SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação -
Biblioteca Jurídica
ANIMAIS
►Lei nº 7.389 de
21 de Dezembro de 1992 (Dispõe
sobre o controle das populações animais urbanas e rurais, bem como, sobre a
prevenção e controle das zoonoses no Município de Campinas e dá outras
providências)
►Decreto Nº 11.627, de 28 de Setembro de 1994 (Aprova
o regulamento da Lei Municipal nº 7.389, de 21 de dezenbro de 1992 que dispõe
sobre o controle das populações animais urbanas e rurais, bem como, sobre a
prevenção e controle das zoonoses no Município de Campinas e dá outras
providências)
►Lei nº 8.762 de 14 de Março de 1996 (Dispõe
sobre a liberação de parques e praças públicas do Município para passeios,
socialização e adestramento de cães)
►Lei Nº 10.042, de 09 de Abril de 1999 (Assegura
o Ingresso de Cães Guia para Deficientes Visuais em Locais de Uso Público e
Privado)
►Lei n° 10.408, de 12 de Janeiro de 2000 (Institui
a Campanha de Controle Populacional de cães e gatos do Município de Campinas)
►Lei nº 10.767 de 21 de Fevereiro de 2001
(Dispõe sobre a colocação de telas e placas de
advertência nas residências que possuem cães de grande porte e dá outras
providências)
►Lei n° 11.295, de 27 de Junho de 2002 (Dispõe sobre a doação
de animais ungulados para assentamentos de reforma agrária e associações de
equoterapia. (animais - patas com casco ; animais grandes ))
►Lei nº 11.419 de 22 de Novembro de 2002
(Dispõe sobre a
instituição da "Campanha Municipal de Combate a Sarna Canina e
Felina" e dá outras providências)
►Lei nº 11.492 de 21 de Março de 2003
(Proíbe a
utilização de animais em geral, em espetáculos realizados no Município de
Campinas e dá outras providências)
►Decreto n° 14.525, de 14 de Novembro de 2003 (Regulamenta
a Lei nº 10.408, de 12 de janeiro de 2000, que ‘‘Institui a Campanha de
Controle Populacional de Cães e Gatos do Município de Campinas’’)
►Lei n° 12.292, de 13 de Junho de 2005 (Dispõe
Sobre o Acesso de Animais Guias a Recintos Públicos e Privados)
►Decreto nº 15.366 de 11 de Janeiro de 2006
(Institui o Plano
Emergencial de Ação para Prevenção de Zoonoses denominado " Plano Campinas
Verão ". ( plano emergencial ))
►Lei nº 12.478 de 16 de Janeiro de 2006
(Dispõe sobre a
obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais no ato de sua
venda, pelos estabelecimentos comerciais no município de Campinas.)
►Lei nº 12.479 de 16 de Janeiro de 2006
(Dispõe sobre a
obrigatoriedade do cadastramento de cães e gatos através do Cadastro Geral
Animal (CGA) no Município de Campinas, e dá outras providências. (certificado
comprovando origem do animal))
►Lei nº 12.490 de 06 de Março de 2006
(Dispõe sobre a
obrigatoriedade de médicos veterinários identificarem animais castrados no
Município de Campinas. (procedimentos cirúrgicos - esterilização ))
►Decreto nº 15.410 de 13 de Março de 2006
(Altera a redação
do § 1º do Art. 8º do Decreto Municipal nº 15.366 de 11 de janeiro de 2006, que
"Institui o Plano Emergencial de Ação para Prevenção de Zoonoses
Denominado "Plano Campinas VERÃO")
►Lei nº 12.578, de 21 de Junho de 2006
(Acrescenta artigo
na Lei 12.292, de 13/06/2005, que " dispõe sobre o acesso de animais guias
a recintos públicos e privados e dá outras providências." ( assegurado ao
deficiente físico - visual ))
►Decreto nº 15.554 de 09 de
Agosto de 2006 (Regulamenta a Lei 12.478, de 16/01/2006,
que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Certificado de Origem
dos Animais no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais no Município
de Campinas".)
►Decreto nº 15.561 de 09 de
Agosto de 2006 (Acrescenta o art. 8º-A e §§ ao Decreto
15.366, de 11/01/2006 que "Institui o Plano Emergencial de Ação para
Prevenção de Zoonoses denominado de " Plano Campinas Verão ".)
►Lei nº 12.658 de 13 de Outubro de 2006
(Dispõe sobre a castração gratuita de cães e gatos
da população carente no Município de Campinas. ( famílias cadastradas pela
assistência social da PMC ) DOM 14/10/2006:2)
►Lei nº 12.704 de 01 de Dezembro de 2006
(Dispõe sobre a colocação de
identificaçãoeletrônica (chip) em animais domésticos no Município de
Campinas. DOM 02/12/2006:19)
►Lei nº 12.831 de 10 de Janeiro de 2007
(Dispõe sobre a circulação de veículos de tração
animal e de animais montados, ou não, em vias do Município de Campinas e dá
outras providências. ( pertencentes às
espécies: eqüina, muar, asinina, ovina e bovina ) DOM 11/01/2007:18 (Revoga
a Lei 11.295, de 27/06/2002))
►Lei nº 12.886 de 12 de Abril de 2007
(Dispõe sobre o controle populacional de cães e
gatos e dá outras providências. (DOM 13/04/2007: 01))
►Decreto nº 15.903 de 16 de Julho de 2007 (Acrescenta
o parágrafo único ao artigo 2º do Decreto 15.554, de 09/08/2006, que
"Regulamenta a Lei 12.478, de 16/01/2006, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais no ato de sua
venda, pelos estabelecimentos comerciais no município de Campinas." (DOM
17/07/2007:2))
►Lei nº 13.018 de 20 de Julho de 2007
(Acrescenta dispositivo na Lei 12.490, de
06/03/2006 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de médicos veterinários
identificarem animais castrados no Município de Campinas.")
►Lei nº 13.176 de 13 de Dezembro de 2007
(Torna obrigatória a castração de todos os cães
da raça Pit Bull no Município de Campinas e dá outras providências. (DOM
14/12/2007: 16))
►Lei nº 13.205 de 20 de Dezembro de 2007
(Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais
municipais, hospitais particulares e postos de saúde comunicarem imediatamente
ao agente policial e/ou a guarda municipal, para lavrar Boletim de Ocorrência,
quando do atendimento de ataques de animais e dá outras providências. (DOM
21/12/2007: 02))
►Decreto n° 16.178, de 19 de Março de 2008 (Determina o não
cumprimento da Lei 13.176, de 13/12/2007, que "torna obrigatória a
castração de todos os cães da raça Pit Bull no Município de Campinas e dá
outras providências". (DOM 21/03/2008: 01))
►Ordem de Serviço n° 633, de 19 de Março de
2008 (Dispõe
sobre as medidas a serem adotadas pelo Município visando a prevenção de ataques
de cães de raças consideradas perigosas à população, determina à guarda municipal,
em colaboração à polícia militar às medidas a serem adotadas em caso de
descumprimento das leis que estabelecem regras de segurança para a posse e
condução responsável de cães e dá outras providências. (DOM 20/03/2008: 01))
►Lei nº 13.327 de 16 de Junho de 2008
(Institui condições de funcionamento e
instalações das empresas prestadoras de serviços de segurança com cães e
estabelece outras providências. (DOM 17/06/2008: 01))
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