SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação -
Biblioteca Jurídica
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Legislação
1967
►Lei nº 3.568 de
01 de Março de 1967 (Autoriza
o Prefeito Municipal a assumir obrigações perante o BNH em Convênios de
financiamento para construção de unidade residenciais para COHAB - Campinas.)
►Lei nº 3.604 de 28 de Agosto de 1967
(Autoriza o Prefeito Municipal a conceder
garantia ao Banco Nacional de Habitação (BNH) em Convênios ou contratos de
financiamento para a construção de unidades residenciais pela Companhia de
Habitação Popular de Campinas (COHAB-Campinas))
1987
►Lei nº 5.838, de
01 de Outubro de 1987 (Autoriza o poder
Executivo a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde , do Estado de
São Paulo, com interveniência da Superintendência Regional do Instituto
Nacional de Assistência Médica da Previdência Social do Estado de São Paulo e
dá outras providências. (SUDS))
1993
►Lei nº 7.569 de
22 de Julho de 1993 (Dispõe
sobre a criação do programa de apoio ao desenvolvimento comunitário (PADC),
autoriza a celebração de convênios)
1996
►Lei nº 8.913 de
12 de Agosto de 1996 (Autoriza
o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Unicamp, Visando o
Desenvolvimento de Atividades Culturais, Sociais e Econômicas, Bem Como Outras
Ligadas à Área do Ensino, Assistência e Pesquisa da Saúde)
2000
►Lei Nº 10.750, de 22 de
Dezembro de 2000 (Autoriza
a Prefeitura a firmar convênios com entidades que especifica)
2001
►Lei nº 10.793 de
12 de Abril de 2001 (Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Estado dos Negócios do Esporte e Turismo.)
►Lei nº 10.878 de 10 de Julho de 2001
(Autoriza o Poder Executivo
a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio
da Diretoria do Fórum da Comarca de Campinas)
►Lei nº 10.932 de 04 de Setembro de 2001
(Autoriza
o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo a
manter o acervo histórico do museu do Movimento Constitucionalista de 1932 e dá
outras providências)
►Lei nº 11.114 de 27 de Dezembro de 2001
(Autoriza
o Hospital Municipal "Dr. Mário Gatti" a celebrar convênio com a
Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, para a continuidade do
programa de aprimoramento profissional em cirurgia e traumatologia
buco-maxilo-facial - PAP-CTBMF, e dá outras providências)
►Lei nº 11.115 de 27 de Dezembro de 2001
(Autoriza o
Município de Campinas a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando a elaboração de Plano Diretor
de Áreas Verdes do Município de Campinas)
2002
►Lei nº 11.144 de
27 de Fevereiro de 2002 (Altera
a redação do Artigo 6º da Lei Municipal n. 8.913, de 12 de agosto de 1996, que
"autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a UNICAMP,
visando o desenvolvimento de atividades culturais, sociais e econômicas, bem
como outras ligadas à área de ensino, assistência e pesquisa da saúde")
►Lei nº 11.166 de 03 de Abril de 2002
(Autoriza o
Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Saúde, objetivando o aporte de recursos técnicos,
financeiros e materiais para o desenvolvimento de ações e serviços de saúde no
Município de Campinas".)
►Lei nº 11.176 de 11 de Abril de 2002
(Autoriza a
Prefeitura Municipal de Campinas a realizar convênios com universidades e
fundações estaduais e federais públicas para abertura de cursos técnicos e
profissionais de nível básico.)
