SMAJ -
Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica
Advertência
Outras Normas
►Lei
nº 1.993 de 29 de Janeiro de 1959
(Código de Obras e Urbanismo do Município de
Campinas)
►Lei nº 3.627 de 17 de Novembro de 1967
(Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
pára-raios)
►Lei nº 4.606 de 19 de Maio
de 1976 (Dá
nova redação à Letra "D" e acrescenta parágrafo único ao Artigo
7.2.2.01, da Lei n° 1.993, de 29 de Janeiro de 1959, e dá outras providências)
►Lei nº 4.748 de 04 de
Novembro de 1977 (Acrescenta
Artigo à Lei nº 1.993)
►Lei nº 4.903 de 09 de Julho
de 1979 (Torna
obrigatória a reserva de, no mínimo 20% da área exigível dos loteadores, para
construção de escolas; acrescenta um parágrafo ao artigo 7.2.2.02, que será o §
2º, da lei n.º 1.993/59 (Código de Obras e Urbanismo do Município de Campinas)
►Lei nº 5.011 de 29 de
Agosto de 1980 (Acrescenta
letra ao artigo 7.2.7.01, da Lei nº 1.993, de 29 de janeiro de 1959)
►Lei nº 5.722 de 21 de
Novembro de 1986 (Revoga-se
a forma de pagamento a prazo, mediante conversão em quantidades de OTN's de
áreas de Prefeitura Municipal destinadas a passagem de pedestre - Art.3º -
venda de partes da passagem em até 06 (seis) prestações para proprietários
lindeiros ou direta - parcelamento - subdivisão))
►Lei nº 6.156 de 28 de
Dezembro de 1989 (Estabelece
garantia para execução de obras de infra-estrutura na abertura de loteamentos)
►Lei nº 6.579 de 26 de Julho de 1991 (Dispõe
sobre a regularização de construções clandestinas e dá outras providências)
►Lei nº 6.674 de 22 de
Outubro de 1991 (Construção de
teatros e cinemas)
►Lei
nº 6.908 de 10 de Janeiro de 1992
(Altera
redação do Artigo 7º da Lei nº 6.579, de 26 de julho de 1991, que dispõe sobre
a regularização de construções clandestinas e dá outras providências)
►Lei nº 6.925 de 12 de Março
de 1992 (Dispõe
sobre a destinação de áreas destacadas de praças públicas)
►Lei
nº 7.001 de 19 de Maio de 1992 (Modifica
a redação do Parágrafo 1º, do Artigo 1º, da Lei nº 6.579, de 26 de julho de
1.991, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e dá outras
providências)
►Lei nº 7.078 de 16 de Julho
de 1992 (Altera redação do Artigo 7º da Lei nº 6.579, de 26 de julho
de 1991, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e dá
outras providências)
►Lei nº 7.128 de 02 de
Setembro de 1992 (Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos,
dispõe sobre a contribuição de melhorias, e dá outras providências)
►Lei nº 7.252 de 10 de
Novembro de 1992 (Dá nova redação ao Artigo 3º da Lei nº 6.579, de 26 de julho
de 1991, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e dá
outras providências)
►Lei nº 7.292 de 23 de
Novembro de 1992 (Dispõe sobre a
execução de obras em vias e logradouros públicos)
►Lei
nº 7.377 de 17 de Dezembro de 1992 (Dispõe sobre a Lei do
Clandestino de nº 6.579, de 26 de julho de 1991 e dá outras providências)
►Lei nº 7.413 de 30 de
Dezembro de 1992 (Dispõe sobre o Código de Projetos e Execução de Obras e
Edificações do Município de Campinas)
►Lei nº 7.485 de 20 de Abril de 1993 (Prorroga o início da vigência da Lei n° 7.413, de 30 de
dezembro de 1992)
►Lei
nº 7.502 de 19 de Maio de 1993 (Altera as redações dos Artigos 3.4.4.01 e 3.4.4.12 da Lei
n° 1993, de 29 de janeiro de 1959, Código de Obras e Urbanismo de Campinas)
►Lei nº 7.555 de 07 de Julho
de 1993 (Estabelece a
obrigatoriedade das agências bancárias possuírem sanitários e bebedouros nas
suas dependências, para uso dos clientes)
►Lei nº 7.557 de 09 de Julho
de 1993 (Dispõe sobre a construção
de guaritas para fins exclusivos de guarda e segurança de edificações
particulares em ruas e avenidas)
►Lei
nº 7.605 de 09 de Setembro de 1993 (Dispõe sobre a instalação de porta de segurança com
dispositivos de alarme detector de metais na entrada dos estabelecimentos
bancários e dá outras providências.)
►Lei nº 7.655 de 22 de
Outubro de 1993 (Dispõe sobre a
implantação de vielas de passagem para pedestres em projetos de novos
loteamentos no município)
►Lei
nº 7.711 de 14 de Dezembro de 1993
(Dispõe Sobre a Pavimentação Extraordinária no
Município de Campinas, Por Meio de Plano Comunitário)
►Lei nº 7.753 de 29 de
Dezembro de 1993 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade de constar o nome do autor do projeto arquitetônico de
construção em todas as publicações publicitárias e técnicas dos empreendimentos
imobiliários)
►Lei
nº 7.894 de 13 de Maio de 1994 (Dispõe
sobre a construção de rampas de acesso junto a vias e logradouros públicos para
portadores de deficiência e dá outras providências)
►Lei
nº 8.161 de 16 de Dezembro de 1994
(Dispõe sobre o perímetro urbano do Município de
Campinas e dos seus Distritos e dá outras providências)
►Lei nº 8.181 de 21 de
Dezembro de 1994 (Altera
o artigo 1º e acrescenta parágrafo à Lei n° 7.555, de 07 de julho de 1.993, que
"Estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias possuírem sanitários
e bebedouros nas suas dependências para uso dos clientes)
►Lei
nº 8.221 de 26 de Dezembro de 1994
(Dispõe sobre a anexação de lotes pertencentes à
diferentes zonas de usos)
►Lei
nº 8.232 de 27 de Dezembro de 1994
(Estabelece condições para a instalação de Pólos
Geradores de Tráfego no Município de Campinas)
►Lei nº 8.252 de 03 de
Janeiro de 1995 (Dispõe
sobre o uso e ocupação do solo da área destinada ao Parque II do Pólo de Alta
Tecnologia de Campinas)
►Lei
nº 8.273, de 09 de Janeiro de 1995 (Obriga
a Prefeitura Municipal de Campinas, nos projetos de plano comunitário de pavimentação,
fazer constar a obrigatoriedade, para as empresas vencedoras das licitações de
realizarem a sinalização horizontal e dá outras providências)
►Lei nº 8.275, de 09 de
Janeiro de 1995 (Concede
incentivo para o Auto-Cadastramento de construções clandestinas e dá outras
providências.)
►Lei nº 8.519 de 23 de
Outubro de 1995 (Obriga os estacionamentos
situados na região central da cidade a disporem de banheiros para seus
clientes)
►Lei
nº 8.520 de 23 de Outubro de 1995 (Condiciona a concessão de alvará de funcionamento de
edifício de uso público às adaptações a deficientes físicos)
►Lei
nº 8.736 de 09 de Janeiro de 1996
(Dispõe Sobre a Permissão a Título Precário de
Uso das Áreas Públicas de Lazer e das Vias de Circulação, Para Constituição de
Loteamentos Fechados no Município de Campinas e dá Outras Providências)
►Lei nº 8.737 de 10 de Janeiro de 1996
(Dispõe sobre a concessão de alvará de uso em
edificações existentes em áreas do município de Campinas zoneadas pela lei nº
6031/88 em Z1, Z2, Z3, Z5, Z6 e Z7, estabelece parâmetros construtivos para
habitações de interesse social)
►Lei nº 8.739 de 15 de Janeiro de 1996
(Obriga a
Instalação de Ambulatórios Médicos Em Shopping Center e Hipermercado)
►Lei nº 8.838 de 15 de Maio
de 1996 (Dispõe sobre a aprovação
de projetos de loteamentos, condomínios e empreendimentos comerciais e
industriais)
►Lei nº 8.853 de 05 de Junho de 1996
(Dispõe sobre a fixação de critérios para a
criação de bolsões urbanos na área rural)
►Lei nº 8.861 de 19 de Junho de 1996
(Dispõe sobre a concessão do alvará de uso das
edificações; som musical ou ruídos; perturbação do sossego público)
►Lei nº 8.870 de 28 de Junho de 1996
(Altera
a Redação dos Artigos 4.1.01.09 e 4.1.01.10 e Acrescenta o Artigo 4.1.01.11 na
Lei N° 7.413/92 (Código de Obras).)
►Lei nº 8.896 de 22 de Julho
de 1996 (Dispõe Sobre a Fiscalização
de Terrenos Que Contenham Faixa de Terra Destinada Para Vielas Sanitárias)
►Lei nº 9.147 de 17 de Dezembro de 1996
(Acrescenta parágrafo único no artigo 13 da Lei
n° 8.736 de 09 de janeiro de 1996)
►Lei nº 9.151 de 17 de Dezembro de 1996
(Dispõe Sobre a Instalação de Heliporto nos
Hospitais do Município)
►Lei nº 9.175 de 19 de Dezembro de 1996
(Revoga o inciso IV do artigo 18 da Lei n°
8.736/96, que "dispõe sobre a permissão de uso de áreas públicas de lazer
e das vias de circulação para a constituição de loteamentos fechados no
município de Campinas)
►Lei nº 9.199 de 27 de Dezembro de 1996
(Institui o Plano Local de Gestão Urbana
de Barão Geraldo)
►Lei nº 9.205 de 31 de
Dezembro de 1996 (Dispõe
Sobre as Instalações Centralizadas de Gás Liqüefeito no Município de Campinas)
►Lei nº 9.209 de 03 de Janeiro de 1997 (Dispõe Sobre os Limites Máximos de Capacidade de Público em
Praças Esportivas, Ginásios de Esportes e Estabelecimentos Destinados a
"Shows")
►Lei nº 9.267 de 20 de Maio de 1997 (Acrescenta Mais Um Parágrafo ao Artigo 1º da Lei nº 7.555,
de 07 de Julho de 1993)
►Lei nº 9.342 de 04 de Agosto de 1997 (Dispõe sobre Empreendimentos Habitacionais de Interesse
Social, revoga a Lei n° 6.681/91 e os artigos 15 e 16 da Lei n° 8.737/96 e estabelece
outras normas sobre habitação popular)
►Lei nº 9.356 de 26 de
Agosto de 1997 (Altera a Redação e
Acrescenta Parágrafos ao Artigo 3.1.03.03 da Lei n° 7.413/92)
►Lei nº 9.364 de 28 de
Agosto de 1997 (Altera Dispositivos da
Lei n° 7.413, de 30 de Dezembro de 1992)
►Lei nº 9.369 de 28 de
Agosto de 1997 (Altera Redação do Artigo
17 da Lei N° 8.861, de 19 de Junho de 1996, Que Dispõe Sobre a Concessão do
Alvará de Uso das Edificações)
►Lei nº 9.427 de 16 de Outubro de 1997 (Estabelece Restrição de Pavimentos Para Edificação nos
Distritos de Sousas e Joaquim Egídio)
►Lei nº 9.430 de 16 de
Outubro de 1997 (Incluí
áreas no perímetro urbano e dispõe sobre seu Zoneamento.)
