A Comissão de Acompanhamento da Aplicação da Legislação de Pólos Geradores de Tráfego - CAPG, em Reunião realizada em 04 de julho de 2000, e de acordo com a proposta da subcomissão, deliberou aprovar o seguinte programa de trabalho:

a) elaborar revisão da Tabela 3 do anexo da Lei n° 8.232/94, de acordo com a proposta da EMDEC/SETRANSP de maneira a compatibiliza-la com a Lei Federal n° 9.503/97;

b) rever a Tabela do Anexo 1 da Lei n° 8.232/94 inserindo atividades hoje não previstas;

c) propor alterações no corpo da Lei n° 8.232/94 prevendo abrigar propostas da subcomissão que estudou o espírito da lei.

As medidas previstas no item a deverão ser objeto de análise em reunião extraordinária a ser agendada em julho/2000 e serão objeto de proposta de Resolução do Sr. Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

As demais propostas deverão ser analisadas na reunião ordinária de agosto de 2000 e se aprovadas constituir-se-ão em minuta de projeto de lei, consolidando as resoluções em vigor e as alterações ora propostas no texto da lei

Campinas, 04 de julho de 2000

ENG°. ALAIR ROBERTO GODOY
Presidente

ENG°. HENRIQUE DUARTE DE MIRANDA
Secretário "Ad Hoc"