►Lei nº 11.250 de 23 de Maio de 2002
(Autoriza O
Município A Celebrar Convênio Com O Governo Do Estado De São Paulo, Através Da
Secretaria De Habitação, Objetivando A Transferência De Recursos Para Implantação
De Infra-Estrutura Com Recursos Do Fundo Estadual Da Habitação)
►Lei nº 11.281 de 20 de Junho de 2002
(Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para
a implantação do programa estadual de microbacias hidrográficas no Município de
Campinas e dá outras providências)
►Lei nº 11.305 de 04 de Julho de 2002
(Autoriza o
Município, através da Administração Direta e indireta, a celebrar convênios com
o Governo do Estado de São Paulo, através da administração direta e indireta, e
com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO,
objetivando a conjugação de ações para promover a ampliação do Aeroporto
Internacional de Viracopos)
►Lei nº 11.316 de 25 de Julho de 2002
(Autoriza o
Município de Campinas a celebrar convênio com o Sindicato dos Engenheiros no
Estado de São Paulo - Delegacia Regional de Campinas, visando a implantação do
PROMORE - Programa de Moradia Econômica, e dá outras providências)
►Lei nº 11.333 de 27 de Agosto de 2002
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a duplicação da
Avenida Comendador Aladino Selmi. ( Estrada dos Amarais))
►Ordem de Serviço nº 613 de 25 de Setembro de
2002 (Dispõe
sobre os procedimentos administrativos para implementação do contrato de prestação
de serviços firmado entre o Município de Campinas, a Fundação Prof. Dr. Manoel
Pedro Pimentel (FUNAP) e o presídio Professor Ataliba Nogueira de Campinas)
►Lei nº 11.379 de 04 de Outubro de 2002
(Autoriza o poder
executivo a firmar convênio com as Universidades de Campinas, para análise
prévia de construções térreas unifamiliares com até 170m² no Município de
Campinas e dá outras providências)
►Lei nº 11.383 de 10 de
Outubro de 2002 (Autoriza
o Município a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e
Manutenção de Vias Públicas Municipais)
►Lei nº 11.391 de 17 de Outubro de 2002
(Autoriza o
Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Agricultura e abastecimento)
►Decreto nº 14.153 de 14 de Novembro de 2002
(Regulamenta a Lei
nº 11.316, de 25 de julho de 2002, que ‘‘autoriza o Município de Campinas a celebrar
convênio com o Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo - Delegacia
Regional de Campinas, visando a implantação do PROMORE - Programa de Moradia
Econômica’’, e dá outras providências.)
►Lei nº 11.441 de 24 de Dezembro de 2002
(Autoriza o
Hospital Municipal Dr. Mário Gatti a criar o Programa de Aprimoramento
Profissional em cirurgia e traumatologia buco-maxilo-facial.)
2003
►Lei nº 11.667 de
24 de Setembro de 2003 (Autoriza
a Prefeitura Municipal, através da Secretaria dos Negócios Jurídicos e da
Cidadania, a estabelecer convênios com as faculdades de direito da PUCC e UNIP,
para estágio voluntário no Departamento de Cidadania e Proteção ao consumidor)
►Lei nº 11.826 de 18 de
Dezembro de 2003 (Autoriza
o Município de Campinas a participar do Consórcio Intermunicipal do Pólo
Turístico do Circuito das Frutas)
►Resolução nº 44 de 18 de Dezembro de 2003 -
CMDCA (Dispõe sobre registro
e inscrição de Entidades Registradas e de Programas inscritos no CMDCA para
participarem dos projetos redigidos à Petrobrás)
2004
►Lei nº 11.873 de
06 de Janeiro de 2004 (Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com organizações da sociedade civil de
interesse público visando o funcionamento e gerenciamento em comum das
atividades do canil pertencente ao Centro de Controle de Zoonose e dá outras
providências)
►Lei nº 11.904 de 12 de Março de 2004
(Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo - Secretaria
da Segurança Pública)
►Lei nº 12.054 de 31 de
Agosto de 2004 (Autoriza
o Município de Campinas a participar do Consórcio Intermunicipal do Pólo
Turístico de Ciência e Tecnologia)
2005
►Lei nº 12.260 de
12 de Maio de 2005 (Autoriza
o Município a Celebrar Convênio com a Companhia de Habitação Popular de
Campinas – COHAB, Visando a Cooperação Recíproca para a Elaboração de Estudos e
Projetos e a Execução de Projetos, Obras e Serviços Relacionados às
Necessidades Habitacionais de Interesse Social)
2006
►Lei nº 12.517 de
10 de Abril de 2006 (Autoriza
o poder executivo a firmar convênio com a iniciativa privada para a construção
de pista de Skate em praças do Município, e dá outras providências. (
responsabilidade de manutenção da pista e conservação do local ))
►Lei nº 12.529 de 17 de Abril de 2006
(Autoriza o
Município de Campinas a celebrar convênio com Governo do Estado de São Paulo
para a instalação nas escolas municipais do Programa " Escola da Família
".)
