SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Prefeito: Dr. Hélio de Oliveira Santos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Secretário: Dr. Carlos Henrique Pinto

COORDENADORIA SETORIAL DE DOCUMENTAÇÃO
Coordenadora: Renata Grilli

Equipe de Trabalho
Arnaldo Morelli Junior – Analista de Sistemas
Cristina de Cassia dos Passos – Bibliotecária
Karla Luciene Barbosa – Bibliotecária
Marisa Cristina Pereira Loboschi - Bibliotecária
Renata Grilli - Bibliotecária
Valéria Ferreira Duarte – Bibliotecária

Administração Pública
Alimentos
Assistência Social
Código de Processo Civil
Comércio, Licença e Funcionamento
Comunicações
Criança e Adolescente
Cultura
Deficientes
Desapropriação
Drogas
Educação
FGTS
Habitação
Informática
Legislação Tributária
Licitações
Medicamentos
Meio Ambiente
Planos de Saúde
Previdência Social
Publicidade e Propaganda
Renda Mínima
Saneamento Básico
Saúde
Seguros
Tarifas Públicas
Trânsito e Transportes
Urbanismo
Vigilância Sanitária
 

Circular
Comunicados
Decretos
Instruções Normativas
Leis
Portarias
Resoluções

RESOLUÇÃO CC-67, de 05/10/2005: Institui Grupo Técnico incumbido de acompanhar a implementação do Projeto-Piloto de Apoio à Governança Municipal e dá providências correlatas (DOE 06/10/2005:01)

LEI MUNICIPAL 12.386, de 11/10/2005: Concede gratuidade no recolhimento de taxas de certidões e outros documentos requeridos pelos munícipes de baixa renda junto à Prefeitura Municipal de Campinas. (DOM 12/10/2005:1)

DECRETO MUNICIPAL 15.296, DE 25/10/2005: Remaneja a Coordenadoria Setorial de Feiras de Arte, da estrutura da Secretaria Municipal de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e dá outras providências. (e o Setor Espaço Permanente de Artesanato). (DOM 27/10/2005:1)

DECRETO MUNICIPAL 15.297, de 25/10/2005: Dispõe sobre o Programa SEMURB Expresso. (diminuição de prazos nos procedimentos aprovação de obras novas no Município de Campinas). DOM 26/10/2005:1)

LEI MUNICIPAL 12.389, de 11/10/2005: Dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências. (DOM 12/10/2005:1)

RESOLUÇÃO SEADS 12, de 30/09/2005: Altera a Resolução SEADS-19, de 31 de outubro de 2003, que criou o Programa Estadual de Proteção Social Básica e Especial, e dá providências correlatas (DOE 01/10/2005:06)

LEI ESTADUAL 12.085, de 05/10/2005: Autoriza a criação do Centro de Criação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais e famílias e dá providências correlatas (DOE 06/10/2005:01)

RESOLUÇÃO 188, de 20/10/2005 – CNAS: Dispõe sobre procedimentos administrativos para controle de recursos junto às Entidades Beneficentes de Assistência Social (DOU 27/10/2005:240)

LEI FEDERAL 11.187, de 19/10/2005: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências (DOU 20/10/2005:01)

LEI MUNICIPAL 12.382, de 07/10/2005: Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como "cyber cafés" ou "lan houses", na cidade de Campinas e dá outras providências. (DOM 08/10/2005:1)

LEI MUNICIPAL 12.383, de 07/10/2005: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis e similares a dispor de apartamentos adaptados para portadores de necessidades especiais, e dá outras providências. (DOM 08/10/2005:1-2)

LEI MUNICIPAL 12.385, de 11/10/2005: Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de casas de diversões, hotéis, bares, restaurantes e similares que façam apologia, incentivo, prática ou intermediação de prostituição de crianças e adolescentes (DOM 12/10/2005:1)

LEI MUNICIPAL 12.389, de 11/10/2005: Dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências. (DOM 12/10/2005:1)

LEI MUNICIPAL 12.390, de 18/10/2005: Altera os incisos do artigo 3º da Lei 7.751, de 29 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 11.647, de 09 de setembro de 2003. ( que dispõe sobre o atendimento preferencial de gestante, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais ou similares, e dá outras providências ). (DOM 19/10/2005:11)

PORTARIA 448, de 13/10/2005-MC: Dispõe sobre o Serviço de Radiodifusão Comunitária (DOU 14/10/2005:88)

LEI MUNICIPAL 12.381, de 07/10/2005: Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer, a destinar parte da programação da Rádio Educativa, 101,9 fm, para a transmissão, ao vivo, das sessões legislativas da Câmara Municipal de Campinas. (DOM 08/10/2005:1)

DECRETO FEDERAL 5.557, de 05/10/2005: Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem instituído pela Lei 11.129, de 30 de junho de 2005, e dá outras providências (DOU 06/10/2005:06-08)

