SMAJC - Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica

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Datas Comemorativas (Dezembro)
Nossa Senhora da Conceição Aparecida – História (Comemoração 08/12)
A Origem do Natal
A Verdadeira História de Papai Noel
Papai Noel Atual: Como Foi Constituída Sua Imagem
Administração Pública – Despesas
Agricultura
Alimentos
Animais
Anistiados Políticos
Arborização Urbana
Assistência Social
Bibliotecas Escolares
Câmara Municipal de Campinas
Casamento Civil – Gratuidade
Comunicações
Construção Civil – Índices de Preços
Construções – Alvará de Uso
Consumidor
Criança e Adolescente
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Deficientes Físicos e Mentais
Doadores de Sangue
Educação
Eleições
Energia Elétrica
Estudantes – Estágio
Feira de Arte e Artesanato – Regulamento
Fome – Combate à
Fumo
Idosos
Legislação Penal
Legislação Tributária
Loterias
Medicamentos
Meio Ambiente
Mulher
Municípios – Recursos Financeiros
Negros – Cidadania
Orçamento
Prefeitura de Campinas – Estrutura Administrativa
Previdência Social
Repartições Públicas – Expediente
Saúde
Segurança Pública
Terminal Rodoviário de Campinas
Trabalho
Trânsito e Transportes
Zoneamento – Município de Campinas

Circulares
Comunicados
Decretos
Instruções Normativas
Leis
Leis Complementares
Medidas Provisórias
Ordens de Serviço
Portarias
Resoluções

A historia de Nossa Senhora da Conceição Aparecida tem seu inicio pelos meados de 1717, quando chegou a noticia de que o Conde de Assumar, D.Pedro de Almeida e Portugal , Governador da Província de Sao Paulo e Minas Gerais, iria passar pela Vila de Guaratinguetá, a caminho de Vila Rica, hoje cidade de Ouro Preto - MG. Convocado pela Câmara de Guaratinguetá, os pescadores Domingos Garcia, Filipe Pedroso e João Alves saem a procura de peixes no Rio Paraíba. Desceram o rio e nada conseguiram. Depois de muitas tentativas sem sucesso, chegaram ao Porto Itaguau. João Alves lançou a rede nas águas e apanhou o corpo de uma imagem de Nossa Senhora da Conceição sem a cabeça. Lançou novamente a rede e apanhou a cabeça da mesma imagem. Daí em diante os peixes chegaram em abundância para os três humildes pescadores.Durante 15 anos seguidos, a imagem ficou com a família de Felipe Pedroso, que a levou para casa, onde as pessoas da vizinhança se reuniam para rezar.

A devoção foi crescendo no meio do povo e muitas graças foram alcançadas por aqueles que rezavam diante da imagem. A fama dos poderes extraordinários de Nossa Senhora foi se espalhando pelas regiões do Brasil. A família construiu um oratório, que logo tornou-se pequeno. Por volta de 1734, o Vigário de Guaratinguetá construiu uma Capela no alto do Morro dos Coqueiros, aberta visitação pública em 26 de julho de 1745. Mas o número de fiéis aumentava, e, em 1834 foi iniciada a construção de uma igreja maior (atual Basílica Velha). No ano de 1894, chegou a Aparecida um grupo de padres e irmãos da Congregação dos Missionários Redentoristas, para trabalhar no atendimento aos romeiros que acorriam aos pés da Virgem Maria para rezar com a Senhora "Aparecida" das águas. A 8 de setembro de 1904, a Imagem de Nossa Senhora da Conceição Aparecida foi coroada, solenemente, por D. Jose Camargo Barros. No dia 29 de Abril de 1908, a igreja recebeu o título de Basílica Menor. Vinte anos depois, a 17 de dezembro de 1928, a vila que se formara ao redor da igreja no alto do Morro dos Coqueiros tornou-se Município. E, em 1929, nossa Senhora foi proclamada RAINHA DO BRASIL E SUA PADROEIRA OFICIAL, por determinação do Papa Pio XI.

O Natal comemora o nascimento de Cristo. Mas ninguém sabe ao certo o dia em que Jesus nasceu. Acredita-se, inclusive, que Cristo não nasceu no ano zero, mas entre os anos 4 a 5 a.C.

Como foi escolhida, então, a data de 25 de dezembro? O professor de Teologia da PUC-RS Luiz Carlos Susin e o padre Roberto Paz, da Arquidiocese de Porto Alegre, explicam que a data de 25 de dezembro era uma festa conhecida, no hemisfério Norte, como Festa da Luz, e comemorava o solstício de inverno, ou seja, quando o dia está no seu menor período. Mas, justamente neste dia, se comemorava o dia do Sol Invencível, que renascia no coração do inverno europeu.

"Na pré-história, tradições do mundo pagão, como as festas em comemoração ao Sol vindas do Oriente, foram incorporadas pelo Império Romano", explica Susin. Com o crescimento e a difusão do cristianismo, optou-se por usar a Festa da Luz para celebrar aquele que era a Luz, Cristo. "A festa foi inculturada, como é tradição da Igreja de não destruir a cultura dos povos, mas de dar a ela um novo significado", explica o padre Paz.

"A data do dia 25 de dezembro não é uma comemoração cronológica, mas de um significado: o aparecimento do Sol cristão", diz Susin, explicando por que o símbolo do Natal é a luz, mas não mais a do sol, que precisa de uma oferenda, mas daquele que se faz oferta por nós, já que Cristo, sendo Deus, se fez homem para nos salvar de todos os males.

O Papai Noel nem sempre foi como o conhecemos hoje. No início da história do Natal cristão, quem distribuía presentes durante festividades natalinas era uma pessoa real: São Nicolas. Ele vivia em um lugar chamado Myra, hoje Turquia, há aproximadamente 300 anos AC. Após a morte de seus pais, Nicolas tornou-se padre.

As histórias contam que São Nicolas colocava sacos de ouro nas chaminés ou os jogava pela janela das casas. Os presentes de natal jogados pela janela caíam dentro de meias que estavam penduradas na lareira para secar. Daí a tradição natalina de pendurar meias junto à lareira para que o Papai Noel deixe pequenos presentinhos.

Alguns anos depois, São Nicolas tornou-se bispo e, por esse motivo, passou a vestir roupas e chapéu vermelhos e barba branca. Depois de sua morte, a Igreja nomeou-o santo e, com o início das celebrações de Natal, o velhinho de barba branca e roupas vermelhas passou a fazer parte das festividades de fim de ano.

O Papai Noel que conhecemos hoje surgiu em 1823, com o lançamento de "Uma visita de São Nicolas", de Clement C. Moore. Em seu livro, Moore descrevia São Nicolas como "um elfo gordo e alegre". Quarenta anos mais tarde, Thomas Nast, um cartunista político criou uma imagem diferente do Papai Noel, que era modificada ano a ano para a capa da revista Harper’s Weekly. O Papai Noel criado por Nast era gordo e alegre, tinha barba branca e fumava um longo cachimbo.

Entre 1931 e 1964, Haddon Sundblom inventava uma nova imagem do Papai Noel a cada ano para propagandas da Coca-Cola, que eram veiculadas em todo o mundo na parte de traz da revista National Geografic. E é esta a imagem do Papai Noel que conhecemos hoje.

DECRETO ESTADUAL 48.257, de 25/11/2003: Dispõe sobre a proibição de efetuar despesas com mensagens natalinas, brindes, comemorações de fim de ano e dá outras providências. (DOE 26/11/2003: 02)

DECRETO FEDERAL 4.892, de 25/11/2003: Regulamenta a Lei Complementar 93, de 04/02/1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências. (DOU 26/11/2003: 57)

RESOLUÇÃO 6, de 12/11/2003-PAA: Programa de Aquisição de Alimentos. Apoio à produção para o consumo do leite – PAA/Leite. (DOU 28/11/2003: 06)

RESOLUÇÃO-RDC 334, de 21/11/2003-ANVISA: Conceder o prazo de até 19/01/2004 para cumprimento do uso de litografia para a identificação do fabricante do produto palmito em conserva, na lateral da tampa metálica das embalagens de vidro. (DOU 24/11/2003: 54)

LEI ESTADUAL 11.575, de 25/11/2003: Dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências. (DOE 26/11/2003: 02)

PORTARIA CONJUNTA CVS-IAL 1, de 28/11/2003: Institui o Programa de Análise Fiscal de Alimentos do Estado de São Paulo, denominado Programa Paulista Biênio 2003-2004 (PP0304). (DOE 29/11/2003: 36)

LEI ESTADUAL 11.531, de 11/11/2003: Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães. (Raças Pit Bull, Rottweiller e Mastim Napolitano – Utilização de Coleira, Gruia de Condução entre outros acessórios de segurança). (DOE 12/11/2003: 01)