►Lei nº 9.546 de 04 de
Dezembro de 1997 (Obriga
os Estabelecimentos Comerciais, de Serviços, Institucionais e Industriais do
Município de Campinas a Garantir a Guarda dos Veículos de Seus Clientes e
Usuários)
►Lei nº 9.547 de 04 de
Dezembro de 1997 (Dispõe
sobre a Obrigatoriedade da Implantação de Dispositivo Sonoro nos Portões de
Entrada e Saída de Veículos, dos Imóveis Situados no Município e Dá Outras
Providências)
►Lei nº 9.576 de 17 de
Dezembro de 1997 (Altera
a Alínea "A" do Artigo 6° da Lei n° 8.861, de 19 de Junho de 1996)
►Lei nº 9.580 de 22 de Dezembro de 1997
(Dispõe sobre a instalação de antenas
transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral
e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética no Município de
Campinas)
►Lei nº 9.581 de 22 de Dezembro de 1997
(Procede a modificações na Lei 9.342, de 04 de
agosto de 1997, que dispõe sobre Empreendimentos Habitacionais De Interesse
Social, revoga a Lei n° 6.681/91 e os artigos 15 e 16 da Lei n° 8.737/96 e
estabelece outras normas sobre habitação popular)
►Lei nº 9.858 de 28 de Setembro de 1998 (Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Hospitais, Pronto
Socorros e Clínicas, Instalados No Município de Campinas, a Instalarem
Geradores de Energia Elétrica)
►Lei nº 9.891 de 26 de
Outubro de 1998 (Altera
a Redação do Artigo 3º da Lei Nº 9.580, de 22 de Dezembro de 1997, Que
"Dispõe Sobre a Instalação de Antenas Transmissoras de Rádio, Televisão,
Telefonia Celular, Telecomunicações Em Geral e Outras Antenas Transmissoras de
Radiação Eletromagnética no Município de Campinas)
►Lei n° 9.904 de 11 de
Novembro de 1998 (Acrescenta
Dispositivos à Lei N° 9.546, de 04 de Dezembro de 1997, que " Obriga os
Estabelecimentos Comerciais, de Serviços, Institucionais e Industriais do
Município de Campinas a Garantir a Guarda dos Veículos de Seus Clientes e
Usuários")
►Lei n° 9.915 de 20 de
Novembro de 1998 (Obriga
os Supermercados, Hipermercados e Shopping Centers Estabelecidos no Município a
Reservar Vagas Em Seus Estacionamentos Para Portadores de Deficiência Físicas e
Dá Outras Providências)
►Lei nº 9.925 de 09 de Dezembro de 1998
(Dispõe Sobre a Concessão do Alvará de uso Anual
para Clubes Associativos e Recreativos sem Fins Lucrativos)
►Lei nº 9.926 de 10 de Dezembro de 1998 (Estabelece Normas para a Obtenção do Alvará de Uso para a
Realização de Feiras Onde Ocorra Comercialização Direta, no Atacado ou Varejo)
►Lei nº 9.953 de 18 de Dezembro de 1998 (Dispõe Sobre a Instalação e o Funcionamento de Elevadores
de Passageiros e Escadas Rolantes)
►Lei nº 10.012 de 23 de
Março de 1999 (Dispõe Sobre o
Acionamento Máximo dos Dispositivos Sonoros - Tipo Alarme Instalados em Imóveis
Residenciais e Comerciais do Município de Campinas)
►Lei nº 10.041 de 09 de Abril de 1999
(Proíbe a Instalação de Indústrias de Explosivos
e de Fogos de Artifício, no Perímetro Urbano do Município de Campinas)
►Lei nº 10.062 de 28 de Abril de 1999
(Acrescenta artigos na Lei n° 9.205, de 31 de
dezembro de 1996, que dispõe sobre as instalações de Gás Liqüefeito no
Município de Campinas e dá outras providências)
►Lei nº 10.098 de 24 de Maio
de 1999 (Obriga os
Estabelecimentos Prestadores de Serviços Comerciais Para Festas e Eventos
Sociais - Buffet - A Instalarem em suas Dependências Sistema de Luz de
Emergência)
►Lei nº 10.099 de 31 de Maio de 1999
(Dispõe
Sobre a Pavimentação Asfáltica no Município de Campinas, Por Meio de Contrato
Particular de Prestação de Serviços Entre Empresas e Proprietários de Imóveis)
►Lei nº 10.175 de 08 de
Julho de 1999 (Dá nova redação
a Dispositivos da Lei n° 8.736, de 09/01/1996, que "dispõe sobre a permissão
a título precário de uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação,
para constituição de loteamentos fechados no município de Campinas)
►Lei nº 10.184 de 22 de Julho de 1999
(Proíbe a Instalação de Bancas e a
Comercialização de Fogos de Artifício no Município de Campinas)
►Lei nº 10.185 de 22 de
Julho de 1999 (Dispõe
Sobre Alterações de Zoneamento Urbano no Município, Relativamente ao
Estabelecido Pela Lei nº 9.199/96, Que Institui o Plano Local de Gestão Urbana
de Barão Geraldo)
►Lei nº 10.187 de 29 de Julho de 1999 (Altera a Redação dos Itens I, II e III do artigo 3º do
Capítulo I da Lei 8.853/96 Que Dispõe Sobre a Fixação de Critérios Para a
Criação de Bolsões Urbanos Na Área Rural)
►Lei nº 10.231 de 09 de Setembro de 1999
(Obriga os Estabelecimentos Comerciais que
realizem "Shows " a Instalarem em Suas Dependências, Sistemas de Luz
de Emergência)
►Lei nº 10.234 de 14 de Setembro de 1999 (Obriga a Todos os Prédios Públicos Instalados no Município
a Implantarem Rampas de Acesso e Corrimãos para Deficientes Físicos)
►Lei nº 10.264 de 01 de
Outubro de 1999 (Institui
Cinturões de Segurança nas Vias Públicas do Município de Campinas)
►Lei nº 10.266 de 05 de Outubro de 1999 (Proíbe a Realização de Feiras Itinerantes e Temporárias onde
ocorra Comercialização Direta, no Atacado ou Varejo com Fins Lucrativos, no
Município de Campinas)
►Lei nº 10.296 de 28 de Outubro de 1999 (Dispõe Sobre a Instalação e Armazenamento de Recipientes
Transportáveis de Gás Liquefeito - GLP, Destinados ou não à Comercialização)
►Lei nº 10.383 de 21 de Dezembro de 1999
(Institui no Município de Campinas a
obrigatoriedade de inclusão de obras de arte em construção acima de mil metros
quadrados)
►Lei nº 10.393 de 22 de Dezembro de 1999 (Altera dispositivos da lei 7.413/92 que dispõe sobre o
código de projetos e execução de obras e edificações do município)
►Lei nº 10.405 de 07 de
Janeiro de 2000 (Acrescenta
e Altera dispositivos da Lei n° 6.031, de 28 de dezembro de 1988, que dispõe
sobre Lei de uso e ocupação do solo).
►Lei nº 10.410 de 17 de
Janeiro de 2000 (Dispõe
sobre empreendimentos habitacionais de interesse social, e estabelece outras
normas sobre habitação popular)
►Lei nº 10.491 de 19 de
Abril de 2000 (Acrescenta e altera
dispositivos da Lei n° 8.861, de 19 de junho de 1996, que "dispõe sobre a
concessão do alvará de uso das edificações")
►Lei nº 10.532 de 30 de Maio
de 2000 (Dispõe sobre a
instalação de painel interno de controle de elevadores em edificações públicas
e particulares no município e dá outras providências)
►Lei nº 10.534 de 30 de Maio
de 2000 (Obriga afixação de
placas de alerta nas portas de elevadores no município de Campinas e dá outras
providências.(Art.1º § único:sinalização afixada em cada ponto de parada dos
elevadores:"Senhor usuário, antes de entrar verifique se o elevador
encontra-se corretamente parado neste andar.Evite acidentes.Lei municipal
nº..."))
►Lei nº 10.562 de 27 de
Junho de 2000 (Dispõe sobre local
de uso de aparelhos de telefonia celular)
►Lei nº 10.563 de 27 de
Junho de 2000 (Fica vedada a
concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais
instalados em postos revendedores de derivados de petróleo e álcool, que produzam
gêneros alimentícios ou utilizem produtos inflamáveis em suas atividades)
►Lei nº 10.565 de 27 de Junho de 2000
(Dispõe sobre a proibição de instalação no município
de Campinas, de holofotes destinados à iluminação de fachadas de prédios
comerciais, industriais, residenciais e condomínios, voltados para a via
pública)
►Lei nº 10.566 de 29 de Junho de 2000 (Altera a Redação do Artigo 1° da Lei 8.737, de 10 de
Janeiro de 1996)
►Lei nº 10.569 de 30 de Junho de 2000 (Dispõe sobre normas para estabelecimentos destinados a
lavagem, lubrificação, limpeza, polimento, troca de óleo e serviços afins, de
veículos automotores)
►Lei nº 10.572 de 04 de
Julho de 2000 (Altera dispositivos da
lei 10.393/99 que "altera a Lei 7.413/92 que dispõe sobre o Código de
Projetos e Execução de Obras e Edificações do Município")
►Lei nº 10.606 de 05 de
Setembro de 2000 (Autoriza a
Prefeitura Municipal a celebrar convênios com empresas privadas para construção
de rampas de acesso junto a vias e logradouros públicos na forma que
especifica)
►Lei nº 10.618 de 18 de
Setembro de 2000 (Dá nova redação e
acrescenta incisos as alíneas: "I" e seus incisos do Item I e
"a" e "I" e incisos do item II do Artigo 20 da Lei n° 6.031
de 28 de dezembro de 1988)
►Lei nº 10.639 de 05 de Outubro
de 2000 (Dispõe sobre o
uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de
equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por
entidades de direito público e privado)
►Lei nº 10.640 de 06 de Outubro de 2000
(Altera a redação de dispositivos da Lei 6.031,
de 28 de dezembro de 1988, que "Dispõe sobre Lei de uso e ocupação do
solo")
►Lei nº 10.640A de 06 de
Outubro de 2000 (Art
2º - Publicação do Veto pela Câmara Municipal DOM de 18/11/2000:14)
►Lei nº 10.698 de 29 de
Novembro de 2000 (Dispõe
sobre a segurança em cinemas, casas de espetáculos, teatros e assemelhados e
obriga a sinalização e orientação sobre as saídas de emergência)
►Lei nº 10.727 de 15 de Dezembro de 2000
(Dá nova redação a alínea "d" do inciso
VI do artigo 22 da Lei n° 6.031 de 28 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o
uso e ocupação do solo no município de Campinas)
►Lei nº 10.729 de 20 de
Dezembro de 2000 (Dispõe
sobre a exigência de projeto de recuperação e/ou preservação ambiental em
loteamentos que especifica)
►Lei nº 10.733 de 21 de
Dezembro de 2000 (Dispõe
sobre a alteração em dispositivo da Lei 6.031/1998 Que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo no Município de Campinas)
►Lei nº 10.744 de 22 de
Dezembro de 2000 (Dispõe
sobre a divulgação do número do processo de aprovação de loteamentos, junto a
Prefeitura Municipal de Campinas, em materiais de propaganda, para venda, e em
painéis instalados no local do empreendimento)
►Lei nº 10.758 de 28 de
Dezembro de 2000 (Altera
dispositivos da Lei n° 10.393 de 22/12/1999, que "Altera a Lei n°
7.413/92, que dispõe sobre o código de projetos e execução de obras e
edificações do município" e dá outras providências)
►Lei nº 10.762 de 11 de
Janeiro de 2001 (Obriga
a apresentação de laudos de limpeza e manutenção em sistema de ar condicionado
conforme especifica e dá outras providências).