LEI FEDERAL 11.185, de 07/10/2005: Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (DOU 10/10/2005:02)

LEI MUNICIPAL 12.385, de 11/10/2005: Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de casas de diversões, hotéis, bares, restaurantes e similares que façam apologia, incentivo, prática ou intermediação de prostituição de crianças e adolescentes (DOM 12/10/2005:1)

PORTARIA 180, de 31/08/2005 – MCult: Aprova o regulamento da Primeira Conferência Nacional de Cultura e dispõe sobre sua convocação (DOU 17/10/2005:6-8)

PORTARIA NORMATIVA PROCON 23, de 06/10/2005: Dispõe sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências (DOE 07/10/2005:09)

RESOLUÇÃO 355, de 15/09/2005 – CNS: Dispõe sobre o mapeamento da situação de saúde das pessoas portadoras de deficiência física no Brasil ( DOU 25/10/2005:38)

LEI MUNICIPAL 12.383, de 07/10/2005: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis e similares a dispor de apartamentos adaptados para portadores de necessidades especiais, e dá outras providências. (DOM 08/10/2005:1-2)

DECRETO FEDERAL de 10/10/2005: Dispõe sobre a 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providencias (DOU 11/10/2005:6-7)

LEI ESTADUAL 12.107, de 11/10/2005: Obriga o fornecimento gratuito de veículos motorizados para facilitar a locomoção de portadores de deficiência física e de idosos (DOE 12/10/2005:03)

DECRETO ESTADUAL 50.106, de 13/10/2005: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A, imóveis necessários à implantação de via marginal da Rodovia Anhanguera, SP-330, entre o Km 98+200m ao Km 103+500m, Município de Campinas, no trecho que especifica e dá providências correlatas (DOE 14/10/2005:3-4)

RESOLUÇÃO 03/GSIPR/CH/CONAD, de 27/10/2005 - PR: Aprova a Política Nacional Sobre Drogas (DOU 28/10/2005:09-12)

RESOLUÇÃO 41, de 04/10/2005- ME: Aprova a assistência financeira suplementar a projeto educacional, no âmbito da Educação Básica, para Projetos de Reestruturação da Rede Física Escolar Pública, para o ano de 2005 (DOU 05/10/2005:9-10)

PORTARIA 3.363, de 27/09/2005: Divulga o resultado do Censo escolar de 2005 – Redes Estaduais e Municipais (DOU 06/10/2005:32-250)

RESOLUÇÃO 08, de 04/10/2005-SME: Dispõe sobre as diretrizes e normais gerais para a política de expansão do atendimento à demanda de Educação Infantil e para a realização das matrículas nas Escolas de Educação Infantil no Município de Campinas para o ano de 2006. (DOM 05/10/2005:3-4)

LEI FEDERAL 11.183, de 05/10/2005: Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (DOU 06/10/2005:01)

PORTARIA 21, de 19/10/2005 - ME: Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, destinado à Capacitação e Assessoria Técnica a Gestores e Técnicos da Equipe Central das Secretarias Municipais de Educação (DOU 20/10/2005:21)

PORTARIA 3.717, de 21/10/2005 – ME: Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições de ensino superior ao Programa Universidade Para Todos - ProUni, bem como sobre a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2006 para aquelas que já aderiram ao programa (DOU 24/10/2005:07)

PORTARIA 3.771, de 25/10/2005–ME: Dispõe sobre a aquisição e distribuição de material didático de Língua Espanhola, destinado aos professores do Ensino Médio (DOU 27/10/2005:131-132)

LEI MUNICIPAL 12.401, de 27/10/2005: Dispõe sobre a divulgação dos nomes das crianças e adolescentes que aguardam uma vaga nas Unidades de Ensino infantil e fundamental do Município de Campinas. (DOM 28/10/2005:2)

PORTARIA 3.795, de 31/10/2005 – ME: Dispõe sobre o Cadastramento dos alunos, docentes e escolas públicas e privadas junto aos governos estaduais e municipais (DOU 01/11/2005:34)210

INSTRUÇÃO NORMATIVA 31, de 05/10/2005 - MC: Altera a Instrução Normativa 02, de 31 de janeiro de 2005, que regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do FGTS (DOU 06/10/2005:332-334)

INSTRUÇÃO NORMATIVA, 26 de 29/09/2005 – MC: Altera a Instrução Normativa nº 14, de 13 de junho de 2005, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Associativo (03/10/2005:44-45)

INSTRUÇÃO NORMATIVA, 27 de 29/09/2005 – MC: Altera a Instrução Normativa nº 15, de 07 de julho de 2004, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual (DOU 03/10/2005:45-46)

PORTARIA INTERMINISTERIAL 335, de 29/09/2005 – MF: Define as condições necessárias à implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH (DOU 20/10/2005:21-26)