DECRETO MUNICIPAL 14.525, de 14/11/2003: Regulamenta a Lei 10.408, de 12/01/2000, que "Institui a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos do Município de Campinas. (DOM 18/11/2003: 06)

DECRETO FEDERAL 4.897, de 25/11/2003: Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559, de 13/11/2002 sobre os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos (Isenção do Imposto de Renda). (DOU 26/11/2003: 64)

DECRETO MUNICIPAL 14.544, de 25/11/2003: Regulamenta o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei 11.571, de 17/06/2003, que "Disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências. (DOM 26/11/2003: 07)

RESOLUÇÃO SEADS 19, de 31/10/2003: Cria, na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, o Programa Estadual de Proteção Social – Básica e Especial, que integra a Rede Social São Paulo, e dá outras providências. (Execução do Programa pelos Municípios com repasse de recursos para os Fundos Municipais de Assistência Social...) (DOE 1º/11/2003: 04)

LEI MUNICIPAL 11.761, de 14/11/2003: Autoriza o Poder Público a firmar parceria com Entidades Privadas, para custear as despesas relativas ao Casamento Civil de Casais economicamente carentes. (DOM 15/11/2003: 06)

LEI ESTADUAL 11.575, de 25/11/2003: Dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências. (DOE 26/11/2003: 02)

PORTARIA 3.443, de 18/11/2003-ME: Estabelece a reedição do acervo do Programa Nacional Biblioteca da Escola 1998, escolhido pela Comissão Especial criada pela Portaria 1.177, de 14/11/1996, suprimidas as obras de referência e o material de apoio didático, compondo um novo acervo. (Reedição – "Biblioteca do Professor"). (DOU 19/11/2003: 35)

PORTARIA 49, de 20/11/2003-FNDE: Dispõe sobre a aquisição suplementar para o Programa Nacional Biblioteca da Escola – PNBE/2003. (DOU 21/11/2003: 61)

RESOLUÇÃO 768, de 27/11/2003-CM: Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Campinas, o "Programa Parlamento Jovem" e dá outras providências. (DOM 29/11/2003: 41)

RESOLUÇÃO 769, de 27/11/2003-CM: Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências. (DOM 29/11/2003: 41)

RESOLUÇÃO 770, de 27/11/2003-CM: Altera dispositivo da Resolução 743, de 06/06/2002, que "Institui o Programa de Estágio Profissional mediante Bolsas de Estudo no âmbito da Câmara Municipal de Campinas". (DOM 29/11/2003: 41)

RESOLUÇÃO 771, de 27/11/2003-CM: Altera a redação do Artigo 199, da Resolução 691, de 08/09/1997, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências. (DOM 29/11/2003: 41)

LEI MUNICIPAL 11.761, de 14/11/2003: Autoriza o Poder Público a firmar parceria com Entidades Privadas, para custear as despesas relativas ao Casamento Civil de casais economicamente carentes. (DOM 15/11/2003: 06)

DECRETO FEDERAL 4.901, de 26/11/2003: Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD, e dá outras providências. (DOU 27/11/2003: 07)

RESOLUÇÃO SP/APE 197, de 13/11/2003: Aprova o Comunicado 321, de 13/11/2003, que divulga os Índices de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais com Predominância de Mão de Obra de qualquer natureza. (DOE 15/11/2003: 11)

LEI MUNICIPAL 11.749, de 13/11/2003: Dispõe sobre a Concessão do Alvará de Uso das Edificações. (DOM 14/11/2003: 06)

MEDIDA PROVISÓRIA 136, de 17/11/2003: Acrescenta artigo à Lei 8.884, de 11/06/1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. (DOU 18/11/2003: 04)

RESOLUÇÃO 40, de 06/11/2003-SAS: Regulamenta o atendimento às crianças e adolescentes em situação de Rua no Município de Campinas. (DOM 07/11/2003: 07)

LEI MUNICIPAL 11.742, de 07/11/2003: Dispõe sobre a obrigação das Escolas Municipais estimularem os Adolescentes com mais de 16 Anos a exercitarem o Direito de Voto. (DOM 08/11/2003: 06)

LEI FEDERAL 10.764, de 12/11/2003: Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (DOU 13/11/2003: 01)

DECRETO ESTADUAL 48.242, de 14/11/2003: Dispõe sobre a oficialização da 4^a Conferência Estadual de Saúde. (DOE 15/11/2003: 01)

LEI ESTADUAL 11.549, de 20/11/2003: Institui a "Semana de Solidariedade aos Povos Africanos", e dá outras providências. (DOE 21/11/2003: 02)

DECRETO FEDERAL S/Nº, de 21/11/2003: Institui a Semana Nacional do Doador Voluntário de Sangue e dá outras providências. (DOU 24/11/2003: 21)

LEI ESTADUAL 11.573, de 25/11/2003: Institui o "Dia da Assembléia de Deus". (DOE 26/11/2003: 02)

LEI ESTADUAL 11.574, de 25/11/2003: Institui o "Dia do Evangelho". (DOE 26/11/2003: 02)

DECRETO MUNICIPAL 14.545, de 26/11/2003: Cria Comissão de Trabalho para Organizar e Preparar as Atividades em Comemoração dos 230 Anos de Campinas. (DOM 27/11/2003: 06)

LEI MUNICIPAL 11.741, de 07/11/2003: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a reforma e a construção de Pontes no Município, e dá outras providências. (DOM 08/11/2003: 06)

RESOLUÇÃO Cmil-7/670 – Cedec, de 27/11/2003: Redefine o Plano de Contingência com vistas às inundações e aos escorregamentos de encostas na Região de Campinas. (DOE 29/11/2003: 02)

LEI FEDERAL 10.754, de 31/10/2003: Altera a Lei 8.989, de 24/02/1995, que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrualizados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" e dá outras providências. (DOU 03/11/2003: 01)

PORTARIA 3.284, de 07/11/2003-ME: Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições. (DOU 11/11/2003: 12)

INSTRUÇÃO NORMATIVA 367, de 12/11/2003-SRF: Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobr Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. (DOU 17/11/2003: 15)

MEDIDA PROVISÓRIA 139, de 21/11/2003: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências. (DOU 25/11/2003: 12)

PORTARIA INTERMINISTERIAL 2, de 21/11/2003-SEDH: Define critérios e requisitos para emissão de laudos de avaliação de Pessoas Portadoras de Deficiência Mental Severa ou Profunda, ou Autistas, com a finalidade da obtenção da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de Automóveis para utilização no Transporte Autônomo de Passageiros, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (DOU 28/11/2003: 10)

DECRETO MUNICIPAL 14.523, de 14/11/2003: Regulamenta a Lei 11.353, de 06/09/2002, que "Dispõe sobre Isenção de Taxa de Inscrição aos Consursos Públicos dos Órgãos Municipais da Administração Direta e Indireta, às Pessoas Doadoras de Sangue à Rede Hospitalar do Município". (DOM 15/11/2003: 07)

LEI MUNICIPAL 11.686, de 03/10/2003: Autoriza a Fundação Municipal para Educaçào Comunitária – FUMEC – a celebrar convênio com Entidades, Associações e Centros Comunitários legalmente constituídos, visando a complementação do Programa de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos. (DOM 04/11/2003: 06)

ORDEM DE SERVIÇO 001, de 28/10/2003-SE: Determina que o período de Férias coletivas para as Unidades Educacionais de Educação Infantil , que não serão pólos do Projeto "Pintaram as Férias", será de 02 a 31/01/2004. (DOM 01/11/2003: 09)

RESOLUÇÃO CONJUNTA 13, de 28/10/2003-SME/FUMEC: Estabelece as diretrizes para a organização, a desburocratização e o fortalecimento do trabalho pedagógico nas diferentes instâncias da SME/FUMEC. (DOM 04/11/2003: 08)

RESOLUÇÃO FUMEC 02, de 06/11/2003: Dispõe sobre as Diretrizes que estabelecem as ações da FUMEC na perspectiva "O Analfabetismo é Inadmissível". (DOM 06/11/2003: 09)

RESOLUÇÃO SE 119, de 07/11/2003: Dispõe sobre o processo de atendimento à demanda de alunos do Curso Normal das escolas estaduais, em 2004. (DOE 08/11/2003: 12)

PORTARIA 3.284, de 07/11/2003-ME: Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições. (DOU 11/11/2003: 12)

LEI MUNICIPAL 11.742, de 07/11/2003: Dispõe sobre a obrigação das Escolas Municipais estimularem os Adolescentes com mais de 16 Anos a exercitarem o Direito de Voto. (DOM 08/11/2003: 06)

