, que "Declara de utilidade pública e
autoriza a instituição de faixa de servidão administrativa em área necessária à
instalação de interceptor de esgoto")
►Certificado
de Aprovação de Regularização nº 01 de 07 de Julho de 2004 (Dispõe
sobre a expedição do Certificado de Aprovação para fins de Regularização - CAR
para aprovação do Núcleo Residencial Jardim Novo Sol. (praça 1 do Loteamento
Recanto do Sol) - código SEHAB 97. (DOM 15/07/2004:8-9))
►Certificado
de Aprovação de Regularização nº 02 de 16 de Julho de 2004 (Dispõe
sobre a expedição do Certificado de Aprovação para fins de Regularização - CAR
para aprovação do Núcleo Residencial Jardim das Bandeiras, no Loteamento Jardim
das Bandeiras. (praça 1 do Loteamento Jardim das Bandeiras) . (DOM
20/07/2004:7-8))
►Certificado
de Aprovação de Regularização nº 03 de 16 de Julho de 2004 (Dispõe
sobre a expedição do Certificado de Aprovação para fins de Regularização - CAR
para aprovação do Núcleo Residencial Jardim Nova Aliança, no Loteamento Jardim
Campos Elíseos. (praça 2 do Loteamento Jardim Campos Elíseos) . (DOM
22/07/2004:12))
►Decreto nº 14.828 de 21 de Julho de
2004 (Declara de Utilidade
Pública os Bens que Específica, para fins de Instalação de Equipamento Público
de Saúde)
►Certificado
de Aprovação de Regularização nº 04 de 26 de Julho de 2004 (Dispõe
sobre a expedição do Certificado de Aprovação para fins de Regularização - CAR
para aprovação do Núcleo Residencial Recanto dos Pássaros, Loteamento Conjunto
Habitacional Padre Manoel de Nóbrega 1ª parte. (Sistema de Recreio - Praça 1 -
loteamento Conjunto Habitacional Padre Manoel de Nóbrega 1ª parte) . (DOM
05/08/2004:14-15))
►Decreto nº 14.839 de 03 de Agosto de
2004 (Altera a descrição do
Decreto n° 14.186 de 11 de dezembro de 2002, que "declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de áreas necessárias para implantação da
E.T.E. - Estação de Tratamento de Esgoto – Sousas, E.E.E. - Estação Elevatória
de Esgoto e instituição de faixa de servidão administrativa para implantação da
linha de recalque de esgoto e constituição de servidão de passagem)
►Certificado
de Aprovação de Regularização nº 05 de 05 de Agosto de 2004 (Dispõe
sobre a expedição do Certificado de Aprovação para fins de Regularização - CAR
para aprovação do Núcleo Residencial Santa Isabel, no Loteamento Parque
Universitário de Viracopos. (parte da antiga praça 19 e 20, trecho da Rua 02
(Rua Abá), Loteamento Parque Universitário de Viracopos) . (DOM
07/08/2004:11-12))
►Decreto nº 14.918 de 18 de Setembro
de 2004 (Declara de interesse social, para fins de desapropriação,
imóveis necessários à regularização fundiária do Parque Oziel e Monte Cristo
por meio da COHAB-Companhia de Habitação Popular de Campinas e dá outras
providências)
►Decreto nº 14.919 de 18 de Setembro
de 2004 (Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
imóveis necessários à construção de equipamento público de saúde e dá outras
providências)
►Certificado
de Aprovação de Regularização nº 06 de 23 de Setembro de 2004 (Dispõe
sobre o Certificado de Aprovação para fins de Regularização - CAR para
aprovação do Parque Shaloon. (Gleba A - remanescente da Gleba 6 da subdivisão
da Fazenda Santa Bárbara - Bairro Estação Boa Vista; entre Estrada de Ferro da
Fepasa, Indústria Sadia e Córrego). (DOM 25/09/2004:11))
►Certificado
de Aprovação de Regularização nº 07 de 24 de Setembro de 2004 (Dispõe
sobre o Certificado de Aprovação para fins de Regularização - CAR do Loteamento Parque Eldorado dos Carajás.
(Gleba C - área localizada entre Parque Vista Alegre, DIC V, Irmãos Fidelis e
Jardim Guararapes). (DOM 25/09/2004:11))
►Decreto nº 15.018 de 14 de Dezembro
de 2004 (Altera a redação da
Alínea "A" do Inciso I e Alínea "A" do Inciso II do Art 1º
do Decreto 13.659 de 11 de julho de 2001)
.
2005
►Decreto
nº 15.057 de 18 de Fevereiro de 2005 (Acresce dispositivos ao
Art. 1º do Decreto nº 14.918, de 18 de setembro de 2004, que "declara de
interesse social para fins de desapropriação, imóveis necessários à
regularização fundiária do Parque Oziel e Monte Cristo por meio da
COHAB-Companhia de Habitação Popular de Campinas e dá outras providências".)
►Decreto nº 15.088 de 30 de Março de
2005 (Altera a Redação do Caput e Acrescenta os Incisos VII e
VIII ao Art. 1° do Decreto n° 14.186, de 11 de dezembro de 2002, que "Declara
de Utilidade Pública e Autoriza a Desapropriação de Áreas Necessárias para
Implantação da E.T.E. – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – SOUSAS, E.E.E. –
Estação Elevatória de Esgoto e Instituição de Faixa de Servidão Administrativa
para Implantação da Linha de Recalque de Esgoto e Constituição de Servidão de
Passagem")
►Decreto nº 15.109 de 20 de Abril de
2005 (Altera dispositivos do Decreto 14.918, de 18/09/2004,
alterado pelo Decreto 15.057, de 18/02/2005, que "Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, imóveis necessários à regularização
fundiária do Parque Oziel e Monte Cristo por meio da COHAB - Companhia de
Habitação Popular de Campinas e dá outras providências." (revoga o artigo
3º - referente a COHAB))
►Decreto nº 15.130 de 09 de Maio de
2005 (Altera a descrição dos incisos II, III, IV, VI, VII, VIII,
IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 1° do Decreto n°
14.599, de 04 de fevereiro de 2004, que "declara de utilidade pública e
autoriza a instituição de faixa de servidão administrativa em áreas destinadas
à execução do interceptor de esgoto de Barão Geraldo")
►Decreto nº 15.257 de 15 de Setembro
de 2005 (Dispõe sobre a instituição de Comissão Especial de Análise
e Pagamento de Indenização em procedimentos referentes ao Parque Oziel, Monte
Cristo e Gleba B, e dá outras providências)
►Decreto nº 15.258 de 15 de Setembro
de 2005 (Declara de Utilidade Pública e Autoriza a Desapropriação de
Áreas a Serem Utilizadas na Implantação de Hospital Municipal e no Alargamento
da Avenida Ruy Rodrigues)
►Decreto nº 15.292 de 21 de Outubro
de 2005 (Aprova os planos de arruamento e loteamento da gleba 04,
quarteirão 30.022 - Sítio Caiapó, de propriedade do espólio de Ariovaldo
Lourenço, denominado " Parque Residencial Caiapó ". ( remanescente
desmembramento do Sítio Santana ; Zona 3, lotes 1, 2, 3 e 4 quadra A e 1 e 2 quadra B - destinação
CSE e uso residencial ) ))
►Decreto nº 15.311 de 11 de Novembro
de 2005 (Declara De Utilidade Pública E Autoriza A Desapropriação De
Área Necessária À Complementação De Sistema Viário)
►Decreto nº 15.312 de 11 de Novembro
de 2005 (Permite o uso de Bens Públicos Municipais à Sociedade de
Abastecimento de Água e Saneamento S.A. – SANASA Campinas)
►Decreto nº 15.335 de 05 de Dezembro
de 2005 (Dispõe sobre a aprovação dos planos de arruamento e
loteamento da gleba 57 do quarteirão municipal 30.007 de propriedade de
Estância Eudóxia SC Ltda., denominado " Residencial Estância Eudóxia
". ( Localização Macrozona 3 - área de planejamento 4 - Zona 4-BG tipo
ocupação H4-BG estritamente residencial ; lotes 01 e 02 quadra B uso comercial
e serviço - Zona 03-BG - hachurada tipo de ocupação CSE-BG de pequeno porte ))
.
2006
►Decreto
nº 15.372 de 20 de Janeiro de 2006 (Declara de interesse social
para fins de desapropriação, visando implementação de projeto habitacional para
abrigar famílias de baixa renda, as áreas que especifica e dá outras
providências. ( lote 01 - quadra 12 - quarteirão 6520 ; lote 01 - quadra 13 -
quarteirão 6521 ; lote 01-A - quadra 13 - quarteirão 6521 ; Lote 01 - quadra 11
- quateirão 6519 - do Loteamento Jardim do Lago - continuação ))
►Decreto nº 15.378 de 06 de Fevereiro
de 2006 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
áreas destinadas à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos.)
►Decreto nº 15.385 de 22 de Fevereiro
de 2006 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
lotes de terrenos de particulares necessários para implantação de estação
elevatória de tratamento de água no loteamento Caminhos de San Conrado. (Lote -
terreno 19, propriedade Antonio Roberto Daniel, Lote - terreno 20 de
propriedade de Paulo Roberto Gagliardi Junior).)