LEI ESTADUAL 12.086, de 05/10/2005: Altera a Lei nº 3.744, de 9 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 10.317, de 27 de maio de 1999, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado (DOE 06/10/2005)

CIRCULAR 365, de 05/10/2005: Altera limites dos valores de venda, avaliação e investimentos nas áreas de habitação popular e habitação / operações especiais (DOU 07/10/2005:26-27)

CIRCULAR CAIXA 367, de 11/10/2005: Define condições e procedimentos operacionais para cessão, mediante financiamento, de títulos CVS a estados, municípios e Distrito Federal para pagamento de dívidas de operações de empréstimos habitacionais de suas companhias de habitações e assemelhadas junto ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço (DOU 17/10/2005:17)

PORTARIA 656, de 20/10/2005 – MCT: Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos gerais e os procedimentos operacionais para a implementação de projetos de Inclusão Digital (DOU 27/10/2005:123-124)

LEI MUNICIPAL 12.391, de 20/10/2005: Dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI. (Revoga Lei 11.106, de 21/12/2001; Lei 12.175, de 27/12/2004 e Lei 11.988, de 01/06/2004). (DOM 21/10/2005:1-2)

LEI MUNICIPAL 12.392, de 20/10/2005: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. (Revoga a Lei 11.829, de 19/12/2003 ; Lei 11.466, de 10/10/2003 ; Lei 10.746, de 22/12/2000 e Lei 9.903, de 09/11/1998). (DOM 25/10/2005:1-7)

DECRETO MUNICIPAL 15.291, de 18/10/2005: Dispõe sobre a instrução e tramitação dos processos administrativos referentes a licitações, contratos, convênios e demais formas de ajustes no âmbito do Município de Campinas. (DOM 19/10/2005:1-2)

PORTARIA 2.084, de 26/10/2005 – MS: Estabelece os mecanismos e as responsabilidades para o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e dá outras providências (DOU 28/10/2005:71-73)

PORTARIA 309, de 26/10/2005 – MMA: Dispõe sobre o Regulamento da II Conferência Nacional de Meio Ambiente (DOU 28/10/2005:93-94)208

RESOLUÇÃO NORMATIVA-RN 113, de 13/10/2005: Institui a utilização da Comunicação de Internação Hospitalar - CIH, no âmbito da ANS para acompanhamento da assistência prestada aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde (DOU 14/10/2005:31)

RESOLUÇÃO NORMATIVA-RN 114, de 26/10/2005 – ANS: Estabelece padrão obrigatório para a troca de informações entre operadoras de plano privado de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre os eventos de saúde, realizados em beneficiários de plano privado de assistência à saúde e dá outras providências (DOU 27/10/2005:217-218)

PORTARIA 1.534, de 30/09/2005 – MPS: Altera o art. 5º da Portaria MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP (DOU 03/10/2005:36-37)

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC 02, de 17/10/2005 – INSS: Altera a Instrução Normativa 118, de 14 de abril de 2005 (DOU 18/10/2005:56-58)

LEI MUNICIPAL 12.381, de 07/10/2005: Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer, a destinar parte da programação da Rádio Educativa, 101,9 fm, para a transmissão, ao vivo, das sessões legislativas da Câmara Municipal de Campinas. (DOM 08/10/2005:1)

PORTARIA 501, de 13/10/2005 – MDS: Altera os prazos fixados no art. 6º, caput, da Portaria GM/MDS nº 246, de 20 de maio de 2005, e no art. 10 da Portaria GM/MDS nº 360, de 12 de julho de 2005 (DOU 14/10/2005:101)

INSTRUÇÃO NORMATIVA 29, de 29/09/2005 – MC.: Regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o Processo de Habilitação para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento ambiental a que se refere o art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 30.03.2001, do Conselho Monetário Nacional e suas alterações. Regulamenta a Seleção Pública para a contratação de operações de crédito com recursos do FGTS para a execução de ações de saneamento básico no âmbito do Programa Saneamento para Todos. Altera o Regulamento do Programa Saneamento para Todos (DOU 04/10/2005:30-48)

INSTRUÇÃO NORMATIVA, 30 de 30/09/2005 – MC: Altera a Instrução Normativa nº 23, de 20 de julho de 2005, que regulamenta o Programa Saneamento para Todos dispondo sobre novo prazo para a regularização da delegação, por contrato de concessão ou contrato de programa dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário (DOU 03/10/2005:46)

RESOLUÇÃO 354, de 14/0/2005- CNS: Dispõe sobre uma política permanente para o controle social no Sistema Único de Saúde (DOU 25/10/2005:32-34)

PORTARIA 1.863, de 11/10/2005 – MS: Autoriza repasses do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, referentes ao incentivo para a realização das capacitações aprovadas nos Planos de Vigilância em Saúde dos Estados e Municípios elegíveis do Projeto Vigius II e dá outras providências (DOU 13/10/2005:42-43)