►Lei nº 12.533 de 24 de Abril de 2006
(Autoriza o
executivo a estabelecer convênio com o Governo Federal para instalação de
Universidade Federal no Município de Campinas. ( ampliação oferta de vagas e
cursos de graduação e pós-graduação ))
►Lei nº 12.534 de 24 de Abril de 2006
(Autoriza o
executivo a celebrar convênio com a CPFL para a divulgação do número telefônico
para reclamação e informação a respeito da cobrança da taxa de iluminação
pública.)
►Lei nº 12.535 de 27 de Abril de 2006
(Autoriza o
Município de Campinas a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, para Construção
de um Skate Park no Município.)
►Lei nº 12.536 de 27 de Abril de 2006 (Autoriza
o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo para
reforma e ampliação de praças esportivas no Município de Campinas.)
►Lei nº 12.611 de 30 de Agosto de 2006 (Autoriza a Prefeitura
Municipal de Campinas a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo
para a duplicação da Estrada do Friburgo. (DOM 31/08/2006:13))
►Lei nº 12.632, de 15 de Setembro de 2006
(Dispõe sobre a celebração de Convênio com o
Governo do Estado de São Paulo para implantação, no Município de Campinas, do
Projeto Estadual do Leite Vivaleite. ( implantado pelo Decreto Estadual 44.569,
de 22/12/1999 ))
►Lei nº 12.638, de 25 de Setembro de 2006
(Autoriza o poder executivo a celebrar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, para a instalação de iluminação pública na
Rodovia General Milton Tavares de Souza. ( entre a Avenida Dr. Theodureto de
Almeida Camargo e a entrada do Distrito de Barão Geraldo ) (Tapetão))
►Lei nº 12.640, de 26 de Setembro de 2006
(Dispõe sobre a formação e certificação
profissional, mediante convênio com a Universidade Estadual de Campinas -
UNICAMP. ( Qualificação - certificação da capacidade técnica dos trabalhadores
))
►Lei nº 12.690, de 17 de Novembro de 2006
(Autoriza o poder executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. a oferecer garantia e dá outras
providências. (DOM 18/11/2006:1))
►Lei nº 12.700, de 28 de Novembro de 2006
(Autoriza o município de Campinas a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, para reforma do gramado, ampliação
dos vestiários e construção de arquibancadas na Praça de Esportes do Jardim
Capivari.)
►Lei nº 12.709, de 05 de Dezembro de 2006
(Autoriza o Município de Campinas a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, para
construção de Centro Esportivo na Região do Campo Grande, no Bairro Parque da
Floresta. (DOM 06/12/2006:1))
►Decreto nº 15.726, de 21 de Dezembro de 2006
(Delega poderes a servidor público deste
Município para o fim especificado. ( à Vera Lúcia Miranda de Carvalho para
estabelecer convênio entre PMC - CMDCA com a Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobrás ) DOM 22/12/2006:1)
2007
►Lei nº 12.858,
de 20 de Março de 2007 (Altera
a Lei 11.316, de 25/07/2002 que autoriza o Município de Campinas a celebrar
convênio com o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo - Delegacia
Regional de Campinas, visando a implantação do PROMORE - Programa de Moradia
Econômica, e dá outras providências.