RESOLUÇÃO 10, de 07/11/2003-SME: Regulamenta o Processo de Classificação Geral dos profissionais integrantes da Carreira do Magistério para todos os procedimentos organizacionais relativos ao ano letivo de 2004, em consonância com a Lei 6.894/91, Estatuto do Magistério Público Municipal de Campinas e Resolução Conjunta SME/FUMEC 13/2003. (DOM 13/11/2003: 09)

RESOLUÇÃO CONJUNTA 14, de 07/11/2003-SME/FUMEC: Estabelece as diretrizes que servirão de base para a análise das ações relaizadas em cada unidade educacional no ano de 2003 e para o planejamento do trabalho pedagógico e organização da equipe educativa para o ano de 2004. (DOM 08/11/2003: 13)

DECRETO FEDERAL 4.876, de 12/11/2003: Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei 10.558, de 13/11/2002, que institui o Programa Diversidade na Universidade. (DOU 13/11/2003: 02)

RESOLUÇÃO FUMEC 04, de 12/11/2003: Regulamenta o Processo de Classificação Geral dos Professores e Coordenadores de Unidades integrantes da Fundação Municipal para Educação Comunitária (FUMEC) para todos os procedimentos organizacionais relativos ao ano letivo de 2004, em consonância à resolução conjunta SME/FUMEC 13/2003. (DOM 13/11/2003: 09)

DECRETO MUNICIPAL 14.524, de 14/11/2003: Dispõe sobre os critérios e normas para o repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais e Revoga o Decreto 13.854, de 15/02/2002. (DOM 15/11/2003: 07)

RESOLUÇÃO CONJUNTA SE/SCTDET 2, de 19/11/2003: Dispõe sobre a oferta de cursos de Educação Profissional de Nível Técnico nas instituições estaduais, a partir de 2004. (DOE 20/11/2003: 20)

MEDIDA PROVISÓRIA 139, de 21/11/2003: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências. (DOU 25/11/2003: 12)

RESOLUÇÃO 06, de 21/11/2003-SME: Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para o cadastro permanente e atendimentos da população infantil que se encontra fora da escola. (DOM 22/11/2003: 18)

RESOLUÇÃO 11, de 21/11/2003-SME: Regulamenta o processo de atribuição de Classes das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Educação para o ano letivo de 2004. (DOM 22/11/2003: 19)

RESOLUÇÃO 12, de 24/11/2003-SME: Regulamenta o concurso de Remoção de Diretores Educacionais, Vice-Diretores Educacionais e Professores efetivos da Rede Municipal de Ensino de Campinas. (DOM 25/11/2003: 22)

PORTARIA INTERMINISTERIAL 3.497, de 24/11/2003-ME/MEsp.: Institui o Projeto Segundo Tempo, iniciativa governamental de fomento a prática esportiva, de natureza sócio-educacional, em benefício de estudantes de estabelecimentos de ensino público do Brasil. (DOU 25/11/2003: 19)

RESOLUÇÃO 50, de 24/11/2003-FNDE: Aprova a assistência financeira destinada ao Ministério do Esporte da rede pública do ensino fundamental, participantes do Projeto Segundo Tempo. (DOU 26/11/2003: 70)

RESOLUÇÃO CONJUNTA SME/FUMEC 15, de 25/11/2003: Dispõe sobre as Diretrizes para o Atendimento à Demanda Escolar para o Ano de 2004, nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Campinas e Núcleos da Fundação Municipal para Educação Comunitária. (DOM 27/11/2003: 10)

PORTARIA 3.565, de 27/11/2003-ME: Dispõe sobre as Instituições de Educação Superior que deverão responder, anualmente, ao CENSO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no Sistema Integrado de Informações da Educação Superior (SIEd-Sup). (DOU 28/11/2003: 37)

RESOLUÇÃO 13, de 27/11/2003-SME: Dispõe sobre as diretrizes e normas gerais para a realização das matrículas nas Escolas de Educação Infantil no Município de Campinas para o ano de 2004. (DOM 29/11/2003: 10)

RESOLUÇÃO 14, de 27/11/2003-SME: Estabelece normas que regulamentam o processo de inscrição, classificação e remanejamento de Monitores Infanto-Juvenis das Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação no ano de 2004. (DOM 29/11/2003: 12)

LEI MUNICIPAL 11.742, de 07/11/2003: Dispõe sobre a obrigação das Escolas Municipais estimularem os Adolescentes com mais de 16 Anos a exercitarem o Direito de Voto. (DOM 08/11/2003: 06)

LEI FEDERAL 10.762, de 11/11/2003: Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis 8.631, de 04/03/1993, 9.427, de 26/12/1996, 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências. (DOU 12/11/2003: 127)

DECRETO FEDERAL 4.873, de 11/11/2003: Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – "LUZ PARA TODOS" e dá outras providências. (DOU 12/11/2003: 130)

LEI ESTADUAL 11.541, de 20/11/2003: Altera a Lei 4.824, de 07/11/1985, que dispõe sobre estágio de estudantes de Direito nas Delegacias de Polícia do Estado, e dá providências correlatas. (DOE 21/11/2003: 01)

RESOLUÇÃO 770, de 27/11/2003-CM: Altera dispositivo da Resolução 743, de 06/06/2002, que "Institui o Programa de Estágio Profissional mediante Bolsas de Estudo no âmbito da Câmara Municipal de Campinas". (DOM 29/11/2003: 41)

COMUNICADO 57-SMCET: Aprova o Regulamento Interno da Feira de Arte e Artesanato. (DOM 26/11/2003: 09)

PORTARIA 209, de 13/11/2003-MESA: Autoriza o fornecimento de cestas de alimentos básicos em caráter emergencial e imediato às famílias e/ou pessoas em estado de insegurança alimentar. (DOU 14/11/2003: 11)

LEI ESTADUAL 11.540, de 12/11/2003: Dispõe sobre a proibição de fumar em órgãos da administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado. (DOE 13/11/2003: 01)

RESOLUÇÃO-RDC 335, de 21/11/2003-ANVISA: Revoga as Resoluções RDC 104, de 31/05/2001 e 14, de 17/01/2003, que dispõe que todos os produtos fumígeros derivados do tabaco, conterão na embalagem e na propaganda, advertência ao consumidor, sobre os malefícios decorrentes do uso destes produtos. (DOU 24/11/2003: 54)

PORTARIA 2.205, de 18/11/2003-MS: Constitui Grupo de Trabalho para Formular uma Proposta de Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público. (DOU 19/11/2003: 71)

PORTARIA 2.206, de 18/11/2003-MS: Institui Grupo de Trabalho para implementação do Estatuto do Idoso no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. (DOU 19/11/2003: 71)

PORTARIA 34, de 26/11/2003-SVS: Institui Comissão de Mobilização e Divulgação da Campanha de Vacinação do Idoso e dá outras providências. (DOU 27/11/2003: 64)

LEI FEDERAL 10.763, de 12/11/2003: Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominad aos crimes de corrupção ativa e passiva. (DOU 13/11/2003: 01)

COMUNICADO CAT 70, de 30/10/2003: Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, no mês de setembro de 2003. (DOE 1º/11/2003: 11)

LEI FEDERAL 10.754, de 31/10/2003: Altera a Lei 8.989, de 24/02/1995, que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrualizados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" e dá outras providências. (DOU 03/11/2003: 01)

INSTRUÇÃO NORMATIVA 002, de 07/11/2003-DRI: Dispõe sobre a entrega das notificações de lançamento do IPTU e demais tributos com ele conjuntamente lançados, compreendidos os formulários de arrecadação que as acompanham, diretamente aos corretores e administradores de imóveis previamente cadastrados, em relação aos imóveis por eles administrados. (DOM 08/11/2003: 15)

DECRETO ESTADUAL 48.237, de 13/11/2003: Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especifica. (DOE 14/11/2003: 01)

COMUNICADO CAT 73, de 14/11/2003: Divulga a quota-parte municipal do IPVA – outubro de 2003. (DOE 15/11/2003: 11)

MEDIDA PROVISÓRIA 137, de 17/11/2003: Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências. (DOU 18/11/2003: 04)

PORTARIA INTERMINISTERIAL 2, de 21/11/2003-SEDH: Define critérios e requisitos para emissão de laudos de avaliação de Pessoas Portadoras de Deficiência Mental Severa ou Profunda, ou Autistas, com a finalidade da obtenção da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de Automóveis para utilização no Transporte Autônomo de Passageiros, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (DOU 28/11/2003: 10)

COMUNICADO CAT 75, de 25/11/2003: Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de outubro de 2003. (DOE 26/11/2003: 14)

DECRETO FEDERAL 4.897, de 25/11/2003: Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559, de 13/11/2002 sobre os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos (Isenção do Imposto de Renda). (DOU 26/11/2003: 64)

LEI MUNICIPAL 11.779, de 27/11/2003: Altera redação do § 2º do artigo 9º da Lei 11.438, de 20/12/2002, que dispõe sobre as condições para o parcelamento de débitos, e dá outras providências. (DOM 28/11/2003: 06)