►Lei nº 10.766 de 12 de
Janeiro de 2001 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade da construção de rampas de acesso junto a vias e
logradouros de loteamentos para portadores de deficiência física e dá outras
providências)
►Lei nº 10.767 de 21 de
Fevereiro de 2001 (Dispõe
sobre a colocação de telas e placas de advertência nas residências que possuem
cães de grande porte e dá outras providências)
►Lei nº 10.850 de 07 de
Junho de 2001 (Cria
a Área de Proteção Ambiental - APA - do Município de Campinas, Regulamenta o
Uso e Ocupação do Solo e o Exercício de Atividades Pelo Setor Público e
Privado)
►Lei Nº 10.874, de 10 de
Julho de 2001 (Proíbe
a fabricação, estabelece restrições ao uso e comercialização e define prazos
para banimento de materiais produzidos com qualquer forma de asbesto ou amianto
ou de outros minerais ou materiais que os contenham em sua composição, no
Município de Campinas, e dá outras providências)
►Lei Nº 10.929, de 03 de
Setembro de 2001 (Altera
a redação do Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº 7.555, de 07 de julho de
1993, que ‘‘estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias possuírem
sanitários e bebedouros nas suas dependências, para uso dos clientes’’)
►Lei Nº 11.003, de 30 de
Outubro de 2001 (Autoriza
a execução de pavimentação nos loteamentos com ruas de largura inferior a 8
(oito) metros nas condições que especifica)
►Lei Nº 11.024, de 09 de
Novembro de 2001 (Dispõe
sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia,
telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação
eletromagnética não ionizante, no Município de Campinas, e dá outras
providências)
►Lei Nº 11.081, de 12 de
Dezembro de 2001 (Altera
Artigos da Lei n. 9.205, de 31 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n.
10.062, de 28 de abril de 1999, que ‘‘dispõe sobre as instalações de gás
liquefeito de petróleo - GLP - em Campinas e dá outras providências)
►Lei Nº 11.094, de 19 de
Dezembro de 2001 (Altera
o zoneamento de gleba situada no Distrito de Barão Geraldo)
►Lei Nº 11.098, de 20 de
Dezembro de 2001 (Altera
dispositivos da Lei n. 9199, de 27 de dezembro de 1996, que "Instituiu o
Plano Local de Gestão Urbana de Barão Geraldo".)
►Lei Nº 11.112, de 27 de
Dezembro de 2001 (Revoga
em seu inteiro teor a Lei n. 9.904, de 11 de novembro de 1998)
►Lei Nº 11.137, de 18 de
Janeiro de 2002 (Altera
dispositivo da Lei n. 10.566, de 29 de junho de 2000, que ‘‘altera a redação do
Art. 1º da Lei n. 8.737, de 10 de janeiro de 1996.")
►Lei n° 11.139 de 14 de
Fevereiro de 2002 (Dispõe
sobre a gratuidade de estacionamento em locais públicos e particulares para os
deficientes físicos e dá outras providências)
►Lei Nº 11.158, de 12 de
Março de 2002 (Dá
nova redação ao § 2° e revoga o § 3° do Art. 3.1.03.01 da Lei n° 7.413/92 e dá
outras providências)
►Lei Nº 11.203, de 24 de
Abril de 2002 (Dispõe
Sobre A Instalação de Cercas Energizadas Destinadas À Proteção de Perímetros no
Município de Campinas e dá Outras Providências.)
►Lei Nº 11.207, de 25 de
Abril de 2002 (Dispõe
Sobre a Apresentação de Atestado das Condições de Segurança E Funcionamento do
Sistema de Pára-Raios com Medição Ôhmica, para Locais de Diversão e Atividades
de Caráter Transitório do Município de Campinas e dá Outras Providências)
►Lei Nº 11.214, de 06 de
Maio de 2002 (Acrescenta
a Alínea ‘‘E’’ no Art. 5º da Lei Nº 9.925, de 09 de Dezembro de 1998, que
‘‘Dispõe Sobre a Concessão do Alvará de Uso Anual para Clubes Associativos e
Recreativos Sem Fins Lucrativos’’)
►Lei Nº 11.249, de 21 de
Maio de 2002 (Dispõe
sobre a apresentação de laudo técnico das condições toxicológicas do sub-solo
para implantação de edificações e dá outras providências)
►Lei Nº 11.254, de 27 de
Maio de 2002 (Estabelece
princípio orientador na definição dos critérios técnicos construtivos aos
locais utilizados para a realização de aulas na rede municipal de ensino)
►Lei Nº 11.256, de 27 de
Maio de 2002 (Acrescenta
o Artigo 7a na Lei n.º 10.874, de 10 de julho de 2001 e dá outras providências)
►Lei Nº 11.258, de 29 de
Maio de 2002 (Dispõe
sobre a passagem de águas pluviais de um terreno para outro e dá outras
providências)
►Lei Nº 11.287, de 20 de
Junho de 2002 (Estabelece
a obrigatoriedade da construção de sanitários adequados para uso de portadores
de deficiências físicas, nos estabelecimentos de ensino a se instalarem no
Município de Campinas e dá outras providências)
►Lei Nº 11.293, de 27 de Junho
de 2002 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade dos prédios residenciais, comerciais e públicos dotados
de elevadores que não possuem ascensorista, a terem botões de chamada, interno
e de pavimento, no sistema de leitura ‘‘braille’’.)
►Lei Nº 11.319, de 25 de
Julho de 2002 (Altera
a redação do Artigo 11, da Lei nº 8.861, de 19 de junho de 1996, que ‘‘dispõe
sobre a concessão do alvará de uso de edificações’’)
►Lei Nº 11.345, de 30 de
Agosto de 2002 (Obriga
a instalação de luz de emergência no interior dos elevadores do Município de
Campinas)
►Lei Nº 11.415, de 13 de
Novembro de 2002 (Altera
dispositivo da Lei n. 7.413/92 e dá outras providências)
►Lei Nº 11.418, de 22 de
Novembro de 2002 (Dispõe
sobre rebaixamento de guias nas vias públicas do Município em complementação a
Lei nº 8.232/94 e dá outras providências. (início - serviços - autorização,
aprovação e verificação - fiscais Seplama).)
►Lei Nº 11.422, de 05 de
Dezembro de 2002 (Dispõe
sobre a criação de áreas especiais de interesse social para urbanização
específica e dá outras providências)
►Lei nº 11.430 de 10 de
Dezembro de 2002 (Altera
a Lei n. 10.850, de 7 de junho de 2001, que "cria a área de proteção
ambiental - APA - do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do
solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado")
►Lei nº 11.463 de 09 de
Janeiro de 2003 (Altera
a redação dos Artigos 5º, 7º, 8º 10 e 12 e
acrescenta parágrafo no Artigo 8º da Lei Municipal 10.874 de 10 de julho de
2001, que "Proíbe a fabricação, estabelece restrições ao uso e define
prazos para o banimento do amianto no Município de Campinas.")
►Lei nº 11.468 de 14 de
Janeiro de 2003 (Dispõe
sobre escoamento de águas pluviais entre terrenos e dá outras providências)
►Lei nº 11.471 de 15 de
Janeiro de 2003 (Altera
a redação de dispositivos da Lei nº 6.031, de 28 de dezembro de 1988, que
"Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Campinas")
►Lei nº 11.472 de 15 de
Janeiro de 2003 (Dispõe
sobre alterações de zoneamento urbano no Município de Campinas, incluindo áreas
à zona 01 da 6.031/88)
►Lei nº 11.479 de 13 de
Março de 2003 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade de uso das cores do Município quando da pintura dos
Próprios Municipais e dá outras providências)
►Lei nº 11.603 de 08 de
Julho de 2003 (Dispõe
sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na cidade de
Campinas e dá outras providências)
►Lei nº 11.642 de 29 de
Agosto de 2003 (Dispõe sobre ruídos e
horário de funcionamento de máquinas e aparelhos em construção ou obra em geral
e dá outras providências)
►Lei nº 11.646 de 08 de
Setembro de 2003 (Altera
o caput do Artigo 2º da Lei 7.128, de 02 de setembro de 1992)
►Lei nº 11.674 de 02 de
Outubro de 2003 (Dispõe
sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no
Município de Campinas e dá outras providências)
►Lei nº 11.749 de 13 de
Novembro de 2003 (Dispõe
sobre a concessão do alvará de uso das edificações)
►Lei nº 11.764 de 25 de
Novembro de 2003 (Dispõe
sobre a alteração de zoneamento no Município de Campinas)
►Lei nº 11.806 de 09 de
Dezembro de 2003 (Acrescenta
dispositivo a Lei 11.024 de 09 de novembro de 2001, que "dispõe sobre a
instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia,
telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação
eletromagnetica não ionizante no Município de Campinas, e dá outras
providências")
►Lei nº 11.821 de 17 de
Dezembro de 2003 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal colocar placas informativas nas
obras públicas no Município de Campinas)
►Lei nº 11.824 de 18 de
Dezembro de 2003 (Altera
a redação do § 6º do artigo 8º da Lei n. 10.410, de 17 de janeiro de 2000, que
‘Dispõe sobre empreendimentos habitacionais de interesse social e estabelece
outras normas sobre habitação popular’.)
