SMAJ - Coordenadoria
Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica
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1992
►Lei nº 7.281, de 23 de
Novembro de 1992 (Dispõe
sobre a venda de ingressos com desconto a estudantes de 1º, 2º e 3º graus, nos
espetáculos realizados em próprios municipais)
1993
►Lei nº 7.549, de 05 de
Julho de 1993 (Dispõe
sobre a aplicação de multa para as pessoas ou seus responsáveis que destruírem
placas indicativas e de sinalização, bem como a "pixação" nos
próprios públicos)
►Lei nº 7.560, de 13 de
Julho de 1993 (Institui
a cobrança de meia entrada em estabelecimentos culturais e de lazer no
Município de Campinas)
1994
1997
►Lei n° 9.339, de 28 de
Julho de 1997 (Autoriza
o Poder Executivo a Fornecer Descontos de Até 50% (Cinqüenta Por Cento) Para
Aposentados no Pagamento das Tarifas de Água da Sanasa)
►Lei n° 9.501, de 21 de
Novembro de 1997 (Proíbe
a discriminação no uso de elevadores nos condomínios do Município de Campinas e
dá outras providências)
►Lei n° 9.551, de 10 de
Dezembro de 1997 (Altera
a Redação do Item I do Artigo 1º da Lei nº 9.339, de 28 de Julho de 1997)
1998
►Lei n° 9.802, de 16 de
Julho de 1998 (Altera
Dispositivos da Lei Nº 9.339, de 28 de Julho de 1997, Que "Autoriza o
Poder Executivo a Fornecer Descontos de Até 50% (Cinqüenta Por Cento) Para
Aposentados no Pagamento das Tarifas de Água da Sanasa")
►Lei n° 9.809, de 21 de
Julho de 1998 (Regulamenta
a Atuação da Municipalidade, Dentro de Sua Competência, nos Termos do Inciso
XVIII, do Artigo 5º,da Lei Orgânica do Município de Campinas, Para Coibir
Qualquer Discriminação, Seja por Origem, Raça, Etnia, Sexo, Orientação Sexual,
Cor, Idade, Estado Civil, Condição Econômica, Filosofia ou Convicção Política,
Religião, Deficiência Física, Imunológica, Sensorial ou Mental, Cumprimento de
Pena, ou Em Razão de Qualquer Outra Particularidade ou Condição)
1999
►Lei Nº 10.042, de 09 de
Abril de 1999 (Assegura
o Ingresso de Cães Guia para Deficientes Visuais em Locais de Uso Público e
Privado)
►Decreto Nº 13.192, de 21 de
Julho de 1999 (Regulamenta
a Lei Nº 9.809, de 21 de Julho de 1998, Que Dispõe Sobre "A Atuação da
Municipalidade, Dentro de Sua Competência, Nos Termos do Inciso XVIII, do
Artigo 5º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, Para Coibir Qualquer
Discriminação, Seja Por Origem, Raça, Etnia Sexo, Orientação Sexual, Cor,
Idade, Estado Civil, Condição Econômica, Filosofia Ou Convicção Política,
Religião, Deficiência Física, Imunológica, Sensorial Ou Mental, Cumprimento de
Pena, Ou Em Razão de Qualquer Outra Particularidade Ou Condição")
2001
►Lei n° 10.848, de 04 de
Junho de 2001 (Cria o Núcleo
Intersetorial de Defesa dos Direitos da Mulher e dá outras providências)
►Lei n° 10.948, de 25 de
Setembro de 2001 (Autoriza
a Prefeitura Municipal de Campinas a instituir o Centro de Apoio à Mulher
Operosa - CEAMO - e dá outras providências)
►Resolução nº 06, de 22 de
Outubro de 2001 (Dispõe
sobre diretrizes para a Política de Atendimento ao Grupo Familiar no Município
de Campinas.) (DOM 24/10/2001:6)
2002
►Lei n° 11.269, de 10 de
Junho de 2002 (Dispõe
sobre o reconhecimento oficial da LBS - Língua Brasileira de Sinais no
Município de Campinas)
►Lei n° 11.306, de 05 de
Julho de 2002 (Autoriza o
Município e as Entidades da Administração Pública Municipal Indireta a
constituir, com o objetivo de conceder crédito a micros e pequenos
empreendedores, associação civil ideal denominada "Associação de Crédito
Popular Solidário de Campinas", e dá outras providências. ( geração de
renda criação de empregos associação sem fins lucrativos))
►Lei n° 11.315, de 16 de
Julho de 2002 (Dispõe
sobre a realização de um censo das pessoas com deficiência e/ou necessidades
especiais residentes no Município de Campinas)
►Lei n° 11.397, de 23 de
Outubro de 2002 (Autoriza
o Poder Executivo a instituir em empreendimentos habitacionais de interesse
social, a serem implementados no Município de Campinas, cotas de participação
para mulheres com responsabilidades de sustento da família e dá outras
providências)
►Lei nº 11.411, de 05 de
Novembro de 2002 (Dispõe
sobre a Associação do Município em Associação Civil Ideal, com o objetivo de
conceder crédito a micros e pequenos empreendedores,
instalados no território municipal, bem como autoriza a abertura de um crédito
especial relativo ao aporte financeiro do município e dá outras providências.
