SMAJ - Coordenadoria
Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica
Advertência
COMÉRCIO, LICENÇA E FUNCIONAMENTO
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LEIS
►Lei nº 2.516 de 16 de Junho
de 1961 (Dispõe sobre ruídos
urbanos, localização e funcionamento de estabelecimentos incômodos, nocivos e perigosos)
►Lei nº 5.173 de 04 de
Dezembro de 1981 (Dispõe
sobre o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras
providências)
►Lei nº 5.406 de 16 de Março
de 1984 (Dispõe
sobre o comércio de ouro, metais preciosos e congêneres no Município de
Campinas e dá outras providências)
►Lei nº 5.738 de 11 de
Dezembro de 1986 (Altera
dispositivos da Lei nº 5.173, de 04 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o
exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências)
►Lei nº 6.687 de 29 de
Outubro de 1991 (Disciplina
o uso de comestíveis nos auto lanches e instalações removíveis de lanches.)
►Lei nº 6.831 de 11 de
Dezembro de 1991 (Dá
nova redação ao Parágrafo único do Artigo 9º, da Lei nº 5173, de 04 de dezembro
de 1981, que dispõe sobre o exercício do comércio em instalações removíveis e
dá outras providências)
►Lei nº 6.948 de 16 de Abril
de 1992 (Dá
nova redação ao Parágrafo único do Artigo 9º da Lei nº 5173, de 04 de dezembro
de 1981, que dispõe sobre o exercício do comércio em instalações removíveis e
dá outras providências, com nova redação dada pela lei n. 6831, de 11 de
dezembro de 1991)
►Lei nº 7.345 de 01 de
Dezembro de 1992 (Dá
nova redação ao Artigo 6º da Lei nº 5.173, de 04 de dezembro de 1981, que
dispõe sobre o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências)
►Lei nº 7.346 de 01 de
Dezembro de 1992 (Dispõe
sobre a expedição de alvará de funcionamento para os estabelecimentos
comerciais, industriais, de prestação de serviços e institucionais no Município
de Campinas)
►Lei nº 7.494 de 30 de Abril
de 1993 (Dispõe
sobre a expedição de alvará de funcionamento para os estabelecimentos
comerciais, industriais, de prestação de serviços e institucionais no Município
de Campinas)
►Lei nº 7.547 de 02 de Julho
de 1993 (Estabelece
a obrigatoriedade de afixar cartaz com o nome e telefone do Serviço de Defesa
do Consumidor)
►Lei nº 7.555 de 07 de Julho
de 1993 (Estabelece a
obrigatoriedade das agências bancárias possuírem sanitários e bebedouros nas
suas dependências, para uso dos clientes)
►Lei nº 7.576 de 23 de Julho
de 1993 (Altera redação do
artigo 1º da Lei 6.687, de 29/10/1991, que disciplina o uso de comestíveis nos auto
lanches e instalações removíveis de lanches.)
►Lei nº 7.591 de 27 de
Agosto de 1993 (Dispõe sobre medidas
de proteção a saúde pública, concernentes aos trabalhadores que manipulam
alimentos em estabelecimentos comerciais e instalações removíveis no Município
de Campinas e dá outras providências.)
►Lei nº 7.605 de 09 de
Setembro de 1993 (Dispõe sobre a
instalação de porta de segurança com dispositivos de alarme detector de metais
na entrada dos estabelecimentos bancários e dá outras providências.)
►Lei nº 7.751 de 29 de
Dezembro de 1993 (Dispõe
sobre o atendimento preferencial de gestante, mães com crianças de colo, idosos
e deficientes em estabelecimentos comerciais de serviço e similares, e dá
outras providências)
►Lei nº 7.866 de 04 de Maio
de 1994 (Proíbe a venda
de tintas em "spray" a menores de idade e dá outras providências)
►Lei nº 8.181 de 21 de Dezembro
de 1994 (Altera o artigo
1º e acrescenta parágrafo à Lei n° 7.555, de 07 de julho de 1.993, que
"Estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias possuírem sanitários
e bebedouros nas suas dependências para uso dos clientes)
►Lei nº 8.228 de 27 de
Dezembro de 1994 (Dispõe
sobre a instalação de placas informativas nas vias públicas do Município de
Campinas onde se realizam Feiras Livres e dá outras providências. (DOM
28/12/1994: 02))
►Lei nº 8.431 de 17 de Julho
de 1995 (Estabelece a Obrigação de Serem
Franqueadas ao Consumidor, a Cozinha e Outras Dependências de Restaurantes,
Hotéis e Similares, Sediados no Município de Campinas)
►Lei nº 8.432 de 19 de Julho
de 1995 (Estabelece a Obrigatoriedade da Afixação
de Cartaz Informativo Sobre o Acesso Gratuito de Idosos às Salas de Cinema no
Município)
►Lei nº 8.699 de 22 de
Dezembro de 1995 (Acrescenta
Dispositivos à Lei Nº 7547, de 02 de Julho de 1993, Que Estabelece a
Obrigatoriedade de Afixar Cartaz Com o Nome e Telefone do Serviço de Defesa do
Consumidor)
►Lei nº 8.737 de 10 de
Janeiro de 1996 (Dispõe
sobre a concessão de alvará de uso em edificações existentes em áreas do
município de Campinas zoneadas pela lei nº 6031/88 em Z1, Z2, Z3, Z5, Z6 e Z7,
estabelece parâmetros construtivos para habitações de interesse social)
►Lei nº 8.739 de 15 de
Janeiro de 1996 (Obriga
a Instalação de Ambulatórios Médicos Em Shopping Center e Hipermercado)
►Lei nº 8.797 de 11 de Abril
de 1996 (Obriga
os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares a reservarem
caixas especiais para gestantes, deficientes físicos e idosos)
►Lei nº 8.861 de 19 de Junho
de 1996 (
Dispõe sobre concessão do Alvará de Uso das Edificações ) e alterações
►Lei nº 9.267 de 20 de Maio
de 1997 (Acrescenta Mais Um
Parágrafo ao Artigo 1º da Lei nº 7.555, de 07 de Julho de 1993)
►Lei nº 9.546 de 04 de
Dezembro de 1997 (Obriga
os Estabelecimentos Comerciais, de Serviços, Institucionais e Industriais do Município
de Campinas a Garantir a Guarda dos Veículos de Seus Clientes e Usuários)
►Lei nº 9.571 de 17 de
Dezembro de 1997 (Obriga
os Restaurantes, Churrascarias, Lanchonetes e Similares a Ter à Disposição de
Seus Clientes e Usuários Portadores de Deficiência Visual, Cardápios e Relações
de Preços de Seus Serviços Impressos em Sistema de Leitura "Braile")
►Lei nº 9.629 de 07 de
Janeiro de 1998 (
Dispõe sobre o Atendimento Preferencial aos Doadores de Sangue em
Estabelecimentos Comerciais, de Serviços e Similares )
►Lei nº 9.750 de 26 de Maio
de 1998 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade de Borracharias, Postos de Gasolina, Ferros-Velhos e
Empresas de recauchutagem a adotarem medidas para evitar criadouros de
Mosquitos do Gênero Aedes.)
►Lei nº 9.825 de 26 de
Agosto de 1998 (Proíbe
a estocagem e/ou comercialização de Cerol (mistura de cola e vidro) e produtos
similares no Município de Campinas.)