►Lei nº 11.827 de 18 de
Dezembro de 2003 (Autoriza
o Poder Executivo a introduzir e utilizar o produto agregado siderúrgico em
pavimentações no Município de Campinas)
►Lei nº 11.830 de 19 de
Dezembro de 2003 (Institui,
no âmbito municipal, a taxa de fiscalização sanitária nas atividades sujeitas
às ações de vigilância em saúde pública, e dá outras providências)
►Lei nº 11.831 de 19 de
Dezembro de 2003 (Dispõe
sobre normas para a construção, localização e instalação de postos revendedores
varejistas de combustível automotivo, postos revendedores de gás natural
veicular (GNV), postos de serviço e postos de abastecimento, e dá outras
providencias)
►Lei nº 11.834 de 19 de
Dezembro de 2003 (Dispõe
sobre regularização de parcelamentos do solo, implantados irregularmente no
Município de Campinas até 30 de junho de 2001 e dá outras providências)
►Lei nº 11.878 de 11 de
Janeiro de 2004 (Dispõe
sobre a alteração de zoneamento no Município de Campinas e dá outras
providências)
►Lei nº 11.884 de 12 de
Janeiro de 2004 (Proíbe
a instalação de usinas termelétricas no Município de Campinas)
►Lei nº 11.890 de 14 de
Janeiro de 2004 (Inclui
Parágrafo 4º no Artigo 19 e dá nova redação ao Artigo 23 da Lei 10.410 de 17 de
janeiro de 2000, que dispõe sobre empreendimentos habitacionais de interesse
social e estabelece outras normas sobre habitação popular)
►Lei nº 11.959 de 29 de
Abril de 2004 (Dispõe
sobre a aprovação de novos loteamentos no Município de Campinas e dá outras
providências)
►Lei nº 12.024 de 06 de
Julho de 2004 (Altera
e acrescenta dispositivos na Lei nº 9.547, de 04 de dezembro de 1997, que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de dispositivo sonoro nos
portões de entrada e saída de veículos, dos imóveis situados no município e dá
outras providências")
►Lei nº 12.032 de 21 de
Julho de 2004 (Revoga
a Lei n° 8.853, de 05 de junho de 1996)
►Lei nº 12.082 de 17 de
Setembro de 2004 (Dispõe
sobre a alteração e consolidação do perímetro urbano do Município de Campinas e
dos seus distritos, altera a redação da Lei nº 8.161 de 16 de dezembro de 1994
e dá outras providências)
►Lei nº 12.118 de 22 de
Outubro de 2004 (Altera
a redação de dispositivos da Lei Municipal n° 11.024/2001)
►Lei nº 12.160 de 16 de
Dezembro de 2004 (Dispõe
Sobre a Análise dos Pedidos de Compra de Vielas de Passagem de Pedestres em
Loteamentos Regularmente Aprovados e Registrados no Município de Campinas)
►Lei nº 12.162 de 20 de
Dezembro de 2004 (Altera
e acrescenta dispositivos a Lei N. 11.764, de 25 de novembro de 2003)
►Lei nº 12.169 de 27 de
Dezembro de 2004 (Dispõe
sobre a implantação de Vilas no Município de Campinas e dá outras providências)
►Lei nº 12.195 de 30 de
Dezembro de 2004 (Altera
O Anexo 01 Da Lei Nº 6.031, De 29 De Dezembro De 1988)
►Lei nº 12.234 de 12 de
Abril de 2005 (Dispõe
sobre a Cassação de Alvará de Funcionamento de Estabelecimentos do Município de
Campinas nos quais Ocorram Adulterações de Combustíveis)
►Lei nº 12.260 de 12 de Maio
de 2005 (Autoriza
o Município a Celebrar Convênio com a Companhia de Habitação Popular de
Campinas – COHAB, Visando a Cooperação Recíproca para a Elaboração de Estudos e
Projetos e a Execução de Projetos, Obras e Serviços Relacionados às
Necessidades Habitacionais de Interesse Social)
►Lei nº 12.474 de 16 de
Janeiro de 2006 (Cria
o Programa Municipal de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em
Edificações e dá outras providências.)
►Lei nº 12.487 de 20 de
Fevereiro de 2006 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade da urbanização das vielas de passagem de pedestre sob
responsabilidade do município.)
►Lei nº 12.575 de 08 de
Junho de 2006 (Altera
a redação do inciso IV do artigo 74 da Lei 10.850, de 07/06/2001 e dá outras
providências. (Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Município de
Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo
setor público e privado.))
►Lei nº 12.576 de 21 de Junho de 2006 (Altera
dispositivos da Lei 10.012, de 23/03/1999. ( que " Dispõe sobre o
acionamento máximo dos dispositivos sonoros - Tipo Alarme instalados em imóveis
residenciais e comerciais do Municipio de Campinas e dá outras providências
" ))
►Lei nº 12.885 de 03 de Abril de 2007 (Altera
dispositivos da Lei 11.831, de 19/12/2003, que "dispõe sobre normas para a
construção, localização e instalação de Postos Revendedores Varejistas de
Combustível Automotivo, Postos Revendedores de Gás Natural Veicular (GNV),
Postos de Serviço e Postos de Abastecimento, e dá outras providências".
(DOM 05/04/2007: 02))
►Lei nº 12.924 de 07 de Maio de 2007 (Dispõe
sobre concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública, para
construção de garagens subterrâneas e exploração de serviço de estacionamento
de veículos no Município de Campinas. (DOM 08/05/2007: 02))
►Lei nº 12.967 de 05 de Junho de 2007 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade da implantação de dispositivo luminoso de advertência,
intermitente, nos portões de grande fluxo (entrada e saída) de veículos, de
imóveis situados no Município de Campinas, e dá outras providências. (DOM
06/06/2007: 01))
►Lei nº 13.107 de 17 de Outubro de 2007 (Altera
dispositivos da Lei 10.606, de 05/09/2000, que "Autoriza a Prefeitura
Municipal a celebrar convênios com empresas privadas para construção de rampas
de acesso junto a vias e logradouros públicos na forma que especifica e dá
outras providências". (DOM 18/10/2007: 06))
►Lei nº 13.147, de 08 de
Novembro de 2007 (Dispõe
sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para Idosos e Deficientes
Físicos, nos Conjuntos Habitacionais Populares construídos no município de
Campinas e dá outras providências. (direitos reservados para dependentes
legais) (DOM 09/11/2007:2))
►Lei nº 13.345, de 02 de
Julho de 2008 (Institui, no
Município de Campinas, o programa de incentivos ao uso de energia solar nas
edificações, com o objetivo de promover medidas necessárias ao fomento do uso e
ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar
para o aquecimento de água em imóveis e de conscientizar a população sobre os
benefícios da energia solar, e dá outras providências. (DOM 03/07/2008:1))
►Lei nº 13.580, de 11 de Maio de 2009
(Dispõe sobre o
Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa
Federal “Minha Casa, Minha Vida”)
►Lei nº 13.645, de 24 de Julho de 2009
(Dispõe sobre a implantação de ruas de lazer no
perímetro urbano de Campinas e dá outras providências. (DOM 25/07/2009:3))
►Lei Complementar nº 05 de 13 de Dezembro de 2000
(Acrescenta a alínea "e" ao inciso
XVIII do artigo 27, da Lei n° 6.031/88, que "Dispõe sobre o uso e ocupação
do solo no Município de Campinas", e estabelece mudança de zoneamento nas
áreas que especifica e dá outras providências)
►Lei Complementar nº 06 de
08 de Janeiro de 2003 (Dispõe
sobre alterações do Zoneamento Urbano no Município de Campinas)
►Lei Complementar nº 07 de
15 de Maio de 2003 (Dispõe
sobre a alteração no perímetro urbano e consequente zoneamento de área no
Município, e permite a criação do Distrito Aduaneiro de Campinas)
►Lei Complementar nº 08 de
27 de Junho de 2003 (Dispõe
sobre a autorização para a revenda varejista de gás natural veicular - GNV - no
Município de Campinas)
►Lei Complementar nº 09 de
23 de Dezembro de 2003 (Dispõe
sobre o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do Município de
Campinas)
►Lei Complementar nº 11 de
13 de Julho de 2004 (Dá
nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de
2003, que dispõe sobre o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações
do Município de Campinas)
►Lei Complementar nº 12 de
17 de Dezembro de 2004 (Estabelece
diretrizes urbanísticas para a Operação Urbana Consorciada Parque Linear do Rio
Capivari-cerâmicas entre a Rodovia Santos Dumont e a Rodovia dos Bandeirantes,
cria incentivos por meio de instrumentos de política urbana para sua
implantação, institui o Sistema de Gestão, e dá outras providências)
►Lei Complementar nº 13 de
04 de Maio de 2006 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros em cada unidade autônoma
dos condomínios em geral e dá outras providências. ( hidrômetro - consumidor
individual ))
►Lei Complementar nº 14 de
25 de Maio de 2006 (Dá
nova redação a alínea "a",
transforma o parágrafo único em § 1º ( com nova redação ) e inclui o § 2º no
artigo 3º da Lei 11.749, de 13 de novembro de 2003. ( que " Dispõe sobre a
concessão do Alvará de Uso das Edificações." ))
►Lei Complementar nº 18 de
27 de Março de 2007 (Acrescenta
dispositivos à Lei Complementar 09, de 23/12/2003, e dá outras providências.
(dispõe sobre o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do
Município de Campinas). (DOM 28/03/2007: 01))
►Lei Complementar nº 21 de
04 de Junho de 2008 (Altera
o inciso XVII do artigo 1º da Lei 11.764, de 25/11/2003, que "Dispõe sobre
a alteração de zoneamento no Município de Campinas". (DOM 05/06/2008: 01))
►Lei Complementar nº 22 de
03 de Julho de 2008 (Dispõe
sobre a aprovação de diretrizes específicas para a elaboração do projeto de
ocupação planejada da área do Parque II do Pólo de Alta Tecnologia de Campinas
- CIATEC e dá outras providências. (DOM 04/07/2008:1) (Altera o art. 3º e anexo I da Lei 8.252, de 03/01/1995))
►Lei Complementar nº 24 de
21 de Julho de 2008 (Altera
a Lei 11.603, de 08/07/2003, que "Dispõe sobre a regularização de
construções clandestinas e/ou irregularidades na cidade de Campinas e dá outras
providências." (DOM 22/07/2008:1))
►Lei Complementar nº 25 de
19 de Novembro de 2008 (Modifica
o parágrafo 2º do artigo 152 da Lei Complementar 09, de 23/12/2003, que
"Dispõe sobre o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do
Município de Campinas. (DOM 20/11/2008:1)).
►Lei Complementar nº 27 de
17 de Julho de 2009 (Acrescenta
um Artigo à Lei n. 8.861, de 19 de junho de 1996, que “Dispõe sobre a concessão
do alvará de uso de edificações”)
►Lei Complementar nº 28 de 03 de Setembro 2009
(Dispõe sobre incentivos para a recuperação e conservação de
imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico do Município de Campinas e
disciplina o artigo 72 da Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006,
que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas. (DOM 04/09/2009:2-3))
►Decreto
nº 3.228 de 26 de Julho de 1968 (Dá
regulamentação à lei 3627 de 17.11.1967 que dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de pára-raios.)