RESOLUÇÃO NORMATIVA-RN 113, de 13/10/2005: Institui a utilização da Comunicação de Internação Hospitalar - CIH, no âmbito da ANS para acompanhamento da assistência prestada aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde (DOU 14/10/2005:31)

RESOLUÇÃO SS 144, 24/10/2005: Institui no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde o Mutirão para realização do exame de Mamografia no Estado de São Paulo a ser realizado no dia 26 de novembro de 2005 (DOE 25/10/2005:16)

PORTARIA 586, de 24/10/2005 – MS: Estabelece cronograma para envio das bases de dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais - SIA e de Informações Hospitalares - SIH/SUS e do Sistema de Cadastro Nacional de estabelecimentos de Saúde - SCNES (DOU 25/10/2005:34)

RESOLUÇÃO NORMATIVA-RN 114, de 26/10/2005 – ANS: Estabelece padrão obrigatório para a troca de informações entre operadoras de plano privado de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre os eventos de saúde, realizados em beneficiários de plano privado de assistência à saúde e dá outras providências (DOU 27/10/2005:217-218)

RESOLUÇÃO CNSP 131, de 03/10/2005 – SUSEP: Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências (DOU 17/10/2005:20-23)

RESOLUÇÃO CNSP 132, de 03/10/2005 – SUSEP: Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de de seguro de pessoas e dá outras providências (DOU 17/10/2005:23-26)

DECRETO ESTADUAL 50.092, de 06/10/2005: Fixa calendário para pagamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2006 e o percentual de desconto para pagamento antecipado (DOE 07/10/2005:08)

RESOLUÇÃO NORMATIVA 166, de 10/10/2005 – ANEEL: Estabelece as disposições consolidadas relativas ao cálculo da tarifa de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e da tarifa de energia elétrica (TE) (DOU 11/10/2005:61-63)

RESOLUÇÃO NORMATIVA 167, de 10/10/2005 – ANEEL: Estabelece as condições para a comercialização de energia proveniente de Geração Distribuída (DOU 11/10/2005: 63-64)

RESOLUÇÃO SF – 33, de 26/10/2005: Fixa valores venais de veículos usados em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento de IPVA no exercício de 2006 (DOE 28/10/2005:08)

RESOLUÇÃO 180, de 26/08/2005 – CONTRAN: Aprova o Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (DOU 14/10/2005:39-88)

RESOLUÇÃO 181, de 01/09/2005 – CONTRAN: Disciplina a instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível líquido em veículo, dedicados à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados e dá outras providências (DOU 06/10/2005:334)

RESOLUÇÃO 1.166, de 05/10/2005 – ANTT: Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento (DOU 25/10/2005:67-69)

DECRETO MUNICIPAL 15.278, de 06/10/2005: Regulamenta os artigos 18, 23, 24 e 25 da Lei 11.263, de 05/06/2002, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município de Campinas, institui o Sistema de compensação de receitas e dá outras providências". (DOM 07/10/2005:1-2)

LEI MUNICIPAL 12.384, de 07/10/2005: Dispõe sobre a implantação de sinalização de advertência e de orientação em áreas hospitalares, e dá outras providências. (DOM 08/10/2005:2)

RESOLUÇÃO 232, de 07/10/2005-SETRANSP: Dispõe sobre a venda antecipada de passagens e a cobrança de tarifa dos usuários dos Serviços Convencional e Alternativo do Sistema de Transporte Coletivo Público. (DOM 08/10/2005:14-16)

COMUNICADO S/Nº, de 08/10/2005: Dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP (DOE 08/10/2005:67-68)

PORTARIA 14, de 21/10/2005-ARTESP: Fixa valores máximos para cobrança de diárias, guinchamento e escolta de veículos apreendidos nas rodovias concedidas (DOE 22/10/2005:24)

RESOLUÇÃO 182, de 09/09/2005 – CONTRAN: Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e

e cassação da Carteira Nacional de Habilitação (DOU 24/10/2005:38-39)

DECRETO ESTADUAL 12.136, de 24/10/2005: Institui o "Dia Sem Carros" (DOE 25/10/2005:01)

RESOLUÇÃO 253, de 26/10/2005-SETRANSP: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adequação ao novo padrão de pintura e comunicação visual aos veículos que ainda não estejam padronizados. (até dia 31/12/2006) (DOM 27/10/2005:12)

RESOLUÇÃO 254, de 26/10/2005-SETRANSP: Dispõe que em caso de substituição de veículos pelos permissionários, o veículo que já estiver na cor branca e adequado à padronização de pintura e comunicação visual, não sofrerá solução de continuidade na operação, uma vez que será concedida autorização para permanecer em operação sem padronização exigida, pelo prazo de 30 dias a contar da data de protocolo da solicitação. (Resolução 371, 2002- Setransp). (DOM 27/10/2005:12)