►Lei nº 9.890 de 21 de
Outubro de 1998 (Obriga
os proprietários de ferros-velhos e desmanches a manterem os seus depósitos
cobertos)
►Lei n° 9.904 de 11 de
Novembro de 1998 (Acrescenta
Dispositivos à Lei N° 9.546, de 04 de Dezembro de 1997, que " Obriga os
Estabelecimentos Comerciais, de Serviços, Institucionais e Industriais do
Município de Campinas a Garantir a Guarda dos Veículos de Seus Clientes e
Usuários")
►Lei n° 9.915 de 20 de
Novembro de 1998 (Obriga
os Supermercados, Hipermercados e Shopping Centers Estabelecidos no Município a
Reservar Vagas Em Seus Estacionamentos Para Portadores de Deficiência Físicas e
Dá Outras Providências)
►Lei n° 9.920 de 30 de Novembro de 1998 ( Proíbe a Venda de
Cigarros a Menores de 18 Anos no Município de Campinas e Dá Outras Providências
)
►Lei n° 9.921 de 30 de
Novembro de 1998 (Acrescenta
Parágrafo ao Artigo 1º da Lei Municipal Nº 9.629, de 07 de Janeiro de 1998, Que
"Dispõe Sobre o Atendimento Preferencial Aos Doadores de Sangue Em
Estabelecimentos Comerciais, de Serviços e Similares e Dá Outras
Providências" )
►Lei n° 9.978 de 11 de Janeiro
de 1998 (Obriga
os Supermercados e Hipermercados de Grande Porte Existentes no Município de
Campinas a Manterem a Disposição de seus Clientes e Usuários Portadores de
Deficiência Física, Cadeiras de Rodas Motorizadas Dotadas de Cesto
Acondicionador de Compras e Dá Outras Providências)
►Lei n° 10.042 de 09 de
Abril de 1999 (Assegura
o ingresso de Cães Guia para Deficientes Visuais em locais de uso público e
privado. (Protocolo PMC: 18.681/99))
►Lei n° 10.079 de 12 de Maio
de 1999 (
Obriga as Agências Bancárias no Âmbito do Município, a colocar à disposição dos
usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja
efetivado em tempo razoável )
►Lei n° 10.266 de 05 de
Outubro de 1999 (Proíbe
a Realização de Feiras Itinerantes e Temporárias onde ocorra Comercialização
Direta, no Atacado ou Varejo com Fins Lucrativos, no Município de Campinas)
►Lei n° 10.298 de 28 de
Outubro de 1999 (
Acrescenta Dispositivo na Lei n° 10.079, de 12 de maio de 1999, que
"Obriga as Agências bancárias no âmbito do município, a colocar à
disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o
atendimento seja efetivado em tempo razoável")
►Lei nº 10.440 de 13 de
Março de 2000 (Estabelece
Penalidades Aos Estabelecimentos Comerciais Que Venderem Ou Servirem Bebidas
Alcoólicas A Crianças Ou Adolescentes E Dá Outras Providências)
►Lei nº 10.448 de 24 de
Março de 2000 (Autoriza a
Prefeitura Municipal de Campinas a instalar máquinas automáticas para venda de
refrigerantes, doces e salgados nos prédios públicos municipais e dá outras
providências.)
►Lei nº 10.491 de 19 de
Abril de 2000 (Acrescenta e altera
dispositivos da Lei n° 8.861, de 19 de junho de 1996, que "dispõe sobre a
concessão do alvará de uso das edificações")
►Lei nº 10.525 de 25 de Maio
de 2000 (Dispõe sobre a
distância mínima entre os estabelecimentos com jogos eletrônicos de bingos a
serem instalados no município)
►Lei n° 10.526 de 25 de Maio
de 2000 (
Proíbe a Venda e Distribuição Gratuita de Cigarros a Menores de 18 Anos no Município
de Campinas e Dá Outras Providências)
►Lei n° 10.627 de 27 de
Setembro de 2000 (Obriga
bares, restaurantes, choperias, hotéis, casas noturnas e congêneres a constar
nos cardápios o número do telefone do PROCON do município)
►Lei n° 10.048 (Federal) de
08 de Novembro de 2000 (Deficientes
Físicos, Idosos, Gestantes, Lactantes, Pessoas com Crianças de Colo -
Atendimento Preferencial)
►Lei n° 10.726 de 14 de Dezembro
de 2000 (
Altera a redação de dispositivos da Lei n° 10.079, de 12 de maio de 1999, que
obriga as agências bancárias no âmbito do Município, a colocar à disposição dos
usuários, pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado
em tempo razoável)
►Lei n° 10.761 de 11 de
Janeiro de 2001 (
Obriga os proprietários de postos de gasolina e derivados a fixarem placas
proibitivas do uso de telefones celulares em seus estabelecimentos )
►Lei n° 10.763 de 11 de
Janeiro de 2001 (
Dispõe sobre a supervisão de profissional habilitado para o funcionamento de
academias de ginástica, esporte e afins )
►Lei n° 10.838 de 17 de Maio
de 2001 (
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais possuírem
parcela de seu quadro funcional plenamente especializado no atendimento de
pessoas com deficiências visuais)
►Lei n° 10.839 de 17 de Maio
de 2001 (
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos
da "cesta básica" a possuírem listagem com as respectivas marcas e
preços no sistema de leitura 'braille')
►Lei Nº 10.870, de 03 de
Julho de 2001 (Dispõe
sobre a produção e a comercialização de organismos geneticamente modificados no
Município de Campinas, institui a Comissão Técnica Municipal de Biossegurança e
dá outras providências)
►Lei Nº 10.874, de 10 de
Julho de 2001 (Proíbe
a fabricação, estabelece restrições ao uso e comercialização e define prazos
para banimento de materiais produzidos com qualquer forma de asbesto ou amianto
ou de outros minerais ou materiais que os contenham em sua composição, no
Município de Campinas, e dá outras providências)
►Lei n° 10.926 de 28 de
Agosto de 2001 (Proíbe
o uso de cerol no município de Campinas. ( produto originário da mistura de
cola de madeira com vidro moído
infratores: apreensão do material (manivela-pipa-linha-outros), multa -
100 UFIRs - advertência aos pais em caso de menores de idade - multa -
reincidência) (Ver Lei 9.825/98)
►Lei n° 10.927 de 28 de
Agosto de 2001 (Obriga
os ‘‘ferros-velhos’’ localizados no município a manterem relação das peças
adquiridas, para fins de controle de procedência, fiscalização e emissão de
nota fiscal, e dá outras providências)
►Lei n° 10.929 de 03 de
Setembro de 2001 (Altera
a redação do Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº 7.555, de 07 de julho de
1993, que ‘‘estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias possuírem
sanitários e bebedouros nas suas dependências, para uso dos clientes’’)
►Lei nº 10.940 de 20 de
Setembro de 2001 (Proíbe
a utilização de alimentos transgênicos na merenda escolar do Município de
Campinas)
►Lei n° 11.043 de 20 de
Novembro de 2001 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade da divulgação pelas farmácias, postos de saúde e hospitais,
de relação dos medicamentos genéricos e dá outras providências.)