►Decreto nº 15.406 de 09 de Março de
2006 (Aprova os planos de arruamento e loteamento da gleba 96,
pertencente ao quarteirão 30.022 - antigo gleba A1 a destacada da Fazenda Santa
Helena, objeto da matrícula 3.305 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de
Campinas, de propriedade de Ambience Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
localizada entre a Rodovia Heitor Penteado, gleba A1 da Fazenda Santa Helena,
Rodovia D. Pedro I e o Residencial Parque das Araucárias, denominado
"Ville Sainte-Hélène".)
►Decreto nº 15.428 de 31 de Março de
2006 (Declara de utilidade pública e autoriza a instituiçaõ de
faixas de servidão administrativa em áreas destinadas à execução do interceptor
de esgoto, linha de recalque de esgoto, emissário de esgoto e rede coletora de
esgoto. ( Loteamentos Parque Rural Fazenda Santa Cândida ; Mansões Santo
Antonio , Parque das Universidades e Parque dos Jacarandás ))
►Decreto nº 15.473 de 16 de Maio de
2006 (Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de
faixa de servidão administrativa de passagem de galerias de águas pluviais . (
parte do lote 17-A-quadra 34, quarteirão 4.459 - loteamento Cidade Satélite
Íris ))
►Decreto nº 15.474 de 16 de Maio de
2006 (Declara de interesse
social para fins de desapropriação a área que especifica e dá outras
providências. ( lote 14 - quadra A quarteirão 7013 do Loteamento Jardim Bordon ))
►Decreto nº 15.478 de 16 de Maio de
2006 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de área de terreno para a implantação do
Sistema Viário do Córrego Piçarrão e dá outras providências. (parte do lote 10
- quadra L, quarteirão 1779 - Loteamento Vila Sant' Ana))
►Decreto nº 15.482 de 22 de Maio de
2006 (Revalida as disposições do Decreto 15.292, de 21 de outubro
de 2005, que aprova os planos de arruamento e loteamento da gleba 04,
quarteirão 30.022 - Sítio Caiapó, de propriedade do espólio de Ariovaldo
Lourenço, denominado " Parque Residencial Caiapó ".
►Lei nº 12.569 de 23 de Maio de 2006 (Dispõe
sobre a desafetação de áreas públicas municipais, para fins de regularização do
plano de urbanização específica, denominado Núcleo Residencial Jardim Santo
Expedito, autoriza a concessão de direito real de uso aos atuais ocupantes e dá
outras providências. ( Sistema de
Recreio I - quarteirão 7414 Loteamento Jardim Santo Expedito ; trecho da antiga
Rua 06 Loteamento Vila Carminha ; trecho da antiga Rua 01 Loteamento Santo
Expedito ))
►Decreto nº 15.488 de 26 de Maio de
2006 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação do lote de terreno 07 da quadra K2 do
quarteirão nº 6.430, do Loteamento Parque Rural Fazenda Santa Cândida.))
►Decreto nº 15.503 de 08 de Junho de
2006 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de área destinada à ampliação do Aeroporto Internacional
de Viracopos. (Termo de Cooperação firmado entre o Município de Campinas e a
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO))
►Decreto nº 15.504 de 08 de Junho de
2006 (Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, de áreas localizadas no Jardim Marisa,
para a Construção de unidades habitacionais, para abrigar famílias moradoras em
áreas de risco e dá outras providências.))
►Decreto nº 15.529 de 10 de Julho de
2006 (Revoga o Decreto 13.659, de 11/07/2001, Decreto 13.660, de
11/07/2001, Decreto 13.661, de 11/07/2001, que Declaram de utilidade pública e
autoriza a desapropriação de áreas destinadas à implantação de sistema viário e
Decreto 15.018, de 14/12/2004, que altera o Decreto 13.659/2001.)
►Decreto nº 15.578 de 22 de Agosto de
2006 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação,
por valor simbólico, de áreas necessárias para a implantação do Sistema Viário.
(gleba 28, propriedade de Ashland Resinas Ltda; Rodovia Anhanguera; CEB Participações e Investimentos S/C Ltda. -
FEPASA - Ferrovias Paulistas))
►Lei nº 12.616 de 04 de Setembro de
2006 (Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal, para
fins de regularização do plano de urbanização específica, denominado Núcleo
Residencial Parque São Quirino, autoriza a concessão de direito real de uso aos
atuais ocupantes e dá outras providências. (praça 10 - loteamento Parque São
Quirino, trecho da Rua Jorge Curado (antiga Rua 47), Trecho da Rua Ermênio de
O. Penteado (antiga Rua 54); Trecho da Rua Edgard Segaglio (antiga Rua 55);
Trecho da Rua José Ramon Aboim Gomes (antiga Rua 44); Parte da Passagem de
Pedestres))
►Lei nº 12.617 de 04 de Setembro de
2006 (Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal, para
fins de regularização do plano de urbanização específica denominado Núcleo
Residencial Nova América - 2ª Parte, autoriza a Concessão de Direito Real de Uso
aos atuais ocupantes e dá outras providências. (parte da praça 3B, loteamento
Núcleo Residencial Nova América))
►Decreto nº 15.592 de 04 de Setembro
de 2006 (Declara de Utilidade Pública e autoriza a Desapropriação de
Área Destinada à Intervenção Urbanística específica, para a Revitalização de
Parte do Centro de Campinas.)
►Lei nº 12.643 de 04 de Outubro de
2006 (Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais, para
fins de regularização do plano de urbanização específica denominado Núcleo
Residencial Jardim Campineiro, autoriza a concessão de direito real de uso aos
atuais ocupantes e dá outras providências. ( para fins habitacionais de
interesse social - parte da antiga Rua 02, Rua 16, Rua 03 , Av. Marginal, Praça
K - quart. 5931, e passagem para pedestres ) (DOM 05/10/2006:01))
►Lei nº 12.645 de 04 de Outubro de
2006 (Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal, para
fins de regularização do plano de urbanização específica denominado Núcleo
Residencial Independência, autoriza a concessão de direito real de uso aos
atuais ocupantes e dá outras providências. ( parte da Rua Comendador Herculano
Gracioli - antiga Estrada do Sabão )
(DOM 05/10/2006:01))
►Lei nº 12.651 de 05 de Outubro de
2006 (Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais,
para fins de regularização do Plano de Urbanização específica denominado núcleo
Residencial Jardim Sapucaí, autoriza a concessão de direito real de uso aos
atuais ocupantes e dá outras providências. ( remanescente da Praça 7 -
quarteirão 7082 ; parte da Rua Danilo Tavolaro - antiga 43 ; parte Rua Sargento
Sílvio Hollenbach - antiga 50A ; parte
Rua Bragança Paulista - antiga 51 ; parte Rua Itatiba - antiga 56 ;
parte Avenida Paulo Camargo Moraes - antiga
Avenida 1 ; parte Rua Joaquim Lourenço de Godoy - antiga 28A ; parte Rua
Luiz Marcelino Guernelli - antiga 28 ; parte Rua Conêgo Pompeo de Camargo -
antiga 23 ) (DOM 06/10/2006:01))
►Certificado
de Aprovação de Regularização nº 08 de 09 de Outubro de 2006 (Dispõe
sobre o Certificado de Aprovação para fins de Regularização - CAR do Núcleo Residencial Irmãos Sigrist. ( resultante
da anexação da antiga área institucional do Loteamento Jardim Irmãos Sigrist -
trecho da Rua Anair Caetano Gonçalves e trecho da Rua Antonio Fidelis - antiga
37 do Loteamento Jardim Nova América ).
DOM 12/10/2006:9)
►Decreto nº 15.649 de 16 de Outubro
de 2006 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
áreas necessárias para alinhamento da Rua 09 no loteamento Jardim Monte Líbano.
( parte dos lotes 13, 14 e 15 - quadra B - em face da implantação do Anel Viário
Magalhães Teixeira ))
►Certificado
de Aprovação de Regularização nº 09 de 17 de Outubro de 2006 (Dispõe
sobre o Certificado de Aprovação para fins de Regularização - CAR do Núcleo Residencial Jardim Campineiro II A
- parte 5 e 6 - do Loteamento Jardim Campineiro ). DOM 19/10/2006:6)
►Decreto nº 15.661 de 26 de Outubro
de 2006 (Aprova planos de arruamento e loteamento da gleba de terras
designada por gleba 42, quarteirão 30.027, objeto da matrícula nº 21159 do 3º
C.R.I situada na Estrada Municipal Campinas Friburgo, Bairro Campo Redondo, de
propriedade de NS Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., denominado
"Residencial Campina Verde".)
►Lei nº 12.681 de 08 de Novembro de
2006 (Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais
para fins de regularização fundiária urbana do " Núcleo Residencial
Tancredo Neves ( parte 1, 2 e 3 )", autoriza a concessão do direito real
de uso aos atuais ocupantes, altera a redação do inciso X do art. 1º da Lei
5.609, de 15/10/1985, e dá outras providências. ( trechos da Rua Lourdes da
Silva Oliveira - antiga Rua 10 e Rua Gislaine da Silva Vilela - antiga Rua 23 -
Loteamento Jardim São Pedro ( Viracopos ) ; parte 3 - quarteirão 7740 ;
anexação de área à Praça 04 - quarteirão 8.372 e Praça 02 quarteirão 7743 ) DOM
09/11/2006:1)
►Lei nº 12.682 de 08 de Novembro de
2006 (Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais para
fins de regularização dos planos de urbanização específica denominados "
Núcleo Residencial Vila Lourdes", N'úcleo Residencial Jardim São José e
"Núcleo Resdencial Jardim das Bandeiras II ", autorização a concessão
de direito real de uso aos atuais ocupantes e dá outras providências." (
Praça 2 Loteamento Vila Lourdes - quarteirão 7727, Praça 4 Jardim São José - 2ª
parte, parte da Praça 21 Jardim do Lago - continuação quarteirão 8465, Trechos
da Rua Manoel Militão de Melo - antiga Rua 38 - Jardim das Bandeiras , Trechos
das Ruas 23, 34-A e 10 do Jardim do Lago - continuação, partes acrescidas ao
patrimônio municipal - deslocamento córrego ))
►Decreto nº 15.682 de 10 de Novembro
de 2006 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
áreas necessárias para a implantação do sistema viário do córrego do Piçarrão e
dá outras providências.)
