SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica
COMUNICADO Nº 001/05 - SMRH
(Publicação DOM de 28/01/2005:06)
O Secretário Municipal de Recursos Humanos, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto no §2º, do artigo 114, cc artigo 116, inciso II, da Lei nº 12.012, de 29 de junho de 2.004,
CONSIDERANDO o teor das portarias nºs 64712/2004 e 64711/2004, publicadas no Diário Oficial do Município em 30.12.04,
CONSIDERANDO o grande volume de processos em trâmite perante esta Secretaria, e ainda, visando propiciar ao servidor maior prazo para interposição de recurso.
COMUNICA :
A prorrogação por mais 30 dias do prazo para recursos estabelecido no inciso II, §4º, do artigo 116, da referida Lei nº 12.012, de 29 de junho de 2.004.
FRANCISCO ARSÊNIO DE MELLO ESQUEF
Secretário Municipal de Recursos Humanos
SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica - 13/04/2005.