(DOM 21/03/2007: 01))
►Lei nº 13.111, de 17 de Outubro de 2007
(Autoriza o Executivo a firmar convênio com os
governos Estadual e Federal para iluminação da Estrada dos Amarais em toda a
extensão. (DOM 18/10/2007: 07))
►Lei nº 13.112, de 18 de Outubro de 2007
(Altera a redação do art. 2º da Lei 10.878, de
10/07/2001, que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Diretoria do Fórum da
Comarca de Campinas". (com objetivo de otimizar a execução da Dívida Ativa
do Município). (DOM 19/10/2007: 01))
►Lei nº 13.153, de 15 de Novembro de 2007
(Institui o Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas de Campinas, e dá outras disposições. (DOM 15/11/2007:1))
►Lei nº 13.161, de 29 de Novembro de 2007
(Autoriza o Município de Campinas a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado
da Juventude, Esporte e Lazer, para construção de área de lazer e esportes, no
bairro DIC VI. (DOM 30/11/2007: 01))
►Lei nº 13.162, de 29 de Novembro de 2007
(Autoriza o Município de Campinas a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado
da Juventude, Esporte e Lazer, para reforma de campo de futebol, no bairro DIC
II. (DOM 30/11/2007: 01))
►Lei nº 13.198, de 14 de Dezembro de 2007
(Autoriza o Município de Campinas a celebrar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DER/SP. (Revoga a Lei 11.333, de 27/08/2002) (DOM 15/12/2007: 04))
►Lei nº 13.210, de 21 de Dezembro de 2007
(Autoriza o Executivo Municipal a firmar
parcerias com o Ministério das Comunicações, Ministério da Educação e empresas
privadas, a fim de utilizar a tecnologia "wireless Mesh" em banda
larga por meio de Programa Gesac (Governo Eletrônico Serviço de Atendimento ao
Cidadão), promovendo a inclusão digital da Cidade de Campinas. (DOM 22/12/2007:
06))
►Lei nº 13.211, de 21 de Dezembro de 2007
(Autoriza o Município de Campinas a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda, com a Associação Comercial e Industrial de Campinas -
ACIC, com o Sindicato dos Contabilistas de Campinas e com a Associação das
Empresas de Serviços Contábeis de Campinas - AESCON - Campinas. (DOM
22/12/2007: 06))
2008
►Lei nº 13.247,
de 03 de Março de 2008 (Autoriza
o Município de Campinas a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através
do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP, para recuperação de estradas
vicinais no Município de Campinas. (DOM 06/03/2008: 01))
►Decreto nº 16.215, de 12 de Maio de 2008
(Dispõe sobre normas relativas à celebração de
convênios, termos de cooperação, ajustes e outras avenças, no âmbito da
Administração Municipal, e dá outras providências. (Altera o inciso II do art.
2º do Decreto 16.148, de 18/02/2008) (DOM 13/05/2008: 01))
►Lei nº 13.309, de 26 de Maio de 2008
(Autoriza o Município de Campinas a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria da
Segurança Pública, tendo por objetivo a cooperação técnica, material,
administrativa e operacional, para a implantação de pátio unificado, bem assim
a delegação de competências estaduais de remoção, recolha, guarda e depósito de
veículos localizados e/ou apreendidos em decorrência de procedimento de polícia
judiciária ou por infração de trânsito. (DOM 27/05/2008: 01))
►Lei nº 13.335, de 24 de Junho de 2008
(Autoriza o Município de Campinas a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento de
Estradas de Rodagem - DER/SP, para recuperação de estradas vicinais no
município de Campinas e dá outras providências. (DOM 25/06/2008:1) (Revoga a Lei 13.247, de 03/03/2008))
►Lei nº 13.386, de 25 de Julho de 2008
(Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com
as Faculdades de Campinas que possuirem o Curso de Graduação em Medicina
Veterinária. (DOM 26/07/2008:4))
►Decreto nº 16.394, de 19 de Setembro de 2008
(Altera dispositivos do Decreto 14.153, de
14/11/2002, que regulamenta a Lei 11.316, de 25/07/2002, que "Autoriza o
Município de Campinas a celebrar convênio com o Sindicato dos Engenheiros no
Estado de São Paulo - Delegacia Regional de Campinas, visando a implantação do
PROMORE - Programa de Moradia Econômica, e dá outras providências."
(construção com até 70m reforma até
30m). (DOM 20/09/2008:2))
►Lei nº 13.397, de 02 de Setembro de 2008
(Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com
a iniciativa privada para construção de pistas de motocross, bicicross e
katódromo, no município de Campinas e dá outras providências. (DOM
03/09/2008:2))
►Lei nº 13.482, de 03 de Dezembro de 2008
(Autoriza o Município de Campinas a Celebrar
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado
de Economia e Planejamento, voltado à revitalização da Estação Ambiental do
Distrito de Joaquim Egídio, no Município de Campinas. (DOM 04/12/2008:5))
►Decreto nº 16.522, de 17 de Dezembro de 2008
(Delega poderes à Secretária Municipal de
Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social para o fim especificado.