LEI MUNICIPAL 11.780, de 27/11/2003: Altera redação do inciso III do Artigo 70 da lei 11.109, de 26/12/2001, que dispõe sobre procedimentos administrativos tributários. (DOM 28/11/2003: 06)

CIRCULAR 301, de 31/10/2003-CEF: Regulação das Loterias de Prognósticos Esportivos Loto X – Loteca e Loto XI – Lotogol. (DOU 03/11/2003: 16)

CIRCULAR 302, de 31/10/2003-CEF: Regulação das Loterias de Números: Loto III – Quina / Loto V – Mega-Sena / Loto VIII – Lotomania / Loto IX – Dupla Sena / Loto XII - Lotofácil. (DOU 03/11/2003: 18)

RESOLUÇÃO-RDC 323, de 10/11/2003-ANVISA: Aprova o Regulamento Técnico de Registro, Alteração e Revalidação de Registro dos Medicamentos Probióticos. (DOU 12/11/2003: 153)

RESOLUÇÃO-RDC 324, de 10/11/2003-ANVISA: Aprova o Regulamento Técnico de Produção e Controle de Qualidade para Registro, Alteração Pós-Registro e Revalidação dos Extratos Alergênicos e dos Produtos Alergênicos. (DOU 12/11/2003: 156)

PORTARIA 1.015, de 14/11/2003-ANVISA: Torna pública a lista atualizada dos medicamentos genéricos. (DOU 18/11/2003: 58)

PORTARIA CVS 23, de 28/11/2003: Dispõe sobre a comercialização e controle do medicamento à base de substância retinóide – Isotretinoína e dá providências correlatas. (DOE 29/11/2003: 50)

RESOLUÇÃO 339, de 25/09/2003-CONAMA: Dispõe sobre a criação, normatização e o funcionamento dos jardins botânicos, e dá outras providências. (DOU 03/11/2003: 60)

RESOLUÇÃO 340, de 25/09/2003-CONAMA: Dispõe sobre a utilização de cilindros para o vazamento de gazes que destroem a Camada de Ozônio, e dá outras providências. (DOU 03/11/2003: 61)

INSTRUÇÃO NORMATIVA 10, de 31/10/2003-IBAMA: Estabelece procedimentos para a aplicação da conversão de multa administrativa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. (DOU 03/11/2003: 62)

DECRETO FEDERAL 4.871, de 06/11/2003: Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. (DOU 07/11/2003: 88)

RESOLUÇÃO-RDC 333, de 19/11/2003-ANVISA: Dispõe sobre rotulagem de medicamentos e outras providências. (DOU 21/11/2003: 94)

LEI MUNICIPAL 11.740, de 06/11/2003: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a distribuir Leite em Pó às Mães portadoras do vírus HIV, durante o período de amamentação e dá outras providências. (DOM 07/11/2003: 06)

LEI FEDERAL 10.778, de 24/11/2003: Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. (DOU 25/11/2003: 11)

COMUNICADO CAT 70, de 30/10/2003: Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, no mês de setembro de 2003. (DOE 1º/11/2003: 11)

COMUNICADO CAT 73, de 14/11/2003: Divulga a quota-parte municipal do IPVA – outubro de 2003. (DOE 15/11/2003: 11)

PORTARIA 2.185, de 14/11/2003-MS: Qualifica Municípios a receberem o incentivo às ações de Saúde Bucal, no âmbito do Programa de Saúde da Família. (Consta Município de Campinas) (DOU 17/11/2003: 39)

PORTARIA 2.189, de 14/11/2003-MS: Estabelece recursos no montante de R$ 191.718,72, a serem incorporados ao limite financeiro mensal da Assistência Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Municípios em gestão Plena do Sistema Municipal. (Município de Campinas: R$ 71.020,80) (DOU 17/11/2003: 40)

LEI ESTADUAL 11.549, de 20/11/2003: Institui a "Semana de Solidariedade aos Povos Africanos", e dá outras providências. (DOE 21/11/2003: 02)

DECRETO FEDERAL 4.885, de 20/11/2003: Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR, e dá outras providências. (DOU 21/11/2003: 02)

DECRETO FEDERAL 4.886, de 20/11/2003: Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR, e dá outras providências. (DOU 21/11/2003: 03)

DECRETO FEDERAL 4.887, de 20/11/2003: Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (DOU 21/11/2003: 04)

LEI FEDERAL 10.777, de 24/11/2003: Acresce parágrafo ao art. 59 da Lei nº 10.707, de 30/07/2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004. (DOU 25/11/2003: 11)

DECRETO MUNICIPAL 14.547, de 27/11/2003: Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos Órgãos de Administração Direta e Indireta, para o levantamento do Balanço Geral do Município de Campinas do exercício de 2003 e dá outras providências. (DOM 28/11/2003: 06)

DECRETO MUNICIPAL 14.522, de 14/11/2003: Dispõe sobre competências da Secretaria Municipal de Recursos Humanos. (DOM 15/11/2003: 07)

DECRETO MUNICIPAL 14.543, de 25/11/2003: Altera a redação de dispositivos do Decreto 14.460, DE 30/09/2003, que "Reorganiza a Estrutura Administrativa, as atribuições dos Departamentos, Coordenadorias e Setores da Secretaria Municipal de Educação", e dá outras providências. (DOM 26/11/2003: 07)

RESOLUÇÃO 6, de 30/10/2003-MPS: Dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em planos de entidade fechada de Previdência Complementar. (DOU 03/11/2003: 31)

DECRETO FEDEAL 4.874, de 11/11/2003: Acresce artigo ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. (DOU 12/11/2003: 130)

RESOLUÇÃO 142, de 13/11/2003-INSS: Dispõe sobre o funcionamento e horário de trabalho no INSS e dá outras providências. (DOU 14/11/2003: 60)

INSTRUÇÃO NORMATIVA 97, de 17/11/2003-INSS: Estabelece procedimentos para consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelo benefíciário da renda mensal dos benefícios. (DOU 21/11/2003: 87)

DECRETO FEDERAL 4.882, de 18/11/2003: Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. (DOU 19/11/2003: 13)

MEDIDA PROVISÓRIA 138, de 19/11/2003: Altera e acresce dispositivo à Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. (Revisão de Benefícios Previdenciários – Decadência – 10 anos). (DOU 20/11/2003: 11)

RESOLUÇÃO 142, de 13/11/2003-INSS: Dispõe sobre o funcionamento e horário de trabalho no INSS e dá outras providências. (DOU 14/11/2003: 60)

DECRETO ESTADUAL 48.245, de 17/11/2003: Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 26 de dezembro de 2003 e no dia 2 de janeiro de 2004 e dá providências correlatas. (DOE 18/11/2003: 01)

DECRETO MUNICIPAL 14.546, de 27/11/2003: Suspende o Expediente nas repartições públicas municipais no dia 26 de dezembro de 2003 e no dia 02 de janeiro de 2004 e dá providências correlatas. (DOM 28/11/2003: 06)

DECRETO MUNICIPAL 14.549, de 27/11/2003: Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, no exercício de 2004 e dá outras providências. (DOM 29/11/2003: 07)

PORTARIA 2.077, de 31/10/2003-MS: Dispõe sobre a regulamentação da Lei 10.708, de 31/07/2002, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. (Programa De Volta Para Casa). (DOU 04/11/2003: 43)

PORTARIA 2.078, de 31/10/2003-MS: Institui a Comissão de acompanhamento do Programa "De Volta Para Casa". (DOU 04/11/2003: 45)

PORTARIA 2.079, de 31/10/2003-MS: Habilita Municípios a integrarem o Programa "De Volta Para Casa" e dá outras providências. (DOU 04/11/2003: 45)

PORTARIA 2.080, de 31/10/2003-MS: Institui o Programa Nacional para Prevenção e Controle das Hepatites Virais, o Comitê Técnico de Acompanhamento e Assessoramento do Programa e dá outras providências. (DOU 04/11/2003: 45)

PORTARIA 2.081, de 31/10/2003-MS: Regulamenta o crédito retroativo dos incentivos financeiros ao Programa Saúde da Família – PSF, ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS e às Ações de Saúde Bucal no âmbito do PSF. (DOU 04/11/2003: 46)

LEI MUNICIPAL 11.740, de 06/11/2003: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a distribuir Leite em Pó às Mães portadoras do vírus HIV, durante o período de amamentação e dá outras providências. (DOM 07/11/2003: 06)

RESOLUÇÃO-RDC 321, de 10/11/2003-ANVISA: Determina que as vacinas contra gripe a serem utilizadas no Brasil no ano de 2004, somente possam ser produzidas, comercializadas ou utilizadas se estiverem dentro das determinações e nas composições descritas nesta Resolução. (DOU 12/11/2003: 153)