(Revoga a Lei 11.306, de 05/07/2002))
►Lei nº 11.420, de 27 de
Novembro de 2002 (Cria
o Banco Municipal de Alimentos de Campinas e dá outras providências)
►Lei n° 11.440, de 23 de
Dezembro de 2002 (Institui
no Município de Campinas ‘‘Programa Mulher Feliz’’ e dá outras providências)
►Resolução nº 01, de 14 de Março de 2002
(Dispõe sobre a Política de Atendimento à Criança
e ao Adolescente no Município de Campinas, para o biênio 2001/2003.)
2003
►Decreto n° 14.206 de 27 de
Janeiro de 2003 (Regulamenta
a Lei n° 11.420, de 27 de novembro de 2002, que ‘‘Cria o Banco Municipal de
Alimentos e dá outras providências’’)
►Lei n° 11.477, de 06 de
Março de 2003 (Acrescenta
dispositivo na Lei nº 9.339, de 28 de julho de 1997, que ‘‘Autoriza o Poder
Executivo a fornecer desconto de até 50% (cinqüenta por cento) para aposentados
no pagamento das tarifas de água da SANASA’’)
►Lei nº 11.564 de 29 de Maio
de 2003 (Autoriza
o Poder Executivo a adquirir aparelhos telefônicos públicos destinados a
portadores de deficiência da fala e da audição e usuários surdos, bem como
solicitar à empresa de telefonia local a instalação de serviço telefônico na
Cidade de Campinas)
2004
►Lei n° 11.976, de 19 de
Maio de 2004 (Dispõe
sobre o funcionamento, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, de
casas abrigos para mulheres ameaçadas ou vítimas de violência doméstica e dá
outras providências)
►Lei n° 12.003, de 22 de
Junho de 2004 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade da publicação, no site oficial da Prefeitura e em todas
as unidades básicas de saúde, da relação de medicamentos existentes, daqueles
em falta e o local onde encontrá-los na Rede Municipal de Saúde, e dá outras
providências)
►Lei n° 12.023, de 06 de
Julho de 2004 (Autoriza
a implantação do "Disque Mulher" e dá outras providências)
►Lei n° 12.048, de 31 de
Agosto de 2004 (Obriga
os cursos preparatórios para vestibulares e/ou para concursos públicos
instalados em Campinas a disporem de recursos para atendimento de pessoas com
deficiência)
►Lei nº 12.156, de 13 de
Dezembro de 2004 (Cria
o Programa Municipal de Combate Ao Racismo e o Programa de Ações Afirmativas
Para Afrodescendentes da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras
providências)
2005
►Lei n° 12.215, de 13 de Janeiro
de 2005 (Dispõe
sobre a reserva de vagas para Maiores de Sessenta Anos e aos Deficientes
Físicos nas Feiras Livres e congêneres do município)
►Decreto n° 15.131, de 09 de
Maio de 2005 (Convoca
o 2º Congresso Municipal da Cidade de Campinas e dá outras providências)
►Lei n° 12.292, de 13 de
Junho de 2005 (Dispõe
Sobre o Acesso de Animais Guias a Recintos Públicos e Privados)
►Lei n° 12.305, de 22 de
Junho de 2005 (Dispõe
sobre a Obrigatoriedade de Determinados Estabelecimentos Afixarem o Número
Telefônico do "DISQUE DENÚNCIA" de Campinas para Denúncia de
Exploração, Abuso e Violências Sexuais Contra crianças e Adolescentes e dá
outras Providências)
►Lei nº 12.331 de 27 de
Julho de 2005 (Obriga