►Lei n° 11.080 de 12 de
Dezembro de 2001 (Dispõe
sobre a regularização das feiras culturais, de arte e artesanato existente na
cidade, bem como a criação da planta cadastral das mesmas com a finalidade de
publicizar sua organização)
►Lei Nº 11.112, de 27 de
Dezembro de 2001 (Revoga
em seu inteiro teor a Lei n. 9.904, de 11 de novembro de 1998)
►Lei n° 11.125 de 08 de
Janeiro de 2002 (Altera
a redação e acrescenta dispositivos à Lei n. 7.547, de 02 de julho de 1993, que
‘‘Estabelece a obrigatoriedade de afixar cartaz com o nome e telefone do
Serviço de Defesa do Consumidor’’, alterada pela Lei n. 8.699, de 22 de
dezembro de 1995)
►Lei n° 11.127 de 14 de
Janeiro de 2002 (Obriga
os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares a terem
empacotadores nos caixas)
►Lei n° 11.131 de 16 de
Janeiro de 2002 (Obriga
as imobiliárias situadas no Município de Campinas a informar a condição de
zoneamento para a locação, compra e venda de imóveis comerciais e outros e dá
outras providências)
►Lei n° 11.133 de 16 de Janeiro
de 2002 (Dispõe
sobre o Circuito Turístico do Município, estabelece prioridades no atendimento
ao turista, define a instalação de pontos de paradas de veículos de transporte
de turista em roteiro que especifica e dá outras providências)
►Lei n° 11.135 de 17 de
Janeiro de 2002 (Dispõe
sobre a criação de novas feiras e regularização de ‘‘feiras de artes e
artesanatos comunitárias e populares’’ do Município e dá outras providências)
►Lei n° 11.139 de 14 de
Fevereiro de 2002 (Dispõe
sobre a gratuidade de estacionamento em locais públicos e particulares para os
deficientes físicos e dá outras providências)
►Lei n° 11.193 de 18 de
Abril de 2002 (Estabelece
a gratuidade de acesso dos idosos às salas de cinemas do Município de Campinas)
►Lei n° 11.206 de 25 de
Abril de 2002 (Acresce
dispositivo ao artigo 2º da Lei nº 10.448, de 24 de março 2000, que
"Autoriza a prefeitura municipal de Campinas a instalar máquinas
automáticas para venda de refrigerantes, doces e salgados nos prédios públicos
municipes e dá outras providências". ( terminais de embarque e desembarque
de passageiros do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano)
►Lei n° 11.221 de 10 de Maio
de 2002 (Dispõe
sobre a meia-entrada para os aposentados nos teatros, jogos esportivos e
espetáculos)
►Lei n° 11.224 de 14 de Maio
de 2002 (Dispõe
Sobre a Obrigatoriedade, EM Todas as Edificações de Acesso Público no Município
que Tenham Portas com Detector de Metais ou Dispositivos Antifurto, de
Colocação de Aviso Sobre os Riscos Desses Equipamentos para Portadores De
Marca-Passo e dá Outras Providências)
►Lei n° 11.226 de 15 de Maio
de 2002 (Dispõe
Sobre A Utilização De Madeira, Proveniente De Reflorestamento, Nos
Estabelecimentos Do Município De Campinas Que Trabalham Com Fornos A Lenha E Dá
Outras Providências)
►Lei n° 11.252 de 24 de Maio
de 2002 ("Estabelece
penalidade aos estabelecimentos que abrigarem crianças e adolescentes
desacompanhadas dos pais, salvo autorizados por escrito pelos mesmos e
acompanhados por responsáveis indicados na autorização, assim como se os
referidos estabelecimentos empregarem crianças e adolescentes ou contratarem
seus serviços.")
►Lei n° 11.253 de 24 de Maio
de 2002 (Cria
o ‘‘SIACON’’ - Serviço de Informação e Apoio ao Consumidor na Prefeitura
Municipal de Campinas e dá outras providências)
►Lei n° 11.256 de 24 de Maio
de 2002 (Acrescenta
o Artigo 7a na Lei n.º 10.874, de 10 de julho de 2001 e dá outras providências)
►Lei n° 11.259 de 03 de
Junho de 2002 (Obriga
os estabelecimentos que especifica a instalar ou adaptar equipamento sanitário
adequado ao uso infantil)
►Lei n° 11.264 de 05 de
Junho de 2002 (Torna
obrigatória a identificação das pessoas responsáveis pela segurança em
estabelecimento de entretenimento e dá outras providências)
►Lei n° 11.265 de 06 de
Junho de 2002 (Dispõe
sobre a instituição da carteira de identidade estudantil na Rede Municipal de Ensino
e dá outras providências. (com validade de 1 (um) ano))
►Lei n° 11.278 de 18 de
Junho de 2002 (Obriga
os proprietários de estabelecimentos comerciais a instalarem placa de
identificação à porta de seus estabelecimentos contendo o nome da rua e o
número do local)
►Lei n° 11.282 de 20 de
Junho de 2002 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade de um profissional de educação física nas academias de
todas as modalidades esportivas no Município de Campinas)
►Lei n° 11.285 de 20 de
Junho de 2002 (Regulamenta
a comercialização de lanches e similares ‘‘cachorro quente’’ por vendedores
autônomos motorizados no Município de Campinas)
►Lei n° 11.290 de 24 de Junho
de 2002 (Disciplina
o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências)
►Lei n° 11.294 de 27 de
Junho de 2002 (Dispõe
sobre a destinação de lâmpadas fluorescentes no Município de Campinas)
►Lei n° 11.300 de 28 de
Junho de 2002 (Dispõe
sobre a permissão de confecção e comércio de arranjos fúnebres por
floricultores instalados em bancas, boxes e quiosques no solo público e por
floriculturas regularmente estabelecidas no Município de Campinas e dá outras
providências)
►Lei n° 11.318 de 25 de
Julho de 2002 (Altera
a redação do Inciso I do Artigo 4° da Lei n. 10.870, de 03 de julho de 2001,
que "Dispõe sobre a produção e comercialização de organismos geneticamente
modificados no Município de Campinas, institui a Comissão Técnica Municipal de
Biossegurança e dá outras providências")
►Lei n° 11.319 de 25 de
Julho de 2002 (Altera
a redação do Artigo 11, da Lei nº 8.861, de 19 de junho de 1996, que ‘‘dispõe
sobre a concessão do alvará de uso de edificações’’)
►Lei n° 11.344 de 30 de
Agosto de 2002 (Garante
ao consumidor o uso de terminal telefônico para acesso ao Órgão Municipal de
Defesa do Consumidor - PROCON)
►Lei n° 11.347 de 02 de
Setembro de 2002 (Altera
a redação do Artigo 3º da Lei Municipal nº 9.629, de 07 de janeiro de 1998 que
dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em
estabelecimentos comerciais de serviços e similares e dá outras providências,
regulamentada pelo decreto nº 12.775, de 03 de março de 1998)
►Lei n° 11.367 de 25 de
Setembro de 2002 (Dispõe
sobre as instituições financeiras a obrigatoriedade de um segurança e câmeras
de vídeo nos bancos 24 horas do Município)
►Lei n° 11.370 de 26 de
Setembro de 2002 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade do uso de roupas de proteção pelos frentistas em postos
de abastecimento de combustíveis no âmbito do Município de Campinas e dá outras
providências)
►Lei n° 11.390 de 17 de
Outubro de 2002 (Altera
o Artigo 2º da Lei nº 7.751/93, que dispõe sobre o atendimento preferencial de
gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos
comerciais, de serviços e similares e dá outras providências)
►Lei nº 11.459 de 06 de
Janeiro de 2003 (Disciplina
a instalação de mobiliário urbano no Município e dá outras providências)
►Lei nº 11.463 de 09 de Janeiro de 2003 (Altera
a redação dos Artigos 5º, 7º, 8º 10 e 12 e
acrescenta parágrafo no Artigo 8º da Lei Municipal 10.874 de 10 de julho de
2001, que "Proíbe a fabricação, estabelece restrições ao uso e define
prazos para o banimento do amianto no Município de Campinas.")
