SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação -
Biblioteca Jurídica
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
1979
►Lei n° 4.865, de 07 de
Março de 1979 (Disciplina a
alienação de imóveis municipais e dá outras providências.)
►Lei n° 4.955, de 26 de
Novembro de 1979 (Dá
nova redação ao ítem "C" do art. 3º da Lei 4.865, de 07/03/1979, que
disciplina a alienação de imóveis municipais e dá outras providências.)
►Decreto nº 5.909, de 06 de
Dezembro de 1979 (Regulamenta
a Lei 4.865, de 07/03/1979, que disciplina a alienação de imóveis municipais e
dá outras providências.)
1980
►Lei n° 5.012, de 01 de
Setembro de 1980 (Altera
a redação da Lei n 4.865, de 07/03/1979 e dá outras providências.)
1982
►Lei n° 5.238, de 04 de Maio
de 1982 (Altera
dispositivo da Lei nº 4.865, de 07 de março de 1979.)
1984
►Lei n° 5.404, de 14 de
Março de 1984 (Altera
dispositivo da Lei 4.865, de 07/03/1979. (Área de 500 m²).)
1988
►Lei n° 5.981, de 23 de
Setembro de 1988 (Desincorpora
da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a de bens
patrimoniais imóvel de propriedade municipal, e autoriza a sua venda mediante
concorrência. (art.9º revoga o art.5º da Lei 4.865, de 07/03/1979 e Lei 5.404,
de 14/03/1984).)
1991
►Lei n° 6.742, de 11 de
Novembro de 1991 (Revoga
as Leis 5.981, 5.982, 5.983, 5.984, de
23/09/1991.)
1994
►Lei n° 7.998, de 10 de
Agosto de 1994 (Desincorpora da
classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a de bens
patrimoniais imóvel de propriedade municipal e autoriza a sua venda mediante
concorrência.)
2008
►Lei n° 13.298, de 29 de
Abril de 2008 (Desincorpora da
classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens
dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar por investidura, área de
viela de passagem de pedestre, de propriedade da municipalidade, ao
proprietário dos imóveis lindeiros, e dá outras providências. (DOM 30/04/2008:
01))
SMAJ -
Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica - 29/10/2008.