as Agências Bancárias no Âmbito do Município a Instalação de, no mínimo, 01
(um) Caixa Eletrônico em cada Agência, com Teclas em Leitura em Braille,
Sonorizados com Adaptação para Fone de Ouvido, para Utilização do Portador De
Necessidade Especial (Deficiência Visual)
►Lei nº 12.332, de 27 de
Julho de 2005 (Dispõe sobre a
Campanha Municipal de Doação de Órgãos, nas Unidades de Ensino, Centros de
Saúde e Demais Órgãos Públicos do Município)
►Lei nº 12.389, de 11 de
Outubro de 2005 (Dispõe
sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos
e dá outras providências")
►Lei nº 12.398, de 27 de
Outubro de 2005 (Cria
em Campinas o selo de Empresa Amiga do Aprendiz. ( concessão a 5 ( cinco )
empresas dos setores - indústria , comércio e serviços - destaques na aplicação
da Lei Federal 10.097, de 19/12/2000 - Lei de Aprendizagem ))
►Resolução nº 803 de 18 de
Novembro de 2005 (Dispõe
sobre a inclusão de legenda codificada e a Linguagem Brasileira de Sinais na
programação da Televisão Legislativa da Câmara Municipal de Campinas e dá outras
providências. DOM 19/11/2005:15)
►Lei nº 12.439, de 21 de
Dezembro de 2005 (Dispõe
sobre notificação compulsória dos casos de suspeita ou confirmação de violência
ou de maus tratos contra as crianças e adolescentes, atendidas em serviços de
urgências e emergências na Rede Pública e Privada no Município de Campinas e dá
outras providências.)
2006
►Decreto nº 15.424, de 24 de
Março de 2005 (Regulamenta a
Lei 12.389, de 11/10/2005, que "Dispõe sobre a doação e reutilização de
gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências".)
►Resolução nº 01, de 29 de
Março de 2006 (Dispõe
sobre a implantação do Sistema de Informações Sobre Desastres de Campinas -
SINDESC, nomeia os integrantes do grupo gestor do SINDESC, e dá outras
providências. DOM 05/04/2006:9)
►Lei nº 12.518, de 10 de
Abril de 2006 (Dispõe sobre a adoção
de medidas pelo Executivo Municipal que priorizem o atendimento da mulher como
beneficiária dos programas de habitação.)
►Lei nº 12.577, de 21 de
Junho de 2006 (Dispõe
sobre a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida na estação rodoviária.)
►Lei nº 12.578, de 21 de
Junho de 2006 (Acrescenta
artigo na Lei 12.292, de 13/06/2005, que " dispõe sobre o acesso de
animais guias a recintos públicos e privados e dá outras providências." (
assegurado ao deficiente físico - visual ))
►Lei nº 12.601, de 18 de
Julho de 2006 (Dispõe sobre o
Programa Sócio-Educativo JOVEM.COM de Ações de Inclusão Digital e Concessão de
Bolsas e dá outras providências. (Revoga a Lei 11.439, de 20/12/2002 e o
Decreto 14.385, de 12/08/2003))
►Lei nº 12.628, de 13 de
Setembro de 2006 (Dispõe
sobre o selo empresa participante do Programa de Doação e Reutilização de
Gêneros Alimentícios. (renovação da validade do selo - anualmente ))
►Lei nº 12.632, de 15 de
Setembro de 2006 (Dispõe
sobre a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo para
implantação, no Município de Campinas, do Projeto Estadual do Leite Vivaleite.
