DECRETO N 2.563, DE 10 DE JUNHO DE 1965

REGULAMENTA A LEI N 3234, DE 9 DE ABRIL DE 1965, QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE PERCENTAGEM SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Campinas, usando de suas atribuições, na forma do artigo 52, n. 1, da lei estadual n. 1, de 18 de setembro de 1947.

D E C R E T A :

Artigo 1 - Fica aprovado o Regulamento da Lei n3234 de 9 de abril de 1965, que autoriza a cobrança de percentagem sobre consignações em folhas e dá outras providências.

Artigo 2 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 10 de junho de 1965.

RUY HELLMEISTER NOVAES - Prefeito de Campinas

R E G U L A M E N T O

Artigo 1 - As entidades particulares, em cujo favor forem realizados descontos nas folhas de pagamentos dos servidores, ficam obrigadas a contribuir, para o Fundo Municipal de Assistência Social, com importância correspondente a 1% (um por cento), sobre o total dos descontos feitos.

Parágrafo único - As importâncias arrecadadas por força da lei ora regulamentada, constituirão renda prevista no artigo 2, 2, da Lei n 1313, de 21/6/55, regulamentada pelo Decreto n. 684, de 1/9/55.

Artigo 2 - O pagamento da contribuição a que se refere o artigo anterior, será feito em forma de desconto, no ato do recebimento junto à Tesouraria Municipal.

Artigo 3 - A elaboração dos cálculos das importâncias devidas a título de contribuição para o Fundo Municipal de Assistência Social e seu pagamento, obedecerão ao seguinte processo:

a) - as entidades interessadas apresentarão aos Serviços mecanizados, do Departamento das Finanças, relações das importâncias a serem descontadas;

b) - com base nessas relações, apresentadas pelas entidades, os Serviços Mecanizados procederão à confecção das listas dos descontos e as enviarão à Secção de Processo da Despesa, para elaboração de respectiva folha de pagamento.

c) - A secção de processo da Despesa encaminhara a folha de pagamento e a respectiva lista, à contadoria Municipal, para o empenho e elaboração do processo de pagamento;

d) - por ocasião do pagamento à entidade, a Contadoria Municipal, através de guia de receita, fará a dedução e o recolhimento da importância correspondente a 1% (um por cento), do total das consignações;

e) - feita a dedução de que trata a alínea anterior, será elaborado o processo de pagamento em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, que receberá junto à Tesouraria Municipal, observadas as formalidades legais.

Artigo 4 - Qualquer alteração nas consignações deverá ser comunicada pelas entidades aos Serviços Mecanizados, até o dia 12 (doze) de cada mês, improrrogávelmente.

Artigo 5 - Este regulamento entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 10 de junho de 1965.

RUY HELLMEISTER NOVAIS - Prefeito de Campinas

Publicado no Departamento do Expediente, da Prefeitura Municipal, na
mesma data.

DEOCLÉSIO LEO CHIACCHIO - Diretor do D. E.