►Decreto nº 9.752 de 29 de
Dezembro de 1988 (Descreve
os perímetros das Zonas de uso do solo e o detalhamento por quarteirões , de conformidade
com o art. 28 § 1º da Lei 6.031, de 28/12/1988.)
►Decreto nº 10.152 de 06 de
Junho de 1990 (Regulamenta
a lei n° 6.156, de 28 de dezembro de 1.989, que altera dispositivos da Lei n°
1.993, de 29 de janeiro de 1.959, Código de Obras e Urbanismo do Município de
Campinas)
►Decreto
nº 10.253 de 01 de Outubro de 1990
(Altera
o artigo 3º do Decreto n° 10.152, de 6 de junho de 1.990, que regulamenta a Lei
n° 6.156, de 28 de dezembro de 1.989, que altera dispositivos da Lei n° 1.993,
de 29 de janeiro de 1.959, Código de Obras)
►Decreto
nº 10.561 de 10 de Setembro de 1991
(Regulamenta a Lei
nº 6.579/91 quanto à apresentação de responsável técnico)
►Decreto nº 11.172 de 28 de
Maio de 1993 (Dispõe
sobre a criação de Áreas de Proteção Ambiental (APA) nos Distritos de Sousas e
Joaquim Egídio, Município de Campinas)
►Decreto nº 11.251 de 19 de
Agosto de 1993 (Dispõe
sobre a expedição de certificado de conclusão de obra)
►Decreto
nº 11.324 de 22 de Outubro de 1993 (Dispõe sobre modelos de requerimentos para exame e
aprovação de projetos de edificações)
►Decreto
nº 11.434 de 03 de Janeiro de 1994 (Regulamenta a Lei n° 7.557, de 09 de julho de 1993, que
dispõe sobre a construção de guaritas para fins exclusivos de guarda e
segurança de edificações particulares em ruas e avenidas)
►Decreto
nº 11.492 de 18 de Abril de 1994 (Dispõe sobre a expedição do alvará de uso das edificações,
fixa preço público)
►Decreto nº 11.613 de 21 de
Setembro de 1994 (Regulamenta
a Lei nº 7.555, de 07 de julho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade das
agências bancárias possuírem sanitários e bebedouros nas suas dependências para
uso dos clientes)
►Decreto
nº 11.817 de 17 de Maio de 1995 (Dispõe
sobre procedimento administrativo da Secretaria Municipal de Planejamento e
Meio Ambiente (SEPLAMA), para licenciamento de projetos de anexação,
subdivisão, modificação ou retificação de lotes, cadastramento, desmembramento,
anexação, modificação ou retificação de glebas, arruamentos e loteamentos
situados no município de Campinas)
►Decreto
nº 12.039 de 14 de Novembro de 1995
(Regulamenta a lei n° 8.232 de 27 de dezembro de 1994,
que estabelece condições para a instalação de pólos geradores de tráfego no
município de Campinas)
►Decreto
nº 12.040 de 14 de Novembro de 1995
(Dispõe sobre rebaixamento de guias nas vias
públicas)
►Decreto
n° 12.339 de 12 de Setembro de 1996
(Aprova o Regimento Interno da Comissão de
Acompanhamento da Legislação de Pólos Geradores - CAPG)
►Decreto nº 12.487 de 27 de
Fevereiro de 1997 (Cria
o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Urbanísticos - GRAPROURB)
►Decreto Nº 12.570, de 27 de
Junho de 1997 (Permite o Uso de Vias
de Circulação Pela Sociedade Condomínio Iguatemi para Formação de Loteamento
Fechado)
►Decreto nº 12.603 de 05 de
Agosto de 1997 (Institui o novo projeto
simplificado e altera os procedimentos administrativos para aprovação de
projetos e licenciamento de obras no Município de Campinas)
►Decreto nº 12.667 de 23 de
Outubro de 1997 (Dá
nova redação a dispositivos do Decreto n° 12.487, de 27 de fevereiro de 1997,
que "cria o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Urbanísticos -
GRAPROURB e dá outras providências")
►Decreto nº 12.725 de 29 de
Dezembro de 1997 (Introduz
modificações no Decreto n° 11.492, de 18 de Abril de 1994, que dispõe sobre a
expedição do Alvará de Uso das edificações pelo poder público)
►Decreto nº 12.826 de 21 de
Maio de 1998 (Regulamenta a
Lei n° 8.519, de 23/10/1995, que obriga os Estacionamentos situados na região
central da cidade a disporem de banheiros para seus clientes)
►Decreto nº 13.261 de 28 de Outubro de 1999
(Regulamenta a Lei Nº 9.580, de 22 de Dezembro
de 1997, Alterada Pela Lei Nº 9.891, de 26 de Outubro de 1998, e Aprova a Norma
Técnica Especial Relativa à Instalação de Antenas Transmissoras de Rádio,
Televisão, Telefonia Celular, Telecomunicações Em Geral e Outras Antenas
Transmissoras de Radiação Eletromagnética no Município de Campinas)
►Decreto nº 13.295 de 03 de Dezembro de 1999
(Prorroga O Prazo Estabelecido No Decreto nº
13.261, De 28 De Outubro De 1999, Que "Regulamenta A Lei nº 9.580, De 22
De Dezembro De 1997, Alterada Pela Lei nº 9.89l, De 26 De Outubro De 1998, E
Aprova A Norma Técnica Especial Relativa À Instalação De Antenas Transmissoras
De Rádio, Televisão, Telefonia Celular, Telecomunicações Em Geral E Outras
Antenas Transmissoras De Radiação Eletromagnética No Município de
Campinas", Para Requerimento Do Alvará Sanitário)
►Decreto nº 13.316 de 31 de Janeiro de 2000
(Prorroga o prazo estabelecido no Decreto
nº 13.261, de 28 de outubro de 1999, que "regulamenta a Lei nº 9.580, de
22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 9.891, de 26 de outubro de 1998, e
aprova a norma técnica especial relativa à instalação de antenas transmissoras
de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras
antenas transmissoras de radiação eletromagnética no Município de
Campinas", para apresentação do laudo radiométrico)
►Decreto nº 13.325 de 16 de Fevereiro de 2000 (Dispõe sobre construção de rampas de acesso a vias e logradouros
públicos, para portadores de deficiência física)
►Decreto nº 13.468 de 19 de Outubro de 2000 (Revoga o Decreto nº 12.487, de 27 de fevereiro de 1997, que
"cria o grupo de análise e aprovação de projetos urbanísticos - GRAPROURB
e dá outras providências")
►Decreto nº 13.496 de 04 de
Dezembro de 2000 (Dá nova redação ao
Art. 2° do Decreto n° 13.325, de 16 de fevereiro de 2000, que "Dispõe
sobre construção de rampas de acesso a vias e logradouros públicos, para
portadores de deficiência física)
►Decreto nº 13.497 de 04 de
Dezembro de 2000 (Determina o não
cumprimento da Lei nº 10.606, de 05 de setembro de 2000, que "Autoriza a
Prefeitura Municipal a celebrar convênio com empresas privadas para construção
de rampas de acesso junto a vias e logradouros públicos na forma que especifica
e dá outras providências".)
►Decreto nº 13.502 de 11 de
Dezembro de 2000 (Disciplina os procedimentos
para análise e aprovação de projetos de transformação de zona rural em bolsões
urbanos)
►Decreto nº 13.645 de 20 de
Junho de 2001 (Acresce dispositivo
ao Decreto nº 8.890, de 14 de agosto de 1986, que "Dispõe sobre condições
de segurança contra Incêndio em prédio e dá outras providências".)
►Decreto nº 13.745 de 19 de
Outubro de 2001 (Cria o Grupo Técnico
de Análise dos pedidos de fechamento de loteamentos e de instituição de
cinturões de segurança)
►Decreto nº 13.853 de 15 de
Fevereiro de 2002 (Altera dispositivos
do Decreto n° 10.554, de 2 de setembro de 1991, que ‘‘dispõe sobre a análise e
aprovação de viabilidade técnica de projetos de edificação específica
instituída pela Lei n° 6.031, de 28 de dezembro de 1988, e dá outras
providências’’)
►Decreto nº 13.858 de 19 de
Fevereiro de 2002 (Disciplina o
procedimento administrativo para a implantação de antenas transmissoras de telefonia
celular no Município de Campinas)
►Decreto nº 13.956 de 17 de
Maio de 2002 (Revoga O Decreto N°
13.497, De 04 De Dezembro De 2000, Que Determina O Não Cumprimento Da Lei N°
10.606, De 05 De Setembro De 2000, Que ‘‘Autoriza A Prefeitura Municipal A
Celebrar Convênio Com Empresas Privadas Para Construção De Rampas De Acesso
Junto A Vias E Logradouros Públicos Na Forma Que Especifica E Dá Outras
Providências’’)
►Decreto nº 14.036 de 15 de
Agosto de 2002 (Dispõe sobre a
transformação de área rural em área urbana. ( Gleba 16, quarteirão 15.157 -
Loteamento Núcleo Santa Izabel ).)
►Decreto nº 14.046 de 22 de
Agosto de 2002 (Dispõe sobre a transformação
de área rural em bolsão urbano e dá outras providências. ( gleba G-5 da Fazenda
Monte D'Oeste - zona rural do Município de Campinas - Macrozona 2, área de
planejamento 2 - zoneamento Z4))
►Decreto nº 14.076 de 17 de
Setembro de 2002 (Altera parcialmente
o Decreto Municipal 14.046, de 22 de agosto de 2002 (Dispõe sobre a
transformação de área rural em bolsão urbano). (Gleba G-5 - Fazenda Monte
D´Este).)