DECRETO MUNICIPAL 15.285, de 11/10/2005: Altera a redação de dispositivos do Decreto Municipal 14.262, de 19/03/2003, que "Estabelece procedimentos de análise para definição de diretrizes urbanísticas, estudos específicos, aprovação de projetos, licenciamento de atividades, e dá outras providências". (DOM 12/10/2005:1)

RESOLUÇÃO SAA 31, de 11/10/2005: Dispõe sobre a proibição do ingresso e o trânsito no Estado de São Paulo de bovinos e outros animais oriundos do Estado de Mato Grosso do Sul devido ao Foco de Febre Aftosa. Proíbe também o Trânsito de produtos e subprodutos de origem animal de espécies suscetíveis à febre aftosa oriundos do Estado de Mato Grosso do Sul (DOE 12/10/2005:20-21)

RESOLUÇÃO-RDC 302, de 13/10/2005 – ANVISA: Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos (DOU 14/10/2005:33-35)

PORTARIA CDA 47, de 19/10/2005: Estabelece normas para o ingresso e o trânsito, no Estado de São Paulo, de produtos e subprodutos de origem animal, oriundos de estabelecimentos do Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências (DOE 20/10/2005:12)

PORTARIA CDA 48, de 24/10/2005 – MAA: Estabelece normas para o ingresso e o trânsito no Estado de São Paulo, de produtos e subprodutos de origem animal, oriundos de estabelecimentos do Paraná e dá outras providências (DOE 25/10/2005:11)

CIRCULAR 365, de 05/10/2005: Altera limites dos valores de venda, avaliação e investimentos nas áreas de habitação popular e habitação / operações especiais (DOU 07/10/2005:26-27)

CIRCULAR CAIXA 367, de 11/10/2005: Define condições e procedimentos operacionais para cessão, mediante financiamento, de títulos CVS a estados, municípios e Distrito Federal para pagamento de dívidas de operações de empréstimos habitacionais de suas companhias de habitações e assemelhadas junto ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço (DOU 17/10/2005:17)

COMUNICADO S/Nº, de 08/10/2005: Dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP (DOE 08/10/2005:67-68)

DECRETO FEDERAL 5.557, de 05/10/2005: Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem instituído pela Lei 11.129, de 30 de junho de 2005, e dá outras providências (DOU 06/10/2005:06-08)

DECRETO MUNICIPAL 15.278, de 06/10/2005: Regulamenta os artigos 18, 23, 24 e 25 da Lei 11.263, de 05/06/2002, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município de Campinas, institui o Sistema de compensação de receitas e dá outras providências". (DOM 07/10/2005:1-2)

DECRETO ESTADUAL 50.092, de 06/10/2005: Fixa calendário para pagamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2006 e o percentual de desconto para pagamento antecipado (DOE 07/10/2005:08)

DECRETO FEDERAL de 10/10/2005: Dispõe sobre a 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providencias (DOU 11/10/2005:6-7)

DECRETO MUNICIPAL 15.285, de 11/10/2005: Altera a redação de dispositivos do Decreto Municipal 14.262, de 19/03/2003, que "Estabelece procedimentos de análise para definição de diretrizes urbanísticas, estudos específicos, aprovação de projetos, licenciamento de atividades, e dá outras providências". (DOM 12/10/2005:1)

DECRETO ESTADUAL 50.106, de 13/10/2005: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A, imóveis necessários à implantação de via marginal da Rodovia Anhanguera, SP-330, entre o Km 98+200m ao Km 103+500m, Município de Campinas, no trecho que especifica e dá providências correlatas (DOE 14/10/2005:3-4)

DECRETO MUNICIPAL 15.291, de 18/10/2005: Dispõe sobre a instrução e tramitação dos processos administrativos referentes a licitações, contratos, convênios e demais formas de ajustes no âmbito do Município de Campinas. (DOM 19/10/2005:1-2)

DECRETO ESTADUAL 12.136, de 24/10/2005: Institui o "Dia Sem Carros" (DOE 25/10/2005:01)

DECRETO MUNICIPAL 15.296, DE 25/10/2005: Remaneja a Coordenadoria Setorial de Feiras de Arte, da estrutura da Secretaria Municipal de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e dá outras providências. (e o Setor Espaço Permanente de Artesanato). (DOM 27/10/2005:1)

DECRETO MUNICIPAL 15.297, de 25/10/2005: Dispõe sobre o Programa SEMURB Expresso. (diminuição de prazos nos procedimentos aprovação de obras novas no Município de Campinas). DOM 26/10/2005:1)

INSTRUÇÃO NORMATIVA, 26 de 29/09/2005 – MC: Altera a Instrução Normativa nº 14, de 13 de junho de 2005, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Associativo (03/10/2005:44-45)