►Lei nº 11.478 de 11 de
Março de 2003 (Estabelece
a obrigatoriedade das farmácias existentes no Município de Campinas afixarem
cartaz com o número do telefone do Disque Medicamentos da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA)
►Lei nº 11.492 de 21 de
Março de 2003 (Proíbe
a utilização de animais em geral, em espetáculos realizados no Município de
Campinas e dá outras providências)
►Lei nº 11.555 de 19 de Maio
de 2003 (Dispõe
sobre o repasse de verba da Prefeitura Municipal de Campinas à Autarquia
Municipal SETEC - Serviços Técnicos Gerais e dá outras providências)
►Lei nº 11.572 de 24 de
Junho de 2003 (Dispõe
sobre a campanha educativa permanente, voltada para o esclarecimento sobre o
jogo patológico e seus malefícios e dá outras providências)
►Lei Complementar nº 08 de
27 de Junho de 2003 (Dispõe
sobre a autorização para a revenda varejista de gás natural veicular - GNV - no
Município de Campinas)
►Lei nº 11.622 de 22 de
Julho de 2003 (Altera
a redação do Artigo 4º e acrescenta Incisos na Lei nº 10.870, de 03 de julho de
2001, que ‘‘Dispõe sobre a produção e comercialização de organismos
geneticamente modificados no Município de Campinas, institui a Comissão Técnica
Municipal de Biossegurança e dá outras providências’’)
►Lei nº 11.624 de 22 de
Julho de 2003 (Dispõe
sobre a proibição do comércio de veneno denominado ‘‘organofosforado
carbamato’’, conhecido por ‘‘chumbinho’’ em farmácias, supermercados, mercearias
e similares, no Município de Campinas, e dá outras providências)
►Lei nº 11.644 de 08 de
Setembro de 2003 (Acrescenta
Inciso I ao Art. 2º da Lei 11.125 que "altera a redação e acrescenta
dispositivos à Lei 7547 de 02 de julho de 1993, que ’Estabelece obrigatoriedade
de afixar cartaz com o nome e telefone do Serviço de Defesa do Consumidor’,
alterada pela Lei 8.699, de 22 de dezembro de 1995’’, renumerando-se os demais)
►Lei nº 11.647 de 09 de Setembro
de 2003 (Altera
a redação do Artigo 3º da Lei nº 7.751, de 29 de dezembro de 1993)
►Lei nº 11.749 de 13 de
Novembro de 2003 (Dispõe
sobre a concessão do alvará de uso das edificações)
►Lei nº 11.819 de 17 de
Dezembro de 2003 (Estabelece
normas e padrões de funcionamento para instituições de longa permanência para
idosos e a classificação segundo as modalidades de atendimento integral
institucional e dá outras providências)
►Lei nº 11.830 de 19 de Dezembro de 2003
(Institui, no
âmbito municipal, a taxa de fiscalização sanitária nas atividades sujeitas às
ações de vigilância em saúde pública, e dá outras providências)
►Lei nº 11.831 de 19 de
Dezembro de 2003 (Dispõe
sobre normas para a construção, localização e instalação de postos revendedores
varejistas de combustível automotivo, postos revendedores de gás natural
veicular (GNV), postos de serviço e postos de abastecimento, e dá outras
providencias)
►Lei nº 11.895 de 05 de
Março de 2004 (Dispõe
sobre a colocação de assentos nas farmácias e drogarias existentes no Município
de Campinas)
►Lei nº 11.914 de 25 de
Março de 2004 (Altera
a Redação do Artigo 2º e Revoga Dispositivos da Lei Municipal Nº 11.478, de 11
de Março de 2003)
►Lei nº 11.961 de 30 de
Abril de 2004 (Dispõe
sobre coberturas nos depósitos de ferro-velho e similares e a manutenção dos mesmos
em estado satisfatório de estabilidade, segurança e salubridade e dá outras
providências)
►Lei nº 11.991 de 08 de
Junho de 2004 (Altera
a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.431, de 17 de julho de 1995)
►Lei nº 12.002 de 22 de
Junho de 2004 (Altera
a redação do Artigo 3º da Lei nº 11.193, de 18 de abril de 2002, que
"Estabelece a Gratuidade de Acesso dos Idosos às Salas de Cinemas do
Município de Campinas")
►Lei nº 12.116 de 15 de
Outubro de 2004 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código
de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta)
►Lei nº 12.136 de 28 de Outubro
de 2004 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade de afixação de placas contendo informações para o
consumidor sobre a procedência de produtos em comercialização nos açougues,
casas de carnes, peixarias e demais estabelecimentos que comercializam produtos
de origem animal in natura e dá outras providências)
►Lei nº 12.234 de 12 de
Abril de 2005 (Dispõe
sobre a Cassação de Alvará de Funcionamento de Estabelecimentos do Município de
Campinas nos quais Ocorram Adulterações de Combustíveis)
►Lei nº 12.244 de 20 de
Abril de 2005 (Dispõe
Sobre a Colocação de Placa Informativa sobre Filmagens de Ambientes e dá outras
Providências)
►Lei nº 12.283 de 30 de Maio
de 2005 (Altera
e Acrescenta Dispositivos na Lei N° 11.127, de 14 de janeiro de 2002, que
"Obriga os Supermercados, Hipermercados e Estabelecimentos Similares a
Terem Empacotadores nos Caixas")
►Lei nº 12.292 de 13 de
Junho de 2005 (Dispõe sobre o acesso de animais guias a
recintos públicos e privados. ( assegurado ao deficiente físico - visual ))
►Lei nº 12.300 de 19 de
Junho de 2005 (Dispõe
sobre Critérios para a venda de "TINTA SPRAY" no Município de Campinas,
Estabelece Sanções para os Pichadores e seus Representantes Legais e dá outras
Providências)
►Lei n° 12.305, de 22 de
Junho de 2005 (Dispõe
sobre a Obrigatoriedade de Determinados Estabelecimentos Afixarem o Número Telefônico
do "DISQUE DENÚNCIA" de Campinas para Denúncia de Exploração, Abuso e
Violências Sexuais Contra crianças e Adolescentes e dá outras Providências)
►Lei nº 12.320 de 19 de
Julho de 2005 (Obriga
os Supermercados, Hipermercados e Estabelecimentos Similares a Terem
Empacotadores nos Caixas)
►Lei nº 12.330 de 27 de
Julho de 2005 (Dispõe
sobre a Obrigatoriedade das Agências Bancárias e demais Estabelecimentos de
Crédito de Colocar à Disposição dos Usuários, Pessoal Suficiente no Setor de
Caixas, para Atendimento Digno e Profissional aos seus Clientes neste
Município)
►Lei nº 12.331 de 27 de
Julho de 2005 (Obriga
as Agências Bancárias no Âmbito do Município a Instalação de, no mínimo, 01
(um) Caixa Eletrônico em cada Agência, com Teclas em Leitura em Braille,
Sonorizados com Adaptação para Fone de Ouvido, para Utilização do Portador De
Necessidade Especial (Deficiência Visual)
►Lei nº 12.345 de 30 de
Agosto de 2005 (Dispõe
sobre a Obrigação de Treinamento e Capacitação de Pessoal em Prestar Suporte
Básico de Vida e sobre o Uso de Desfibriladores Automáticos Externos (DAE) nos
Estabelecimentos e Locais que Menciona)
►Lei nº 12.364 de 20 de
Setembro de 2005 (Dispõe
sobre a Utilização pelos Estabelecimentos Comerciais de Selo ou Lacre
Inviolável nas Embalagens dos Alimentos para Pronto Consumo Entregues em
Domicílio, e dá Outras Providências)
►Lei nº 12.382 de 07 de
Outubro de 2005 (Regulamenta
a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também
conhecidos como "cyber-cafés" ou "lan houses", na Cidade de
Campinas e dá outras providências)
►Lei nº 12.383 de 07 de
Outubro de 2005 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade dos hotéis e similares a dispor de apartamentos
adaptados para portadores de necessidades especiais, e dá outras providências)
►Lei nº 12.385 de 11 de
Outubro de 2005 (Dispõe
sobre Cassação de Alvará de Funcionamento de casas de diversões, hotéis, bares,
restaurantes e similares que façam apologia, incentivo, prática ou
intermediação de prostituição de crianças e adolescentes)
►Lei nº 12.390 de 18 de
Outubro de 2005 (Altera
os Incisos do Artigo 3º da Lei nº 7.751, de 29 de dezembro de 1993, alterada
pela Lei nº 11.647, de 09 de setembro de 2003)
►Lei nº 12.405 de 03 de
Novembro de 2005 (Dispõe
Sobre Obrigatoriedade das Agências Bancarias a Instalar Maquinas de Picotar
Papel, e dá outras Providências)
►Lei nº 12.475 de 16 de
Janeiro de 2006 (Dispõe
sobre a Obrigatoriedade das Agências Bancárias e Demais Estabelecimentos de
Crédito de Manter Guarda-Volumes à Disposição de seus Clientes neste Município)
►Lei nº 12.481 de 16 de
Janeiro de 2006 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade de inscrição do número do alvará de permissão de
funcionamento, bem como da lotação máxima permitida para o local, nos materiais
de divulgação e nos tíquetes e ingresso a shows e eventos realizados no
Município de Campinas e dá outras providências.)