►Decreto nº 15.693 de 23 de Novembro
de 2006 (Permite o uso de áreas de propriedade Municipal pela Associação
dos Hemofílicos de Campinas e Região, para construção da Casa do
Hemofílico. ( área institucional -
quadra C - quarteirão 8424 , Loteamento
Parque dos Jacarandás ) DOM
24/11/2006:3)
►Decreto nº 15.694 de 23 de Novembro
de 2006 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação
por valor simbólico, de áreas a serem destinadas à implantação de Hospital e
Creche Municipal na Região do Campo Grande.
( partes da Gleba 55 de propriedade de Kazutoshi Sibuya - quarteirão
30.037 - futuro Loteamento Jardim Alto Belém ;
futuras áreaa institucionais 2 e 3 - futuras Ruas 1, 4, 6 e 13 - E.P.C. )
DOM 24/11/2006 :3)
►Lei nº 12.710 de 07 de Dezembro de
2006 (Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais
para fins de regularização fundiária urbana do "Núcleo Residencial Ouro
Verde", autoriza a concessão de direito real de uso as atuais ocupantes e
dá outras providências.)
►Lei nº 12.745 de 18 de Dezembro de
2006 (Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais
para fins de regularização fundiária urbana do "Núcleo Residencial Jardim
Icaraí", autoriza a concessão de direito real de uso aos atuais ocupantes
e dá outras providências. (praças 01, 02 -
trechos de avenidas - dos Loteamentos Jardim Icaraí e Parque Residencial
Carvalho de Moura ) DOM 19/12/2006:1))
►Lei nº 12.748 de 18 de Dezembro de
2006 (Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal, para
fins de regularização do plano de urbanização específica denominado Núcleo
Residencial Vila Palácios, autoriza a concessão de direito real de uso aos
atuais ocupantes e dá outras providências. ( praça sem designação - quarteirão
6939 - loteamento Vila Palácios ))
►Lei nº 12.749 de 18 de Dezembro de
2006 (Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais,
para fins de regularização fundiária urbana do Núcleo Residencial Jardim
Metonópolis, autoriza a concessão de direito real de uso aos atuais ocupantes e
dá outras providências. ( partes da Praça 01 , área institucional e trecho das
antigas Ruas 02, 04 e 05 - quarteirão
7510 - Loteamento Jardim Santa Clara ) DOM 19/12/2006:2)
►Lei nº 12.750 de 18 de Dezembro de
2006 (Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais,
para fins de regularização fundiária urbana do Núcleo Residencial Jardim Santa
Lúcia, autoriza a concessão de direito real de uso aos atuais ocupantes e dá
outras providências. ( remanescente da Praça 04, parte da antiga Rua 13 a
Avenida 02 - quarteirão 6949 -
Loteamento Jardim Santa Lúcia
; Revoga inciso IV -a art.1º da
Lei 5.531, de 11/12/1984 ) DOM
19/12/2006:2)
►Lei nº 12.753 de 18 de Dezembro de
2006 (Altera a redação da Lei 8.688, de 21/12/1995, que
"Dispõe sobre desafetação de área pública municipal ocupada por favela,
autoriza a concessão de direito real de uso aos atuais ocupantes, e dá outras
providências.)
►Lei nº 12.754 de 18 de Dezembro de
2006 (Desincorpora área de propriedade municipal da classe de
bens especiais, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a doação
ao Governo do Estado de são Paulo, para a construção de Escola.)
►Lei nº 12.756 de 18 de Dezembro de
2006 (Desincorpora área de propriedade municipal da classe de
bens especiais, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a doação
ao Governo do Estado de São Paulo, para a construção de Escola.)
►Lei nº 12.757 de 18 de Dezembro de
2006 (Desincorpora áreas de propriedade municipal da classe de
bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais,
para a instalação do Centro de Saúde do Jardim São José.)
.
2007
►Decreto
nº 15.760 de 13 de Fevereiro de 2007 (Dispõe sobre a permissão de
uso, aos atuais ocupantes, das áreas do Loteamento Jardim do Lago Continuação e
Gleba B da Fazenda Taubaté, declaradas de interesse social através do Decreto
13.584/01, Decreto 14.918, de 18/09/2004, Decreto 15.057, de 18/02/2005 e
Decreto 15.109, de 20/04/2005 para fins de regularização dos loteamentos Parque
Oziel, Jardim Monte Cristo e Gleba B.)
►Decreto nº 15.771 de 02 de Março de
2007 (Aprova os planos de arruamento e loteamento da gleba de
terras designada por gleba 52, quarteirão 30.027, objeto da matrícula nº 29.103
do 3º C.R.I. situada entre a Avenida Camucim, Núcleo Habitacional Vida Nova,
Marcos Nielsson, Pedro Nielsson e outros e Army Stecca, de propriedade de
Marcos Nielsson e Frederico Krahembuhl e sua esposa, denominado
"Residencial Porto Seguro".)
►Decreto nº 15.773 de 05 de Março de
2007 (Permite o uso de bem público municipal ao Governo do Estado
de São Paulo para implantação de vias marginais à Rodovia Anhanguera - SP 330.
(Praça 7 - loteamento Chácara Cneo e Praça 2 - Loteamento Jardim Aurélia))
►Decreto nº 15.774 de 06 de Março de
2007 (Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de
faixa de servidão administrativa de passagem de galeria de águas pluviais.
(Lote 07 - quadra I - quarteirão 8.596 - Loteamento Parque Alto Taquaral) DOM 07/03/2007: 01))
►Decreto nº 15.779 de 09 de Março de
2007 (Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de
faixa de servidão administrativa de passagem de galerias de águas pluviais. (
faixa inserida no lote 24, localizado na quadra F do Loteamento Vila Cura D'Ars,
quarteirão 2467 - propriedade da Arquidiocese de Campinas ) DOM 10/03/2007:1)
►Decreto nº 15.780 de 09 de Março de
2007 (Permite o uso de
bem público municipal à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. -
SANASA Campinas. ( parte da Praça 16 - Loteamento Jardim Campo Grande -
implantação da E.E.E. - Estação Elevatória de Esgoto 03 do Sistema de
Esgotamento do Capivari ) DOM
10/03/2007:2)
►Decreto nº 15.781 de 09 de Março de
2007 (Permite o uso de bens públicos municipais à Sociedade de
Abastecimento de Água e Saneamento S.A - SANASA Campinas. (área da E.E.E. -
Estação Elevatória de Esgoto I e II, situadas na área dos Sistemas de Recreio
Praças 1 e 2 - Loteamento Parque
Fazendinha e E.E.E. - Estação Elevatória de Esgoto III do Sistema de Lazer -
Praça 16 do Loteamento Parque Santa Bárbara 2ª parte ) DOM 10/03/2007:2)
►Lei Complementar nº 17, de 16 de
Março de 2007 (Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do
povo área de propriedade municipal, transfere para a classe de bens dominicais
e autoriza sua alienação mediante concorrência pública. (DOM 17/03/2007: 01))
►Decreto nº 15.809 de 13 de Abril de
2007 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
áreas necessárias à retificação do Canal Novo Saneamento (Ribeirão Anhumas) no
Jardim Nova Cambuí - Campinas. (DOM 14/04/2007: 04))
►Lei nº 12.909, de 26 de Abril de
2007 (Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do
povo e transfere para a classe de bens dominicais, áreas de propriedade da
municipalidade, no Loteamento Jardim Vista Alegre e autoriza a venda a
proprietários lindeiros. (quadra A - quarteirão 7798) (DOM 27/04/2007: 02))
►Decreto nº 15.816 de 02 de Maio de
2007 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
áreas destinadas à abertura de Rua Marginal à Rodovia Santos Dumont,
localizadas no Loteamento Parque São Paulo. (Parte dos Lotes 02, 03, 04 e 05
localizados na quadra N). (Revoga o Decreto 12.499, de 12/03/1997) (DOM
03/05/2007: 01))
►Decreto nº 15.821 de 11 de Maio de
2007 (Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de
faixa de servidão administrativa em área destinada à passagem de galeria de
águas pluviais. (Lote 16 da quadra 8 do Loteamento Cidade Universitária
Campineira do quarteirão 108 do Distrito de Barão Geraldo) (DOM 12/05/2007:
03))
►Decreto nº 15.822 de 11 de Maio de
2007 (Altera o redação do art. 1º do Decreto 15.488, de
26/05/2006, que "Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação
do Lote 07 da quadra K2 do quarteirão nº 6.430, do Loteamento Parque Rural
Fazenda Santa Cândida". (DOM 12/05/2007: 03))
►Lei nº 12.923, de 07 de Maio de 2007 (Desincorpora
área de propriedade municipal da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere
para a classe de bens dominicais e dá outras providências. (DOM 08/05/2007:
01))
►Decreto nº 15.823 de 11 de Maio de
2007 (Declara de Utilidade Pública e autoriza a instituição de
faixa de servidão administrativa em área
destinada à passagem de galeria de águas pluviais. (Lote 30, quadra L,
quarteirão 2716) (DOM 12/05/2007: 03))
►Decreto nº 15.829 de 21 de Maio de
2007 (Revalida o Decreto 15.650, de 16/10/2006 que "Altera a
redação da ementa e do art. 1º e revalida as disposições do Decreto 15.292, de
21/10/2005, que trata da aprovação do arruamento e loteamento denominado "
Parque Residencial Caiapós ". (Jardim Itayú e Jardim Tamoio) (DOM
22/05/2007: 01))
►Decreto nº 15.830 de 21 de Maio de
2007 (Declara de Utilidade Pública e autoriza a instituição de
faixa de servidão administrativa em área destinada à passagem de galeria de
águas pluviais. (Lote 42 da quadra L - Loteamento Parque Fazendinha) (DOM 22/05/2007: 01))
►Decreto nº 15.852 de 04 de Junho de
2007 (Declara de interesse social para fins de desapropriação e
para implantação de conjunto habitacional a área que especifica e dá outras
providências. (Revoga o Decreto 14.722, de 16/04/2004) (DOM 05/06/2007: 01))
►Decreto nº 15.861 de 06 de Junho de
2007 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
área para a implantação de equipamentos necessários para o Hospital Ouro Verde.