INSTRUÇÃO NORMATIVA, 27 de 29/09/2005 – MC: Altera a Instrução Normativa nº 15, de 07 de julho de 2004, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual (DOU 03/10/2005:45-46)

INSTRUÇÃO NORMATIVA 29, de 29/09/2005 – MC.: Regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o Processo de Habilitação para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento ambiental a que se refere o art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 30.03.2001, do Conselho Monetário Nacional e suas alterações. Regulamenta a Seleção Pública para a contratação de operações de crédito com recursos do FGTS para a execução de ações de saneamento básico no âmbito do Programa Saneamento para Todos. Altera o Regulamento do Programa Saneamento para Todos (DOU 04/10/2005:30-48)

INSTRUÇÃO NORMATIVA, 30 de 30/09/2005 – MC: Altera a Instrução Normativa nº 23, de 20 de julho de 2005, que regulamenta o Programa Saneamento para Todos dispondo sobre novo prazo para a regularização da delegação, por contrato de concessão ou contrato de programa dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário (DOU 03/10/2005:46)

INSTRUÇÃO NORMATIVA 31, de 05/10/2005 - MC: Altera a Instrução Normativa 02, de 31 de janeiro de 2005, que regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do FGTS (DOU 06/10/2005:332-334)

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC 02, de 17/10/2005 – INSS: Altera a Instrução Normativa 118, de 14 de abril de 2005 (DOU 18/10/2005:56-58)

LEI ESTADUAL 12.085, de 05/10/2005: Autoriza a criação do Centro de Criação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais e famílias e dá providências correlatas (DOE 06/10/2005:01)

LEI ESTADUAL 12.086, de 05/10/2005: Altera a Lei nº 3.744, de 9 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 10.317, de 27 de maio de 1999, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado (DOE 06/10/2005)

LEI FEDERAL 11.183, de 05/10/2005: Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (DOU 06/10/2005:01)

LEI FEDERAL 11.185, de 07/10/2005: Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (DOU 10/10/2005:02)

LEI MUNICIPAL 12.381, de 07/10/2005: Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer, a destinar parte da programação da Rádio Educativa, 101,9 fm, para a transmissão, ao vivo, das sessões legislativas da Câmara Municipal de Campinas. (DOM 08/10/2005:1)

LEI MUNICIPAL 12.382, de 07/10/2005: Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como "cyber cafés" ou "lan houses", na cidade de Campinas e dá outras providências. (DOM 08/10/2005:1)

LEI MUNICIPAL 12.383, de 07/10/2005: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis e similares a dispor de apartamentos adaptados para portadores de necessidades especiais, e dá outras providências. (DOM 08/10/2005:1-2)

LEI MUNICIPAL 12.384, de 07/10/2005: Dispõe sobre a implantação de sinalização de advertência e de orientação em áreas hospitalares, e dá outras providências. (DOM 08/10/2005:2)

LEI ESTADUAL 12.107, de 11/10/2005: Obriga o fornecimento gratuíto de veículos motorizados para facilitar a locomoção de portadores de deficiência física e de idosos (DOE 12/10/2005:03)

LEI MUNICIPAL 12.385, de 11/10/2005: Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de casas de diversões, hotéis, bares, restaurantes e similares que façam apologia, incentivo, prática ou intermediação de prostituição de crianças e adolescentes (DOM 12/10/2005:1)

LEI MUNICIPAL 12.386, de 11/10/2005: Concede gratuidade no recolhimento de taxas de certidões e outros documentos requeridos pelos munícipes de baixa renda junto à Prefeitura Municipal de Campinas. (DOM 12/10/2005:1)

LEI MUNICIPAL 12.389, de 11/10/2005: Dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências. (DOM 12/10/2005:1)

LEI MUNICIPAL 12.390, de 18/10/2005: Altera os incisos do artigo 3º da Lei 7.751, de 29 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 11.647, de 09 de setembro de 2003. ( que dispõe sobre o atendimento preferencial de gestante, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais ou similares, e dá outras providências )

LEI FEDERAL 11.187, de 19/10/2005: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências (DOU 20/10/2005:01)

LEI MUNICIPAL 12.391, de 20/10/2005: Dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI. (Revoga Lei 11.106, de 21/12/2001; Lei 12.175, de 27/12/2004 e Lei 11.988, de 01/06/2004). (DOM 21/10/2005:1-2)

LEI MUNICIPAL 12.392, de 20/10/2005: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. (Revoga a Lei 11.829, de 19/12/2003 ; Lei 11.466, de 10/10/2003 ; Lei 10.746, de 22/12/2000 e Lei 9.903, de 09/11/1998). (DOM 25/10/2005:1-7)