►Lei nº 12.488 de 24 de
Fevereiro de 2006 (Dispõe
sobre o funcionamento das empresas de prestação de serviços de manobristas e
guarda de veículos, denominadas "Valet", no município de Campinas e
dá outras providências.)
►Lei nº 12.503 de 13 de
Março de 2006 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de placas educativas de uso do cinto de segurança nas saídas dos
estacionamentos dos estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.)
►Lei nº 12.578 de 21 de
Junho de 2006 (Acrescenta artigo na Lei 12.292, de
13/06/2005, que " dispõe sobre o acesso de animais guias a recintos
públicos e privados e dá outras providências." ( assegurado ao deficiente
físico - visual ))
►Lei Complementar nº 14 de 25
de Maio de 2006 (Dá nova redação a
alínea "a", transforma o
parágrafo único em § 1º (com nova redação ) e inclui o § 2º no artigo 3º da Lei
11.749, de 13 de novembro de 2003. (que "Dispõe sobre a concessão do
Alvará de Uso das Edificações." ))
►Lei nº 12.582 de 23 de Junho de 2006 (Dispõe
sobre a isenção do pagamento da tarifa de estacionamento aos funcionários e
proprietários de estabelecimentos comerciais dos Shopping Centers instalados no
Município de Campinas e dá outras providências.)
►Lei nº 12.602 de 20 de
Julho de 2006 (Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas de panificação e similares, estabelecerem no varejo o preço de seus
pães tipo francês, pela unidade de massa quilograma.)
►Lei nº 12.615 de 04 de
Setembro de 2006 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água e sanitários para
serventia dos usuários nos estabelecimentos bancários no Município de
Campinas.)
►Lei nº 12.626 de 11 de
Setembro de 2006 (Obriga
estabelecimentos comerciais denominados lava-rápido a utilizarem produtos
biodegradáveis e dá outras providências. (produto não poluente para as águas
dos rios))
►Lei nº 12.711 de 11 de
Dezembro de 2006 (Cria
o caddastro municipal de poços tubulares e o cadastro de pessoas físicas e
jurídicas que efetuam a exploração e transporte de água oriunda de mananciais
superficiais ou subterrâneos, disciplina a sua comercialização e estabelece
critérios de fiscalização e de cobrança de tarifas. ( Revoga a Lei 8.263, de
09/01/1995 ))
►Lei nº 12.794 de 21 de
Dezembro de 2006 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade de os comércios que confeccionam carimbos exigirem documento
atestando a veracidade das informações
para a confecção dos mesmos, e dá outras providências. (DOM 22/12/2006:12))
►Lei nº 12.870 de 30 de Março de 2007 (Obriga
instituições financeiras e estabelecimentos de crédito a afixar cartazes,
conforme especifica, a respeito do tempo de atendimento ao cliente.
(Penalidades previstas na Lei 12.330, de 27/07/2005) (DOM 31/03/2007: 01))
►Lei nº 12.885 de 03 de Abril de 2007 (Altera
dispositivos da Lei 11.831, de 19/12/2003, que "dispõe sobre normas para a
construção, localização e instalação de Postos Revendedores Varejistas de
Combustível Automotivo, Postos Revendedores de Gás Natural Veicular (GNV),
Postos de Serviço e Postos de Abastecimento, e dá outras providências".
(DOM 05/04/2007: 02))
►Lei nº 12.889 de 13 de Abril de 2007 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem assentos para
seus clientes e dá outras providências. (DOM 14/04/2007: 02))
►Lei nº 12.891 de 13 de Abril de 2007 (Dispõe
sobre local para colocação de prospecto informativo sobre o combate à Dengue
nas floriculturas, supermercados e lojas que comercializam vasos, adornos ou
recipientes e dá outras providências. (DOM 17/04/2007: 01))
►Lei nº 12.908 de 26 de Abril de 2007 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos
similares, manter caixas especiais para atendimento diferenciado e dá outras
providências. (Revoga a Lei 8.797, de 11/04/1996) (DOM 27/04/2007: 01))
►Lei nº 12.965 de 05 de Junho de 2007 (Altera
o art. 1º e seus §§ da Lei 9.978, de 11/01/1999 que "Obriga os
supermercados e hipermercados de grande porte existentes no Município de
Campinas a manterem à disposição de seus clientes e usuários portadores de
deficiência física, cadeiras e rodas motorizadas dotadas de cesto
acondicionador de compras e dá outras providências", trocando o termo
"cadeira de rodas" por "equipamento facilitador de locomoção
pessoal", termo técnico que melhor caracteriza o equipamento necessário ao
auxílio da locomoção das pessoas com necessidades especiais, e prevendo número
mínimo de equipamentos necessários. (DOM 06/06/2007: 01))
►Lei nº 13.030 de 24 de Julho de 2007 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade da compensação das emissões de Gases de Efeito Estufa
(GEE) pelos promotores de eventos realizados em área de domínio público,
possibilitando a neutralização da emissão de gás carbônico (CO2). (DOM 25/07/2007:1))
►Lei nº 13.056 de 10 de Setembro de 2007 (Altera
a redação do § 1º do artigo 1º e do artigo 3º da Lei 9.629, de 07/01/1998, que
"Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em
estabelecimentos comerciais, de serviço e similares e dá outras
providências". (DOM 12/09/2007: 01))
►Lei nº 13.082 de 21 de Setembro de 2007 (Dispõe
sobre divulgação da advertência "se beber não dirija", em cardápios e
panfletos de propaganda de bares, restaurantes, casas de eventos e
estabelecimentos congêneres. (DOM 22/09/2007: 01))
►Lei nº 13.163 de 30 de Novembro de 2007 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de espelhos do tipo parabólico em imóveis
destinados a estacionamento de veículos, e dá outras providências. (DOM
01/12/2007: 01))
►Lei nº 13.217 de 21 de Dezembro de 2007 (Obriga
as Clínicas de Bronzeamento Artificial a colocar avisos alertando seus usuários
de que a exposição aos raios ultravioleta pode provocar câncer, e dá outras
providências. (DOM 22/12/2007: 08))
►Lei nº 13.302, de 30 de
Abril de 2008 (Institui a
obrigatoriedade da exibição de cartaz com a inscrição "Diga não ao Turismo
Sexual, denuncie", nos locais que
menciona. (DOM 01/05/2008: 01))
►Lei nº 13.325, de 16 de
Junho de 2008 (Disciplina
informações sobre acidentes de consumo no Município de Campinas. (DOM
17/06/2008: 24))
►Lei nº 13.327, de 16 de
Junho de 2008 (Institui
condições de funcionamento e instalações das empresas prestadoras de serviços
de segurança com cães e estabelece outras providências. (DOM 17/06/2008: 01))
►Lei nº 13.347 de 02 de Julho de 2008
(Dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalizar o
uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em
estacionamento e dá outras providências.