LEI MUNICIPAL 11.748, de 11/11/2003: Dispõe sobre a instituição do "Programa de Prevenção a Asma" no Município de Campinas e dá outras providências. (DOM 12/11/2003: 06)

DECRETO ESTADUAL 48.242, de 14/11/2003: Dispõe sobre a oficialização da 4^a Conferência Estadual de Saúde. (DOE 15/11/2003: 01)

PORTARIA 2.185, de 14/11/2003-MS: Qualifica Municípios a receberem o incentivo às ações de Saúde Bucal, no âmbito do Programa de Saúde da Família. (Consta Município de Campinas) (DOU 17/11/2003: 39)

PORTARIA 2.189, de 14/11/2003-MS: Estabelece recursos no montante de R$ 191.718,72, a serem incorporados ao limite financeiro mensal da Assistência Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Municípios em gestão Plena do Sistema Municipal. (Município de Campinas: R$ 71.020,80) (DOU 17/11/2003: 40)

PORTARIA 2.218, de 20/11/2003-MS: Estabelece recursos no montante de R$ 4.849, 514,98, a serem incorporados ao limite financeiro mensal da Assistência Ambulatorial e Hospitalar dos Estados, Distrito Federal e Municípios habilitados em gestão Plena do Sistema Municipal. (Município de Campinas: R$ 27.217,97) (DOU 21/11/2003: 90)

LEI FEDERAL 10.778, de 24/11/2003: Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. (DOU 25/11/2003: 11)

PORTARIA 2.248, de 25/11/2003-MS: Aprova o Regimento Interno da 12^a Conferência Nacional de Saúde. (DOU 26/11/2003: 100)

PORTARIA 07, de 25/1//2003-SS: A Secretária Municipal de Saúde, no âmbito de suas atribuições legais, institui as Diretrizes de funcionamento dos Serviços de Homeopatia na Secretaria Municipal de Saúde. (DOM 25/11/2003: 23)

PORTARIA 34, de 26/11/2003-SVS: Institui Comissão de Mobilização e Divulgação da Campanha de Vacinação do Idoso e dá outras providências. (DOU 27/11/2003: 64)

ORDEM DE SERVIÇO 017, de 03/11/2003-SSP: Regulamenta a Escala de Plantão dos Superiores da Guarda Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública. (DOM 05/11/2003: 11)

ORDEM DE SERVIÇO 039, de 03/11/2003-SSP: Dispõe sobre competências dos Guardas Municipal de Plantão. (DOM 05/11/2003: 11)

LEI ESTADUAL 11.531, de 11/11/2003: Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães. (Raças Pit Bull, Rottweiller e Mastim Napolitano – Utilização de Coleira, Gruia de Condução entre outros acessórios de segurança). (DOE 12/11/2003: 01)

RESOLUÇÃO SAP 109, de 11/11/2003: Dispõe sobre normas de remoção do preso que se encontra em regime de observação, visando a concessão dos benefícios de que trata a Lei de Execução Penal e dá outras providências. (DOE 12/11/2003: 07)

ORDEM DE SERVIÇO 018, de 18/11/2003-SSP: Dispõe sobre a regularização da Credencial dos Guardas Municipais. (DOM 20/11/2003: 09)

LEI FEDERAL 10.778, de 24/11/2003: Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. (DOU 25/11/2003: 11)

DECRETO ESTADUAL 48.260, de 25/11/2003: Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública. (DOE 26/11/2003: 03)

LEI COMPLEMENTAR 947, de 26/11/2003: Altera a Lei Complementar 675, de 05/06/1992, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis. (DOE 27/11/2003: 01)

LEI MUNICIPAL 11.777, de 27/11/2003: Altera redação do art. 12 da Lei 11.320, de 26/07/2002, que Cria o Conselho Integrado de Segurança Pública e de Defesa da Vida em Campinas e dá outras providências. (DOM 28/11/2003: 06)

DECRETO MUNICIPAL 14.521, de 13/11/2003: Revoga o Decreto 13.437, de 30/08/2000, alterado pelo Decreto 13.501, de 07/12/2000, que prorroga a concessão de exploração do Terminal Rodoviário de Campinas, pelo prazo de vinte (20) anos, a contas do ano de 2010. (DOM 14/11/2003: 07)

LEI FEDERAL 10.779, de 25/11/2003: Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. (DOU 26/11/2003: 01)

RESOLUÇÃO 152, de 29/10/2003-CONTRAN: Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de pára-choque traseiro para veículo de carga. (DOU 13/11/2003: 48)

PORTARIA DETRAN 1.546, de 05/11/2003: Dispõe sobre a Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, que poderá ser autenticada por qualquer unidade de trânsito, independentemente do local de registro do veículo ou da unidade de trânsito que o tenha emitido. (DOE 07/11/2003: 07)

PORTARIA 1.596, de 12/11/2003-DETRAN: Regulamenta o Processo Administrativo para suspensão e cassação do direito de condução de veículos automotores. (DOE 13/11/2003: 10)

INSTRUÇÃO NORMATIVA 366, de 12/11/2003-SRF: Dispõe sobre a fiscalização de bens e mercadorias em veículo de transporte de passageiros em viagens internacional ou que transite por zona de vigilância aduaneira, e dá outras providências. (DOU 13/11/2003: 08)

RESOLUÇÃO 350, de 18/11/2003-ANTT: Dispõe sobre a caracterização, o registro e o tratamento de usuário com elevado grau de dependência do serviço público de transporte ferroviário de cargas. (DOU 19/11/2003: 111)

PORTARIA 1.650, de 20/11/2003-DETRAN: Regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscalização. (DOE 21/11/2003: 07)

LEI MUNICIPAL 11.764, de 25/11/2003: Dispõe sobre a alteração de Zoneamento no Município de Campinas. (DOM 26/11/2003: 06)

CIRCULAR 301, de 31/10/2003-CEF: Regulação das Loterias de Prognósticos Esportivos Loto X – Loteca e Loto XI – Lotogol. (DOU 03/11/2003: 16)

CIRCULAR 302, de 31/10/2003-CEF: Regulação das Loterias de Números: Loto III – Quina / Loto V – Mega-Sena / Loto VIII – Lotomania / Loto IX – Dupla Sena / Loto XII - Lotofácil. (DOU 03/11/2003: 18)

COMUNICADO CAT 70, de 30/10/2003: Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, no mês de setembro de 2003. (DOE 1º/11/2003: 11)

COMUNICADO CAT 73, de 14/11/2003: Divulga a quota-parte municipal do IPVA – outubro de 2003. (DOE 15/11/2003: 11)

COMUNICADO CAT 75, de 25/11/2003: Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de outubro de 2003. (DOE 26/11/2003: 14)

COMUNICADO 57-SMCET: Aprova o Regulamento Interno da Feira de Arte e Artesanato. (DOM 26/11/2003: 09)

DECRETO FEDERAL 4.871, de 06/11/2003: Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. (DOU 07/11/2003: 88)

DECRETO FEDERAL 4.873, de 11/11/2003: Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – "LUZ PARA TODOS" e dá outras providências. (DOU 12/11/2003: 130)

DECRETO FEDEAL 4.874, de 11/11/2003: Acresce artigo ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. (DOU 12/11/2003: 130)

DECRETO FEDERAL 4.876, de 12/11/2003: Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei 10.558, de 13/11/2002, que institui o Programa Diversidade na Universidade. (DOU 13/11/2003: 02)

DECRETO ESTADUAL 48.237, de 13/11/2003: Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especifica. (DOE 14/11/2003: 01)

DECRETO MUNICIPAL 14.521, de 13/11/2003: Revoga o Decreto 13.437, de 30/08/2000, alterado pelo Decreto 13.501, de 07/12/2000, que prorroga a concessão de exploração do Terminal Rodoviário de Campinas, pelo prazo de vinte (20) anos, a contas do ano de 2010. (DOM 14/11/2003: 07)

DECRETO ESTADUAL 48.242, de 14/11/2003: Dispõe sobre a oficialização da 4^a Conferência Estadual de Saúde. (DOE 15/11/2003: 01)

DECRETO MUNICIPAL 14.522, de 14/11/2003: Dispõe sobre competências da Secretaria Municipal de Recursos Humanos. (DOM 15/11/2003: 07)

DECRETO MUNICIPAL 14.523, de 14/11/2003: Regulamenta a Lei 11.353, de 06/09/2002, que "Dispõe sobre Isenção de Taxa de Inscrição aos Consursos Públicos dos Órgãos Municipais da Administração Direta e Indireta, às Pessoas Doadoras de Sangue à Rede Hospitalar do Município". (DOM 15/11/2003: 07)

DECRETO MUNICIPAL 14.524, de 14/11/2003: Dispõe sobre os critérios e normas para o repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais e Revoga o Decreto 13.854, de 15/02/2002. (DOM 15/11/2003: 07)