LEI MUNICIPAL 12.401, de 27/10/2005: Dispõe sobre a divulgação dos nomes das crianças e adolescentes que aguardam uma vaga nas Unidades de Ensino infantil e fundamental do Município de Campinas. (DOM 28/10/2005:2)

PORTARIA 180, de 31/08/2005 – MCult: Aprova o regulamento da Primeira Conferência Nacional de Cultura e dispõe sobre sua convocação (DOU 17/10/2005:6-8)

PORTARIA INTERMINISTERIAL 335, de 29/09/2005 – MF: Define as condições necessárias à implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH (DOU 20/10/2005:21-26)

PORTARIA 1.534, de 30/09/2005 – MPS: Altera o art. 5º da Portaria MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP (DOU 03/10/2005:36-37)

PORTARIA 3.363, de 27/09/2005 - ME: Divulga o resultado do Censo escolar de 2005 – Redes Estaduais e Municipais (DOU 06/10/2005:32-250)

PORTARIA NORMATIVA PROCON 23, de 06/10/2005: Dispõe sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências (DOE 07/10/2005:09)

PORTARIA 1.863, de 11/10/2005 – MS: Autoriza repasses do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, referentes ao incentivo para a realização das capacitações aprovadas nos Planos de Vigilância em Saúde dos Estados e Municípios elegíveis do Projeto Vigius II e dá outras providências (DOU 13/10/2005:42-43)

PORTARIA 448, de 13/10/2005-MC: Dispõe sobre o Serviço de Radiodifusão Comunitária (DOU 14/10/2005:88)

PORTARIA 501, de 13/10/2005 – MDS: Altera os prazos fixados no art. 6º, caput, da Portaria GM/MDS nº 246, de 20 de maio de 2005, e no art. 10 da Portaria GM/MDS nº 360, de 12 de julho de 2005 (DOU 14/10/2005:101)

PORTARIA CDA 47, de 19/10/2005: Estabelece normas para o ingresso e o trânsito, no Estado de São Paulo, de produtos e subprodutos de origem animal, oriundos de estabelecimentos do Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências (DOE 20/10/2005:12)

PORTARIA 21, de 19/10/2005 - ME: Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, destinado à Capacitação e Assessoria Técnica a Gestores e Técnicos da Equipe Central das Secretarias Municipais de Educação (DOU 20/10/2005:21)

PORTARIA 656, de 20/10/2005 – MCT: Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos gerais e os procedimentos operacionais para a implementação de projetos de Inclusão Digital (DOU 27/10/2005:123-124)

PORTARIA ARTESP 14, de 21/10/2005: Fixa valores máximos para cobrança de diárias, guinchamento e escolta de veículos apreendidos nas rodovias concedidas (DOE 22/10/2005:24)

PORTARIA 3.717, de 21/10/2005 – ME: Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições de ensino superior ao Programa Universidade Para Todos - ProUni, bem como sobre a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2006 para aquelas que já aderiram ao programa (DOU 24/10/2005:07)

PORTARIA CDA 48, de 24/10/2005 – MAA: Estabelece normas para o ingresso e o trânsito no Estado de São Paulo, de produtos e subprodutos de origem animal, oriundos de estabelecimentos do Paraná e dá outras providências (DOE 25/10/2005:11)

PORTARIA 586, de 24/10/2005 – MS: Estabelece cronograma para envio das bases de dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais - SIA e de Informações Hospitalares - SIH/SUS e do Sistema de Cadastro Nacional de estabelecimentos de Saúde - SCNES (DOU 25/10/2005:34)

PORTARIA 3.771, de 25/10/2005 – ME: Dispõe sobre a aquisição e distribuição de material didático de Língua Espanhola, destinado aos professores do Ensino Médio (DOU 27/10/2005:131-132)

PORTARIA 2.084, de 26/10/2005 – MS: Estabelece os mecanismos e as responsabilidades para o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e dá outras providências (DOU 28/10/2005:71-73)

PORTARIA 309, de 26/10/2005 – MMA: Dispõe sobre o Regulamento da II Conferência Nacional de Meio Ambiente (DOU 28/10/2005:93-94)208

PORTARIA 3.794, de 27/10/2005 – ME: Altera os prazos para os procedimentos do Programa Universidade para Todos - Prouni (DOU 28/10/2005:20)

PORTARIA 3.795, de 31/10/2005 – ME: Dispõe sobre o Cadastramento dos alunos, docentes e escolas públicas e privadas junto aos governos estaduais e municipais (DOU 01/11/2005:34)210

RESOLUÇÃO 180, de 26/08/2005 – CONTRAN: Aprova o Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (DOU 14/10/2005:39-88)

RESOLUÇÃO 181, de 01/09/2005 – CONTRAN: Disciplina a instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível líquido em veículo, dedicados à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados e dá outras providências (DOU 06/10/2005:334)