( implantado pelo Decreto Estadual 44.569, de 22/12/1999 ))
►Decreto nº 15.628, de 04 de
Outubro de 2006 (Regulamenta
a Lei 12.601, de 18/07/2006, que " Dispõe sobre o Programa Sócio-Educativo
JOVEM.COM de Ações de Inclusão Digital e Concessão de Bolsas e dá outras
providências." ( oferecimento de bolsas pedagógicas ) (DOM 05/10/2006:03))
►Decreto Legislativo nº
2.546, de 18 de Dezembro de 2006
(Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de
rodas na portaria do prédio da Câmara Municipal de Campinas.)
2007
►Resolução nº 27, de 04 de
Outubro de 2007 (Dispõe
sobre a autorização para captação de recursos financeiros para o Fundo Municipal
de Defesa da Criança e do Adolescente, com base no disposto nas Leis Federais
8.069/90 e 9.532/97, e dá outras providências. (Incentivo a Doações através do
Imposto de Renda Retido na Fonte - Limite de 6%) (DOM 06/10/2007: 02))
►Lei nº 13.115, de 18 de
Outubro de 2007 (Institui
Programa Municipal de Estímulo ao Jovem Artesão Empreendedor e dá outras
providências. (DOM 19/10/2007: 01))
►Lei nº 13.147, de 08 de
Novembro de 2007 (Dispõe
sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para Idosos e Deficientes
Físicos, nos Conjuntos Habitacionais Populares construídos no município de
Campinas e dá outras providências. (direitos reservados para dependentes
legais) (DOM 09/11/2007:2))
►Lei nº 13.197, de 14 de
Dezembro de 2007 (Dispõe
sobre a instituição do programa "Auxílio Moradia" e suas modalidades,
na forma que especifica. (DOM 15/12/2007: 03)
2008
►Decreto nº 16.135, de 24 de
Janeiro de 2008 (Dispõe
sobre a divulgação no Município de Campinas, da Lei Federal 11.340, de
07/08/2006, denominada "Lei Maria da Penha", e dá outras
providências. (DOM 25/01/2008: 01))
►Decreto nº 16.153, de 22 de
Fevereiro de 2008 (Estabelece
procedimentos para concessão do benefício previsto na Lei 13.197, de
14/12/2007, que "Dispõe sobre a instituição do programa "Auxílio
Moradia" e suas modalidades, na forma que especifica". (DOM
23/02/2008: 01))
►Lei nº 13.246, de 04 de Março de 2008
(Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de
energia elétrica referente à utilização de aparelhos respiratórios utilizados
pelos portadores de deficiência respiratória. (DOM 05/03/2008: 26))
►Lei nº 13.359, de 08 de
Julho de 2008 (Altera o artigo
2º da Lei 11.608, de 10/07/2003 que "Oficializa o Projeto "Férias no
Bosque" em Campinas e dá outras providências. (DOM 09/07/2008:1))
►Decreto nº 16.421 de 08 de
Outubro de 2008 (Dispõe
sobre a instrução e tramitação dos Processos Administrativos referentes aos
pedidos de co-financiamento da Rede Executora de Assistência Social do
Município de Campinas para o Exercício de 2009, com recursos do Fundo Municipal
de Assistência Social. (DOM 09/10/2008: 01))
►Lei nº 13.502, de 22 de
Dezembro de 2008 (Dispõe
sobre a publicação, nos classificados dos jornais locais da Cidade de Campinas,
de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes. (DOM
23/12/2008: 02))
2009
►Decreto nº 16.537 de 05 de Janeiro de 2009 (Altera
o art. 7º do Decreto 16.421, de 08/10/2008, que "Dispõe sobre a instrução e
tramitação dos Processos Administrativos referentes aos pedidos de
co-financiamento da Rede Executora de Assistência Social do Município de
Campinas para o Exercício de 2009, com recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social." (DOM 06/01/2009:1))
►Ordem de Serviço nº 639, de
13 de Março de 2009 (Dispõe
sobre as providências a serem tomadas nos casos de ação de pichadores em
próprios municipais. (DOM 14/03/2009:1))
►Decreto nº
16.658 de 23 de Maio de 2009 (Institui o Selo da Diversidade de Raça,