(DOM 03/07/2008:2))
►Lei nº 13.380 de 18 de Julho de 2008 (Proíbe
o ato de fumar nos restaurantes do Município de Campinas (revoga a alínea
"h" e o parágrafo único do Art. 1º da Lei 6.011, de 21/11/1988 e a Lei
6.800, de 04/12/1991) (DOM
19/07/2008:1))
►Lei nº 13.382 de 25 de Julho de 2008
(Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres, de
higienizar os carrinhos, cestas e demais utensílios disponibilizados aos
clientes e dá outras providências. (DOM 26/07/2008:3))
►Lei nº 13.402 de 08 de Setembro de 2008
(Dispõe sobre implantação de banheiros químicos
nas feiras livres no Município de Campinas. (DOM 09/09/2008:16))
►Lei nº 13.437 de 20 de Outubro de 2008
(Dispõe sobre a adequação dos balcões de
atendimento bancário do Município de Campinas aos cadeirantes. (DOM 21/10/2008:
01))
►Lei nº 13.439 de 20 de Outubro de 2008
(Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
estabelecimentos comerciais afixar placa ou cartaz na forma que especifica e dá
outras providências. (Dizeres: "A sacola plástica leva mais de um século
para se decompor no meio ambiente. Conscientize-se. Traga de casa a sua própria
sacola ou reutilize") (DOM 21/10/2008: 02))
►Lei nº 13.466 de 12 de Novembro de 2008
(Dispõe sobre proibição de comercialização e uso de
cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar
pipas e dá outras providências. (DOM 13/11/2008) (Revoga a Lei 9.825, de 26/08/1998 e Lei 10.926, de 28/08/2001))
►Lei nº 13.496 de 19 de Dezembro de 2008
(Dispõe sobre a proibição de venda de óculos de
grau sem prescrição médica, pelas farmácias, óticas e congêneres estabelecidos
no Município de Campinas. (DOM 20/12/2008: 03))
►Lei nº 13.542 de 23 de Março de 2009
(Dispõe sobre a instalação, reinstalação e
funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche, compra e venda
de sucatas e de peças novas e usadas de veículos e dá outras providências. (DOM 24/03/2009:1))
►Lei nº 13.553, de 27 de Março de 2009
(Dispõe
sobre a classificação de área construída de interesse à saúde pública, nos
estabelecimentos que especifica. (DOM 28/03/2009:1))
►Lei nº 13.584, de 14 de Maio de 2009
(Dispõe
sobre aplicação de multas e recolhimento de veículos em áreas privadas que
especifica e dá outras providências. (DOM 15/05/2009:16) (publicação do
Legislativo))
►Lei Complementar nº 27 de
17 de Julho de 2009 (Acrescenta
um Artigo à Lei n. 8.861, de 19 de junho de 1996, que “Dispõe sobre a concessão
do alvará de uso de edificações”)
►Lei nº 13.643, de 24 de Julho de 2009
(Dispõe
sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em vitrines e
assemelhados e dá outras providências. (DOM 25/07/2009:3))
►Lei nº 13.644, de 24 de Julho de 2009
(Proíbe
o funcionamento no município de Campinas de bombas de sucção em piscinas
coletivas, nas condições que especifica. (DOM 25/07/2009:3))
►Lei nº 13.656, de 24 de Julho de 2009
(Altera
§ 2° do artigo 1° da Lei 9.629, de 07/01/1998, que "Dispõe sobre o
Atendimento Preferencial aos Doadores de Sangue em Estabelecimentos Comerciais,
de Serviço e Similares e dá outras providências". (DOM 25/07/2009:4))
►Lei nº 13.660, de 03 de Setembro de 2009
(Dispõe
sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos e demais congêneres que
comercializam ou instalam equipamentos de áudio a fixar cartaz ou placas de
aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamento de som em
potência superior a oitenta e cinco decibéis e dá outras providências. (DOM 04/09/2009:3))
►Lei nº 13.662, de 03 de Setembro de 2009
(Altera o parágrafo 2º do artigo 1º e acrescenta o
artigo 2º na Lei 13.553, de 27/03/2009, que dispõe sobre a classificação de
área construída de interesse à saúde pública, nos estabelecimentos que especifica
e dá outras providências. (DOM
04/09/2009:4))
►Lei nº 13.677, de 16 de Setembro de 2009
(Dispõe
sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras pelos funcionários que laboram com
alimentos em estabelecimentos comerciais. (DOM 17/09/2009:2))
►Lei nº 13.681 de 18 de Setembro de 2009
(Institui a campanha permanente de
conscientização sobre os malefícios causados ao Meio Ambiente, pelo uso de
sacolas plásticas fornecidas pelos estabelecimentos comerciais em geral e dá
outras providências. (DOM 19/09/2009:2))
►Lei nº 13.696 de 09 de Outubro de 2009
(Dispõe sobre a proibição da comercialização de
cobre, alumínio e assemelhados sem origem no município de Campinas, na forma
que especifica e dá outras providências. (DOM 10/10/2009:1))
►Lei nº 13.697 de 09 de Outubro de 2009
(Dispõe sobre a instalação de recipientes para
coleta de resíduos nos estabelecimentos descritos e dá outras providências.
(DOM 10/10/2009:1))
►Lei nº 13.701 de 09 de Outubro de 2009
(Proíbe a comercialização de produtos oriundos de
mão-de-obra escrava ou infantil nos estabelecimentos sediados no Município de
Campinas. (DOM 10/10/2009:2))
►Lei nº 13.702 de 09 de Outubro de 2009
(Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas
nos terminais de ônibus e rodoviária no âmbito do Município de Campinas. (DOM
10/10/2009:2))
►Lei nº 13.719 de 19 de Novembro de 2009
(Institui, no âmbito do Município de Campinas/SP,
o direito à meia-entrada, em favor dos professores da Rede Municipal de Ensino,
em estabelecimentos, tanto públicos quanto privados, que proporcionem lazer,
entretenimento e/ou promovam a difusão cultural, nos termos em que especifica e
dá outras providências. (DOM 17/11/2009:1-2))
►Lei nº 13.751 de 17 de Dezembro de 2009
(Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei 13.677,
de 16/09/2009, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras
pelos funcionários que laboram com alimentos em estabelecimentos
comerciais". (DOM 18/12/2009:1))
►Lei nº 13.756 de 17 de Dezembro de 2009
(Obriga as empresas que comercializam pneus,
pilhas, lâmpadas, baterias novas e/ou recondicionadas à base de metais pesados,
entre os quais o cádmio, cromo, zinco, mercúrio, lithium, a possuírem locais
seguros para recolhimento dos usados e a fixarem placas com informações sobre
os prejuízos causados pelos produtos ao Meio Ambiente e dá outras providências.