RESOLUÇÃO 182, de 09/09/2005 – CONTRAN: Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (DOU 24/10/2005:38-39)

RESOLUÇÃO 355, de 15/09/2005 – CNS: Dispõe sobre o mapeamento da situação de saúde das pessoas portadoras de deficiência física no Brasil ( DOU 25/10/2005:38)

RESOLUÇÃO CNSP 131, de 03/10/2005 – SUSEP: Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências (DOU 17/10/2005:20-23)

RESOLUÇÃO CNSP 132, de 03/10/2005 – SUSEP: Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de de seguro de pessoas e dá outras providências (DOU 17/10/2005:23-26)

RESOLUÇÃO CONJUNTA 435, de 03/10/2005 – MMA: Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 428, de 04 de agosto de 2004, que dispõe sobre a atualização das curvas cota versus área superficial e cota versus volume para os reservatórios do Sistema Cantareira (DOU 27/10/2005:240)

RESOLUÇÃO 08, de 04/10/2005-SME: Dispõe sobre as diretrizes e normais gerais para a política de expansão do atendimento à demanda de Educação Infantil e para a realização das matrículas nas Escolas de Educação Infantil no Município de Campinas para o ano de 2006. (DOM 05/10/2005:3-4)

RESOLUÇÃO 41, de 04/10/2005- ME: Aprova a assistência financeira suplementar a projeto educacional, no âmbito da Educação Básica, para Projetos de Reestruturação da Rede Física Escolar Pública, para o ano de 2005 (DOU 05/10/2005:9-10)

RESOLUÇÃO CC-67, de 05/10/2005: Institui Grupo Técnico incumbido de acompanhar a implementação do Projeto-Piloto de Apoio à Governança Municipal e dá providências correlatas (DOE 06/10/2005:01)

RESOLUÇÃO 232, de 07/10/2005-SETRANSP: Dispõe sobre a venda antecipada de passagens e a cobrança de tarifa dos usuários dos Serviços Convencional e Alternativo do Sistema de Transporte Coletivo Público. (DOM 08/10/2005:14-16)

RESOLUÇÃO 1.166, de 05/10/2005 – ANTT: Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento (DOU 25/10/2005:67-69)

RESOLUÇÃO NORMATIVA 166, de 10/10/2005 – ANEEL: Estabelece as disposições consolidadas relativas ao cálculo da tarifa de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e da tarifa de energia elétrica (TE) (DOU 11/10/2005:61-63)

RESOLUÇÃO NORMATIVA 167, de 10/10/2005 – ANEEL: Estabelece as condições para a comercialização de energia proveniente de Geração Distribuída (DOU 11/10/2005: 63-64)

RESOLUÇÃO SAA 31, de 11/10/2005: Dispõe sobre a proibição do ingresso e o trânsito no Estado de São Paulo de bovinos e outros animais oriundos do Estado de Mato Grosso do Sul devido ao Foco de Febre Aftosa. Proíbe também o Trânsito de produtos e subprodutos de origem animal de espécies suscetíveis à febre aftosa oriundos do Estado de Mato Grosso do Sul (DOE 12/10/2005:20-21)

RESOLUÇÃO NORMATIVA-RN 113, de 13/10/2005: Institui a utilização da Comunicação de Internação Hospitalar - CIH, no âmbito da ANS para acompanhamento da assistência prestada aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde (DOU 14/10/2005:31)

RESOLUÇÃO-RDC 302, de 13/10/2005 – ANVISA: Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos (DOU 14/10/2005:33-35)

RESOLUÇÃO 354, de 14/10/2005- CNS: Dispõe sobre uma política permanente para o controle social no Sistema Único de Saúde (DOU 25/10/2005:32-34)

RESOLUÇÃO 188, de 20/10/2005 – CNAS: Dispõe sobre procedimentos administrativos para controle de recursos junto às Entidades Beneficentes de Assistência Social (DOU 27/10/2005:240)

RESOLUÇÃO SS 144, 24/10/2005: Institui no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde o Mutirão para realização do exame de Mamografia no Estado de São Paulo a ser realizado no dia 26 de novembro de 2005 (DOE 25/10/2005:16)

RESOLUÇÃO SF – 33, de 26/10/2005: Fixa valores venais de veículos usados em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento de IPVA no exercício de 2006 (DOE 28/10/2005:08)

RESOLUÇÃO NORMATIVA-RN 114, de 26/10/2005 – ANS: Estabelece padrão obrigatório para a troca de informações entre operadoras de plano privado de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre os eventos de saúde, realizados em beneficiários de plano privado de assistência à saúde e dá outras providências (DOU 27/10/2005:217-218)

RESOLUÇÃO 03/GSIPR/CH/CONAD, de 27/10/2005 - PR: Aprova a Política Nacional Sobre Drogas (DOU 28/10/2005:09-12)