Etnia, Gênero e Idade no Mercado de Trabalho de Campinas, como Instrumento de
Fomento à Superação da Discriminação Etnicorracial, de Gênero e Idade no
Ambiente de Trabalho e dá outras providências. (representante da Secretaria
Municipal de Assuntos Jurídicos - SMAJ - sem nomeação) (DOM 26/05/2009:1))
►Lei nº 13.701 de 09 de Outubro de 2009
(Proíbe a comercialização de produtos oriundos de
mão-de-obra escrava ou infantil nos estabelecimentos sediados no Município de
Campinas. (DOM 10/10/2009:2))
1990
►Lei nº 6.174, de 13 de
Fevereiro de 1990 (Dispõe
sobre o uso de ônibus aos maiores de 65 anos)
1992
►Lei Nº 7.225, de 09 de
Novembro de 1992 (Altera
a Lei nº 7000, de 15 de maio de 1992, que cria o Centro Municipal de
Atendimento ao Idoso e dá outras providências)
1995
►Lei nº 8.467, de 06 de
Setembro de 1995 (Adota
medidas administrativas para que as datas de vencimento e pagamento de
impostos, taxas e tarifas municipais sejam compatíveis com o calendário de
pagamentos de benefícios do INSS e outros órgãos públicos de previdência aos
aposentados e pensionistas)
►Lei nº 8.550, de 27 de
Outubro de 1995 (Cria
o Programa Municipal de Amparo ao Cidadão Idoso Carente-Promacic.)
1997
►Lei nº 9.432, de 20 de
Outubro de 1997 (Cria
o Dia Municipal de Vacinação do Idoso e o Programa de Vacinação em Idosos
Internados ou Recolhidos em Instituições Geriátricas)
►Decreto nº 12.710, de 11 de
Dezembro de 1997 (Regulamenta
a Lei Nº 9.432, de 20 de Outubro de 1997, Que "Cria o Dia Municipal de
Vacinação do Idoso e o Programa de Vacinação em Idosos Internados ou Recolhidos
em Instituições Geriátricas")
1998
►Lei nº 9.668, de 25 de
Março de 1998 (Institui
a Olimpíada Municipal da Terceira Idade no Âmbito do Município de Campinas)
►Decreto nº 13.005, de 23 de
Novembro de 1998 (Dispõe
Sobre o Regulamento da I Olimpíada da Terceira Idade Instituída Pela Lei Nº
9.668, de 25 de Março de 1998)
1999
►Lei n° 10.078, de 12 de
Maio de 1999 (Autoriza
as Pessoas Idosas Acima de 65 Anos a Embarcar e Desembarcar Por Qualquer Porta
nos Veículos do Transporte Coletivo Urbano do Município de Campinas e Dá Outras
Providências)
►Decreto nº 13.301, de 14 de
Dezembro de 1999 (Oficializa
o "Hino ao Idoso" e dá outras providências)
2000
►Lei nº 10.619, de 20 de
Setembro de 2000 (Concede
desconto a Idosos em atividades culturais que especifica)
►Lei nº 10.747, de 22 de
Dezembro de 2000 (Dispõe
sobre passagem gratuita aos munícipes, que especifica, nos bondinhos do Parque
Portugal e dá outras providências)
2001
►Lei Nº 10.920,
de 24 de Agosto de 2001 (Dispõe
sobre a política municipal do idoso e dá outras providências)
►Lei n° 10.945, de 25 de
Setembro de 2001 (Dispõe
sobre a proteção da pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos,
garantindo-lhe o direito de agilidade nos processos administrativos em todas as
repartições públicas municipais de Campinas)
►Lei nº 11.058, de 27 de
Novembro de 2001 (Institui
o protocolo descentralizado para atendimento diferenciado ao idoso e dá outras providências)
►Lei nº 11.077, de 30 de
Novembro de 2001 (Modifica
a Ementa e a redação do Art. 1º , "caput", da Lei n. 10.945/01)
2004
►Lei nº 11.975, de 17 de
Maio de 2004 (Dispõe
sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para os idosos assegurada no
Estatuto do Idoso)
►Lei nº 12.005, de 22 de
Junho de 2004 (Obriga
os estabelecimentos e entidades ligadas ao segmento da terceira idade a
divulgar o número do telefone do Disque Idoso Nacional)
►Lei nº 12.035, de 22 de
Julho de 2004 (Acrescenta
dispositivos a Lei nº 11975, de 17 de maio de 2004 que dispõe sobre a reserva