(Revoga a Lei 9.318, de 01/07/1997 e a Lei 10.289, de 20/10/1999) (DOM 18/12/2009:1-2))
►Decreto nº 5.441 de 30 de
Junho de 1978 (Regulamenta a Lei n° 2.516,
de 16 de junho de 1961, que dispõe sobre ruídos urbanos, localização e
funcionamento de estabelecimentos incômodos, nocivos e perigosos)
►Decreto nº 10.081 de 13 de
Fevereiro de 1990 (Altera
o regulamento para o exercício do comércio em instalações removíveis e dá
outras providências)
►Decreto nº 10.498 de 17 de
Julho de 1990 (Modifica
dispositivos do Decreto nº 10.081, de 13 de fevereiro de 1.990 que altera o
regulamento para o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras
providências)
►Decreto nº 10.539 de 23 de
Agosto de 1991 (Modifica
e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.081, de 13 de fevereiro de 1.990 que
altera o regulamento para o exercício do comércio em instalações removíveis e
dá outras providências)
►Decreto nº 11.431 de 03 de
Janeiro de 1994 (Regulamenta
a Lei nº 7. 547, de 02 de julho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade de
afixar cartaz com o nome e telefone do Serviço de Defesa do Consumidor)
►Decreto nº 11.492 de 18 de
Abril de 1994 (Dispõe sobre a
expedição do alvará de uso das edificações, fixa preço público)
►Decreto nº 11.613 de 21 de
Setembro de 1994 (Regulamenta
a Lei nº 7.555, de 07 de julho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade das
agências bancárias possuírem sanitários e bebedouros nas suas dependências para
uso dos clientes)
►Decreto n° 11.678 de 07 de
Dezembro de 1994 (Regulamenta
a Lei nº 7.751, de 29 de dezembro de 1.993, que dispõe sobre o atendimento
preferencial de gestante, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em
estabelecimentos comerciais de serviço e similares, e dá outras providências)
►Decreto nº 12.725 de 29 de
Dezembro de 1997 (Introduz
modificações no Decreto n° 11.492, de 18 de Abril de 1994, que dispõe sobre a
expedição do Alvará de Uso das edificações pelo poder público)
►Decreto n° 12.775 de 03 de
Março de 1998 (Regulamenta
a Lei Nº 9.629, de 7 de Janeiro de 1998 que "Dispõe Sobre o Atendimento
Preferencial aos Doadores de Sangue em Estabelecimentos Comerciais, de Serviços
e Similares e Dá Outras Providências)
►Decreto n° 12.776 de 05 de
Março de 1998 (
Estabelece Critérios Para Aplicação de Penalidades Previstas na Lei Federal N°
8.078/90, Que Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e Dá Outras Providências)
►Decreto n° 13.343 de 13 de
Março de 2000 (Regulamenta
A Lei N° 10.266, De 05 De Outubro De 1999,
"Que Proíbe A Realização De Feiras Itinerantes E Temporárias Onde Ocorra A
Comercialização Direta, No Atacado Ou Varejo Com Fins Lucrativos, No Município
De Campinas".)
►Decreto n° 13.887 de 20 de
Março de 2002 (Regulamenta
a Lei nº 11.127, de 14 de janeiro de 2002, que ‘‘obriga os supermercados,
hipermercados e estabelecimentos similares a terem empacotadores nos caixas’’)
►Decreto n° 13.900 de 27 de
Março de 2002 (Delega
à Autarquia de Serviços Técnicos Gerais - SETEC - a competência para fiscalizar
a atividade de carrioleiros, fruteiros e paredeiros na ‘‘zona nobre’’ de
Campinas.)
►Decreto n° 13.967 de 07 de
Junho de 2002 (Determina
o não cumprimento da Lei nº 10.525, de 25 de maio de 2000, que ‘‘dispõe sobre a
distância mínima entre os estabelecimentos com jogos eletrônicos de bingos a
serem instalados no Município’’)
►Decreto n° 13.977 de 21 de
Junho de 2002 (Regulamenta
a Lei Municipal n° 11.125, de 08 de janeiro de 2002, que ‘‘altera a redação e
acrescenta dispositivos à Lei n° 7.547, de 02 de julho de 1993, que ’estabelece
a obrigatoriedade de afixar cartaz com o nome e telefone do Serviço de Defesa
do Consumidor’ alterada pela Lei n° 8.699, de 22 de dezembro de 1995’’)
►Decreto n° 14.134 de 01 de
Novembro de 2002 (Altera
a redação do Art. 6º do Decreto nº 12.775, de 03 de março de 1998, que
regulamenta a Lei nº 9.629, de 7 de janeiro de 1998 que ‘‘dispõe sobre o
atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais,
de serviços e similares e dá outras providências’’)
►Decreto n° 14.190 de 17 de
Dezembro de 2002 (Aprova
o Regulamento Interno da Feira de Arte e Artesanato)
►Decreto nº 14.228 de 18 de
Outubro de 2002 (Revoga dispositivos
do Decreto n° 11.492, de 18 de abril de 1994, que ‘‘Dispõe sobre a expedição do
alvará de uso das edificações, fixa preço público e dá outras providências’’)
►Decreto nº 14.876 de 24 de
Agosto de 2004 (Dispõe sobre os
alvarás de uso e licenças de funcionamento dos estabelecimentos e serviços de
interesse à saúde e de assistência à saúde, termos de responsabilidade técnica,
alvarás de uso para as atividades de caráter transitório e dá outras
providências)
►Decreto n° 14.897 de 03 de
Setembro de 2004 (Aprova
o Regulamento Interno da Feira de Arte, Artesanato, Antiguidades, Quitutes e
Esotéricos)
►Decreto nº 15.038 de 30 de
Dezembro de 2004 (Dispõe Sobre Os Alvarás
De Uso, Cadastros E Licenças De Funcionamento Dos Estabelecimentos E Serviços
De Interesse E Assistência À Saúde, Termos De Responsabilidade Técnica, Alvarás
De Uso Para As Atividades De Caráter Transitório E Dá Outras Providências)
►Decreto nº 15.224 de 11 de
Agosto de 2005 (Regulamenta o Lei
11.224, de 14/05/2002, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade, em todas as
edificações de acesso público no Município que tenham portas com detector de
metais ou dispositivos antifurto, de colocação de aviso sobre os riscos desses
equipamentos para portadores de marca-passo e dá outras providências."