(Gleba 155) (DOM 07/06/2007: 01))
►Decreto nº 15.864 de 11 de Junho de
2007 (Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de
faixa de servidão administrativa de passagem de galeria de águas pluviais. (DOM
12/06/2007: 01))
►Decreto nº 15.865 de 11 de Junho de
2007 (Revoga o inciso I do art. 1º do Decreto 15.578, de
22/08/2006, que "Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação,
por valor simbólico, de áreas necessárias para a implantação do sistema
viário". (DOM 12/06/2007: 02))
►Decreto nº 15.900 de 16 de Julho de
2007 (Aprova os planos de arruamento e loteamento da gleba de
terras designada por gleba 13 A, quarteirão 30.007, objeto de matrícula nº
37.393 do 1º C.R.I. situada na Rodovia SP 340 (Campimas-Mogi Mirim), Km 117,5,
entre a Gleba de propriedade de Cirilo Muraro e o Loteamento Jardim Myrian Moreira da Costa, de propriedade de
WMC Empreendimentos Imobiliários Ltda., e MMR Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
denominado "Parque das Quaresmeiras". (DOM 17/07/2007:1))
►Lei nº 13.015, de 18 de Julho de
2007 (Dispõe sobre desafetação de áreas públicas municipais para fins
de regularização fundiária urbana do Núcleo Residencial Flamboyant, e altera a
redação do artigo 1º da Lei 8.912, de 09/08/1996, que "Dispõe sobre desafetação de áreas públicas municipais
ocupadas por Favelas, autoriza a concessão de direito real de uso aos atuais
ocupantes, e dá outras providências".
(DOM 19/07/2007:2) (Revoga o
Decreto 9.972, de 03/11/1989))
►Decreto nº 15.910 de 20 de Julho de
2007 (Dispõe sobre a permissão de uso de Bem Público Municipal à
Associação dos Cirurgiões Dentistas de Campinas, e dá outras providências.
(Lote 02, do quarteirão 6.856, Bairro Parque Itália, confronta (fundos) com a
área da Sobrapar) (DOM 21/07/2007:5))
►Decreto nº 15.913 de 23 de Julho de
2007 (Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de
faixa de servidão de viela sanitária administrativa em áreas destinadas à
implantação do Sistema de Esgotamento da Bacia do Rio Capivari. (DOM
24/07/2007:1-6))
►Decreto nº 15.916 de 30 de Julho de
2007 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
área para implantação de E.T.E - Estação de Tratamento de Esgoto e instituição
de faixas de servidão administrativa destinadas à execução da linha de recalque
de esgoto, acesso à E.T.E e da linha efluente tratado. (DOM 31/07/2007: 01)
(atendimento aos loteamentos próximos ao Aeroporto de Viracopos, Jardim
Fernanda, Jardim Santa Maria , Jardim Campo Belo, SãomJorge, Itaguaçú))
►Decreto nº 15.930 de 09 de Agosto de
2007 (Declara de interesse social, para fins de Desapropriação,
visando à consolidação da regularização fundiária do Núcleo Residencial
Guaraçaí e implementação de Projeto Habitacional para reassentar famílias de
baixa renda moradoras em áreas de risco e dá outras providências. (famílias de
baixa renda - gleba 07, quarteirão 3.036) (DOM 10/08/2007: 01))
►Decreto nº 15.961 de 24 de Agosto de
2007 (Aprova os planos de arruamento e loteamento da gleba de terras
designada por gleba B-2, desmembrada da Fazenda Roseira, objeto da matrícula nº
9935 do 3º Cartório de Registro de Imóveis, com área de 529.859,69 m², de
propriedade de Fazenda Roseira Agro-Industrial e Comercial Ltda., denominado
"Residencial Parque da Fazenda". (DOM 25/08/2007: 01))
►Decreto nº 15.964 de 24 de Agosto de
2007 (Aprova os planos de arruamento e loteamento da gleba de
terras designada por gleba 28E-1, oriunda do desmembramento da gleba designada
por 28E, unificação das glebas 28E, 28E1 e áreas destacadas, da Chácara
Eglantina, localizada no quarteirão 30.029, entre a Rua Projetada 3, a Av.
Washington Luiz (2ª faixa), a Rua Projetada 2 (5ª faixa - prolongamento da Av.
Baden Powel) e a gleba 28-E, nesta cidade, objeto da matrícula nº 155827 do 3º
Cartório de Registro de Imóveis, com área de 62.776,80m², de propriedade de
Cristais Prado Empreendimentos Ltda., denominado "TERRAS ALTAS". (DOM
25/08/2007: 02))
►Decreto nº 15.978 de 10 de Setembro
de 2007 (Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de
faixa de servidão administrativa de passagem de galerias de águas pluviais.
(DOM 12/09/2007: 04) (Lote 08)
►Decreto nº 15.989 de 20 de Setembro
de 2007 (Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de
faixa de servidão administrativa em área destinada à passagem de galerias de
águas pluviais. (DOM 21/09/2007: 01))
►Decreto nº 15.990 de 20 de Setembro
de 2007 (Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de
faixa de servidão administrativa de passagem de águas pluviais. (DOM
21/09/2007: 01))
►Decreto nº 16.008 de 02 de Outubro
de 2007 (Altera os incisos II, III e IV do art. 1º do Decreto
15.372, de 20/01/2006, que "Declara de Interesse Social para fins de
desapropriação, visando implementação e Projeto Habitacional para abrigar
famílias de baixa renda, as áreas que especifica e dá outras providências. (DOM
03/10/2007: 02))
►Decreto nº 16.037 de 18 de Outubro
de 2007 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
lotes de terreno necessários para implantação da E.E.E. - Estação Elevatória de
Esgoto 01 do Sistema de Esgotamento Sanitário do Parque Oziel. (DOM 19/10/2007:
06))
►Decreto nº 16.050 de 31 de Outubro
de 2007 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
áreas de terrenos de propriedade particular, necessárias à implantação do
Centro de Pesquisas em Biocombustíveis do Ministério da Ciência e Tecnologia.
(DOM 01/11/2007: 01))
►Decreto nº 16.053 de 31 de Outubro
de 2007 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
área para implantação do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação
do Exército Brasileiro. (DOM 01/11/2007: 02))
►Decreto nº 16.054 de 31 de Outubro
de 2007 (Altera a redação do artigo 1º e da Ementa do Decreto
15.773, de 05/03/2007, que "Permite o uso de bem público municipal ao
Governo do Estado de São Paulo para implantação de vias marginais à Rodovia
Anhanguera - SP 330". (DOM 01/11/2007: 02))
►Decreto nº 16.059 de 07 de
Novembro de 2007 (Acresce dispositivos ao art. 1º do
Decreto 14.918, de 18/09/2004, alterado pelo Decreto 15.057, de 18/02/2005 e
Decreto 15.109, de 20/04/2005, referentes ao Processo de Desapropriação de
Imóveis necessários à Regularização Fundiária do Parque Oziel e Monte Cristo,
por meio da COHAB - Companhia de Habitação Popular de Campinas. (DOM
08/11/2007:1))
►Decreto nº 16.061 de 08 de Novembro
de 2007 (Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de
faixa de servidão administrativa em área destinada à execução do emissário de
esgoto do Loteamento Techno Park Campinas. (DOM 09/11/2007:2))
►Decreto nº 16.062 de 08 de Novembro
de 2007 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação da
gleba de terra necessária à implantação da EEE - Estação Elevatória de Esgoto,
denominada Guará. (DOM 09/11/2007:3))
►Decreto nº 16.065 de 08 de Novembro
de 2007 (Dispõe sobre a revalidação das disposições do Decreto
12.864, de 02/07/1998, que "Aprova os planos de arruamento e loteamento da
gleba 28, do quarteirão 30.027, de propriedade da Companhia de Habitação
Popular de Campinas - COHAB Campinas, denominado Núcleo Habitacional Vida
Nova.")