DECRETO MUNICIPAL 14.525, de 14/11/2003: Regulamenta a Lei 10.408, de 12/01/2000, que "Institui a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos do Município de Campinas. (DOM 18/11/2003: 06)

DECRETO ESTADUAL 48.245, de 17/11/2003: Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 26 de dezembro de 2003 e no dia 2 de janeiro de 2004 e dá providências correlatas. (DOE 18/11/2003: 01)

DECRETO FEDERAL 4.882, de 18/11/2003: Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. (DOU 19/11/2003: 13)

DECRETO FEDERAL 4.885, de 20/11/2003: Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR, e dá outras providências. (DOU 21/11/2003: 02)

DECRETO FEDERAL 4.886, de 20/11/2003: Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR, e dá outras providências. (DOU 21/11/2003: 03)

DECRETO FEDERAL 4.887, de 20/11/2003: Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (DOU 21/11/2003: 04)

DECRETO FEDERAL S/Nº, de 21/11/2003: Institui a Semana Nacional do Doador Voluntário de Sangue e dá outras providências. (DOU 24/11/2003: 21)

DECRETO ESTADUAL 48.257, de 25/11/2003: Dispõe sobre a proibição de efetuar despesas com mensagens natalinas, brindes, comemorações de fim de ano e dá outras providências. (DOE 26/11/2003: 02)

DECRETO ESTADUAL 48.260, de 25/11/2003: Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública. (DOE 26/11/2003: 03)

DECRETO FEDERAL 4.892, de 25/11/2003: Regulamenta a Lei Complementar 93, de 04/02/1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências. (DOU 26/11/2003: 57)

DECRETO FEDERAL 4.897, de 25/11/2003: Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559, de 13/11/2002 sobre os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos (Isenção do Imposto de Renda). (DOU 26/11/2003: 64)

DECRETO MUNICIPAL 14.543, de 25/11/2003: Altera a redação de dispositivos do Decreto 14.460, DE 30/09/2003, que "Reorganiza a Estrutura Administrativa, as atribuições dos Departamentos, Coordenadorias e Setores da Secretaria Municipal de Educação", e dá outras providências. (DOM 26/11/2003: 07)

DECRETO MUNICIPAL 14.544, de 25/11/2003: Regulamenta o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei 11.571, de 17/06/2003, que "Disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências. (DOM 26/11/2003: 07)

DECRETO FEDERAL 4.901, de 26/11/2003: Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD, e dá outras providências. (DOU 27/11/2003: 07)

DECRETO MUNICIPAL 14.545, de 26/11/2003: Cria Comissão de Trabalho para Organizar e Preparar as Atividades em Comemoração dos 230 Anos de Campinas. (DOM 27/11/2003: 06)

DECRETO MUNICIPAL 14.549, de 27/11/2003: Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, no exercício de 2004 e dá outras providências. (DOM 29/11/2003: 07)

DECRETO MUNICIPAL 14.546, de 27/11/2003: Suspende o Expediente nas repartições públicas municipais no dia 26 de dezembro de 2003 e no dia 02 de janeiro de 2004 e dá providências correlatas. (DOM 28/11/2003: 06)

DECRETO MUNICIPAL 14.547, de 27/11/2003: Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos Órgãos de Administração Direta e Indireta, para o levantamento do Balanço Geral do Município de Campinas do exercício de 2003 e dá outras providências. (DOM 28/11/2003: 06)

INSTRUÇÃO NORMATIVA 10, de 31/10/2003-IBAMA: Estabelece procedimentos para a aplicação da conversão de multa administrativa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. (DOU 03/11/2003: 62)

INSTRUÇÃO NORMATIVA 002, de 07/11/2003-DRI: Dispõe sobre a entrega das notificações de lançamento do IPTU e demais tributos com ele conjuntamente lançados, compreendidos os formulários de arrecadação que as acompanham, diretamente aos corretores e administradores de imóveis previamente cadastrados, em relação aos imóveis por eles administrados. (DOM 08/11/2003: 15)

INSTRUÇÃO NORMATIVA 366, de 12/11/2003-SRF: Dispõe sobre a fiscalização de bens e mercadorias em veículo de transporte de passageiros em viagens internacional ou que transite por zona de vigilância aduaneira, e dá outras providências. (DOU 13/11/2003: 08)

INSTRUÇÃO NORMATIVA 367, de 12/11/2003-SRF: Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobr Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. (DOU 17/11/2003: 15)

INSTRUÇÃO NORMATIVA 97, de 17/11/2003-INSS: Estabelece procedimentos para consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelo benefíciário da renda mensal dos benefícios. (DOU 21/11/2003: 87)

LEI MUNICIPAL 11.686, de 03/10/2003: Autoriza a Fundação Municipal para Educaçào Comunitária – FUMEC – a celebrar convênio com Entidades, Associações e Centros Comunitários legalmente constituídos, visando a complementação do Programa de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos. (DOM 04/11/2003: 06)

LEI FEDERAL 10.754, de 31/10/2003: Altera a Lei 8.989, de 24/02/1995, que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrualizados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" e dá outras providências. (DOU 03/11/2003: 01)

LEI MUNICIPAL 11.740, de 06/11/2003: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a distribuir Leite em Pó às Mães portadoras do vírus HIV, durante o período de amamentação e dá outras providências. (DOM 07/11/2003: 06)

LEI MUNICIPAL 11.741, de 07/11/2003: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a reforma e a construção de Pontes no Município, e dá outras providências. (DOM 08/11/2003: 06)

LEI MUNICIPAL 11.742, de 07/11/2003: Dispõe sobre a obrigação das Escolas Municipais estimularem os Adolescentes com mais de 16 Anos a exercitarem o Direito de Voto. (DOM 08/11/2003: 06)

LEI ESTADUAL 11.531, de 11/11/2003: Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães. (Raças Pit Bull, Rottweiller e Mastim Napolitano – Utilização de Coleira, Gruia de Condução entre outros acessórios de segurança). (DOE 12/11/2003: 01)

LEI FEDERAL 10.762, de 11/11/2003: Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis 8.631, de 04/03/1993, 9.427, de 26/12/1996, 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências. (DOU 12/11/2003: 127)

LEI MUNICIPAL 11.748, de 11/11/2003: Dispõe sobre a instituição do "Programa de Prevenção a Asma" no Município de Campinas e dá outras providências. (DOM 12/11/2003: 06)

LEI ESTADUAL 11.540, de 12/11/2003: Dispõe sobre a proibição de fumar em órgãos da administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado. (DOE 13/11/2003: 01)

LEI FEDERAL 10.763, de 12/11/2003: Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva. (DOU 13/11/2003: 01)

LEI FEDERAL 10.764, de 12/11/2003: Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (DOU 13/11/2003: 01)

LEI MUNICIPAL 11.749, de 13/11/2003: Dispõe sobre a Concessão do Alvará de Uso das Edificações. (DOM 14/11/2003: 06)

LEI MUNICIPAL 11.761, de 14/11/2003: Autoriza o Poder Público a firmar parceria com Entidades Privadas, para custear as despesas relativas ao Casamento Civil de Casais economicamente carentes. (DOM 15/11/2003: 06)

LEI ESTADUAL 11.541, de 20/11/2003: Altera a Lei 4.824, de 07/11/1985, que dispõe sobre estágio de estudantes de Direito nas Delegacias de Polícia do Estado, e dá providências correlatas. (DOE 21/11/2003: 01)

LEI ESTADUAL 11.549, de 20/11/2003: Institui a "Semana de Solidariedade aos Povos Africanos", e dá outras providências. (DOE 21/11/2003: 02)

LEI FEDERAL 10.777, de 24/11/2003: Acresce parágrafo ao art. 59 da Lei nº 10.707, de 30/07/2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004. (DOU 25/11/2003: 11)

LEI FEDERAL 10.778, de 24/11/2003: Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. (DOU 25/11/2003: 11)

LEI ESTADUAL 11.573, de 25/11/2003: Institui o "Dia da Assembléia de Deus". (DOE 26/11/2003: 02)

LEI ESTADUAL 11.574, de 25/11/2003: Institui o "Dia do Evangelho". (DOE 26/11/2003: 02)

LEI ESTADUAL 11.575, de 25/11/2003: Dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências. (DOE 26/11/2003: 02)

LEI FEDERAL 10.779, de 25/11/2003: Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. (DOU 26/11/2003: 01)

LEI MUNICIPAL 11.764, de 25/11/2003: Dispõe sobre a alteração de Zoneamento no Município de Campinas. (DOM 26/11/2003: 06)

LEI MUNICIPAL 11.777, de 27/11/2003: Altera redação do art. 12 da Lei 11.320, de 26/07/2002, que Cria o Conselho Integrado de Segurança Pública e de Defesa da Vida em Campinas e dá outras providências. (DOM 28/11/2003: 06)