►Decreto nº 14.091 de 26 de
Setembro de 2002 (Determina aos
servidores municipais incumbidos da expedição de alvarás de aprovação e de
execução de obras as providências excepcionais que deverão ser tomadas em razão
da suspeita de contaminação do solo e contaminação do lençol freático na área
denominada, loteamento Mansões Santo Antônio)
►Decreto nº 14.114 de 18 de
Outubro de 2002 (Dispõe sobre a
interligação de lotes nos pedidos de alvará de aprovação e de alvará de uso e
dá outras providências)
►Decreto nº 14.192 de 19 de
Dezembro de 2002 (Cria o Grupo
Executivo de Planejamento e do Desenvolvimento Urbano e Rural de Campinas -
GP-DUR)
►Decreto nº 14.228 de 17 de
Fevereiro de 2003 (Revoga dispositivos
do Decreto n° 11.492, de 18 de abril de 1994, que ‘‘Dispõe sobre a expedição do
alvará de uso das edificações, fixa preço público e dá outras providências’’)
►Decreto nº 14.262 de 19 de
Março de 2003 (Estabelece
procedimentos de análise para definição de diretrizes urbanísticas, estudos
específicos, aprovação de projetos, licenciamento de atividades, e dá outras
providências)
►Decreto nº 14.397 de 21 de
Agosto de 2003 (Altera dispositivos
do regramento administrativo, relativos à análise e aprovação de projetos
urbanísticos)
►Decreto nº 14.446 de 19 de
Setembro de 2003 (Dispõe sobre o
procedimento administrativo para a regularização de construções clandestinas ou
irregulares nos termos da Lei Municipal n.º 11.603, de 08 de julho de 2.003)
►Decreto nº 14.579 de 31 de
Dezembro de 2003 (Altera a redação do
§ 1° do art. 3° do Decreto n° 14.446, de 19 de setembro de 2003, que
regulamenta a Lei Municipal n° 11. 603, de 08 de julho de 2003, e acrescenta
tabela de valores - Anexo IV)
►Decreto nº 14.591 de 26 de
Janeiro de 2004 (Exclui áreas do
loteamento Jardim Colonial das restrições impostas pelo Decreto n° 14.091, de
26 de setembro de 2002)
►Decreto nº 14.608 de 06 de
Fevereiro de 2004 (Dispõe sobre a
regulamentação de dispositivos da Lei Municipal nº 11.831, de 19 de dezembro de
2003, e dá outras providências)
►Decreto nº 14.609 de 09 de
Fevereiro de 2004 (Aprova os Planos de
Reloteamento do Lote 04, quadra A2, quarteirão 9545, Alphaville Empresarial
Campinas , de propriedade de Paulo Tryfon Kazitoris e Orlando Ferreira Neto,
ora designados LOTEADORES, denominado "YPÊ AMARELO")
►Decreto nº 14.776 de 17 de
Junho de 2004 (Regulamenta a Lei
Municipal n.º 11.834, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a
"regularização de parcelamentos do solo implantados irregularmente no
Município de Campinas até 30 de junho de 2001, e dá outras providências")
►Decreto nº 14.831 de 17 de
Junho de 2004 (Fixa a correta
interpretação dos dispositivos da Lei de E.H.I.S., que especifica)
►Decreto nº 14.869 de 18 de
Agosto de 2004 (Altera o inciso II
do artigo 3º do Decreto nº 14.036, de 15 de agosto de 2002, que " dispõe
sobre a transformação de área rural em área urbana ". ( Loteamento Núcleo Santa
Izabel - doação ao município : área de mata - institucional e equipamento
urbano ).)
►Decreto nº 14.870 de 19 de
Agosto de 2004 (Especifica o
conceito de infrator previsto no Art. 21 da Lei municipal nº 11.834, de 19 de dezembro
de 2.003)
►Decreto nº 14.876 de 24 de
Agosto de 2004 (Dispõe sobre os
alvarás de uso e licenças de funcionamento dos estabelecimentos e serviços de
interesse à saúde e de assistência à saúde, termos de responsabilidade técnica,
alvarás de uso para as atividades de caráter transitório e dá outras
providências)
►Decreto nº 14.909 de 13 de
Setembro de 2004 (Descreve os
perímetros das zonas urbanas de uso do solo estabelecidas pela Lei n° 10.850,
de 07 de junho de 2001, que "Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do
Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de
atividades pelo setor público e privado")
►Decreto nº 14.920 de 20 de
Setembro de 2004 (Dispõe sobre a
regulamentação das diretrizes para implantação de loteamentos na fazenda sete
quedas, conforme o Artigo 27, inciso XVIII, alínea "C" da Lei nº
6.031/88)
►Decreto nº 14.963 de 29 de
Outubro de 2004 (Regula o
procedimento prévio à expedição do Decreto a que se refere a Lei Municipal nº
12.082, de 17 de setembro de 2004, para a análise e aprovação de Projetos
Urbanísticos relativos ao PEDUR.)
►Decreto nº 14.996 de 26 de
Novembro de 2004 (Revalida as
disposições do decreto nº 14.609 de 09 de fevereiro de 2004, que "aprova
os planos de reloteamento do Lote 4 da Quadra A2, Quarteirão 9545, objeto da
Matrícula n.º 92.717 do 1º CRI, de propriedade de Paulo Tryfon Kazitoris,
Orlando Ferreira Neto e Orlando Ferreira Junior, localizado no Loteamento
Alphaville Campinas, com frente voltada para a Rua Aguaçu, confrontando pelo
lado direito com Lote 01, ao fundo com a Rua Sabiú, e a esquerda com o Lote 05,
todos pertencentes ao Loteamento Alphaville Campinas)
►Decreto nº 15.013 de 13 de
Dezembro de 2004 (Dispõe Sobre a
Regulamentação das Diretrizes Para o Plano de Ocupação Para a Estância Eudóxia,
Conforme o Artigo 31 da Lei 9.199
de 27 de Dezembro de 1996 que Institui o Plano Local de Gestão Urbana de Barão
Geraldo)
►Decreto nº 15.014 de 13 de
Dezembro de 2004 (Descreve áreas de
Zona 11 com detalhamento para o tipo de ocupação HMV-1, de conformidade com o
art. 4º da Lei Complementar nº 06 de 08 de Janeiro de 2.003)
►Decreto nº 15.015 de 13 de
Dezembro de 2004 (Acrescenta incisos
ao artigo 20 do Decreto nº 9.752, de 29 de Dezembro de 1988, que descreve os
perímetros das zonas de uso do solo e detalhamento por quarteirões, em
conformidade com o artigo 28, parágrafo 1º, da Lei nº 6.031, de 28 de dezembro
de 1988, que dispõe sobre uso e ocupação do solo no Município de Campinas)
►Decreto nº 15.021 de 16 de
Dezembro de 2004 (Fixa contrapartida
para a aprovação do Distrito Aduaneiro de Campinas)
►Decreto nº 15.038 de 30 de
Dezembro de 2004 (Dispõe Sobre Os
Alvarás De Uso, Cadastros E Licenças De Funcionamento Dos Estabelecimentos E
Serviços De Interesse E Assistência À Saúde, Termos De Responsabilidade
Técnica, Alvarás De Uso Para As Atividades De Caráter Transitório E Dá Outras
Providências)
►Decreto nº 15.089 de 30 de
Março de 2005 (Regulamenta o
Disposto no Art. 33 da Lei Complementar n° 12, de 17 de Dezembro de 2004)
►Decreto nº 15.109 de 20 de
Abril de 2005 (Altera Dispositivos do
Decreto nº 14.918, de 18 de setembro de 2004, Alterado pelo Decreto nº 15.057,
de 18 de fevereiro de 2005, que "Declara de Interesse Social para fins de
Desapropriação, Imóveis Necessários à Regularização Fundiária do Parque Oziel e
Monte Cristo por meio da COHAB-Companhia de Habitação Popular de Campinas e dá
outras Providências")
►Decreto nº 15.212 de 04 de
Agosto de 2005 (Acrescenta o Inciso
VI ao Art. 7° do Decreto n° 14.262, de 19 de março de 2003, que
"Estabelece Procedimentos de Análise para Definição de Diretrizes
Urbanísticas, Estudos Específicos, Aprovação de Projetos, Licenciamento de
Atividades, e dá outras Providências")
►Decreto nº 15.277 de 04 de
Outubro de 2005 (Revoga o Decreto 14.963,
de 29 de outubro de 2004. ( que " Regula o procedimento prévio à expedição
do Decreto a que se refere a Lei nº 12.082, de 17 de setembro de 2004, para
análise e aprovação de Projetos Urbanísticos relativos ao PEDUR " ))
►Decreto nº 15.285 de 11 de
Outubro de 2005 (Altera a redação de
Dispositivos do Decreto Municipal n° 14.262, de 19 de março de 2003, que
"Estabelece procedimentos de análise para definição de Diretrizes
Urbanísticas, Estudos Específicos, Aprovação de Projetos, Licenciamento de
Atividades, e dá outras providências".)
►Decreto nº 15.293 de 21 de
Outubro de 2005 (Aprova os Planos de
Arruamento e Loteamento da Gleba 43 da Fazenda Sete Quedas, no bairro Jardim do
Lago, de propriedade da AGV CAMPINAS EMPREENDIMENTOS LTDA., denominado
"RESIDENCIAL SWISS PARK")
►Decreto nº 15.297 de 25 de
Outubro de 2005 (Dispõe Sobre o
Programa SEMURB EXPRESSO)
►Decreto nº 15.325 de 25 de
Novembro de 2005 (Altera a redação de
dispositivos do Decreto 14.262, de 19/03/2003, que " Estabelece
procedimentos de análise para definição de diretrizes urbanísticas, estudos
específicos, aprovação de projetos, licenciamento de atividades, e dá outras
providências ". (Revoga o Decreto 15.285, de 11/10/2005 ))
►Decreto nº 15.616 de 25 de
Setembro de 2006 (Cria o Grupo Técnico
de Análise dos pedidos de Fechamento de
Loteamentos e de instituição de cinturões de segurança. ( Revoga o Decreto
13.745, de 19/10/2001 ) (representante da Secretaria Municipal de Assuntos
Jurídicos).)
►Decreto nº 15.617 de 25 de
Setembro de 2006 (Regulamenta os procedimentos
administrativos da Lei 9.953, de 18/12/1998, que " Dispõe sobre a
instalação e o funcionamento de Elevadores de Passageiros e Escadas Rolantes e
dá outras providências .)
►Decreto nº 16.027 de 17 de
Outubro de 2007 (Dispõe sobre a
designação da Secretaria Municipal de Transportes para conduzir o processo
licitatório sobre a concessão de serviço público, precedida de execução de obra
pública, para construção de garagens subterrâneas e exploração de serviço de
estacionamento de veículos no Município de Campinas, de acordo com a Lei
12.924, de 07/05/2007. (DOM 18/10/2007: 07))
►Decreto nº 16.075 de 14 de
Novembro de 2007 (Acrescenta incisos
ao artigo 20 do Decreto 9.752, de 29/12/1988, que descreve os perímetros das
zonas de uso do solo e detalhamento por quarteirões, em conformidade com o
artigo 28, parágrafo 1º da Lei 6.031, de 28/12/1988, acrescenta artigo ao
Decreto 14.909, de 13/09/2004, que descreve os perímetros das zonas urbanas de
uso do solo estabelecidas pela Lei 10.850, de 07/06/2001, e acrescenta incisos ao artigo 1º do Decreto 15.014, de
13/12/2004, que descreve áreas de zona 11 com detalhamento para o tipo de
ocupação HMV-1, de conformidade com o art. 40 da Lei Complementar 06, de
08/01/2003. (DOM 15/11/2007: 05))
►Decreto nº 16.196 de 16 de
Abril de 2008 (Declara contrários
ao Plano Diretor do Município de Campinas alguns dispositivos da Lei 11.764, de
25/11/2003, que "Dispõe sobre a alteração de zoneamento no Município de
Campinas". (DOM 17/04/2008: 01))
►Decreto nº 16.295 de 18 de
Julho de 2008 (Dispõe sobre o
processo de aprovação e licenciamento de obras particulares, através de projeto
simplificado, no município de campinas e dá outras providências. (DOM
19/07/2008:3-8))
►Decreto nº 16.631 de 17 de
Abril de 2009 (Dispõe sobre os
procedimentos para a recepção de documentos e para análise e manifestação sobre
as Plantas de Levantamentos Topográficos de Terrenos (Planimétricos) destinados
a instruir processos de retificação de medidas e/ou áreas de terrenos por via
administrativa, extrajudicial ou judicial e dá outras providências. (DOM
18/04/2009:4))
►Comunicado s/n° de 30 de Janeiro de 2001
(Comunicamos aos Srs. Presidentes e Diretores de
todos os Clubes Associativos de Campinas que deverão providenciar a regularização
dos Clubes e Associações perante a Prefeitura Municipal de Campinas, no que se
refere ao Alvará de Uso Anual, caso já não tenham feito.)