►Decreto nº 16.078 de 23 de Novembro
de 2007 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
áreas necessárias à construção de retornos às marginais da Rodovia Anhanguera -
SP 330, entre os Km's 94 e 97, nas proximidades da Avenida John Boyd Dunlop.
(DOM 24/11/2007: 01))
►Decreto nº 16.079 de 23 de Novembro
de 2007 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação,
por valor simbólico, de área necessária à complementação do Sistema Viário
Municipal (DOM 24/11/2007: 01))
►Decreto nº 16.081 de 28 de Novembro
de 2007 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
áreas necessárias às obras de canalização do Córrego Piçarrão. (DOM 29/11/2007:
01))
►Decreto nº 16.097 de 05 de Dezembro
de 2007 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
área necessária para a construção da EMEI "Dr. Roberto Telles
Sampaio". (DOM 06/12/2007: 01))
►Decreto nº 16.098 de 12 de Dezembro
de 2007 (Altera a descrição do art. 1º do Decreto 16.079, de
23/11/2007, que "Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação,
por valor simbólico, de área necessária à complementação do Sistema Viário
Municipal". (DOM 13/12/2007: 01))
►Decreto nº 16.099 de 12 de Dezembro
de 2007 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
áreas necessárias à interligação das Ruas Pindamonhangaba e Almirante Richard
Bird. (DOM 13/12/2007: 01))
►Decreto nº 16.111 de 19 de Dezembro
de 2007 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
área necessária para o acesso de pedestres ao Complexo do Terminal Multimodal
de Passageiros e para a recuperação e preservação de Edificações e Elementos de
Interesse Histórico. (DOM 20/12/2007: 02))
►Lei nº 13.212 de 21 de Dezembro de
2007 (Autoriza a concessão de direito real de uso de bens públicos
de uso especial, em favor do Governo do Estado de São Paulo. (DOM 22/12/2007:
07))
►Lei nº 13.213 de 21 de Dezembro de
2007 (Desincorpora área de propriedade municipal da classe de
bens especiais, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a doação
à FUMEC, para instalação de unidade escolar. (DOM 22/12/2007: 0)
2008
►Lei nº
13.236 de 07 de Janeiro de 2008 (Autoriza a concessão de direito
real de uso de bem público de uso especial, em favor do governo do Estado de
São Paulo. (DOM 08/01/2008:4))
►Lei nº 13.242 de 07 de Janeiro de
2008 (Dispõe sobre a desincorporação da classe de bens de uso
comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, área de propriedade
da Prefeitura Municipal de Campinas, autoriza a concessão de direito real de
uso aos atuais ocupantes e dá outras providências. (DOM 08/01/2008:4))
►Decreto nº 16.125 de 11 de Janeiro
de 2008 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
áreas necessárias à construção do trecho V.A. do Corredor das Amoreiras. (partes de lotes - Loteamento Vila Regina,
Cerâmica São José e Gianfrancisco) (DOM
12/01/2008) (Revoga o Decreto 11.955,
de 20/09/1995, o Decreto 12.118, de 04/01/1996 e Decreto 12.334, de
10/09/1996).)
►Decreto nº 16.131 de 23 de Janeiro
de 2008 (Declara de Utilidade
Pública e autoriza a instituição de faixas de servidão administrativa em área
destinada à passagem de galerias de águas pluviais. (DOM 24/01/2008: 01))
►Decreto nº 16.136 de 24 de Janeiro
de 2008 (Aprova os planos de arruamento
e loteamento da gleba de terras situada no Município de Campinas, designada
pelo número 42, antiga Gleba 1-C, destacada do Sítio Dona Amália, quarteirão
30.013, objeto da matrícula nº 105.037 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de
Campinas, localizada na Rodovia Campinas-Mogi Mirim KM 117, entre o loteamento
Alphaville Campinas e a Estrada
Municipal CAM-56, de propriedade de Dona Amália Empreendimentos Imobiliários
Ltda., denominado "Parque das Sapucaias". (DOM 26/01/2008: 01))
►Decreto nº 16.142 de 30 de Janeiro
de 2008 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
área necessária para implantação da Estação Elevatória de Esgoto - E.E.E. nº 02
e a instituição de faixas de servidão para o emissário de esgotos de linha de
recalque de esgotos do Sistema Nova América. (DOM 31/01/2008: 01))
►Decreto nº 16.150 de 19 de Fevereiro
de 2008 (Altera o art. 1º do Decreto 16.111, de 19/12/2007, que
"Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de área
necessária para o acesso de pedestres ao Complexo do Terminal Multimodal de
Passageiros e para a recuperação e preservação de Edificações e Elementos de
Interesse Histórico". (DOM 20/02/2008: 01))
►Decreto nº 16.156 de 25 de Fevereiro
de 2008 (Altera os incisos XI e XII do art. 1º do Decreto 15.913, de
23/07/2007, que "Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de
faixa de servidão de viela sanitária administrativa em áreas destinadas à implantação
do Sistema de Esgotamento da Bacia do Rio Capivari". (DOM 26/02/2008: 02))
►Decreto nº 16.175 de 18 de Março de
2008 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação da
gleba de terras necessárias para implantação da estação de tratamento de
esgotos - E.T.E - Itajaí (Bairro Campo Grande). (DOM 19/03/2008: 01))
►Decreto nº 16.188 de 01 de Abril de
2008 (Aprova os planos de arruamento e loteamento da gleba de
terras designada por gleba 35 do quarteirão 30.014, com a área de 33.114,68m²,
objeto da matrícula nº 96952 do 1º Cartório de Registro de Imóveis, situada à
margem direita da Estrada de Mogi Mirim-Campinas - Km 10, nesta cidade,
resultante da subdivisão da gleba A, da fazenda Sant'Anna da Boa Vista, de
propriedade de ÂMAGO ENGENHARIA LTDA., denominada "JARDIM ECO
VILLAGE". (DOM 02/04/2008: 09))
►Decreto nº 16.201 de 24 de Abril de
2008 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
área necessária à Interligação da Rodovia Dom Pedro I com a UNICAMP. (DOM
25/04/2008: 01))
►Decreto nº 16.213 de 08 de Maio de
2008 (Dispõe sobre a instituição de servidão administrativa de
viela de passagem de águas pluviais, em favor da municipalidade em área de
propriedade particular. (DOM 09/05/2008: 01))
►Decreto nº 16.226 de 26 de Maio de
2008 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
área necessária à interligação da Rodovia Dom Pedro I com o Campus I da Puc
Campinas e Unicamp. (DOM 27/05/2008: 03))
►Certificado
de Aprovação de Regularização nº 10 de 26 de Maio de 2008 (Dispõe
sobre o Certificado de Aprovação para fins de Regularização - CAR do Núcleo Residencial Jardim Icaraí. (DOM 31/05/2008:21) (Protocolado Administrativo 2008/10/67176))
►Decreto nº 16.231 de 30 de Maio de
2008 (Cancela a aprovação do Loteamento "Jardim 14 Bis"
objeto do Decreto de aprovação nº 9.137, de 21/04/1987. (revoga o Decreto
9.137, de 21/04/1987))
►Lei nº 13.321 de 09 de Junho de 2008 (Desincorpora
da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de
bens dominicais e autoriza a doação de área de propriedade municipal ao Governo
do Estado de São Paulo, visando a formalização da construção e instalação da
Escola Sargento Joaquim Pedroso. (DOM 11/06/2008: 01))
►Decreto nº 16.239 de 11 de Junho de
2008 (Dispõe sobre a permissão de uso de vias públicas de
circulação à Associação Residencial Carlo Macchi, para a formação de Loteamento
Fechado. (DOM 12/06/2008:1))
►Decreto nº 16.252 de 25 de Junho de
2008 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
áreas necessárias para implantação da estação elevatória de esgoto E.E.E. nº 06
e área de acesso, do Sistema de Esgotamento Sanitário do Capivari e dá outras
providências. (DOM 26/06/2008:3))
►Decreto nº 16.285 de 11 de Julho de
2008 (Declara de interesse social e autoriza a desapropriação de
áreas destinadas à consolidação e complementação da urbanização de Núcleo
Habitacional Popular. (DOM 12/07/2008:4) (Revoga o Decreto 14.463, de
06/10/2003 e Decreto 13.464, de 18/10/2000))
►Decreto nº 16.301 de 18 de Julho de
2008 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
área necessária para implantação da Estação Elevatória de Esgotos - EEE nº 5,
do Sistema de Esgotamento Sanitário Nova América. (DOM 19/07/2008:10))
►Decreto nº 16.302 de 18 de Julho de
2008 (Declara de utilidade pública e autoriza a desaproprição de
áreas destinadas à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos. (DOM
23/07/2008:1))
►Decreto nº 16.307 de 25 de Julho de
2008 (Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação por
valor simbólico, visando à complementação de sistema viário e à implantação de
equipamento público comunitário. (DOM 26/07/2008:4))
►Decreto nº 16.320 de 31 de Julho de
2008 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação
das áreas necessárias à implantação do Parque Linear do Rio Capivari, Avenida
Marginal do Parque Linear e Sistema Viário de Acesso ao Parque Linear. (DOM
01/08/2008:1))
►Decreto nº 16.329 de 31 de Julho de
2008 (Altera o "caput" e os incisos I, II e III do Art.
