Campinas, 07 de outubro de 2008

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Legislação Aplicável

Institucional

  • 21/11/1977 - Lei de Criação
  • Legislação Aplicável ao PROCON Campinas
  • Estrutura Administrativa
  • Processo Administrativo e Procedimentos

Legislação de Defesa do Consumidor

  • Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

  • Decreto Federal nº 2.181/97 (regulamenta o CDC)

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