FRASE: Equipamento eletrônico de segurança portador de marca-passo: solicite o
auxílio de um funcionário. - Lei Municipal nº 11.224/02))
►Decreto nº 15.240 de 25 de
Agosto de 2005 (Regulamenta a Lei
Municipal n° 12.234, de 12 de abril de 2005, que "Dispõe sobre a Cassação
de Alvará de Funcionamento de Estabelecimentos do Município de Campinas nos
Quais Ocorram Adulterações de Combustíveis")
►Decreto nº 15.438 de 25 de
Abril de 2006 (Regulamenta
a Lei 11.459, de 06/01/2003, que "Disciplina a instalação de mobiliário
urbano no Município e dá outras providências." (Revoga a Decreto 8.866, de
24/07/1986))
►Decreto nº 16.130 de 23 de
Janeiro de 2008 (Regulamenta
a Lei 12.615, de 04/09/2006, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de bebedouros de água e sanitários para serventia dos usuários nos
estabelecimentos bancários no Município de Campinas". (DOM 24/01/2008:
01))
►Decreto nº 16.173 de 07 de
Março de 2008 (Regulamenta
a Lei 12.908, de 26/04/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados,
hipermercados e estabelecimentos comerciais similares de manterem caixas
especiais para atendimento diferenciado. (DOM 08/03/2008: 02))
►Decreto nº 16.179 de 20 de
Março de 2008 (Dispõe
sobre o regulamento da Lei 12.891, de 13/04/2007, que "Dispõe sobre local
para colocação de prospecto informativo sobre o combate à Dengue nas
floriculturas, supermercados e lojas que comercializam vasos, adornos ou
recipientes e dá outras providências". (DOM 21/03/2008: 01))
►Decreto nº 16.326 de 31 de
Julho de 2008 (Regulamenta
a Lei 12.300, de 20/06/2005, que "Dispõe sobre critérios para a venda de
tinta spray no município de campinas, estabelece sanções para os pichadores e
seus representantes legais e dá outras providências". (DOM 01/08/2008:4))
►Decreto nº 16.595 de 18 de
Março de 2009 (Estabelece
as atribuições do Serviço de atendimento telefônico 151, do PROCON e
regulamenta a Lei 7.547, de 02/07/1993 e a Lei 11.125, de 08/01/2002, que
dispõem sobre a obrigatoriedade de afixação de placa ou cartaz contendo
informações do Procon. (Revoga o Decreto 11.431/1994 e Decreto
13.977/2002) (DOM 19/03/2009:1)
►Decreto nº 16.635 de 17 de
Abril de 2009 (Regulamenta
a Lei 13.380, de 18/07/2008, que "Dispõe sobre a proibição do ato de fumar
nas dependências dos restaurantes existentes no Município de Campinas".
(DOM 18/04/2009:4))
►Decreto nº 16.773 de 18 de Setembro de 2009
(Regulamenta a Lei 13.030, de 24/07/2007, que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da compensação das emissões de Gases de
Efeito Estufa (GEE) pelos promotores de eventos realizados em área de domínio
público, possibilitando a neutralização da emissão de gás carbônico (CO2). (DOM
19/09/2009:3))
►Decreto nº 16.823 de 27 de Outubro de 2009
(Dispõe sobre o Comitê Gestor de Fiscalização
Integrada no âmbito do Município de Campinas, composto pelos diversos órgãos e
entidades municipais encarregados de promover ações que visem a combater a
vulnerabilidade social da população em
situação de rua, o uso nocivo da propriedade pelo não cumprimento de sua função
social e o uso e ocupação irregular do solo, das vias e demais espaços
públicos. (DOM 28/10/2009:1-2))
►Decreto nº 16.880 de 09 de Dezembro de 2009
(Altera o Decreto 16.823, de 27/10/2009, que
"Dispõe sobre o Comitê Gestor de Fiscalização Integrada no âmbito do
Município de Campinas, composto pelos diversos órgãos e entidades municipais
encarregados de promover ações que visem a combater a vulnerabilidade social da população em situação de rua, o
uso nocivo da propriedade pelo não cumprimento de sua função social e o uso e
ocupação irregular do solo, das vias e demais espaços públicos. (DOM
10/12/2009:1))
►Comunicado s/n° de 03 de
Junho de 2002 (Dispõe sobre as
solicitações para obtenção do Auto de Constatação por estabelecimentos)
►Comunicado n° 57 de 26 de
Novembro de 2003 (Dispõe
sobre a publicação do Regulamento Interno da Feira de Arte e Artesanato)
►Comunicado nº 01, de 08 de
Janeiro de 2004 (Dispõe sobre os
valores da Taxa de Fiscalização Sanitária a serem aplicadas pelas equipes de
vigilância)
►Comunicado nº 01, de 28 de
Dezembro de 2004 (Dispõe
sobre os valores da Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às
ações de vigilância em saúde pública.a serem aplicadas pelas equipes de
vigilância. ( de acordo com a Ver Lei 11.830/03 - conforme tabela de
compatibilização CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas DOM
29/12/2004:50-52)
►Instrução Normativa nº 005
de 16 de Setembro de 2005 - DRI (Dispõe
sobre os procedimentos administrativos para avaliação de imóvel não
residencial, com mais de um padrão de acabamento e caracterizado como Shopping
Center, para efeito de cálculo do lançamento do IPTU. ( imóveis registrados e
não registrados no Cartório de registro de Imóveis ; Revoga Inst.Normat. 04, de
08/06/2005- DRI ))
►Ordem de Serviço n° 01 de 12 de Março de 2003-SETEC
(Dispõe sobre a proibição do acesso e permanência
no prédio público do Mercado Municipal de Campinas fora do horário de
funcionamento)
►Ordem de Serviço n° 01 de
28 de Maio de 2003-SME (Proíbe
o comércio de alimentos prontos e ou industrializados no âmbito das unidades
Educacionais Municipais)
►Ordem de Serviço n° 10 de
31 de Outubro de 2003-SETEC (Determina
o não recebimento pelo Caixa da Autarquia dos valores referentes ao uso e
ocupação do solo público, cemitérios e planos funerários)
►Ordem de Serviço n° 01, de
29 de Dezembro de 2003 - SMS (Dispõe
sobre regularização de atividades dos estabelecimentos e serviços de interesse
a saúde e de assistência a saúde)
►Ordem de Serviço n° 02, de 31 de Maio de 2006 -
SMAJ (Dispõe
sobre a classificação das reclamações recebidas pelo PROCON e sobre o trâmite
dos processos administrativos no Setor de Cartório. DOM 10/06/2006:5 )
►Ordem de Serviço n° 07, de
16 de Julho de 2009 - SETEC (Dispõe
sobre a suspensão até dezembro de 2009, de novas autorizações para instalações
de removíveis ( banca, quiosques, traillers e afins ) em vias e logradouros
públicos cuja competência seja da SETEC. (DOM 25/09/2009:13))
►Ordem de Serviço n° 02, de
02 de Dezembro de 2009 - SMAJ (Dispõe
sobre as ações e os procedimentos a serem adotados pela Secretaria Municipal de
Urbanismo, enquanto integrante do Comitê Gestor de Fiscalização Integrada -
COFISC e participante da operação denominada "Tolerância Zero". (DOM
03/12/2009:5))
►Parecer Normativo s/nº de
23 de Abril de 2007 (Dispõe
sobre análise e esclarecimentos sobre a Lei 11.749, de 13/11/2003, que dispõe
sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações. (DOM 12/06/2007: 02))
RESOLUÇÕES
►Resolução n° 03 de 21 de
Outubro de 2003-SETEC (Dispõe
sobre as obrigações dos ambulantes que se instalarem no ‘‘Centro Popular de Compras’’
do Município de Campinas - SP)
►Resolução n° 04 de 31 de
Outubro de 2003-SETEC (Dispõe
sobre o afastamento do permissionário por motivo de doença)
►Resolução n° 05 de 21 de
Novembro de 2003-SETEC (Dispõe
sobre a ampliação de área ocupada em vias e logradouros públicos pelos
permissionários da SETEC - Serviços Técnicos Gerais, para realização de
cobertura em seus equipamentos e outras construções e dá outras providências)
►Resolução n° 84 de 17 de
Março de 2009 (Dispõe sobre as
solicitações de autorização, junto a SETEC, para permissão (licença) de
instalações removíveis. (DOM 18/03/2009:2))
SMAJ -
Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica - 14/01/2010