SMAJ – Coordenadoria Setorial de Documentação – Biblioteca Jurídica
Advertência

 

DECRETO N° 16.053 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007

 

(Publicação DOM de 01/11/2007:02)

 

Ver Revogação no Decreto nº 17.449, de 28/11/2011

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO.

 

O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 4°, inc. VI, alínea “b” e 75, inc. VII, da Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 5°, alínea “i” e “m” e 6° do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

 

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada, por via administrativa ou judicial, a área a seguir descrita e caracterizada, necessária à implantação do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação do Exército Brasileiro, a saber:

“Gleba de terras nº 49 (área não cadastrada – futura Gleba 70 – quarteirão 30.007), de propriedade de Marisa Dianda de Lara Campos e outro ou sucessores, com 23.805,00m² de área e as seguintes medidas e confrontações: 144,00m confrontando com o Caminho de Servidão; 268,00m confrontando com a gleba nº 50 (área não cadastrada); 42,80m confrontando com a gleba nº 53 (área não cadastrada); 322,00m confrontando com a gleba nº 48 (área não cadastrada).”

 

Art. 2° As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão por conta da dotação do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3° Fica a expropriante autorizada a invocar caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fim do disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Campinas, 31 de outubro de 2007.

 

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

 

CARLOS HENRIQUE PINTO

Secretário de Assuntos Jurídicos

 

VICENTE ANDREU GUILLO

Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

 

PAULO MALLMANN

Secretário de Finanças

 

OSMAR COSTA

Secretário de Infra-Estrutura

 

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do protocolado administrativo nº 07/11/1.342, em nome de Secretaria Municipal de Urbanismo, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

 

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS

Secretária-Chefe de Gabinete

 

MATHEUS MITRAUD JUNIOR

Coordenador Setorial Técnico-Legislativo

 

 

 

 

SMAJ – Coordenadoria Setorial de Documentação – Biblioteca Jurídica – 11/01/2012.