SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação -
Biblioteca Jurídica
AEROPORTO
►Decreto n° 111, de 10 de
Janeiro de 1946 (Declara
e utilidade pública diversos imóveis destinados ao Aeroporto Campinas neste
município.)
►Lei n° 567, de 23 de Julho
de 1951 (Declara de
utilidade pública duas áreas de terreno necessárias a ampliação do Aeroporto
Campinas)
►Decreto n° 1.410, de 04 de
Junho de 1959 (Declara de
utilidade pública e autoriza a desapropriação de terrenos necessários a
execução do Aeroporto Internacional de Viracopos)
►Lei n° 2.814, de 17 de
Janeiro de 1963 (Autoriza
ratificação e doação de áreas de terrenos ao Governo do Estado de São Paulo.)
►Lei n° 2.976, de 02 de
Janeiro de 1964 (Modifica
o art. 1º da Lei 2.814/63, que autoriza ratificação, e dotações de áreas de
terrenos ao Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências)
►Lei n° 3.287, de 09 de
Julho de 1965 (Dá nova redação
ao art. 1º da Lei 2.976, de 02/01/1964)
►Decreto n° 3.693, de 26 de
Setembro de 1968 (Declara
de utilidade pública municipal a Associação Beneficiente Nossa Senhora das
Dores.)
►Decreto n° 3.412, de 22 de
Abril de 1969 (Declara de
utilidade pública parte da Fazenda Bonfim, de propriedade de Luiz R. de Lara
Nogueira, necessária à ligação da Estrada Municipal que liga a Via Anhanguera e
o Aeroporto de Viracopos.)
►Decreto n° 3.483, de 22 de
Abril de 1969 (Revoga em seu
inteiro teor o Decreto 3.412, de 22.04.69, que declarou de utilidade pública
parte da Fazenda Bonfim, de propriedade de Luiz R.de Lara Nogueira, necessária
à ligação da estrada municipal à estrada estadual que liga a via Anhanguera e o
Aeroporto de Viracopos.)
►Deliberação n° 01, de 11 de
Abril de 2005 - COMDEMA (Dispõe
sobre aprovação de relatório "Visitas ao Aeroporto Internacional de
Viracopos e Bairros Vizinhos". (DOM 15/04/2005:6-7))
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