LEI MUNICIPAL 11.779, de 27/11/2003: Altera redação do § 2º do artigo 9º da Lei 11.438, de 20/12/2002, que dispõe sobre as condições para o parcelamento de débitos, e dá outras providências. (DOM 28/11/2003: 06)

LEI MUNICIPAL 11.780, de 27/11/2003: Altera redação do inciso III do Artigo 70 da lei 11.109, de 26/12/2001, que dispõe sobre procedimentos administrativos tributários. (DOM 28/11/2003: 06)

LEI COMPLEMENTAR 947, de 26/11/2003: Altera a Lei Complementar 675, de 05/06/1992, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis. (DOE 27/11/2003: 01)

MEDIDA PROVISÓRIA 136, de 17/11/2003: Acrescenta artigo à Lei 8.884, de 11/06/1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. (DOU 18/11/2003: 04)

MEDIDA PROVISÓRIA 137, de 17/11/2003: Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências. (DOU 18/11/2003: 04)

MEDIDA PROVISÓRIA 138, de 19/11/2003: Altera e acresce dispositivo à Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. (Revisão de Benefícios Previdenciários – Decadência – 10 anos). (DOU 20/11/2003: 11)

MEDIDA PROVISÓRIA 139, de 21/11/2003: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências. (DOU 25/11/2003: 12)

MEDIDA PROVISÓRIA 140, de 25/11/2003: Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira, e dá outras providências. (DOU 26/11/2003: 56)

ORDEM DE SERVIÇO 001, de 28/10/2003-SE: Determina que o período de Férias coletivas para as Unidades Educacionais de Educação Infantil , que não serão pólos do Projeto "Pintaram as Férias", será de 02 a 31/01/2004. (DOM 01/11/2003: 09)

ORDEM DE SERVIÇO 017, de 03/11/2003-SSP: Regulamenta a Escala de Plantão dos Superiores da Guarda Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública. (DOM 05/11/2003: 11)

ORDEM DE SERVIÇO 039, de 03/11/2003-SSP: Dispõe sobre competências dos Guardas Municipal de Plantão. (DOM 05/11/2003: 11)

ORDEM DE SERVIÇO 018, de 18/11/2003-SSP: Dispõe sobre a regularização da Credencial dos Guardas Municipais. (DOM 20/11/2003: 09)

PORTARIA 2.077, de 31/10/2003-MS: Dispõe sobre a regulamentação da Lei 10.708, de 31/07/2002, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. (Programa De Volta Para Casa). (DOU 04/11/2003: 43)

PORTARIA 2.078, de 31/10/2003-MS: Institui a Comissão de acompanhamento do Programa "De Volta Para Casa". (DOU 04/11/2003: 45)

PORTARIA 2.079, de 31/10/2003-MS: Habilita Municípios a integrarem o Programa "De Volta Para Casa" e dá outras providências. (DOU 04/11/2003: 45)

PORTARIA 2.080, de 31/10/2003-MS: Institui o Programa Nacional para Prevenção e Controle das Hepatites Virais, o Comitê Técnico de Acompanhamento e Assessoramento do Programa e dá outras providências. (DOU 04/11/2003: 45)

PORTARIA 2.081, de 31/10/2003-MS: Regulamenta o crédito retroativo dos incentivos financeiros ao Programa Saúde da Família – PSF, ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS e às Ações de Saúde Bucal no âmbito do PSF. (DOU 04/11/2003: 46)

PORTARIA DETRAN 1.546, de 05/11/2003: Dispõe sobre a Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, que poderá ser autenticada por qualquer unidade de trânsito, independentemente do local de registro do veículo ou da unidade de trânsito que o tenha emitido. (DOE 07/11/2003: 07)

PORTARIA 3.284, de 07/11/2003-ME: Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições. (DOU 11/11/2003: 12)

PORTARIA 1.596, de 12/11/2003-DETRAN: Regulamenta o Processo Administrativo para suspensão e cassação do direito de condução de veículos automotores. (DOE 13/11/2003: 10)

PORTARIA 209, de 13/11/2003-MESA: Autoriza o fornecimento de cestas de alimentos básicos em caráter emergencial e imediato às famílias e/ou pessoas em estado de insegurança alimentar. (DOU 14/11/2003: 11)

PORTARIA 2.185, de 14/11/2003-MS: Qualifica Municípios a receberem o incentivo às ações de Saúde Bucal, no âmbito do Programa de Saúde da Família. (Consta Município de Campinas) (DOU 17/11/2003: 39)

PORTARIA 2.189, de 14/11/2003-MS: Estabelece recursos no montante de R$ 191.718,72, a serem incorporados ao limite financeiro mensal da Assistência Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Municípios em gestão Plena do Sistema Municipal. (Município de Campinas: R$ 71.020,80) (DOU 17/11/2003: 40)

PORTARIA 1.015, de 14/11/2003-ANVISA: Torna pública a lista atualizada dos medicamentos genéricos. (DOU 18/11/2003: 58)

PORTARIA 3.443, de 18/11/2003-ME: Estabelece a reedição do acervo do Programa Nacional Biblioteca da Escola 1998, escolhido pela Comissão Especial criada pela Portaria 1.177, de 14/11/1996, suprimidas as obras de referência e o material de apoio didático, compondo um novo acervo. (Reedição – "Biblioteca do Professor"). (DOU 19/11/2003: 35)

PORTARIA 2.205, de 18/11/2003-MS: Constitui Grupo de Trabalho para Formular uma Proposta de Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público. (DOU 19/11/2003: 71)

PORTARIA 2.206, de 18/11/2003-MS: Institui Grupo de Trabalho para implementação do Estatuto do Idoso no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. (DOU 19/11/2003: 71)

PORTARIA 1.650, de 20/11/2003-DETRAN: Regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscalização. (DOE 21/11/2003: 07)

PORTARIA 49, de 20/11/2003-FNDE: Dispõe sobre a aquisição suplementar para o Programa Nacional Biblioteca da Escola – PNBE/2003. (DOU 21/11/2003: 61)

PORTARIA 2.218, de 20/11/2003-MS: Estabelece recursos no montante de R$ 4.849, 514,98, a serem incorporados ao limite financeiro mensal da Assistência Ambulatorial e Hospitalar dos Estados, Distrito Federal e Municípios habilitados em gestão Plena do Sistema Municipal. (Município de Campinas: R$ 27.217,97) (DOU 21/11/2003: 90)

PORTARIA INTERMINISTERIAL 2, de 21/11/2003-SEDH: Define critérios e requisitos para emissão de laudos de avaliação de Pessoas Portadoras de Deficiência Mental Severa ou Profunda, ou Autistas, com a finalidade da obtenção da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de Automóveis para utilização no Transporte Autônomo de Passageiros, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (DOU 28/11/2003: 10)

PORTARIA INTERMINISTERIAL 3.497, de 24/11/2003-ME/MEsp.: Institui o Projeto Segundo Tempo, iniciativa governamental de fomento a prática esportiva, de natureza sócio-educacional, em benefício de estudantes de estabelecimentos de ensino público do Brasil. (DOU 25/11/2003: 19)

PORTARIA 2.248, de 25/11/2003-MS: Aprova o Regimento Interno da 12^a Conferência Nacional de Saúde. (DOU 26/11/2003: 100)

PORTARIA 07, de 25/1//2003-SS: A Secretária Municipal de Saúde, no âmbito de suas atribuições legais, institui as Diretrizes de funcionamento dos Serviços de Homeopatia na Secretaria Municipal de Saúde. (DOM 25/11/2003: 23)

PORTARIA 34, de 26/11/2003-SVS: Institui Comissão de Mobilização e Divulgação da Campanha de Vacinação do Idoso e dá outras providências. (DOU 27/11/2003: 64)

PORTARIA 3.565, de 27/11/2003-ME: Dispõe sobre as Instituições de Educação Superior que deverão responder, anualmente, ao CENSO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no Sistema Integrado de Informações da Educação Superior (SIEd-Sup). (DOU 28/11/2003: 37)

PORTARIA CONJUNTA CVS-IAL 1, de 28/11/2003: Institui o Programa de Análise Fiscal de Alimentos do Estado de São Paulo, denominado Programa Paulista Biênio 2003-2004 (PP0304). (DOE 29/11/2003: 36)

PORTARIA CVS 23, de 28/11/2003: Dispõe sobre a comercialização e controle do medicamento à base de substância retinóide – Isotretinoína e dá providências correlatas. (DOE 29/11/2003: 50)

RESOLUÇÃO 339, de 25/09/2003-CONAMA: Dispõe sobre a criação, normatização e o funcionamento dos jardins botânicos, e dá outras providências. (DOU 03/11/2003: 60)

