SMAJ – Coordenadoria Setorial de Documentação – Biblioteca Jurídica
Advertência

 

DECRETO N° 16.732 DE 12 DE AGOSTO DE 2009

 

(Publicação DOM de 13/08/2009:01)

 

Dispõe sobre a Competência Territorial dos Conselhos Tutelares do Município de Campinas

 

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, o artigo 131 e seguintes da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e o parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 13.510, de 22 de dezembro de 2008,

DECRETA:

 

Art. 1° Fica fixado o âmbito territorial de competência dos Conselhos Tutelares do Município de Campinas por regiões da cidade, da seguinte forma:

I – Conselho Tutelar 1: Leste e Norte;

II – Conselho Tutelar 2: Sul;

III – Conselho Tutelar 3: Sudoeste;

IV – Conselho Tutelar 4: Noroeste e Norte.

Parágrafo único. A competência territorial dos Conselhos Tutelares dos incisos I a IV deste artigo encontra-se delimitada no Mapa do anexo deste Decreto.

 

Art. 2° Os conflitos de competência territorial entre os Conselhos Tutelares de Campinas serão dirimidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas, ouvido o órgão municipal responsável pelo planejamento urbanístico.

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n°15.467, de 15 de maio de 2006.

 

Campinas, 12 de agosto de 2009

 

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

 

CARLOS HENRIQUE PINTO

Secretário de Assuntos Jurídicos

 

DARCI DA SILVA

Secretária de Cidadania, Assistência e Inclusão Social

 

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS, E PUBLICADO PELA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

 

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS

Secretária-Chefe de Gabinete

 

MATHEUS MITRAUD JUNIOR

Coordenador Setorial Técnico-Legislativo