CÓDIGO DE OBRAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 23/12/2003

USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
LEI N° 6.031/88
(Esta Lei foi digitalizada pela Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - Depto. de Planejamento e Desenvolvimento Urbano)

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - (APA)
LEI N° 10.850 DE 07/06/2001

PLANO DE GESTÃO URBANA DE BARÃO GERALDO
LEI N° 9.199 DE 27/12/1996

Outras Normas

Leis - Leis Complementares - Decretos - Comunicados - Deliberações - Instruções Normativas - Ordens Serviço - Parecer Normativo - Resoluções

SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica - 26/04/2006