1º do Decreto 15.916, de 30/07/2007, que "Declara de utilidade pública e
autoriza a desapropriação de área para implantação da E.T.E. - Estação de
Tratamento de Esgotos e instituição de faixas de servidão administrativa
destinadas à execução da linha de recalque de esgoto/acesso à E.T.E. e da linha
do efluente tratado." (DOM
01/08/2008:5))
►Decreto nº 16.332 de 31 de Julho de
2008 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação do
lote de terreno de propriedade particular, localizado no Bairro Vila Nova,
necessário ao escoamento de águas pluviais.
(DOM 01/08/2008:7))
►Decreto nº 16.333 de 31 de Julho de
2008 (Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de
faixas de servidão administrativa em áreas destinadas à execução de coletor
tronco de esgoto. (DOM 01/08/2008:7))
►Decreto nº 16.337 de 31 de Julho de
2008 (Dispõe sobre o acréscimo do inciso V ao Art. 1º do Decreto
15.816, de 02/05/2007, que "Declara de utilidade pública e autoriza a
desapropriação de áreas destinadas à abertura de Rua Marginal à Rodovia Santos
Dumont, localizadas no Loteamento Parque São Paulo. (Parte do Lote 06,
localizada na quadra N, quarteirão 4698) (DOM 02/08/2008:1))
►Decreto nº 16.353 de 12 de Agosto de
2008 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
área para urbanização. (DOM 13/08/2008:1))
►Decreto nº 16.369 de 02 de Setembro
de 2008 (Aprova os planos de arruamento e loteamento da gleba de
terras localizada neste Município designada por gleba 46 destacada da fazenda
Pirambóia, resultante da primitiva gleba nº 1 entre a Fazenda Capuava, gleba 1A
da Fazenda Anhumas e Estrada Municipal, do quarteirão 30.014, objeto da
matrícula nº 105.918 do 1º Cartório de Registro de Imóveis, com área de
475.561,68 m², de propriedade de Jodil Investimentos e Participações Ltda.,
denominado "Mont Blanc Residence". (DOM 03/09/2008:2))
►Decreto nº 16.393 de 19 de Setembro
de 2008 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação
por valor simbólico da área necessária à interligação viária da Avenida das
Amoreiras com as Marginais da Rodovia Santos Dumont. (DOM 20/09/2008:1))
►Lei nº 13.413 de 15 de Setembro de
2008 (Desincorpora área de propriedade municipal da classe de
bens especiais, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a doação
ao Governo do Estado de São Paulo, para a construção de escola, e dá outras
providiências. (Revoga a Lei 11.446, de 27/12/2002 e inciso I da Lei 11.297, de
27/06/2002) (DOM 16/09/2008:1))
►Decreto nº 16.401 de 26 de Setembro
de 2008 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação
por valor simbólico da área necessária à regularização do sistema viário, em
trechos da gleba 12 do quarteirão 2.814 do cadastro municipal. (DOM
27/09/2008:1))
►Decreto nº 16.402 de 26 de Setembro
de 2008 (Declara de interesse social, para fins de desapropriação
por valor simbólico, visando à consolidação da regularização fundiária do
Núcleo Residencial Guaraçaí e dá outras providências. (DOM 27/09/2008:1))
►Decreto nº 16.403 de 29 de Setembro
de 2008 (Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de
faixa de servidão de viela sanitária administrativa, a favor da SANASA
Campinas, em área destinada à regularização de rede coletora de esgoto. (DOM
30/09/2008:1))
►Decreto nº 16.406 de 03 de Outubro
de 2008 (Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de
faixa de servidão de viela sanitária em área destinada à execução de rede
coletora de esgoto. (DOM 04/10/2008:2)
►Decreto nº 16.439 de 22 de Outubro de 2008 (Aprova os planos de arruamento e loteamento da
área de terras remanescentes da Chácara Santo Antonio, situada no Distrito de
Sousas, entre a Av. Antonio Carlos Couto de Barros, Vila Sonia, Rio Atibaia,
Loteamento Arboreto dos Jequitibás, Jardim Rosana e Jardim Francisco, objeto da
matrícula n º 3.091 do 4º Cartório de Registro de Imóveis, com área de
198.000,00m², de propriedade de Claude Matchouline de Barros, denominado
"Santa Ana do Atibaia". (DOM 23/10/2008: 01))
►Decreto nº 16.440 de 23 de Outubro
de 2008 (Revoga o Decreto 15.823, de 11 de maio de 2007, que
"Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de faixa de
servidão administrativa em área destinada à passagem de galerias de águas
pluviais". (DOM 24/10/2008: 03))
►Decreto nº 16.442 de 23 de Outubro
de 2008 (Revoga o Decreto 15.779, de 09 de março de 2007, que "Declara
de utilidade pública e autoriza a instituição de faixa de servidão
administrativa de passagem de galerias de águas pluviais". (DOM
24/10/2008: 03))
►Decreto nº 16.446 de 30 de Outubro
de 2008 (Revoga o Decreto 15.473, de 16/05/2006, que "Declara
de utilidade pública e autoriza a instituição de faixa de servidão
administrativa de passagem de galerias de águas pluviais". (parte do lote
17-A-quadra 34, quarteirão 4.459 - loteamento Cidade Satélite Íris) (DOM 31/10/2008:1))
►Decreto nº 16.447 de 30 de Outubro
de 2008 (Revoga o Decreto 15.978, de 10/09/2007, que "Declara
de utilidade pública e autoriza a instituição de faixa de servidão
administrativa de passagem de galerias de águas pluviais". (DOM
31/10/2008:1))
►Decreto nº 16.448 de 30 de Outubro
de 2008 (Revoga o Decreto 15.989, de 20/09/2007, que "Declara
de utilidade pública e autoriza a instituição de faixa de servidão
administrativa em área destinada à passagem de galerias de águas
pluviais". (DOM 31/10/2008:1))
►Decreto nº 16.449 de 30 de Outubro
de 2008 (Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de
faixas de servidão de viela sanitária administrativa, a favor da SANASA Campinas,
em áreas destinadas à regularização de rede coletora de esgoto (DOM
31/10/2008:1))
►Lei nº 13.452 de 04 de Novembro de
2008 (Altera o artigo 1º e o caput do artigo 2º da Lei 13.298, de
29 de abril de 2008, que "Desincorpora da classe de bens públicos de uso
comum do povo e transfere para a de bens dominicais e autoriza o poder
executivo a alienar por investidura, área de viela de passagem de pedestre, de
propriedade da municipalidade, ao proprietário de imóveis lindeiros e dá outras
providências. (DOM 05/11/2008:1))
►Lei nº 13.469 de 13 de Novembro de
2008 (Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do
povo e transfere para a classe de bens dominicais, áreas de propriedade da
municipalidade, autoriza a venda a proprietários lindeiros e institui servidão
de vielas de águas pluviais. (DOM 14/11/2008:2))
►Decreto nº 16.478 de 14 de Novembro
de 2008 (Revoga o Decreto 15.774, de 06/03/2008, que "Declara
de utilidade pública e autoriza a instituição de faixa de servidão
administrativa de passagem de galerias de águas pluviais". (DOM
15/11/2008:1))
►Lei nº 13.471 de 19 de Novembro de
2008 (Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do
povo e transfere para a classe de bens dominicais, áreas de propriedade da
municipalidade, no Loteamento Parque Xangrilá, autoriza a venda aos
proprietários lindeiros e dá outras providências. (DOM 19/11/2008:1))
►Lei nº 13.477 de 03 de Dezembro de
2008 (Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do
povo e transfere para a classe de bens dominicais, áreas de propriedade da
municipalidade, no Loteamento Parque Xangrilá, autoriza a venda a proprietários
lindeiros e dá outras providências. (DOM 04/12/2008:4-5))
►Lei nº 13.491 de 10 de Dezembro de
2008 (Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do
povo e transfere para a classe de bens dominicais, áreas de propriedade da municipalidade,
no Loteamento Parque Rural Fazenda Santa Cândida, autoriza a venda a
proprietários lindeiros e dá outras providências. (DOM 11/12/2008:3))
►Lei nº 13.492 de 10 de Dezembro de
2008 (Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do
povo e transfere para a classe de bens dominicais, áreas de propriedade da
municipalidade, no Loteamento Jardim Flamboyant, autoriza a venda a
proprietários lindeiros e dá outras providências. (DOM 11/12/2008:3))
►Decreto nº 16.505 de 15 de Dezembro
de 2008 (Revoga o Decreto 15.990, de 20/09/2007, que "Declara
de utilidade pública e autoriza a instituição de faixa de servidão
administrativa de passagem de águas pluviais". (DOM 16/12/2008:1))
►Decreto nº 16.523 de 17 de Dezembro
de 2008 (Altera a redação da ementa e do artigo 1º e revalida as
disposições do Decreto 15.771, de 02 de março de 2007, que aprova os planos de
arruamento e loteamento denominado "Residencial Porto Seguro". (DOM 18/12/2008:1))
►Decreto nº 16.524 de 17 de Dezembro
de 2008 (Aprova os planos de arruamento e loteamento da gleba de
terras situada no município de Campinas, designada pelo número 07 do quarteirão
30.011, objeto da matrícula n.º 105.343 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de
Campinas, localizada no Bairro Pary ou Amarais entre as propriedades de
Aristides Pereira Filho, Marcos Cavalcante, Cooperativa Central de
Fertilizantes, Loteamento Parque Cidade de Campinas e Unimóvel Empreendimentos
e Construções Ltda., de propriedade de Unimóveis Empreendimentos e Construções
Ltda., denominado "Residencial Campo Florido". (DOM 18/12/2008:1-2))
►Decreto nº 16.529 de 24 de Dezembro
de 2008 (Altera o item 10 do inciso I do Decreto 16.320, de
31/07/2008, que "Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação
das áreas necessárias à implantação do Parque Linear do Rio Capivari, Avenida
Marginal do Parque Linear e Sistema Viário de Acesso ao Parque
