Ver Ordem de Serviço nº 01, de 13/04/2004 - SMOP

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar os serviços municipais, com vistas a otimizar a análise e aprovação de projetos urbanísticos, cujas competências estão incluídas entre as atribuições legais do Departamento de Uso e Ocupação do Solo - DUOS da Secretaria de Obras e Projetos;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 14.107, de 10 de outubro de 2002, que reorganiza a estrutura administrativa e as atribuições do Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal de Obras e Projetos de Campinas - DUOS.

Art. 1.º - Os artigos 10 e 16 do Decreto Municipal nº 14.262, de 19 de março de 2003, ficam acrescidos das seguintes alíneas:
Art. 10 -...
"i) certidão negativa de débitos tributários."
Art. 16 -...
"n) A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica - CREA)."

Art. 2.º - O artigo 12, alíneas ‘‘g’’ e ‘‘h’’ e o artigo 17, ambos do Decreto Municipal nº 14.262, de 19 de março de 2003, passam a ter a seguinte redação:
Art. 12 -...
‘‘g) Garantia real, relativa aos melhoramentos públicos a serem executados no loteamento pelo loteador, de acordo com legislação específica existente, devendo estar vinculada ao cronograma de obra;’’
‘‘h) Cronograma de obras referentes aos melhoramentos públicos a serem executados no loteamentos pelo loteador, com duração de até 48 meses, contados a partir da data do Termo de Execução de Obras, vinculado às etapas de implantação do empreendimento."
‘‘Art. 17 - Autuado, o protocolado será enviado à unidade responsável pela análise do atendimento à legislação do pólo gerador de tráfego.’’

Art. 3.º - Ficam integralmente revogados o art. 2º, §1º e §2º e art 4º, incs. I e II, e respectivas alíneas, do Decreto Municipal nº 12.039, de 14 de novembro de 1995.