►Comunicado s/n° de 03 de
Junho de 2002 (Dispõe sobre as
solicitações para obtenção do Auto de Constatação por estabelecimentos)
►Deliberação nº 01/2000 de 09 de Maio de 2000 - SEPLAMA (A Comissão de Acompanhamento da Aplicação da Legislação de Pólos
Geradores de Tráfego CAPG, em reunião realizada em 09/05/2000 deliberou
apresentar ao Senhor Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente proposta de Resolução buscando uniformizar e respaldar os critérios de
análise de processos visando aprovação de empreendimentos, com base no
Parágrafo 3° do Artigo 13 da Lei n° 8 232/94)
►Deliberação nº 02/2000 de
09 de Maio de 2000 - SEPLAMA (A
Comissão de Acompanhamento da Aplicação da Legislação de Pólos Geradores de
Tráfego - CAPG, em reunião realizada em 09/05/2000, DELIBEROU apresentar ao
senhor Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
proposta de DECRETO alterando o Decreto n° 12.039/95 que regulamenta a Lei n°
8.232/94)
►Deliberação nº 06/2000 de
04 de Julho de 2000 - SEPLAMA (A
Comissão de Acompanhamento da Aplicação da Legislação de Pólos Geradores de
Tráfego - CAPG, em Reunião realizada em 04 de julho de 2000, e de acordo com a
proposta da subcomissão, deliberou aprovar o seguinte programa de trabalho:)
►Deliberação nº 04/2009 de
07 de Julho de 2009 - CONGEAPA (Dispõe sobre a resposta ao Protocolo 09/10/24075, da
Sociedade Civil dos Amigos de Caminhos do San Conrado (ME 111/209). Celebração
de Termo de Cooperação para participação no banco de áreas para recuperação da
Fundação SOS Mata Atlântica. (DOM 17/07/2009:19))
►Instrução Normativa nº 05, de 07 de Novembro de 2005 (Regulamenta a análise de terrenos ou glebas que possam ser
adquiridas pela Cohab - Campinas, para a implantação de Empreendimentos
Habitacionais de Interesse Social - EHIS. ( Destinados à população de baixa
renda - até 5 (cinco ) salários mínimos) DOM 26/11/2005:21-22)
►Ordem
de Serviço nº 02/97 Interna (Dispõe
sobre a criação do grupo de análise prévia de diretrizes urbanísticas -
G.A.D.U.)
►Ordem de Serviço nº 01 -
interna de 27 de Abril de 2000 (Dispõe
sobre os procedimentos para análise de processos de utilização das vias públicas,
espaço aéreo e do subsolo público municipal)
►Ordem de Serviço nº 01 de
20 de Fevereiro de 2001 (Dispõe
sobre a análise de processos relativos à Bolsões Urbanos em área rural,
previsto na Lei Municipal n° 8.853, de 05/06/1996, alterada pela Lei Municipal
n° 10.187, de 29/07/1999)
►Ordem de Serviço nº 02 de
06de Março de 2001 (Dispõe
sobre o Grupo de Análise de Diretrizes Urbanísticas - GADU e dá outras
providências)
►Ordem de Serviço nº 03 de
09de Março de 2001 (Dispõe
sobre a indicação dos membros que compõem o Grupo de Análise Prévia de
Diretrizes Urbanísticas GADU, a que se refere a O.S. n° 02/01)
►Ordem de Serviço nº 606 de 12de Junho de 2001
(Determina que
o Departamento de Ocupação e Uso do Solo (DUOS) da Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e Projetos suspenda a expedição de alvará de
autorização para a instalação de sistemas de transmissão de telefonia celular,
até votação do referido projeto de lei pela E. Câmara Municipal de Campinas)
►Ordem de Serviço nº 07 de
27 de Junho de 2001 (Dispõe
sobre protocolo de pedidos de regularização de imóveis)
►Ordem de Serviço nº 01 de
04 de Janeiro de 2002 (Dispõe
sobre solicitação de alvarás junto ao Departamento de Uso e Ocupação do Solo)
►Ordem de Serviço nº 01 de
13 de Abril de 2004 (Dispõe
procedimentos para andamento dos protocolos referentes a aprovação de projetos
urbanísticos)
►Ordem de Serviço nº 02 de
22 de Junho de 2004 (Classifica
as coberturas usadas nos portões em edificações unifamiliares, para recebimento
do Certificado de Conclusão)
►Ordem de Serviço nº 01 de
20 de Julho de 2005 (Dispõe
sobre a suspensão temporária da análise dos processos referentes aos Sistemas
Transmissores abrangidos pela Lei 11.024, de 09/11/2001. ( sistemas de
transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros
sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante ; pelo prazo
máximo de 120 ( cento e vinte ) dias ou até aprovação - votação do futuro
projeto de lei ) DOM 21/07/2005:5)
►Ordem de Serviço nº 02 de
29 de Agosto de 2005 (Dispõe
sobre a análise, pelo Secretário Municipal de Urbanismo, para aprovação de projetos
e expedição de alvarás ou licenças de uso. (DOM 30/08/2005:11))
►Ordem de Serviço nº 03 de
16 de Novembro de 2005 (Prorroga
prazo de vigência da Ordem Serviço 02, de 29/08/2005- SMU. ( que " dispõe
sobre a análise, pelo Secretário Municipal de Urbanismo, para aprovação de
projetos e expedição de alvarás ou licenças de uso " ; encaminhamento em
90 dias - prorrogado para até 31/12/2005 ) DOM 18/11/2005:12)
►Ordem de Serviço nº 04 de 25
de Novembro de 2005 (Dispõe
sobre o procedimento quanto aos tipos de protocolos do SEMURB EXPRESSO. (DOM
30/11/2005:12) (diminuição de prazos nos procedimentos aprovação de obras novas
no Município de Campinas ).)
►Ordem de Serviço nº 01 de
02 de Janeiro de 2006 (Dispõe
sobre apresentação de projeto de captação e drenagem de água pluviais junto aos
protocolos de aprovação de projetos residenciais multifamiliares horizontais
e/ou verticais e de empreendimentos comerciais do tipo condomínio horizontais e
verticais. DOM 03/01/2005:4)
►Ordem de Serviço nº 03 de
27 de Março de 2006 (Prorroga
prazo de vigência da Ordem Serviço 03, de 16/11/2005- SMU. ( que " dispõe
sobre a análise, pelo Secretário Municipal de Urbanismo, para aprovação de
projetos e expedição de alvarás ou licenças de uso " ; prorrogado para até
30/06/2006 ) DOM 31/03/2006:18)
►Ordem de Serviço nº 04 de
24 de Abril de 2006 (Dispõe sobre a instalação
de cobertura denominado " SOMBRITE " para proteção solar de autos e
área de lazer. ( cobertura permeável - de tela de polietileno - fixação removível ) DOM 25/04/2006:13)
►Ordem de Serviço nº 05 de 06
de Abril de 2006 (Dispõe sobre a atuação
de Profissionais de Nível Médio - Técnicos em Edificações junto a Prefeitura
Municipal de Campinas. ( limitando a 80m² nos casos que envolverem
responsabilidade técnica sobre as obras e edificação - acima de 80m² - somente
desenho técnico - levantamento medidas
) DOM 04/05/2006:9)
►Ordem de Serviço nº 06 de
31 de Maio de 2006 (Dispõe
sobre preenchimento das especificações da contra-capa do processo de projeto de
análise de aprovação para maior agilização da análise e resposta dos
protocolados. DOM 01/06/2006:18)
►Ordem de Serviço nº 07 de
28 de Junho de 2006 (Prorroga
prazo de vigência da Ordem Serviço 03, de 16/11/2005- SMU, que "dispõe
sobre a análise, pelo Secretário Municipal de Urbanismo, para aprovação de
projetos e expedição de alvarás ou licenças de uso") (DOM 29/06/2006:23 )
►Ordem de Serviço nº 08 de
04 de Julho de 2006 (Dispõe
sobre regularização de edificações onde funcionam templos religiosos. ( DOM 05/07/2006:15))
►Ordem de Serviço nº 09 de
31 de Julho de 2006 (Dispõe
sobre a manifestação da Secretaria Municipal de Transportes em relação ao Pólo
Gerador de Tráfego, quando os estabelecimentos definidos como
"Escola" se enquadrarem nos usos EL e EG da Lei 12.195, de 30/12/2004
(sobre categorias de uso do solo) (DOM 02/08/2006:15))
►Ordem de Serviço nº 10 de
25 de Agosto de 2006 (Dispõe
sobre os limites de atuação dos profissionais de nível médio de Técnico em
Edificações, junto a Prefeitura Municipal de Campinas. (DOM 01/10/2006:15) (Revoga a Ordem Serviço 05, de
06/04/2006-SMU))
►Ordem de Serviço nº 12 de
28 de Dezembro de 2006 (Dispõe
sobre a prorrogação do prazo de vigência da Ordem Serviço 07, de 28/06/2006-
SMU, que ( que " dispõe sobre a
análise, pelo Secretário Municipal de Urbanismo, para aprovação de projetos e expedição de alvarás ou licenças de
uso " ; prorrogado para até 31/12/2007 ))
►Ordem de Serviço nº 01 de
16 de Janeiro de 2007 (Dispõe
sobre os procedimentos para obras novas e regularização para as que já
obtiveram alvará de execução referentes a liberação do Certificado de Conclusão
de Obras. ( mediante pagamento integral ou 1ª parcela do ISSQN ). DOM 17/01/2007:32)
►Ordem de Serviço nº 02 de
06 de Fevereiro de 2007 (Dispõe
sobre o horário de atendimento do programa SEMURB EXPRESSO. (Revoga a Ordem
Serviço 01, de 16/01/2007-SMU).)