RESOLUÇÃO 340, de 25/09/2003-CONAMA: Dispõe sobre a utilização de cilindros para o vazamento de gazes que destroem a Camada de Ozônio, e dá outras providências. (DOU 03/11/2003: 61)

RESOLUÇÃO CONJUNTA 13, de 28/10/2003-SME/FUMEC: Estabelece as diretrizes para a organização, a desburocratização e o fortalecimento do trabalho pedagógico nas diferentes instâncias da SME/FUMEC. (DOM 04/11/2003: 08)

RESOLUÇÃO 152, de 29/10/2003-CONTRAN: Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de pára-choque traseiro para veículo de carga. (DOU 13/11/2003: 48)

RESOLUÇÃO 6, de 30/10/2003-MPS: Dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em planos de entidade fechada de Previdência Complementar. (DOU 03/11/2003: 31)

RESOLUÇÃO SEADS 19, de 31/10/2003: Cria, na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, o Programa Estadual de Proteção Social – Básica e Especial, que integra a Rede Social São Paulo, e dá outras providências. (Execução do Programa pelos Municípios com repasse de recursos para os Fundos Municipais de Assistência Social...) (DOE 1º/11/2003: 04)

RESOLUÇÃO FUMEC 02, de 06/11/2003: Dispõe sobre as Diretrizes que estabelecem as ações da FUMEC na perspectiva "O Analfabetismo é Inadmissível". (DOM 06/11/2003: 09)

RESOLUÇÃO 40, de 06/11/2003-SAS: Regulamenta o atendimento às crianças e adolescentes em situação de Rua no Município de Campinas. (DOM 07/11/2003: 07)

RESOLUÇÃO SE 119, de 07/11/2003: Dispõe sobre o processo de atendimento à demanda de alunos do Curso Normal das escolas estaduais, em 2004. (DOE 08/11/2003: 12)

RESOLUÇÃO 10, de 07/11/2003-SME: Regulamenta o Processo de Classificação Geral dos profissionais integrantes da Carreira do Magistério para todos os procedimentos organizacionais relativos ao ano letivo de 2004, em consonância com a Lei 6.894/91, Estatuto do Magistério Público Municipal de Campinas e Resolução Conjunta SME/FUMEC 13/2003. (DOM 13/11/2003: 09)

RESOLUÇÃO CONJUNTA 14, de 07/11/2003-SME/FUMEC: Estabelece as diretrizes que servirão de base para a análise das ações relaizadas em cada unidade educacional no ano de 2003 e para o planejamento do trabalho pedagógico e organização da equipe educativa para o ano de 2004. (DOM 08/11/2003: 13)

RESOLUÇÃO-RDC 321, de 10/11/2003-ANVISA: Determina que as vacinas contra gripe a serem utilizadas no Brasil no ano de 2004, somente possam ser produzidas, comercializadas ou utilizadas se estiverem dentro das determinações e nas composições descritas nesta Resolução. (DOU 12/11/2003: 153)

RESOLUÇÃO-RDC 323, de 10/11/2003-ANVISA: Aprova o Regulamento Técnico de Registro, Alteração e Revalidação de Registro dos Medicamentos Probióticos. (DOU 12/11/2003: 153)

RESOLUÇÃO-RDC 324, de 10/11/2003-ANVISA: Aprova o Regulamento Técnico de Produção e Controle de Qualidade para Registro, Alteração Pós-Registro e Revalidação dos Extratos Alergênicos e dos Produtos Alergênicos. (DOU 12/11/2003: 156)

RESOLUÇÃO SAP 109, de 11/11/2003: Dispõe sobre normas de remoção do preso que se encontra em regime de observação, visando a concessão dos benefícios de que trata a Lei de Execução Penal e dá outras providências. (DOE 12/11/2003: 07)

RESOLUÇÃO FUMEC 04, de 12/11/2003: Regulamenta o Processo de Classificação Geral dos Professores e Coordenadores de Unidades integrantes da Fundação Municipal para Educação Comunitária (FUMEC) para todos os procedimentos organizacionais relativos ao ano letivo de 2004, em consonância à resolução conjunta SME/FUMEC 13/2003. (DOM 13/11/2003: 09)

RESOLUÇÃO 6, de 12/11/2003-PAA: Programa de Aquisição de Alimentos. Apoio à produção para o consumo do leite – PAA/Leite. (DOU 28/11/2003: 06)

RESOLUÇÃO 142, de 13/11/2003-INSS: Dispõe sobre o funcionamento e horário de trabalho no INSS e dá outras providências. (DOU 14/11/2003: 60)

RESOLUÇÃO SP/APE 197, de 13/11/2003: Aprova o Comunicado 321, de 13/11/2003, que divulga os Índices de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais com Predominância de Mão de Obra de qualquer natureza. (DOE 15/11/2003: 11)

RESOLUÇÃO 350, de 18/11/2003-ANTT: Dispõe sobre a caracterização, o registro e o tratamento de usuário com elevado grau de dependência do serviço público de transporte ferroviário de cargas. (DOU 19/11/2003: 111)

RESOLUÇÃO CONJUNTA SE/SCTDET 2, de 19/11/2003: Dispõe sobre a oferta de cursos de Educação Profissional de Nível Técnico nas instituições estaduais, a partir de 2004. (DOE 20/11/2003: 20)

RESOLUÇÃO-RDC 333, de 19/11/2003-ANVISA: Dispõe sobre rotulagem de medicamentos e outras providências. (DOU 21/11/2003: 94)

RESOLUÇÃO-RDC 334, de 21/11/2003-ANVISA: Conceder o prazo de até 19/01/2004 para cumprimento do uso de litografia para a identificação do fabricante do produto palmito em conserva, na lateral da tampa metálica das embalagens de vidro. (DOU 24/11/2003: 54)

RESOLUÇÃO-RDC 335, de 21/11/2003-ANVISA: Revoga as Resoluções RDC 104, de 31/05/2001 e 14, de 17/01/2003, que dispõe que todos os produtos fumígeros derivados do tabaco, conterão na embalagem e na propaganda, advertência ao consumidor, sobre os malefícios decorrentes do uso destes produtos. (DOU 24/11/2003: 54)

RESOLUÇÃO 06, de 21/11/2003-SME: Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para o cadastro permanente e atendimentos da população infantil que se encontra fora da escola. (DOM 22/11/2003: 18)

RESOLUÇÃO 11, de 21/11/2003-SME: Regulamenta o processo de atribuição de Classes das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Educação para o ano letivo de 2004. (DOM 22/11/2003: 19)

RESOLUÇÃO 50, de 24/11/2003-FNDE: Aprova a assistência financeira destinada ao Ministério do Esporte da rede pública do ensino fundamental, participantes do Projeto Segundo Tempo. (DOU 26/11/2003: 70)

RESOLUÇÃO 12, de 24/11/2003-SME: Regulamenta o concurso de Remoção de Diretores Educacionais, Vice-Diretores Educacionais e Professores efetivos da Rede Municipal de Ensino de Campinas. (DOM 25/11/2003: 22)

RESOLUÇÃO CONJUNTA SME/FUMEC 15, de 25/11/2003: Dispõe sobre as Diretrizes para o Atendimento à Demanda Escolar para o Ano de 2004, nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Campinas e Núcleos da Fundação Municipal para Educação Comunitária. (DOM 27/11/2003: 10)

RESOLUÇÃO Cmil-7/670 – Cedec, de 27/11/2003: Redefine o Plano de Contingência com vistas às inundações e aos escorregamentos de encostas na Região de Campinas. (DOE 29/11/2003: 02)

RESOLUÇÃO 13, de 27/11/2003-SME: Dispõe sobre as diretrizes e normas gerais para a realização das matrículas nas Escolas de Educação Infantil no Município de Campinas para o ano de 2004. (DOM 29/11/2003: 10)

RESOLUÇÃO 14, de 27/11/2003-SME: Estabelece normas que regulamentam o processo de inscrição, classificação e remanejamento de Monitores Infanto-Juvenis das Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação no ano de 2004. (DOM 29/11/2003: 12)

RESOLUÇÃO 768, de 27/11/2003-CM: Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Campinas, o "Programa Parlamento Jovem" e dá outras providências. (DOM 29/11/2003: 41)

RESOLUÇÃO 769, de 27/11/2003-CM: Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências. (DOM 29/11/2003: 41)

RESOLUÇÃO 770, de 27/11/2003-CM: Altera dispositivo da Resolução 743, de 06/06/2002, que "Institui o Programa de Estágio Profissional mediante Bolsas de Estudo no âmbito da Câmara Municipal de Campinas". (DOM 29/11/2003: 41)

RESOLUÇÃO 771, de 27/11/2003-CM: Altera a redação do Artigo 199, da Resolução 691, de 08/09/1997, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências. (DOM 29/11/2003: 41)