(DOM 18/12/2008:1))
►Lei nº 13.508, de 22 de Dezembro de 2008
(Autoriza o Município de Campinas a celebrar
convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual
do Meio Ambiente e com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental -
CETESB, visando a execução dos procedimentos de licenciamento e fiscalização
ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local. (DOM 23/12/2008:
03))
►Lei nº 13.509, de 22 de Dezembro de 2008
(Autoriza o Município de Campinas a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado
de Economia e Planejamento, visando o recebimento de recursos a serem aplicados
em projeto de construção de pista de Skate no Município. (DOM 23/12/2008: 03))
2009
►Lei nº 13.527, de
05 de Março de 2009 (Autoriza
o Município de Campinas a celebrar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, visando o recebimento
de recursos a serem aplicados nos jardins e praças esportivas do
município. (DOM 06/03/2009:2))
►Lei nº 13.601, de 05 de Junho de 2009
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a
celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado da Habitação. (DOM 06/06/2009:1))
►Lei nº 13.690, de 29 de Setembro de 2009
(Autoriza o poder executivo municipal a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado
de Economia e Planejamento, necessário ao repasse de verbas para a construção
de uma ponte no Município de Campinas.
(DOM 30/09/2009:1))
►Lei nº 13.691, de 29 de Setembro de 2009
(Autoriza o poder executivo municipal a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado
de Economia e Planejamento, necessário ao repasse de verbas para obras de
pavimentação no Município de Campinas.
(DOM 30/09/2009:1))
►Lei nº 13.708, de 22 de Outubro de 2009
(Autoriza o poder executivo a celebrar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo para aceitar créditos do tesouro do Estado
oriundos do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de São Paulo,
conhecido como Nota Fiscal Paulista, como forma de pagamento de débitos
municipais de qualquer origem, e dá outras providências. (DOM 23/10/2009:2))
►Lei nº 13.709, de 22 de Outubro de 2009
(Autoriza o poder executivo a celebrar convênio
com as Universidades do Município para instituir estagiários da área de
psicologia nas escolas municipais de Campinas.
(DOM 23/10/2009:2))
►Lei nº 13.710, de 22 de Outubro de 2009
(Autoriza o poder executivo a celebrar convênio
com a Sociedade Regional de Ensino de Saúde S/C Ltda, mantenedora da Faculdade
São Leopoldo Mandic, a fim de implantar o desenvolvimento de residência da área
de saúde odontológica e afins nos hospitais municipais, postos de saúde e
prontos-socorros. (DOM 23/10/2009:2-3))
►Lei nº 13.715, de 03 de Novembro de 2009
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
junto ao Governo do Estado de São Paulo para que a Guarda Municipal tenha
acesso ao Banco de Dados de Informações da Secretaria Estadual de Segurança
Pública. (DOM 04/11/2009:2))
►Ordem de Serviço Conjunta da Secretaria
Municipal de Assuntos Jurídicos e da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente de 21 de Março de 2005 (Dispõe
sobre os contratos de locação de imóveis a serem efetuados pelo Município de
Campinas. ( desde que comprovada legalidade e regularidade do imóvel, quanto
aos impostos, habite-se, propriedade ))
►Ordem de Serviço Conjunta de 11 de Outubro de
2005 (Revoga
a Ordem Serv.Conj. s/nº., de 21/03/2005- SMAJ/Seplama. ( que " Dispõe
sobre os contratos de locação de imóveis a serem efetuados pelo Município de
Campinas " - Prefeitura ) DOM 12/10/2005:3)
►Decreto nº 16.760, de 03 de Setembro de 2009
(Dispõe sobre o prazo de vigência e formas de
avaliação para reajuste anual dos contratos de locação de imóveis para uso da
Administração Pública Municipal Direta e suas Autarquias e Fundações. (DOM 04/09/2009:6))
SMAJ - Coordenadoria Setorial de
Documentação - Biblioteca Jurídica - 25/01/2010