Linear." (DOM 30/12/2008:2))
►Decreto nº 16.535 de 30 de Dezembro
de 2008 (Aprova os Planos de Arruamento e Loteamento da Gleba de
Terras designada por Gleba 27 do Quarteirão 30.014, objeto da Matrícula n°
12100 do 1° Cartório de Registro de Imóveis, Localizada entre Pan Agropecuária
S/C Ltda., Espólio de Gilberto C. Pimentel, Agropecuária DDM Ltda., Pecuária
Anhumas Ltda. e Estrada Municipal CAM 010, de Propriedade de Agro Jatibaia
Ltda., denominado "Residencial Jatibela". (DOM 31/12/2008:3))
2009
►Decreto nº 16.563 de 09 de
Fevereiro de 2009 (Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, áreas necessárias à regularização
fundiária do Parque Oziel. (DOM 11/02/2009: 01))
►Decreto nº 16.567 de 13 de
Fevereiro de 2009 (Altera destinação de
bens públicos de uso comum do povo, localizados no Loteamento denominado
"Residencial Jaguari"
(conforme Decreto 14.930, de 29/09/2004). (DOM 14/02/2009: 01))
►Decreto nº 16.570 de 13 de
Fevereiro de 2009 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de lotes de propriedade particular
necessários à instalação de unidade escolar municipal, e dá outras
providências. (DOM 14/02/2009: 02))
►Decreto nº 16.576 de 16 de
Fevereiro de 2009 (Declara de utilidade
pública e autoriza a instituição de faixa
de servidão administrativa em área destinada à execução da linha de
recalque de chorume entre o aterro sanitário Delta e a Estação de Tratamento de
Esgotos Piçarrão. (DOM 18/02/2009: 01))
►Decreto nº 16.583 de 07 de
Março de 2009 (Aprova os planos de
arruamento e loteamento da gleba de terras denominada por 49, antiga Gleba
"Shangrilá", situada no Distrito de Barão Geraldo, entre a Avenida
Dr. Eduardo Pereira de Almeida (antiga Estrada do Xadrez), Residencial Terra
Nova, Parque Ceasa e córrego de divisa com a Fazenda Santa Genebra, quarteirão
30.012, objeto da matrícula 95.351 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, de
propriedade de José Carlos de Barros, Dirceu Roberto de Barros, Cirley
Perantoni de Barros, Edevaldo Luiz de Barros e Ana Matilde Morales de Barros,
denominado "Residencial Vitória Ropole". (DOM 07/03/2009:1))
►Decreto nº 16.585 de 09 de
Março de 2009 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de área remanescente necessária para
implantação do Posto de despejo de caminhões pipas, limpa fossas. (DOM
11/03/2009:1))
►Decreto nº 16.586 de 09 de
Março de 2009 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de área necessária à implantação da Estação
Elevatória de Esgoto nº 3 do Sistema de Esgotamento Sanitário Santa Cândida, e
dá outras providências. (Revoga o
Decreto 15.488, de 26/05/2006 e Decreto 15.822, de 11/05/2007). (DOM 11/03/2009:1))
►Decreto nº 16.587 de 09 de
Março de 2009 (Declara de utilidade
pública e autoriza a instituição de faixas de servidão administrativa em áreas
destinadas à execução dos emissários de esgoto do Sistema Santa Cândida e
Alphaville Dom Pedro. (DOM 11/03/2009:1-2))
►Decreto nº 16.588 de 12 de
Março de 2009 (Revoga o Decreto 15.830,
de 21/05/2007, que "Declara de Utilidade Pública e autoriza a instituição
de faixa de servidão administrativa em área destinada à passagem de galeria de
águas pluviais. (Lote 42 da quadra L - Loteamento Parque Fazendinha). (DOM 13/03/2009:1))
►Decreto nº 16.602 de 24 de
Março de 2009 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de área necessária para implantação da EEE
- Estação Elevatória de Esgoto nº 03, e áreas necessárias à instituição de
faixas de servidão para acesso e execução do interceptor de esgoto e linha de
recalque de esgoto, do Sistema de Esgotamento Sanitário do Capivari II e dá
outras providências. (DOM 25/03/2009:1-4))
►Decreto nº 16.603 de 24 de
Março de 2009 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de área necessária para implantação da EEE
- Estação Elevatória de Esgoto nº 02, faixas de servidão para acesso e execução
do interceptor de esgoto e linha de recalque de esgoto, do Sistema de Esgotamento
Sanitário do Capivari II e dá outras providências. (DOM 25/03/2009:4))
►Decreto nº 16.604 de 24 de
Março de 2009 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de área necessária para implantação da EEE
- Estação Elevatória de Esgoto nº 04 e áreas necessárias à Instituição de
Faixas de Servidão para Acesso e Execução do interceptor de esgoto e linha de
recalque de esgoto, do Sistema de Esgotamento Sanitário do Capivari II e dá
outras providências. (DOM 25/03/2009:4))
►Decreto nº 16.605 de 24 de
Março de 2009 (Declara de Utilidade
Pública e Autoriza a Instituição de Faixas de Servidão Administrativa em Áreas
Destinadas à Execução do Interceptor de
Esgoto e Linhas de Recalque, do Sistema de Esgotamento Sanitário do Capivari
II. (DOM 25/03/2009:5))
►Lei nº 13.561 de 02 de
Abril de 2009 (Desincorpora da
classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens
dominicais, áreas de propriedade da municipalidade, autoriza a venda a
proprietários lindeiros e institui servidão de vielas de águas pluviais. (DOM 03/04/2009:1))
►Decreto nº 16.633 de 17 de
Abril de 2009 (Revoga os itens 600
e 601 do Artigo 1º do Decreto 15.057, de 18/02/2005, que "Acresce
dispositivos ao art. 1º do Decreto 14.918, de 18/09/2004, que "Declara de
Interesse Social para fins de Desapropriação, Imóveis necessários à
Regularização Fundiária do Parque Oziel e Monte Cristo por Meio da COHAB-Companhia
de Habitação Popular de Campinas e dá outras Providências". (DOM
18/04/2009:4)
►Decreto nº 16.634 de 17 de
Abril de 2009 (Altera a redação do
artigo 1º do Decreto 14.919, de 18/09/ 2004, que "Declara de Utilidade
Pública, para fins de Desapropriação, Imóveis necessários à Construção de
Equipamento Público de Saúde e dá outras Providências." (DOM
18/04/2009:4))
►Decreto nº 16.651 de 14 de
Maio de 2009 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de áreas pertencentes à Companhia Paulista
de Força e Luz (CPFL), destinada a Projetos de Interesse Social. (DOM 15/05/2009:1))
►Lei nº 13.595 de 02 de
Junho de 2009 (Dispõe sobre a desafetação
de área pública municipal, autoriza a concessão de direito real de uso ao
Estado de São Paulo e dá outras providências. (DOM 03/06/2009:1))
►Decreto nº 16.666 de 02 de
Junho de 2009 (Revoga o Decreto
15.864, de 11/06/2007, que "Declara de utilidade pública e autoriza a
instituição de faixa de servidão administrativa de passagem de galeria de águas
pluviais." (DOM 03/06/2009:1))
►Decreto nº 16.668 de 02 de
Junho de 2009 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de área necessária à instalação de unidades
educacionais no município de Campinas. (DOM 03/06/2009:1))
►Decreto nº 16.671 de 05 de
Junho de 2009 (Altera o Decreto
16.563, de 09/02/2009, que "Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, áreas necessárias à regularização fundiária do Parque Oziel e
do Jardim Monte Cristo". (acresce itens 116 ao 243) (DOM 06/06/2009:2-6))
►Decreto nº 16.680 de 19 de
Junho de 2009 (Altera o Decreto
15.661, de 26/10/2006, que "Aprova os planos de arruamento e loteamento da
gleba de terras designada por gleba 42, quarteirão 30.027, objeto da matrícula
nº 21159 do 3º C.R.I situada na Estrada Municipal Campinas Friburgo, Bairro
Campo Redondo, de propriedade de NS Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.,
denominado "Residencial Campina Verde". (DOM 20/06/2009:1))
►Decreto nº 16.683 de 23 de
Junho de 2009 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de área necessária ao prolongamento da Rua
Orlando Fagnani e dá outras providências. (Revoga o Decreto 12.431, de
06/12/1996) (DOM 24/06/2009:1))
►Decreto nº 16.684 de 23 de
Junho de 2009 (Altera os incisos I
e II e acrescenta o inciso IV, do artigo 1º do Decreto 16.602, de 24/03/2009,
que "Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de área
necessária para implantação da EEE - Estação Elevatória de Esgoto nº 03, e
áreas necessárias à instituição de faixas de servidão para acesso e execução do
interceptor de esgoto e linha de recalque de esgoto, do Sistema de Esgotamento
Sanitário do Capivari II e dá outras providências. (DOM 24/06/2009:1-2))
►Decreto nº 16.695 de 08 de
Julho de 2009 (Aprova os planos de
arruamento e loteamento da gleba de terras designada por gleba 53, quarteirão
30.027, designada por Sítio São João do Bairro Campo Grande, nesta cidade,
objeto da matrícula nº 128.606 do 3º C.R.I., de propriedade de Jardim Bassoli
SPE Ltda., situada entre Conjunto Habitacional Parque da Floresta, Estrada
Municipal, Derci Vincoletto e outros, Rio Capivari e Conjunto Residencial
Parque São Bento, denominado "Jardim Bassoli". (DOM 09/07/2009:1))
►Decreto nº 16.710 de 21 de
Julho de 2009 (Altera os incisos I,
II e III do artigo 1º do Decreto 15.781, de 09/03/2007, que "Permite o uso
de bens públicos municipais à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento
S.A - SANASA Campinas." (DOM 22/07/2009:2))
►Decreto nº 16.712 de 21 de
Julho de 2009 (Declara de utilidade
pública e autoriza a instituição de faixa de servidão de viela sanitária
administrativa em áreas destinadas à execução de prolongamento da rede coletora
de esgoto. (DOM 22/07/2009:3))
►Lei nº 13.622, de 30 de Junho de 2009
(Autoriza a doação de área de propriedade
municipal ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
para a construção de Escola Técnica Federal.