►Ordem de Serviço nº 03 de
28 de Março de 2007 (Dispõe
sobre análises e aprovações dos protocolados administrativos fundamentados na
Lei 8.736, de 09/01/1996 e Lei 10.264, de 01/10/1999. (DOM 29/03/2007: 11) (que
Dispõe sobre a permissão a título precário de uso das áreas públicas de lazer e
das vias de circulação, para constituição de loteamento fechado no Município de
Campinas))
►Ordem de Serviço nº 04 de
26 de Abril de 2007 (Dispõe
sobre a documentação necessária para protocolo de processos sobre revalidação
de diretrizes, atualização cadastral, anexação, subdivisão e modificação de
lotes ou glebas. (DOM 28/04/2007: 14))
►Ordem de Serviço nº 01 de
02 de Janeiro de 2008 (Dispõe
sobre a prorrogação do prazo de vigência da Ordem Serviço 12, de 28/12/006-
SMU, que " dispõe sobre a análise, pelo Secretário Municipal de
Urbanismo, para aprovação de projetos e
expedição de alvarás ou licenças de uso " ; prorrogado para até 31/12/2008
) (DOM 04/01/2008:21))
►Ordem de Serviço nº 634 de
17 de Julho de 2008 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade a utilização das conclusões do "Plano de Ocupação
da Sub-Bacia do Ribeirão Pires", como referência na aprovação de novos
empreendimentos que desejem instalar na micro-bacia. (DOM 18/07/2008:10) [Ver Decreto 15.477, de 16/05/2006 que
permite a título precário a transposição de bem público de uso comum do povo
localizado no Loteamento Parque Jatibaia. (implantação acesso provisório ao
Residencial Jaguari - transposição de Praça 05 - quarteirão 11.261)])
►Ordem de Serviço nº 03 de
28 de Julho de 2008 (Dispõe
sobre a suspensão da análise dos processos referentes aos sistemas
transmissores abrangidos pela Lei 11.024, de 09/11/2001, até a aprovação e
votação do futuro projeto de lei. (DOM 30/07/2008:26))
►Ordem de Serviço nº 01 de
05 de Janeiro de 2009 (Prorroga
o prazo de vigência disposto na Ordem Serviço 12, de 28/12/2006-SMU que
"Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Ordem Serviço 07, de
28/06/2006- SMU, que "dispõe sobre a análise, pelo Secretário Municipal de
Urbanismo, para aprovação de projetos e
expedição de alvarás ou licenças de uso ". (DOM 02/01/2009:4))
►Ordem de Serviço nº 02 de
16 de Fevereiro de 2009 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade de apresentação do projeto completo de arquitetura (em
escala compreensível para análise) para aprovação de projetos de
empreendimentos. (DOM 17/02/2009: 12))
►Parecer Normativo s/nº de 23 de Abril de 2007 (Dispõe
sobre análise e esclarecimentos sobre a Lei 11.749, de 13/11/2003, que dispõe
sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações. (DOM 12/06/2007: 02))
►Parecer Normativo s/nº de
30 de Junho de 2007 (Parecer
normativo sobre a Lei 10.640, de
06/10/2000 que "Altera a redação de dispositivos da Lei 6.031, de 28 de
Dezembro de 1988, que "Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo".
(nova redação ao artigo 19 - inciso II, alínea "a" - item 3 - alínea "g" - inciso II e número
6)". (DOM 30/06/2007:3))
►Resolução nº 001 de 25 de Março de 1994 (Estabelece critérios para a aplicabilidade da Lei N° 7.413
de 30 de dezembro de 1992)
►Resolução nº 02 de 27 de Novembro de 1996
(As vias locais e secundárias serão analisadas de
acordo com os parâmetros definidos para vias coletoras)
►Resolução nº 03 de 26 de Março
de 1997 (A verificação do
cumprimento do projeto aprovado deverá ser realizada pelo DU/SMO por ocasião da
emissão do habite-se)
►Resolução nº 04 de 26 de
Março de 1997 (Considerando que há
necessidade de uniformizar os critérios a serem adotados para definição dos
parâmetros de acessos em vias locais e secundárias, estabelecidas na lei no.
8.232/94)
►Resolução nº 05 de 26 de
Março de 1997 (Ampliação de
edificação sem mudança de uso, poderá causar transtornos na via pública)
►Resolução nº 06 de 25 de
Agosto de 1997 (Considerando que
há necessidade de uniformizar os critérios para análise de reformas e de alvará
de uso quanto à aplicação da lei número 8.232/94;Considerando a deliberação da
Comissão de Análise de Pólos Geradores de Tráfego - CAPG)
►Resolução nº 169 de 09 de
Outubro de 1997 (Execução
de obras e eventos em vias públicas interfere diretamente nas capacidades viárias
e, portanto, na fluidez do trânsito)
►Resolução nº 01 de 05 de
Maio de 2000 - SEPLAMA (Dispõe
da necessidade de padronizar os procedimentos para atualização do cadastro físico
de lotes e glebas na Prefeitura Municipal de Campinas. (divergência entre
Cadastro da Prefeitura, Cartório Registro de Imóveis e o local situados os
lotes ou glebas, diferenças superiores a 2%-5%, deverão seguir procedimentos
para análise atualização cadastral na Prefeitura). (DOM 06/05/2000:7))
►Resolução nº 02 de 09 de
Maio de 2000 - SEPLAMA (O
Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente,
no uso de suas atribuições de acordo com o parágrafo 3° do artigo 13, da Lei
n°. 8.232/94, e considerando a necessidade de normalizar a análise de processos
que tratam de aprovação de empreendimentos com base na Lei n° 8.232/94 e
Decreto n° 12.039/95)
►Resolução n° 03 de 13 de
Junho de 2000 (Dimensões
mínimas para vagas de carga e descarga, embarque e desembarque)
►Resolução n° 04 de 13 de
Junho de 2000 (Utilização das faixas
de recuo para estacionamento temporário, para carga e descarga e/ou embarque e
desembarque)
►Resolução nº 01 de 19 de
Julho de 2000 - CMADENE (Suspensão
da colocação das rampas de borracha recicladas)
►Resolução nº 05 de 16 de
Outubro de 2000 (Altera a resolução
n° 03 /2000, onde estabelece as dimensões mínimas das vagas de carga e
descarga, embarque e desembarque, ouvida a CAPG)
►Resolução nº 01 de 20 de
Março de 2001 (Considerando a
dificuldade na interpretação da Lei 9199/96 para aprovação de projetos e
expedição de alvarás de uso referentes as atividades de hotéis residências,
hotéis e pensões em Barão Geraldo pelos diversos órgãos municipais; os
conflitos constantes entre vizinhos em decorrência da implantação desses
empreendimentos, provocados pela dificuldade de interpretação da referida lei;
a necessidade de estabelecimento de normas que unifiquem as análises desses
empreendimentos para que não permaneçam dúvidas sobre a sua aplicabilidade)
►Resolução nº 03 de 26 de
Agosto de 2001 (Dispõe sobre
implantação e execução de beirais)
►Resolução nº 02 de 27 de
Agosto de 2001 (Dispõe sobre
autorização de execução de alterações em obras, sem descaracterização do
projeto inicial)
►Resolução nº 01 de 12 de
Setembro de 2001 - SEPLAMA (Dispõe sobre
uniformizar a análise das solicitações de alvará de uso, para desempenho de
atividades por profissional liberal, em domicílio (uso residência).
►Resolução nº 02 de 17 de
Setembro de 2001 - SEPLAMA (Dispõe sobre o
uso tolerado do solo)
►Resolução nº 04 de 01 de
Outubro de 2001 (Dispõe sobre a
representação das Áreas para Lazer e Atividades Sociais, no Projeto
Simplificado, sejam elas cobertas ou descobertas)
►Resolução Conjunta nº 01 de
12 de Novembro de 2001 (Dispõe
que a Secretaria Municipal de Planejamento Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente ficará incumbida de elaborar e confeccionar os termos de acordo e
compromisso inerentes aos processos de análise e aprovação de viabilidade
técnica de projetos de edificação)
►Resolução nº 03 de 08 de
Dezembro de 2001 (Dispõe sobre a
aprovação de projetos de edificações que utilizam um ou mais tipos edilícios
conforme estabelecido pela legislação de uso e ocupação do solo, implantadas em
um mesmo lote ou gleba)
►Resolução nº 04 de 20 de
Dezembro de 2001 (Institui, no âmbito
da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente, o Termo de Acordo e Compromisso - para determinação - condições de
cumprimento de obrigações, pelos empreendedores, que evitem e minimizem o
impacto ambiental e urbanístico)
►Resolução nº 01 de 27 de
Dezembro de 2001 (Dispõe sobre a promoção,
pela Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos e Projetos, da análise e
fiscalização das condições do empreendimento e exigências do Termo de Acordo e
Compromisso)
►Resolução nº 01 de 08 de
Maio de 2002 (Dispõe sobre a
aprovação dos protocolos que tratam da habitação de interesse social, e em
especial os empreendimentos da COHAB)
►Resolução nº 02 de 15 de
Agosto de 2002 (Dispõe que na
avaliação de projetos de reforma com ampliação de área ou regularização de
áreas acrescidas de edificações que possuam habite-se, poderá o atendimento de
vagas ser feito através de convênio com estacionamentos privativos de veículos
num raio de 500 (quinhentos) metros, desde que o empreendimento possa ser
enquadrado nas categorias micropolo e minipolo (em atendimento à Lei 8.232/94 -
Polo geradores de tráfego no município))
►Resolução nº 03 de 19 de
Novembro de 2002 (Dispõe sobre os novos
usos que se destinem a atividades complementares a usos já autorizados na
edificação)
►Resolução nº 01 de 03 de
Setembro de 2004 (Dispõe sobre a
publicação dos formulários e impressos, para a solicitação da licença de funcionamento
dos estabelecimentos e serviços de interesse à Saúde. (DOM 04/09/2004:16). (De
acordo com o artigo 8º do Decreto 14.876, de 24/08/2004)
►Resolução nº 01 de 29 de
Março de 2005 (Estabelece as
relações de atividades, segundo a complexidade, em atendimento ao que dispõe o
§ 2º do artigo 1º do Decreto 15.038, de 29/12/2004, que "Dispõe sobre os
alvarás de uso, cadastros e licenças de funcionamento dos estabelecimentos e
serviços de interesse e assistência à saúde, termos de responsabilidade
técnica, alvarás de uso para as atividades de caráter transitório e dá outras
providências".)
►Resolução nº 02 de 29 de
Março de 2005 (Dispõe sobre os
formulários e impressos para a solicitação da licença de funcionamento dos
estabelecimentos com atividades e serviços de interesse à saúde. (DOM
19/04/2005:6-8))
►Resolução nº 03 de 17 de
Junho de 2005 (Altera o anexo 2 da
Resolução 02, de 29/03/2005-SMS, que "Dispõe sobre os formulários e
impressos para a solicitação da licença de funcionamento dos estabelecimentos
com atividades e serviços de interesse à saúde. (DOM 23/06/2005:4))
►Resolução Conjunta nº 01 de
22 de Fevereiro de 2006 (Dispõe
sobre a competência da Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal de
Habitação, para aprovação ou desenvolvimento de projetos de regularização. (DOM
23/02/2006:2).)
SMAJ - Coordenadoria Setorial de
Documentação - Biblioteca Jurídica - 06/01/2010