de vagas nos estacionamentos para os idosos assegurada no Estatuto do Idoso)
►Lei nº 12.163, de 23 de
Dezembro de 2004 (Dispõe
sobre a Notificação dos Casos de Violência contra o Idoso no Município de
Campinas e dá outras Providências)
2005
►Lei n° 12.225, de 04 de
Março de 2005 (Define,
no âmbito municipal, o Idoso, para fins dos benefícios concedidos na
legislação. (define a idade do Idoso - igual ou superior a 60 - sessenta -
anos) (Estatuto do Idoso - Lei Federal 10.741, de 1/10/2003) (ver Lei 6.174, de
13/02/1990; Lei 10.078, de 12/05/1999; Lei 10.945, de 25/09/2001))
►Decreto nº 15.090, de 31 de
Março de 2005 (Determina
o não Cumprimento pela Administração Municipal da Lei Nº 12.225, de 04 de Março
de 2005, que "Define, No Âmbito Municipal , o Idoso para fins dos
Benefícios Concedidos na Legislação)
2006
►Decreto nº 15.570 de 26 de
Maio de 2006 (Dispõe sobre o
Programa de Acessibilidade Inclusiva - PAI. (objetivo de desenvolver ações que ampliem
a mobilidade e a segurança de pessoas com deficiência, com restrição de
mobilidade temporária ou permanente, idosos, gestantes e outros). (Conforme Lei
11.263, de 05/06/2002; Lei 8.616, de 04/12/1995; Decreto 15.465, de 10/05/2006)
(Revoga o Decreto 14.921, de 21/09/2004))
►Lei n° 12.683, de 08 de
Novembro de 2006 (Dispõe
sobre a orbigatoriedade dos Hospitais da Rede Pública e privada afixarem cartaz
ou placa com mensagem esclarecendo o direito dos idosos de terem acompanhante
em caso de internação ou em observação, e dá outras providências. ( DOM 09/11/2006:3 ))
►Lei nº 12.705, de 01 de
Dezembro de 2006 (Estabelece
prioridades para a realização de consultas médicas e exames laboratoriais na Rede
de Saúde do Município em pacientes idosos, e dá outras providências. ( rede saúde pública e privada ) DOM 02/12/2006:1)
2007
►Lei nº 13.147, de 08 de
Novembro de 2007 (Dispõe
sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para Idosos e Deficientes
Físicos, nos Conjuntos Habitacionais Populares construídos no município de
Campinas e dá outras providências. (direitos reservados para dependentes
legais) (DOM 09/11/2007:2))
2008
►Decreto nº 16.327 de 31 de
Julho de 2008 (Regulamenta a Lei
12.683, de 08/11/2006, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais
da Rede Pública e Privada afixarem cartaz ou placa com mensagem esclarecendo o
direito dos idosos de terem acompanhante em caso de internação ou em
observação, e dá outras providências". (DOM 01/08/2008:4))
►Lei nº 13.347 de 02 de Julho de 2008
(Dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalizar o
uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em estacionamento
e dá outras providências. (DOM
03/07/2008:2))
►Lei nº 13.385 de 25 de Julho de 2008
(Dispõe sobre a difusão do Estatuto do Idoso nos
órgãos da Administração Pública Direta e Indireta no Município e dá outras providências.
(DOM 26/07/2008:3))
►Resolução nº 829 de 19 de Novembro de 2008
(Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Campinas,
o "Programa Parlamento da Sabedoria" e dá outras providências. (DOM
20/11/2008:21-22))
2009
►Lei nº 13.584,
de 14 de Maio de 2009 (Dispõe sobre aplicação
de multas e recolhimento de veículos em áreas privadas que especifica e dá
outras providências. (DOM 15/05/2009:16) (publicação do Legislativo))
►Lei nº 13.659, de 03 de Setembro de 2009
(Dispõe
sobre a celebração de convênio para realização de cursos de informática para
terceira idade. (implantação de cursos na rede municipal de ensino (DOM
04/09/2009:3))
SMAJ - Coordenadoria
Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica - 14/12/2009