(DOM 01/07/2009:1))
►Decreto nº 16.728 de 11 de
Agosto de 2009 (Aprova os planos de
arruamento e loteamento da gleba de terras designada por gleba 24-A (antiga
1-C), quarteirão 30.013 - resultante da subdivisão da gleba 1, originária da
unificação das glebas nºs 1 e 2 da subdivisão do imóvel rural denominado
Fazenda Anhumas, objeto da matrícula 82.654 do 1º C.R.I. de propriedade de
Antonio Caio da Silva Ramos Junior e Maria de Lourdes Malta Campos da Silva
Ramos, situada na Rodovia SP 340 (Campinas/Mogi Mirim), Km 114,80, entre o
Ribeirão Anhumas, o loteamento Residencial Parque dos Resedás e a Gleba 34
(antiga 1 D-2), denominado "VILA DOS PLÁTANOS". (DOM 12/08/2009:1))
►Decreto nº 16.734 de 14 de
Agosto de 2009 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de secções de terrenos de propriedade
particular, necessários ao alargamento e urbanização de ruas do sistema viário
central na cidade de Campinas e dá outras providências. (DOM 15/08/2009:1-2))
►Decreto nº 16.735 de 14 de
Agosto de 2009 (Dispõe sobre a
instituição de servidão de passagem de águas pluviais na formalização da venda
das áreas públicas, conforme autorizado pela Lei 11.324, de 21/08/2002. (DOM
15/08/2009:2))
►Decreto nº 16.737 de 14 de
Agosto de 2009 (Declara de utilidade
pública e atuoriza a desapropriação de lotes de terrenos de particulares,
localizados no Loteamento Jardim Campos Elíseos, necessários à substituição e
ampliação da tubulação da rede de drenagem de águas pluviais e dá outras
providências. (DOM 15/08/2009:2))
►Decreto nº 16.738 de 14 de
Agosto de 2009 (Altera os incisos
IX, XXV, XXVI e XXVII e acrescenta os incisos XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII e
XXXIII no artigo 1º do Decreto 16.605, de 24/03/2009, que "Declara de
Utilidade Pública e Autoriza a Instituição de Faixas de Servidão Administrativa
em Áreas Destinadas à Execução do
Interceptor de Esgoto e Linhas de Recalque, do Sistema de Esgotamento Sanitário
do Capivari II. (DOM 15/08/2009:3-4))
►Decreto nº 16.739 de 14 de
Agosto de 2009 (Declara de utilidade
pública e autoriza a instituição de faixas de servidão de viela sanitária administrativa,
a favor da SANASA Campinas, em área destinada à regularização de rede coletora
de esgoto. (DOM 15/08/2009:4))
►Decreto nº 16.740 de 14 de
Agosto de 2009 (Acrescenta o inciso
IV no artigo 1º do Decreto 16.142, de 30/01/2008, que "Declara de
utilidade pública e autoriza a desapropriação de área necessária para
implantação da Estação Elevatória de Esgoto - E.E.E. nº 02 e a instituição de
faixas de servidão para o emissário de esgotos de linha de recalque de esgotos do
Sistema Nova América." (DOM 15/08/2009:05))
►Decreto nº 16.754 de 27 de
Agosto de 2009 (Altera a redação do
artigo 4º e revalida as disposições do Decreto 16.535, de 30/12/2008, que
"trata da aprovação do arruamento e loteamento denominado
"Residencial Jatibela". (DOM 28/08/2009:1))
►Decreto nº 16.755 de 03 de
Setembro de 2009 (Revoga o Decreto
16.604, de 24/03/2009, que " Declara de utilidade pública e autoriza a
desapropriação de área necessária para implantação da EEE - Estação Elevatória
de Esgoto nº 04 e áreas necessárias à Instituição de Faixas de Servidão para
Acesso e Execução do interceptor de esgoto e linha de recalque de esgoto, do
Sistema de Esgotamento Sanitário do Capivari II e dá outras
providências" (DOM 04/09/2009:4))
►Decreto nº 16.756 de 03 de
Setembro de 2009 (Altera o Decreto
16.301, de julho de 2008, que " Declara de utilidade pública e autoriza a
desapropriação de área necessária para implantação da Estação Elevatória de
Esgotos - EEE nº 5, do Sistema de Esgotamento Sanitário Nova América."
(DOM 04/09/2009:4-5 ))
►Decreto nº 16.774 de 18 de
Setembro de 2009 (Declara de Utilidade
Pública e Autoriza a Desapropriação de Partes de Glebas, Necessárias à
Implantação de Parte da Estrada do Salto Grande - CAM 120. (DOM 19/09/2009:6))
►Decreto nº 16.780 de 23 de
Setembro de 2009 (Cancela a aprovação
do Loteamento " Terras Altas " objeto do Decreto de aprovação nº
15.964 de 24/08/2007. ( Revoga o Decreto 15.964, de 24/08/2007 ) DOM
23/09/2009:1)
►Decreto nº 16.795 de 01 de
Outubro de 2009 (Dispõe sobre a
revalidação das disposições do Decreto 12.864, de 02/07/1998, que "Aprova
os planos de arruamento e loteamento da gleba 28, do quarteirão 30.027, de
Propriedade da Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB Campinas,
denominado Núcleo Habitacional Vida Nova". (Revoga o Decreto 16.065, de
08/11/2007) (DOM 02/10/2009:2))
►Decreto nº 16.801 de 02 de
Outubro de 2009 (Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, áreas necessárias à regularização
fundiária do Jardim Canaã e Ilha do Lago, no Jardim do Lago, e dá outras
providências. (DOM 03/10/2009:2-4))
►Decreto nº 16.829 de 30 de
Outubro de 2009 (Aprova os Planos de
Arruamento e Loteamento da Gleba de Terras designada por Gleba D-1, destacada da
Gleba D - resultante da divisão das Glebas D e E, da Fazenda Santa Maria, neste
município e comarca de Campinas, objeto da matrícula n° 108.359 do 1° C.R.I.,
de propriedade de Duas Anas Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
situada na Estrada Municipal CAM 341, Quarteirão 30.008, entre o loteamento
Parque dos Pomares, Gleba D da Fazenda Duas Anas "Remanescente" de
propriedade de Olímpio Matarazzo Neto, Estrada de Ferro da Cia Mogiana e
Fazenda Santa Maria, denominado "PARQUE DOS ALECRINS". (DOM 31/10/2009:1-2))
►Decreto nº 16.830 de 30 de
Outubro de 2009 (Declara de Utilidade
Pública, para fins de desapropriação, áreas necessárias à implantação de
diretriz viária no Loteamento Vila Aeroporto, e dá outras providências. (DOM 31/10/2009:2))
►Decreto nº 16.831 de 30 de
Outubro de 2009 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de áreas de terrenos, necessárias ao
alargamento de via pública integrante do Viário Municipal e dá outras
providências. (DOM 31/10/2009:2))
►Decreto nº 16.836 de 04 de
Novembro de 2009 (Altera o inciso
XLVII do artigo 1º do Decreto 9.057, de 19/01/1987, que "Declara de
utilidade pública e autoriza a desapropriação de áreas de terreno necessárias a
ligação da Via Marginal a Linha Férrea da FEPASA com a Via Expressa
Aquidabã". (DOM 05/11/2009:1))
►Lei nº 13.724 de 27 de
Novembro de 2009 (Revoga a Lei 7.360,
de 03/12/1992, que "Desincorpora da classe de bens públicos e transfere
para as de uso patrimonial, área de terreno municipal e autoriza doação à
Arquidiocese de Campinas. (DOM 28/11/2009:1))
SMAJ - Coordenadoria Setorial de
Documentação - Biblioteca Jurídica – 06/01/2010