SMAJ – Coordenadoria Setorial de Documentação – Biblioteca Jurídica
Advertência

 

CERTIFICADO DE APROVAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO - C.A.R

C.A.R. nº: 007, expedido em 24 de setembro de 2004.

 

(Publicação DOM de 25/09/2004:11)

 

A COORDENADORIA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEHAB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Municipal 14.038, de 15.08.2002, expede o presente CERTIFICADO DE APROVAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO – C.A.R. com base na Lei Municipal nº 11.834 de 19 de dezembro de 2003, nos Decretos nº 14.776 de 17 de junho de 2004 e nº 14.870 de 19 de agosto de 2004 e nos pareceres técnicos e conclusivos referentes ao Plano de Urbanização Específica objeto do protocolado e características a seguir:

 

PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº:

03/10/30.385

 

NOME DO PROPRIETÁRIO: Promitente Vendedor: Albertina Sigrist e outros; Compromissário Comprador: Associação dos Moradores e Amigos de Bairro Parque Eldorado dos Carajás

 

TIPO DE EMPREENDIMENTO:

(X) loteamento               ( ) desmembramento                 ( ) núcleo habitacional

 

DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO:

Denominação: Parque Eldorado dos Carajás

 

Localização: Gleba C – Área localizada entre Parque Vista Alegre, DIC V, Irmãos Fidelis e Jardim Guararapes.

Quarteirão: Macrozona: 05 A.P: 28 A.R: 12

 

ELEMENTOS DE REGISTRO: Gleba C Desmembrada – matrícula 150.309/3º CRI de 18 de maio de 2004.

 

CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO:

Número total de lotes:                                       640

Área de lotes:                                       111.080,41 m² –                        59,78%

Sistema Viário:                                     43.606,03 m² –                         23,47%

Área Institucional:                                 6.898,90 m² –                           3,71%

Sistemas de Lazer:                               23.900,96 m² –                         23,47%

Área Remanescente:                            342,82 m² –                              0,18%

Área total:                                            185.829,12 m² –                        100,00%

 

OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA A SEREM EXECUTADAS:

1) Guias e sarjetas; Galeria de águas pluviais.

2) Rede de esgoto (execução contratada em setembro/2004 pela SANASA).

 

CONDIÇÕES ESPECIAIS IMPOSTAS AO PLANO/ RESSALVAS:

A área de APP (Área de Proteção Permanente) e ruas designadas como Antonio Costa Dias e Guararapes deverão estar desimpedidas por ocasião da expedição do Termo de Verificação e Execução de Obras – TVEO.

Os pavimentos do sistema viário do loteamento deverão atender dispositivo que facilite absorção das águas pluviais, a permeabilidade do solo e impedindo o assoreamento do córrego.

A área de APP deverá ser objeto de recomposição de vegetação, prevendo-se plantio de espécimes nativos da região, melhorando a qualidade ambiental do bairro.

A emissão do presente CERTIFICADO DE APROVAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO – C.A.R. não implica no reconhecimento da propriedade do terreno nem exime o interessado de outros alvarás, licenças ou certidões exigidas pela legislação federal ou estadual, devendo o presente ser levado a registro na Serventia Imobiliária competente, juntamente com as plantas visadas pela PMC.

O presente documento, composto de 03 (três) laudas, é expedido em 4 (quatro) vias de igual teor e forma.

 

Campinas, 24 de setembro de 2004.

 

LEDA ROXANA VALVERDE BARBATO

Coordenadoria Especial de Regularização Fundiária

 

 

 

SMAJ – Coordenadoria Setorial de Documentação – Biblioteca Jurídica – 15/07/2008.