SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação -
Biblioteca Jurídica
DEFICIENTES
►Lei nº 7.764 de
07 de Janeiro de 1994 (Dispõe
sobre a utilização de material diferenciado em torno dos equipamentos urbanos
instalados nos passeios públicos, para facilitar a sua percepção pelos
portadores de deficiência visual.(Deficiente visual))
►Lei nº 7.771 de 07 de Janeiro de 1994
(Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Praças de
Esportes serem adaptadas aos indivíduos portadores de deficiência.)
►Lei nº 7.777, de 08 de Março de 1994 (Garante o acesso a
pessoas portadoras de deficiência física e idosos visando a implantação de vias
de acesso adaptadas.)
►Lei nº 7.894 de 13 de Maio de 1994
(Dispõe
sobre a construção de rampas de acesso junto a vias e logradouros públicos para
portadores de deficiência e dá outras providências)
►Lei
nº 7.939, de 16 de Junho de 1994
(Dispõe sobre o acesso de pessoa
deficientes físicas a cinemas, teatros e casas de espetáculos.)
►Lei nº 8.090, de 01 de Dezembro de 1994 (Autoriza o Poder
Executivo a criar paradas de ônibus, fora dos pontos de origem, para
atendimento de deficientes físicos, idosos e gestantes.)
►Decreto n° 11.678 de 07 de Dezembro de 1994 (Regulamenta a Lei nº
7.751, de 29 de dezembro de 1.993, que dispõe sobre o atendimento preferencial
de gestante, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em
estabelecimentos comerciais de serviço e similares, e dá outras providências)
►Lei n° 8.640 de 13 de Dezembro de 1995 (Obriga órgãos
municipais, estaduais e federais situados no Município de Campinas a reservarem
vagas para deficientes em seus estacionamentos.)
►Lei nº 8.828, de 14 de Maio de 1996 (Dispõe sobre a isenção
de pagamento de Taxa Zona Azul à deficientes físicos.)
►Lei nº 9.756, de 04 de Junho de 1998 (Dispõe sobre reserva
de espaço nos teatros, cinemas, salas de projeção e espetáculos existentes no
Município de Campinas para frequentadores que utilizam cadeiras de rodas e dá
outras providências.)
►Lei nº 9.915, de 20 de Novembro de 1998 (Obriga os
Supermercados, Hipermercados e Shopping Centers estabelecidos no Município a reservar
vagas em seus estabelecimentos para portadores de deficiências físicas e dá
outras providências.)
►Lei nº 9.916, de 24 de Novembro de 1998 (Obriga a Prefeitura
Municipal de Campinas a reservar vagas de estacionamento para pessoas
portadoras de Deficiências Físicas e dá outras providências.)
►Decreto n° 13.136 de 12 de Maio de 1999 (Regulamenta a Lei nº
9.916, de 24 de novembro de 1998, que "Obriga a Prefeitura Municipal de
Campinas a reservar vagas de estacionamento para pessoas portadoras de
Deficiências Físicas e dá outras providências.)
►Lei n° 11.139 de 14 de Fevereiro de 2002 (Dispõe sobre a
gratuidade de estacionamento em locais públicos e particulares para os deficientes
físicos e dá outras providências)
►Lei nº 11.288 de 21 de Junho de 2002 (Institui
o programa de outorga de instalação nos parques do Município de Campinas, de
brinquedos e equipamentos especiais destinados aos portadores de deficiência e
necessidades especiais e dá outras providências)
►Lei nº 12.659, de 13 de Outubro de 2006
(Dispõe sobre a instalação de equipamentos
especialmente desenvolvidos para as crianças portadoras de necessidades
especiais nas áreas de lazer de praças e parques e dá outras providências. DOM 14/10/2006:2)
►Lei nº 13.286 de 10 de Abril de 2008
(Dispõe sobre a confecção e distribuição de
cartilhas em braille contendo o número e o itinerário dos veículos que fazem
parte do transporte coletivo municipal. (DOM 11/04/2008: 01))
►Lei nº 13.303 de 09 de Maio de 2008
(Dispõe sobre a necessidade de local específico para
deficiente físico - cadeirante - em estádio de futebol. (DOM 10/05/2008: 02))
►Lei nº 13.347 de 02 de Julho de 2008
(Dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalizar o
uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em
estacionamento e dá outras providências.
(DOM 03/07/2008:2))
►Lei nº 13.431 de 03 de Outubro de 2008
(Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de
rodas nos cemitérios do Município para uso dos visitantes portadores de
deficiência física. (DOM 04/10/2008:2))
►Lei nº 13.437 de 20 de Outubro de 2008
(Dispõe sobre a adequação dos balcões de
atendimento bancário do Município de Campinas aos cadeirantes. (DOM 21/10/2008:
01))
►Lei nº 13.535 de 12 de Março de 2009
(Dispõe sobre a adequação dos balcões de
atendimento bancário do Município de Campinas aos cadeirantes. (DOM 21/10/2008:
01))
►Lei nº 13.584, de 14 de Maio de 2009
(Dispõe
sobre aplicação de multas e recolhimento de veículos em áreas privadas que
especifica e dá outras providências. (DOM 15/05/2009:16) (publicação do
Legislativo))
►Lei nº 13.611, de 25 de Junho de 2009
(Cria
o Programa de Cadastro de Profissionais Portadores de Necessidades Especiais,
no âmbito da Prefeitura do Município de Campinas, para fins que especifica e dá
outras providências. (DOM 26/06/2009:1))
►Lei nº 13.641, de 25 de Junho de 2009
(Institui
o Campeonato Municipal do Atleta Portador de Deficiência Física e dá outras
providências. (DOM 25/07/2009:3))
►Lei nº 13.673, de 16 de Setembro de 2009
(Dispõe
sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino no município
disponibilizar a carteira escolar inclusiva e dá outras providências. (DOM
17/09/2009:1))
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